Prazo prescricional de dívida parcelada contra a Fazenda é contado a partir do vencimento

As ações de qualquer natureza contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescrevem em cinco anos, contados a partir do fato que deu origem a elas. Clique aqui.

Fonte: STJ

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Voto condutor do ministro Eros Grau, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3312, declarou a inobservância, pelo estado de Mato Grosso, do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. Clique aqui.

 Fonte: STF

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a jurisprudência (entendimento firmado) do Tribunal no sentido de que a importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil. Clique aqui.

Fonte: STJ

Não dá mais para decidir HC escrito em papel almaço

O Supremo Tribunal Federal vai acabar o ano com 100 mil decisões de mérito proferidas. Mas poucas são de grande repercussão, o que mostra a necessidade de uma ampla reforma com o uso da súmula vinculante e da repercussão geral. Clique aqui.

Fonte: Conjur

Precatórios de pequeno valor, novas vítimas do atraso

O atraso generalizado na quitação dos precatórios em praticamente todo o país já está contaminando o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), criadas pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Clique aqui.

Fonte: Última Instância

Serra deve dar pasta a engenheiro que trabalhou com FHC

Secretaria dos Transportes Metropolitanos deve ficar com José Portela, ex-secretário-executivo do Ministério dos Transportes. Clique aqui.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/11/2006

DECRETO Nº 51.277, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 17/11/2006, publicado em Decretos do Governador

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Servidores da Procuradoria Geral do Estado, abaixo relacionados. Clique aqui.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 17/11/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos