Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3410) proposta pelo governo do Paraná contra dispositivos de legislação mineira sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui.

Fonte: STF

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 1383, proposta pela Associação dos Integrantes do Projeto Global Info. Clique aqui.

Fonte: STF

Proposta muda regra para isenção de ICMS

O Projeto de Lei Complementar 373/06, do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), estabelece que a concessão de isenções do ICMS dependerá da aprovação de pelo menos 4/5 dos representantes dos estados presentes à reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui.

Fonte: Diário de Notícias

A reforma da Previdência Social

O mais espantoso é que não há nada na proposta de reforma previdenciária que possa sequer remotamente ser julgado como drástico. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2006

Serra articula bancada em defesa de SP

O governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), esteve ontem em Brasília para pedir ao governo federal e ao Congresso apoio a duas propostas de emenda constitucional (PECs) e a um projeto de lei complementar já em tramitação no Congresso. Clique aqui.

Fonte: Valor Econômico, de 23/11/2006

Justiça obriga OAB a repassar dados

O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou ontem que a OAB-SP forneça a relação dos nomes e endereços eletrônicos de todos os advogados do Estado para a Ação Movimento de Renovação. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 23/11/2006

Parecer do TCE confirma que Governo do Estado está em dia com suas contas

Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as contas do Governo Estadual, fechadas no 2º quadrimestre, confirma que o Estado está rigorosamente em dia com suas contas. Clique aqui.

Fonte: Secretaria da Fazenda