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Conheça os projetos de lei e emendas à Constituição em tramitação no Legislativo (nas esferas estadual e federal) sob acompanhamento da Apesp.
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Projeto de lei Nº 686/2013, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014
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PEC n. 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.
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PEC n. 443/2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
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PEC n. 341/2009, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.
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PEC n. 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota , que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
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PEC n. 152/2007, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional de Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
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PL n. 2412/07, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
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PL n. 5080/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
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PL n. 5081/2009, de autoria do Poder Executivo, “dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudi ciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21.10.1969, e dá outras providências.”
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PL n. 7077/2002, de autoria do deputado Moreira Mendes (PFL/RO), que acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências.
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PL n. 6975, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
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EMP-33/2005, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), no PL-6272/2005, Incluir a as carreiras da advocacia pública nos subsídios das demais funções essenciais.
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PL n. 5082/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
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PL n. 4091/2004, de autoria do STJ, que suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
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PL n. 4988/2005, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz.
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PL n. 6276/2009, de autoria do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP),que estabelece o pagamento de Honorários aos advogados públicos.
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PL n. 7.453/10, de autoria do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que propõe vedar a percepção de honorários por advogados públicos.
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PL n. 1.492/2007,de autoria do deputado Eduardo Gomes, que acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.
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PEC n. 305/2008, de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT/RS), que altera a redação do caput e acrescenta § 3.º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
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PL 7261/2002, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
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PEC n. 16/04, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que acrescenta § 13 ao art. 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
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PLS n. 134/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (DEM/BA), que altera a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para instituir a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada.
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PEC n. 46/2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que restabelece aposentadoria integral para o MP e a Magistratura.
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Relatório do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), sobre a PEC n. 46/2008, com a inclusão da advocacia pública.
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PL n. 7.392/10, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Dia da Advocacia Pública.
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PLS n. 10/2005, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que institui a penhora administrativa por órgão da Fazenda Pública.
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PLS 166/2010: projeto do novo CPC.
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PEC n. 25/2009, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2011