Decreto de 23-6-2006, nomeando os habilitados em concurso público para o cargo Procurador do Estado Substituto
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da LC 180-78e dos arts. 48, parágrafo único, 60 e 70 da LC 478-86, o primeiro deles com redação dada pela LC 724-93, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Integral de Trabalho, os cargos de Procurador do Estado Substituto, Ref. 1, da EV da LC 724-93, do SQC-III-QPGE. Clique aqui.
Fonte: D.O.E., de 24/06/06, Executivo II, publicado em Atos do Governador – Prouradoria Geral do Estado

CNJ trabalha para desafogar Judiciário 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende implantar já no próximo semestre uma série de projetos que podem diminuir consideravelmente o congestionamento de processos na Justiça brasileira. Clique aqui. 

Tribunais estão despreparados para o Direito Eletrônico

Controlar o conteúdo da Internet não é tarefa das mais agradáveis. Afinal, questões fundamentais a respeito da comunicação na rede de computadores continuam à espera de definição: qual é o limite dos direitos autorais na rede? Qual a responsabilidade do provedor de acesso pelo conteúdo exibido? Clique aqui. 

Fonte: Conjur

Corte de luz gera controvérsia em primeiro grau

Um pedido recente na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro reacendeu a discussão sobre o corte da energia elétrica. Dessa vez, foi a Associação Nacional Centro da Cidadania em Defesa do Consumidor e Trabalhador (Acecont) que tentou evitar o corte por inadimplência para os consumidores. Clique aqui. 

Fonte: Valor Econômico, de 26/01/2006

Flagrante da crise da Justiça

Prova chocante da confusão administrativa reinante nas instituições judiciais brasileiras acaba de ser revelada pelo desembargador Luiz Pantaleão, um dos 30 juízes mais antigos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em ofício ao presidente da corte, Celso Limongi, com cópia para a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, comunicou que o antigo Tribunal de Alçada Criminal, hoje extinto, deixou de cadastrar cerca de 16 mil processos sob sua responsabilidade, entre março e dezembro de 2004. Clique aqui.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 26/06/2006