FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"A garantia de prioridade compreende:(...) a destinação privilegiada de recursos públicos na área relacionada com a proteção à infância e à juventude"( ECA, art. 4). Clique aqui.
Fonte: Ministério da Justiça

Sem adversários, Cezar Britto deverá ser o novo presidente da OAB nacional

O advogado sergipano Raimundo Cezar Britto, 44, deverá ser escolhido o 33º presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o triênio 2007-2009. Clique aqui.

Fonte: Última Instância, de 14/12/2006

STF esclarece decisão em ADI sobre aplicação do Código do Consumidor aos bancos

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o conteúdo da ementa [resumo de julgamento] referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591. Clique aqui.

Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS

A utilização da base de cálculo reduzida não impede o creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relacionado às entradas tributadas, desde que respeitada a mesma proporção do pagamento a menor havido na saída. Clique aqui.

Fonte: STJ

Presidente da ANAPE envia comunicado ao Governador AECIO NEVES reclamando do tratamento à Carreira

A ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado – inicialmente reconhecendo os acertos do governo de V. Excelência, não pode deixar de registrar a profunda preocupação e descontentamento com o tratamento dispensado aos Procuradores do Estado. Clique aqui.

Juiz pode bloquear conta do Governo que não fornece remédio

É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar medidas executivas para a efetivação da tutela. Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias

Para que serve o Conselho Nacional de Justiça  

O presente descompasso entre decisões adotadas pelo Conselho Nacional da Magistratura e as posições de conspícuos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados. Clique aqui.

Fonte: Última Instância de 15/12/2006

Secretários paulistas terão aumento de 89%

A partir de um pedido do governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa elaborou um projeto de lei para aumentar em 89% o salário dos secretários estaduais. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 15/12/2006

DECRETO Nº 51.370, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2006, e dá providências correlatas. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 15/12/2006, publicado em Decretos do Governador

Comunicado da Procuradoria Geral do Estado

Em face da deliberação tomada pelo Conselho desta Procuradoria, publicadas no D.O.E. de 12/12/06, referente às reclamações apresentadas à lista de antiguidade ,relativa ao procedimento de alteração de classificação a pedido, informamos o que segue. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 14/12/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Gabinete do Procurador-Geral