SP pode dar anistia para multas de ICMS

O Estado de São Paulo conseguiu aprovar um novo convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que lhe dá o direito de estender até 22 de dezembro o prazo para que os contribuintes em débito com autuações pelo não-cumprimento de obrigações acessórias com o Estado. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2206

Conselho eleva teto do Ministério Público nos Estados para R$ 24.500

Os integrantes do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram hoje proposta de resolução que equipara o teto salarial dos integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais. Clique aqui.

Fonte: Folha Online

Receita tributária alcança R$ 4,183 bilhões, aumento de 22,4% em relação a nov/2005

A receita tributária do Estado de São Paulo, composta pela arrecadação do ICMS, IPVA, ITCMD e outras taxas, alcançou no mês de novembro o montante de R$4,521 bilhões. Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Agilidade na Justiça

Novas leis começam a aplicar princípios da reforma do Judiciário; STF precisa se ater apenas ao que é relevante. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2006

Súmula vinculante é um retrocesso, afirma D'Urso

Em entrevista, presidente reeleito da OAB de SP diz que medida cerceará juízes. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/12/2206

A súmula vinculante

Dois anos após ter sido introduzida no País pela Emenda Constitucional nº 45, a mesma que criou o Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante finalmente vai ser posta em prática nos tribunais. Clique aqui.

Depois de 20 anos, empresa não receberá reajuste de precatório no Rio Grande do Sul

A empresa turística Guarita de Torres não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reajustar o valor de uma indenização por desapropriação de terras paga pelo Estado do Rio Grande do Sul há mais de 20 anos. Clique aqui.

Fonte: STJ

Lei abre caminho para a criação do processo virtual

Fernando Teixeira

Aprovada na última quinta-feira pelo Congresso Nacional com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a futura Lei da Informatização do Judiciário deve pavimentar o caminho do projeto de virtualização já em implementação pelo conselho. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2006