Advocacia quer adiar implantação de processo eletrônico no TJ-SP

Entidades da advocacia paulista tentam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiar a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, o maior do país. Alegando que a maioria dos profissionais não possui certificado digital, nem mesmo está habilitada a trabalhar com o sistema, pedem liminar em pedido de providências para suspender o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) para a extinção do papel: 3 de dezembro.

No pedido, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) afirmam que a categoria foi surpreendida, em outubro, com a suspensão de prazos processuais para a implantação do processo eletrônico. Desde então, participaram de diversas reuniões com o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, para discutir a questão. "Durante esse processo, fizemos um levantamento e descobrimos que, nos últimos 12 meses, 87 mil profissionais atuaram no Fórum João Mendes Júnior e poucos têm certificado digital", diz o presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas.

Para fornecer certificados a todos esses profissionais, de acordo com o pedido das entidades, seria preciso adiar a implantação do processo eletrônico em 180 dias. "Hoje, apenas 34 mil advogados do Estado possuem o documento e grande parte atua na Justiça do Trabalho", afirma Freitas. "Não somos contra o projeto. Só queremos mais alguns dias."

Desde o dia 19, os advogados podem usar o sistema eletrônico. Mas como ainda é facultativo, a maioria prefere continuar com o papel. Hoje, apenas 12% dos cerca de 650 processos distribuídos diariamente nas varas cíveis do fórum estão em formato digital.

O pedido das entidades foi protocolado na segunda-feira à noite. Mas não deve sair uma decisão até a próxima segunda-feira, dia 3. Na data, o relator do caso no CNJ, Gilberto Martins, deve se reunir com os dirigentes da Corte paulista. Por meio de nota, o TJ-SP informou que "o projeto não é novo" e que "o pedido vem depois de várias reuniões realizadas com o presidente Ivan Sartori".

Fonte: Valor Econômico, de 29/11/2012

Fórum discute atualização monetária de precatórios

O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) criará, nos próximos dias, um grupo de trabalho para estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Nacional de Precatórios que aconteceu, na quarta-feira (28/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça.

Hoje, os tribunais têm diferentes interpretações sobre o que diz a legislação a respeito da forma de cálculo da atualização monetária. A falta de uma padronização resulta, muitas vezes, em questionamentos em relação aos valores estabelecidos, o que atrasa o pagamento do precatório. O grupo terá 30 dias para concluir os estudos.

Nos próximos dias, também será publicada portaria assinada pelo presidente do Fonaprec, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, a qual designa os membros das duas comissões permanentes do Fórum, a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais e a Comissão Permanente Legislativa.

Participaram da reunião desta quarta os conselheiros José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Kravchychyn, respectivamente, presidente e vice-presidente do Fórum, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, secretária-geral do Fonaprec; o juiz José Luiz Lindote, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT); o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando; a juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região; e o juiz Laudenir Fernando, representando o ministro Arnaldo Esteves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A próxima reunião do Comitê Nacional acontecerá em 12 de dezembro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 29/11/2012

Teori Zavascki toma posse como ministro do STF

Em solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Albino Zavascki tomou posse, nesta quinta-feira (29), como novo membro da Corte, na vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, aposentado em setembro passado, ao completar 70 anos de idade.

A solenidade foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, e teve o Hino Nacional executado pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. Em seguida, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, e a mais nova integrante da Corte até então, ministra Rosa Weber, conduziram Zavascki para o Plenário, onde ele assinou o termo de posse e foi declarado empossado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Iniciada às 16h11m, a solenidade foi encerrada às 16h23 pelo presidente da Corte. Em seguida, o novo ministro recebeu cumprimentos no Salão Branco do STF, que fica ao lado do Plenário. Participaram da cerimônia o presidente do Senado Federal, José Sarney, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, entre outras autoridades.

O novo ministro do Supremo integrou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2003, participando da Corte Especial, do Conselho de Administração e da Comissão de Documentação. Foi eleito membro efetivo do Conselho da Justiça Federal (CJF) em junho de 2011 e participou, também, do Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Fonte: site do STF, de 29/11/2012

Comissão aprova aumento do teto do funcionalismo público

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou projeto que prevê reajuste no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, passando dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.059, a partir de 1º de janeiro de 2013.

O substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Andrade, do PMDB de Minas Gerais, alterou o projeto (7749/10) original do Supremo e estipulou aumento de 5%, menor que o índice pretendido pelos magistrados. A mudança, segundo o relator Antonio Andrade, foi necessária para se adequar ao Orçamento para 2013.

"O Judiciário queria um aumento maior, mas depois de negociar com o Executivo e já constava com o anexo quinto do orçamento da LOA, nós chegamos ao acordo que aquilo que era possível era 5%."

De 2013 a 2015, o reajuste total deve chegar a 15%.

