DECRETO Nº 51.336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Clique aqui.

Fonte: D.O.E., Executivo I de 7/12/2006, publicado em Decretos do Governador.

CPI da Guerra Fiscal convoca coordenador da Administração Tributária  

Esclarecimentos do coordenador Henrique Shiguemi Nakagaki devem orientar as investigações da CPI. Clique aqui.

Fonte: Alesp

Indeferida cautelar ajuizada por estados para ressarcimento de 50% do ICMS

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os pedidos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, na Ação Cautelar (AC) 1392. Clique aqui.

Fonte: STF

Autonomia em risco - Comunicado urgente à Categoria - Chamado a mobilização

Como já contávamos, tanto que fomos acompanhar pessoalmente, o Relator da PEC Paralela da Reforma do Judiciário, apesar de ter prometido à ANAPE e a vários Presidentes Estaduais, em diversas reuniões, que acataria nossa Emenda da Autonomia, não a acatou. Clique aqui.

Fonte: Anape

Justiça Federal penhora faturamento da Kaiser para pagamento de dívida fiscal  

A Justiça Federal em Ponta Grossa (PR) expediu, nesta semana, mandado de penhora sobre o percentual de 5% do faturamento mensal da cervejaria Kaiser. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

A lentidão do Judiciário

SÃO PAULO - Embora contribuam um pouco para o fôlego dos magistrados, as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional -súmula vinculante e repercussão geral- são insuficientes para resolver a morosidade desmoralizante e perversa da Justiça brasileira. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/12/2006

Um choque de gestão na Justiça paulista

Um processo no Rio de Janeiro tramita em primeira e segunda instância no prazo de um ano e meio. Em São Paulo, demora sete anos. Clique aqui.

Governo veta penhora de imóvel e de salário

O governo federal vetou ontem à noite os dispositivos do projeto da nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais que permitem a penhora de imóveis de família e de salários, quando de alto valor. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico de 7/12/2006