JUN
06
Tendo em vista a exoneração de nove (9) procuradores
do Estado, empossados em março último, o governador do Estado nomeou em
substituição nove (9) novos colegas.
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Justiça pode bloquear contas públicas para garantir medicamento a
menor
É
possível à Justiça conceder liminar garantindo antecipadamente
(antecipação de tutela) o bloqueio de valores em contas públicas para
garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de
concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida
e à saúde. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ao garantir o tratamento médico de uma criança do Rio Grande do Sul
segue o entendimento majoritário da Primeira Seção do
tribunal.
Fonte: S.T.J
Cármen Lúcia toma posse como ministra do Supremo na próxima quarta (21)
A
procuradora do Estado de Minas Gerais e professora titular de Direito
Constitucional da PUC de Minas, Cármen Lúcia Antunes Rocha, toma posse
como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 21
(quarta-feira), às 16h. Nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, ocupará a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim, que se
aposentou no final de março deste ano.
Fonte: S.T.F
STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS
No
mecanismo de compensação do valor do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente com base no valor
presumido não incide correção monetária, como ocorre no caso do Imposto
sobre Produto Industrializado (IPI). A Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) definiu a questão em embargos de declaração interpostos
pela revendedora Servipeças Bom Despacho Ltda. contra a Fazenda Nacional.
Fonte:
S.T.J
Empresas que investirem em projeto
cultural serão beneficiadas com incentivo de ICMS
O
contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela
Secretaria da Cultura no Programa de Ação Cultural (PAC), poderá
creditar-se do valor do patrocínio, até o limite equivalente a um
percentual do imposto a recolher apurado no ano. O incentivo, que estava
previsto na Lei 12.268, de 20 de fevereiro deste ano, foi regulamentado
pelo decreto 50.856, de 6 de junho último (publicado no DOE de 07/06/06).
Fonte:
Secretária da Fazenda
Ampliação de foro privilegiado tornará tribunais mais lentos
Um
levantamento em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelará o
impacto que a ampliação do foro privilegiado poderá ter sobre os tribunais
de todo o país. Pelos dados preliminares, com 645 municípios, o Estado de
São Paulo tem 2 mil ações de improbidade contra prefeitos e ex-prefeitos,
hoje distribuídas entre 1,7 mil juízes de primeira instância. Com a
ampliação do foro privilegiado, esses processos serão direcionados a
apenas 69 Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), totalizando
29 processos para cada uma.
Fonte:
Valor Econômico
