Informativo Jurídico

UNAFE defende a autonomia do advogado público em seminário com a participação do AGU e ministros do STF

O diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palácios, participou na última sexta-feira (27/05), na qualidade de palestrante, do seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado São Paulo – APESP. Também foram palestrantes daquele seminário o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, os ministros do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli e Carmen Lúcia, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o procurador-geral do município de São Paulo, Celso Coccaro Filho, a secretária-geral adjunta da OAB Federal, Márcia Machado Melare, representando o presidente da Ordem Ophir Cavalcante, e o presidente da Anape em exercício, Fernando Cesar Caurim Zanele, dentre outros convidados.

Em sua palestra que teve como tema "Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia Pública", o diretor-geral da UNAFE defendeu um maior respeito às atividades privativas dos advogados públicos. “Estas não podem ser usurpadas por terceiros, o que representaria a aniquilação total da autonomia e independência que ora se busca afirmar, fato bastante preocupante, em especial, para um órgão que tem a missão de desempenhar função de Estado considerada essencial pela nossa Lei Maior”.

Para exemplificar, Luis Carlos Palácios, se utilizou de um levantamento realizado pela própria Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, que demonstra que aproximadamente 35% de postos que seriam privativos de Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios hoje são ocupados por terceiros não concursados, ocupantes de cargos comissionados.

Luis Carlos Palácios lembrou que para combater esse estado de coisas, a UNAFE ajuizou no início de 2009 a Proposta de Súmula Vinculante n°18, buscando o reconhecimento pelo STF de que as funções da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal somente possam ser exercidas por membros aprovados em concurso público. “É fundamental que os Advogados Públicos gozem de parcelas mínimas de autonomia e independência, pois só assim terão condições de contribuir efetivamente para a consecução dos anseios maiores do Estado Democrático e Social de Direito. Os Advogados Públicos concursados, na medida em que são profissionais sérios, responsáveis, qualificados e altamente comprometidos com a coisa pública, saberão, seguramente, se valer da sua liberdade de atuação para realizarem o bem de forma ampla, justa e irrestrita”. A PSV n° 18 conta com o apoio da ANPM e da ANAPE.

Durante a palestra, o diretor-geral da UNAFE também abordou a ausência ampla de liberdade técnica decorrente da dupla subordinação prevista nos artigos 11 e 12 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, que preveem subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas. “Entendemos que a opção do constituinte por tratar da Advocacia-Geral a União dentro do Título “Da Organização dos Poderes”, porém em capítulo apartado do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, indica ser inconstitucional qualquer tentativa de submeter os seus membros, seja do ponto de vista administrativo, técnico ou funcional, a qualquer órgão do Executivo. Se assim não fosse, como explicar juridicamente que a Advocacia Geral da União representa em juízo os Poderes Legislativo e o Judiciário e ao mesmo tempo integra o Poder Executivo, nos termos da LC combatida. Haveria a nosso ver, caso essa premissa seja convalidada pelo STF, grave prejuízo para o sistema constitucional de freios e contrapesos. A atividade de consultoria somente poderá ser exercida em sua plenitude quando não houver qualquer espécie de subordinação, pois enquanto houver subordinação haverá o risco de se ver transformado o que deveria ser atividade de assessoramento, baseada numa relação de lealdade e solidariedade, em atividade de mero aconselhamento pessoal, de subserviência à vontade do administrador, de busca de roupagens jurídicas para o agasalhamento de atos espúrios, numa relação não mais de independência técnica e controle, mas de servilidade”, afirmou Palácios em sua palestra.

Luis Carlos Palácios também leu trecho do parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que entendeu inconstitucionais tais artigos da LC n°73, elaborado gratuitamente em favor da UNAFE e da Advocacia Pública, sendo, na ocasião, cumprimentado pela iniciativa pelos procuradores e advogados presentes.

Fonte: site da Unafe, de 30/05/2011

Atuação da AGU na defesa da governança do Estado é destacada durante evento em São Paulo sobre advocacia pública

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta sexta-feira (27/05), que os advogados públicos devem trabalhar para assegurar o contraditório na defesa da governança do Estado. Adams fez palestra no seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública", promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em parceria Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP).

Para o ministro, a advocacia pública é a chave fundamental no processo que visa conferir segurança jurídica à gestão pública. "Nosso papel é garantir a atuação legal dos agentes públicos". Adams mencionou que na realidade atual, a preocupação com o controle das atividades dos agentes públicos é maior do que os investimentos na segurança da própria governança do Estado. Segundo ele, "é preciso assegurar a gestão e a governança.

