JUN
06
Superior
Tribunal de Justiça nega correção monetária sobre valor presumido do
ICMS
No mecanismo de compensação
do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadrias e Serviços (ICMS) pago
antecipadamente com base no valor presumido não incide correção monetária,
como ocorre no caso do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
Fonte:
STJ
STF
referenda liminar que suspende inscrição da Secretaria dos Transportes de
São Paulo no Cadin e no Siafi
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a
liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, na Ação Cautelar (AC)
659, para suspender a inscrição da Secretaria dos Transportes do Estado de
São Paulo (Sectran/SP) do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados
(Cadin) e do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Fonte: STF
Portaria
PJ 9 - 6, de 12/06/2006
Designa
Procuradores do Estado para comporem a Comissão e realizarem Concurso
Público de Estagiários, Estudantes de Direito, para a Procuradoria
Judicial.
Fonte: D.O.E., de 21/06/2006
Instrução
Normativa No.7, de 20 de junho de 2006
Define
procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a
qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Fonte: D.O.U. de 21/06/2006