A elevação do teto salarial do funcionalismo público provoca um aumento em cascata nos tribunais superiores e na magistratura. Os três poderes serão afetados pelo reajuste dos ministros do STF. Presidência, ministros, deputados e senadores também ficarão com salários maiores.

De acordo com o relator Andrade, há previsões de muitos aumentos no salário do serviço público federal em 2013.

"Todos os funcionários do Executivo têm uma previsão já de aumento de 5% a partir de 1º de janeiro. O Judiciário de 5%. O MP de 5%. É todo mundo entrar em cadeia. É o MP, o Judiciário com todos os funcionários, todos os juízes federais, todos os procuradores-federais. É uma cadeia que vai acabar refletindo também no Estado."

Para o ano que vem foi reservado R$ 1,1 bilhão para custear o aumento salarial e a reestruturação de cargos e funções no âmbito do Judiciário. O impacto do Supremo foi reduzido pela Comissão de Finanças e vai beirar os R$ 600 milhões. Enquanto isso, a magistratura deve consumir R$ 160 milhões do orçamento.

A proposta que define novo salário para ministros do Supremo ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara, de 29/11/2012

Comissão aprova reajuste de 5% para ministros do STF

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto de lei que prevê reajuste de 5% para ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República a partir de janeiro de 2013. Com isso, o teto do funcionalismo público passaria de R$ 26.723,23 para R$ 28.059,28. Como vários vencimentos são vinculados à remuneração dos ministros e do procurador-geral, o aumento também beneficiaria juízes e procuradores. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser apreciado no Senado. As informações são do portal G1.

Pela proposta, os ministros e o procurador deverão ter o mesmo percentual de aumento, de 5%, em 2014 e 2015. Com isso, se aprovado o projeto em definitivo, o teto salarial do funcionalismo chegará a R$ 30.935,36 em 2015.

O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. Em setembro, o então presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com a aprovação da proposta de 5% de aumento, o projeto do Supremo foi derrubado.

“Todos os demais projetos de reajuste foram apensados a este, então para haver outro aumento teria que ser enviada uma nova proposta. Nesse ano não tem como oferecer reajuste maior mais”, afirmou o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), relator do projeto que fixa o aumento em 5%.

O deputado afirmou que há acordo para aprovar, na próxima semana, proposta de reajuste de 5% para servidores do Judiciário. O percentual é o mesmo previsto para funcionários do Executivo. Segundo ele, se aprovado o projeto, o impacto no orçamento, considerando também a remuneração dos ministros, será de R$ 1,1 bilhão.

“O Judiciário queria um valor maior, e é justo, mas depois de negociações chegamos à conclusão de que o valor razoável seria o mesmo oferecido ao Poder Executivo. A situação econômica do país só permite esse aumento”, disse Antonio Andrada.

Orçamento do STF para 2012

Em setembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal aprovou o orçamento de 2012 que prevê R$ 614 milhões para o custeio da corte. O orçamento previa aumento de 14,79% dos salários dos ministros da corte, que passariam dos atuais R$ 26.725 para R$ 30.677.

Posteriormente foi enviado um segundo projeto ao Congresso que incluia um reajuste adicional de 4,8% nos salários. A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou as duas propostas e o salário passou para R$ 32 mil. Com a aprovação do reajuste de 5%, foi derrubada a proposta de aumento que resultaria num salário de mais de R$ 30 mil no ano que vem.

A questão do reajuste do Judiciário já gerou atritos entre o Supremo Tribunal Federal e o Executivo. Quando a proposta de reajuste de 14,79% foi apresentada pelo STF, no meio do ano passado, a presidente Dilma Rousseff afirmou que não havia dinheiro para pagar o aumento. Naquela ocasião, o governo defendia um esforço para cortar gastos por causa da crise econômica mundial.

O então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, criticou a posição do Palácio do Planalto.

Fonte: Conjur, de 29/11/2012

Membros da AGU pedem a moralização do órgão

Manhã agitada nesta quinta-feira (29) em frente ao prédio da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Diversos membros e servidores da instituição estiveram presentes na grande mobilização organizada pelas entidades representativas das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União. Cerca de 250 pessoas, em sua maioria Advogados da União, participaram de ato público pela moralização da AGU e pela retirada do PLP n. 205/12, proposta de alteração da lei orgânica da instituição encaminhada pelo Advogado-Geral da União e Casa Civil ao Congresso Nacional.

A manifestação, que também contou com a participação de dirigentes das demais entidades representativas da Advocacia Pública e da Associação dos Servidores da AGU (Asagu), aconteceu em um momento de suma importância para o país, tendo em vista as denúncias da “Operação Porto Seguro”, realizada pela Polícia Federal na última semana, que atingem diretamente a cúpula da AGU. A Polícia Federal já indiciou o ex-Advogado Geral da União Adjunto, até então braço direito do Ministro Luis Inácio Adams, por corrupção.