"Compete à advocacia pública sair na defesa dos agentes públicos que sofrem ameaças", frisou o ministro ao falar sobre providência recente da Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolou um Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o órgão se manifeste e controle eventuais abusos registrados contra servidores federais nas recomendações expedidas por procuradores da República. "O instrumento da Representação não deve ser usado para ameaçar e intimidar os gestores públicos", disse.

Estudos

Luís Adams citou durante a palestra dois estudos que, segundo ele, ajudam a refletir e repensar as estratégias da Advocacia-Pública para aprimorar o sistema judicial. Um deles, realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (IPEA) sob encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra o alto custo financeiro da execução fiscal no Brasil. "Temos lutado para incluir no nosso sistema tributário o instituto da transação", salientou. A iniciativa, que está sendo estudada em Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, busca uma solução para os litígios tributários a a partir de concessões e ajustes entre os protagonistas do conflito de interesses nesta matéria.

O outro estudo citado pelo ministro, executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) revela números da Corte Constitucional Brasileira. "O STF tem 38 portas de acesso", informou o ministro, salientando que ainda há uma grande quantidade de recursos que chegam ao Tribunal. Adams defendeu que as decisões de 1ª instância sejam mais valorizadas, refletindo, no caso das demandas envolvendo o Estado, todos os aspectos ligados à gestão e à governança.

Seminário

No painel de abertura, denominado "Panorama da Advocacia Pública e sua contribuição para a Redução da Litigiosidade Judicial", o Advogado-Geral da União esteve ao lado do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; do Procurador-Geral do Município de São Paulo, Celso Coccaro Filho e do presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/SP, José Eluf. A abertura dos trabalhos foi feita pela presidente da Apesp, Márcia Semer, e pelo presidente da OAB/SP, Luis Flávio Borges D´Urso.

Outros temas ainda serão debatidos como a "Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia-Pública"; "Ética e Prerrogativas do Advogado Público"; "Considerações sobre a Advocacia Pública e a perspectiva do Poder Judiciário"; "A pauta das Frentes Parlamentares em Defesa da Advocacia Pública" e "A Advocacia Pública no contexto das reformas capitaneadas pelo Ministério da Justiça".

Durante o evento também será lançado o programa de entrevistas "Argumento - Advocacia Pública em Ação", produzido pela Apesp, que será veiculado pela TV Justiça.

Fonte: site da AGU SP, de 30/05/2011

AMB vai ao STF para discutir melhorias na Justiça

A direção da Associação Magistrados Brasileiros junto com os 36 presidentes das Associações filiadas e os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça dos estados se reúnem, nesta terça-feira (31/5), às 14 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Cezar Peluso. O encontro será na sede do STF e tem como objetivo discutir temas de interesse da Magistratura nacional.

Dentro os assuntos que serão levantados, vale destacar o Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios dos Magistrados de todo o país. Também está na pauta da reunião a PEC 02, que resgata o adicional por tempo de serviço, e a melhoria na prestação jurisdicional.

A proposta de reajuste pretende corrigir os subsídios em 14,79%, para recompor perdas inflacionárias de mais de cinco anos. Além disso, a AMB quer o apoio do Ministro Peluso ao projeto que resgata o adicional por tempo de serviço (ATS), previsto na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Fonte: Conjur, de 31/05/2011

Proposta de redução de recursos é "aterrorizante", diz presidente da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, classificaram a PEC dos Recursos de "ditatorial" e "aterrorizante". Cavalcante recebeu a visita do presidente da OAB-SP em seu gabinete no Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (30/5).

A proposta de emenda constitucional sugerida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, ficou conhecida como PEC dos Recursos porque impede a subida de recursos ao Supremo e aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de tornar mais ágeis as decisões judiciais.

"Isso seria criar uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, que muitas vezes erram; seria retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões muitas vezes injustas", afirmou Ophir. Luiz Flávio D'Urso chamou a PEC dos Recursos de "aterrorizante".

A PEC transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças.

Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela Constituição 88 de defesa e do princípio de presunção da inocência. "Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso.

O presidente nacional da OAB sustentou que a proposta de Peluso procura atacar os efeitos e não as causas da morosidade do Judiciário e do excesso de processos à espera de julgamento. "O grande gargalo da Justiça brasileira não são os recursos judiciais, mas a falta de gestão eficiente do Judiciário", salientou Ophir.

Ele ressaltou que a OAB não aceitará acabar com esses recursos, como propõe o presidente do STF, reafirmando que "isso criaria uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, ao retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, que muitas vezes erram".

