Supremo manda atacadistas pagarem ICMS normal

Incentivos fiscais são ilegais, ferem pacto federativo e dão prejuízo bilionário ao Estado. Sefaz-DF terá de cobrar a diferença sob pena de secretário responder a ação de improbidade. Clique aqui.

Carta Precatória Eletrônica implantada em dois TRTs  

O sistema de Carta Precatória Eletrônica, ferramenta criada para agilizar o serviço de emissão de cartas precatórias, já está implantado em dois TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho). Clique aqui.

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 470407 interposto pelo advogado José da Paixão Teixeira Brant contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança (MS). Clique aqui.

Fonte: STF

Sociedade mineradora do Rio Grande do Sul não consegue suspender execução fiscal

A Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda – SMARJA teve o seu pedido para suspender execução fiscal movida contra ela negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.Clique aqui.

Fonte: STJ

Portaria Conjunta CAT/SUBG - 1, de 12/7/2006

Altera o anexo da Portaria CAT/SUBG n° 01, de 11/02/2005, que designa membros de Projetos PROFFIS, da Coordenadoria da Administração Tributária. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 14/07/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado –  Gabinete do Procurador-Geral