“Não podemos permitir que pessoas com interesses escusos possam atuar dentro da AGU, nós não vamos deixar. Por isso pedimos a presidenta Dilma que continue com a limpeza na instituição, para que possamos recuperar a nossa credibilidade, que se encontra fortemente abalada. É preciso que se apure rigorosamente as denúncias, na forma da lei, e que os culpados sejam exemplarmente punidos”, declarou o presidente da ANAUNI, Dr. Marcos Luiz da Silva, em seu discurso de abertura.

Durante o protesto, Marcos Luiz também destacou a insatisfação das carreiras para com PLP 205/2012, que busca alterar a Lei Orgânica da AGU. “É necessário limpar a cúpula da AGU e retirar de tramitação esse projeto suspeito. Portanto, convido todos a participarem, no dia 12 de dezembro, da audiência pública para debater o PLP 205/12 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal”, enfatizou.

Eleito recentemente, o presidente da OAB-DF, Dr. Ibaneis Rocha, também esteve presente dando seu apoio incondicional aos Advogados da União. “O projeto de lei desenvolvido por Adams em seu gabinete é uma desmoralização para a categoria dos advogados públicos. Trata-se de um atentado não só à advocacia pública, mas à própria advocacia brasileira como um todo”, afirmou Ibaneis, que pediu a demissão imediata, pela presidenta Dilma Rousseff, do titular da AGU, Luis Inácio Adams face às denúncias que atingem a alta cúpula da instituição.

Os microfones foram abertos para os participantes do protesto que, em meio à canções como “Luis Inácio e os 300 picaretas” (Paralamas do Sucesso) e “Apesar de você” (Chico Buarque), demonstraram toda a sua indignação, pedindo a exoneração do Ministro Adams e o resgate da honra da Advocacia-Geral da União, ferida pelos recentes escândalos de corrupção. Fogos de artifício, uma faixa que pedia a “finalização da faxina na AGU” à Presidente Dilma e a reprodução do Hino Nacional, cantado efusivamente pelos presentes, foram os pontos altos da manifestação. Ao final, Advogados Públicos de todas as carreiras da AGU, em coro, pediam: “fora Adams! Retira Dilma!” (com referência ao PLP 205/12).

A manifestação teve ampla cobertura da imprensa e já repercute nas redes sociais. O Ministro Adams convidou alguns jornalistas à sede da AGU, onde dará uma entrevista ainda hoje apenas para os periodistas convidados.

Fonte: site da Anauni, de 29/11/2012

Juízes vão ao STF questionar reforma da previdência

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003, chamada de Reforma da Previdência 2, que autorizou a instituição da previdência complementar privada dos servidores públicos, o Fundo de Pensão do Servidores Públicos Federais do Judiciário (Funpresp-Jud) — Lei 12.618/2012.

A ação tem como base o julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão, no Supremo, que considerou que a aprovação da Emenda Consitucional é resultado de corrupção. Com isso, segundo as associações, a redação dada pela EC 41/2003, padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação ao artigo 1º, parágrafo único, porque não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio dos seus representantes na votação da PEC. Além deste, a ADI cita outros vícios, como a violação ao artigo 5º, LV, porque o processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa.

“Afinal, ainda que a Corte tenha reconhecido apenas a prática do crime de corrupção no processo legislativo que resultou na promulgação da EC 41/2003, dúvida não pode haver que a conduta ocorrida subsume-se à hipótese de um dos “crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais”, qual seja o previsto no artigo 6º, item 2, da Lei 1.079 (“usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção”), dai resultando a prova da inconstitucionalidade".

A ADI afirma também que seria necessária lei complementar prevista anteriormente para o fim da instituição da previdência complementar. “Sem a edição de uma lei complementar especial para disciplinar a previdência complementar de natureza pública, haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e Municípios, diante da incerteza sobre quais normas atualmente existentes — pertinentes à previdência complementar de natureza privada — seriam aplicáveis ou não ao regime de previdência complementar de natureza pública”.

De acordo com a ação, ainda que pudesse ser autorizada a instituição de entidade de previdência complementar para os servidores públicos, por lei de iniciativa do Poder Executivo tal entidade não poderia alcançar a magistratura, pois é de competência do STF a iniciativa de lei complementar que disporá sobre a previdência dos magistrados.

Além disso, segundo as associações, a Lei 12.618/2012 não observou a exigência contida no parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal de que a previdência complementar seria instituída por “intermédio de entidades fechadas ..., de natureza pública”, já que autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada.

Para a AMB e a Anamatra, o acolhimento desses fundamentos inviabiliza a instituição da previdência complementar aos membros da magistratura, pelo menos até que seja editada uma lei complementar de iniciativa do STF, ou editada uma lei complementar especial para dispor sobre a previdência complementar de natureza pública. “Ou ainda, com base no princípio da eventualidade, uma lei ordinária que efetivamente preveja a criação de uma entidade de previdência complementar de natureza pública e não privada”.

Fonte: Conjur, de 29/11/2012