Fonte: Última Instância, de 30/05/2011

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31 Mai 11	UNAFE defende a autonomia do advogado público em seminário com a participação do AGU e ministros do STF O diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palácios, participou na última sexta-feira (27/05), na qualidade de palestrante, do seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública”, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado São Paulo – APESP. Também foram palestrantes daquele seminário o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, os ministros do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli e Carmen Lúcia, o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o procurador-geral do município de São Paulo, Celso Coccaro Filho, a secretária-geral adjunta da OAB Federal, Márcia Machado Melare, representando o presidente da Ordem Ophir Cavalcante, e o presidente da Anape em exercício, Fernando Cesar Caurim Zanele, dentre outros convidados. Em sua palestra que teve como tema "Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia Pública", o diretor-geral da UNAFE defendeu um maior respeito às atividades privativas dos advogados públicos. “Estas não podem ser usurpadas por terceiros, o que representaria a aniquilação total da autonomia e independência que ora se busca afirmar, fato bastante preocupante, em especial, para um órgão que tem a missão de desempenhar função de Estado considerada essencial pela nossa Lei Maior”. Para exemplificar, Luis Carlos Palácios, se utilizou de um levantamento realizado pela própria Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, que demonstra que aproximadamente 35% de postos que seriam privativos de Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios hoje são ocupados por terceiros não concursados, ocupantes de cargos comissionados. Luis Carlos Palácios lembrou que para combater esse estado de coisas, a UNAFE ajuizou no início de 2009 a Proposta de Súmula Vinculante n°18, buscando o reconhecimento pelo STF de que as funções da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal somente possam ser exercidas por membros aprovados em concurso público. “É fundamental que os Advogados Públicos gozem de parcelas mínimas de autonomia e independência, pois só assim terão condições de contribuir efetivamente para a consecução dos anseios maiores do Estado Democrático e Social de Direito. Os Advogados Públicos concursados, na medida em que são profissionais sérios, responsáveis, qualificados e altamente comprometidos com a coisa pública, saberão, seguramente, se valer da sua liberdade de atuação para realizarem o bem de forma ampla, justa e irrestrita”. A PSV n° 18 conta com o apoio da ANPM e da ANAPE. Durante a palestra, o diretor-geral da UNAFE também abordou a ausência ampla de liberdade técnica decorrente da dupla subordinação prevista nos artigos 11 e 12 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993, que preveem subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas. “Entendemos que a opção do constituinte por tratar da Advocacia-Geral a União dentro do Título “Da Organização dos Poderes”, porém em capítulo apartado do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, indica ser inconstitucional qualquer tentativa de submeter os seus membros, seja do ponto de vista administrativo, técnico ou funcional, a qualquer órgão do Executivo. Se assim não fosse, como explicar juridicamente que a Advocacia Geral da União representa em juízo os Poderes Legislativo e o Judiciário e ao mesmo tempo integra o Poder Executivo, nos termos da LC combatida. Haveria a nosso ver, caso essa premissa seja convalidada pelo STF, grave prejuízo para o sistema constitucional de freios e contrapesos. A atividade de consultoria somente poderá ser exercida em sua plenitude quando não houver qualquer espécie de subordinação, pois enquanto houver subordinação haverá o risco de se ver transformado o que deveria ser atividade de assessoramento, baseada numa relação de lealdade e solidariedade, em atividade de mero aconselhamento pessoal, de subserviência à vontade do administrador, de busca de roupagens jurídicas para o agasalhamento de atos espúrios, numa relação não mais de independência técnica e controle, mas de servilidade”, afirmou Palácios em sua palestra. Luis Carlos Palácios também leu trecho do parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que entendeu inconstitucionais tais artigos da LC n°73, elaborado gratuitamente em favor da UNAFE e da Advocacia Pública, sendo, na ocasião, cumprimentado pela iniciativa pelos procuradores e advogados presentes. Fonte: site da Unafe, de 30/05/2011 Atuação da AGU na defesa da governança do Estado é destacada durante evento em São Paulo sobre advocacia pública O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta sexta-feira (27/05), que os advogados públicos devem trabalhar para assegurar o contraditório na defesa da governança do Estado. Adams fez palestra no seminário "O Presente e o Futuro da Advocacia Pública", promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) em parceria Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP). Para o ministro, a advocacia pública é a chave fundamental no processo que visa conferir segurança jurídica à gestão pública. "Nosso papel é garantir a atuação legal dos agentes públicos". Adams mencionou que na realidade atual, a preocupação com o controle das atividades dos agentes públicos é maior do que os investimentos na segurança da própria governança do Estado. Segundo ele, "é preciso assegurar a gestão e a governança. "Compete à advocacia pública sair na defesa dos agentes públicos que sofrem ameaças", frisou o ministro ao falar sobre providência recente da Advocacia-Geral da União (AGU), que protocolou um Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o órgão se manifeste e controle eventuais abusos registrados contra servidores federais nas recomendações expedidas por procuradores da República. "O instrumento da Representação não deve ser usado para ameaçar e intimidar os gestores públicos", disse. Estudos Luís Adams citou durante a palestra dois estudos que, segundo ele, ajudam a refletir e repensar as estratégias da Advocacia-Pública para aprimorar o sistema judicial. Um deles, realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (IPEA) sob encomenda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra o alto custo financeiro da execução fiscal no Brasil. "Temos lutado para incluir no nosso sistema tributário o instituto da transação", salientou. A iniciativa, que está sendo estudada em Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, busca uma solução para os litígios tributários a a partir de concessões e ajustes entre os protagonistas do conflito de interesses nesta matéria. O outro estudo citado pelo ministro, executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) revela números da Corte Constitucional Brasileira. "O STF tem 38 portas de acesso", informou o ministro, salientando que ainda há uma grande quantidade de recursos que chegam ao Tribunal. Adams defendeu que as decisões de 1ª instância sejam mais valorizadas, refletindo, no caso das demandas envolvendo o Estado, todos os aspectos ligados à gestão e à governança. Seminário No painel de abertura, denominado "Panorama da Advocacia Pública e sua contribuição para a Redução da Litigiosidade Judicial", o Advogado-Geral da União esteve ao lado do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; do Procurador-Geral do Município de São Paulo, Celso Coccaro Filho e do presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/SP, José Eluf. A abertura dos trabalhos foi feita pela presidente da Apesp, Márcia Semer, e pelo presidente da OAB/SP, Luis Flávio Borges D´Urso. Outros temas ainda serão debatidos como a "Autonomia e Controle da Legalidade: o papel da Advocacia-Pública"; "Ética e Prerrogativas do Advogado Público"; "Considerações sobre a Advocacia Pública e a perspectiva do Poder Judiciário"; "A pauta das Frentes Parlamentares em Defesa da Advocacia Pública" e "A Advocacia Pública no contexto das reformas capitaneadas pelo Ministério da Justiça". Durante o evento também será lançado o programa de entrevistas "Argumento - Advocacia Pública em Ação", produzido pela Apesp, que será veiculado pela TV Justiça. Fonte: site da AGU SP, de 30/05/2011 AMB vai ao STF para discutir melhorias na Justiça A direção da Associação Magistrados Brasileiros junto com os 36 presidentes das Associações filiadas e os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça dos estados se reúnem, nesta terça-feira (31/5), às 14 horas, com o presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Cezar Peluso. O encontro será na sede do STF e tem como objetivo discutir temas de interesse da Magistratura nacional. Dentro os assuntos que serão levantados, vale destacar o Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios dos Magistrados de todo o país. Também está na pauta da reunião a PEC 02, que resgata o adicional por tempo de serviço, e a melhoria na prestação jurisdicional. A proposta de reajuste pretende corrigir os subsídios em 14,79%, para recompor perdas inflacionárias de mais de cinco anos. Além disso, a AMB quer o apoio do Ministro Peluso ao projeto que resgata o adicional por tempo de serviço (ATS), previsto na nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2011, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Fonte: Conjur, de 31/05/2011 Proposta de redução de recursos é "aterrorizante", diz presidente da OAB O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB seccional São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, classificaram a PEC dos Recursos de "ditatorial" e "aterrorizante". Cavalcante recebeu a visita do presidente da OAB-SP em seu gabinete no Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (30/5). A proposta de emenda constitucional sugerida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, ficou conhecida como PEC dos Recursos porque impede a subida de recursos ao Supremo e aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de tornar mais ágeis as decisões judiciais. "Isso seria criar uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, que muitas vezes erram; seria retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões muitas vezes injustas", afirmou Ophir. Luiz Flávio D'Urso chamou a PEC dos Recursos de "aterrorizante". A PEC transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e os recursos especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias. Com a mudança, as decisões judiciais de 2ª instância seriam aplicadas imediatamente, com o trânsito em julgado das sentenças. Para D'Urso, a proposta poderá prejudicar os direitos garantidos pela Constituição 88 de defesa e do princípio de presunção da inocência. "Essa alteração constitucional poderá provocar injustiças, como a prisão de alguém que pode ser absolvido em instância superior, pois antecipa os efeitos de decisões ainda não definitivas", afirmou D'Urso. O presidente nacional da OAB sustentou que a proposta de Peluso procura atacar os efeitos e não as causas da morosidade do Judiciário e do excesso de processos à espera de julgamento. "O grande gargalo da Justiça brasileira não são os recursos judiciais, mas a falta de gestão eficiente do Judiciário", salientou Ophir. Ele ressaltou que a OAB não aceitará acabar com esses recursos, como propõe o presidente do STF, reafirmando que "isso criaria uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, ao retirar da parte a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, que muitas vezes erram". Fonte: Última Instância, de 30/05/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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