Informativo Jurídico

Estado de SP deverá implantar inspeção veicular em 124 cidades

A Justiça determinou que o governo paulista implemente a inspeção veicular em 124 cidades do Estado. A decisão é do juiz Thiago Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da Fazenda Pública, tomada no último dia 20, e acata uma ação civil pública ajuizada pelo promotor José Eduardo Ismael Lutti.

Na ação, o promotor argumenta que o Estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular abrangente, conforme previsão do PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) publicado em 2012 pelo governo estadual.

"A inspeção de manutenção e de emissão de gases de veículos em uso é um dos importantes instrumentos de redução, portanto de combate, à poluição atmosférica veicular. (...) É imprescindível para a melhoria da saúde e redução da mortalidade, ou seja, uma política que o Estado não pode abdicar", dizia o promotor na ação.

Entre os municípios que deverão ter a inspeção estão Campinas, São José dos Campos, Santos, Sorocaba e as cidades da região do ABC paulista. Foi estabelecido, porém, um prazo de um ano e meio para a implantação das medidas.

A decisão da Justiça acata também o pedido da promotoria de implementação da inspeção veicular em todo o Estado para os veículos a diesel.

A Promotoria havia obtido, em maio, uma liminar determinando a implantação das inspeções para 124 cidades no prazo de 180 dias, mas a decisão foi cassada pela Presidência do TJ (Tribunal de Justiça). O Ministério Público recorreu da decisão.

SÃO PAULO

A inspeção veicular acontece na capital paulista desde 2008 para os veículos a diesel e desde 2009 para os outros tipos de veículo fabricados a partir de 2003. Neste ano, porém, foi aprovado projeto para que a vistoria passe a ser anual apenas para carros com dez anos de uso.

Veículos com até três anos de uso não precisarão fazer a inspeção a partir do próximo ano. Já os de quatro a nove anos passarão pela inspeção apenas a cada dois anos. As novas normas passarão a valer no próximo ano.

Fonte: Uol Notícias, de 28/09/2013

OAB-SP pede suspensão de prazos ao TJ-SP

Em virtude da greve dos bancários, iniciada no dia 19 de setembro, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão de atos processuais que envolvam operações bancárias até que o atendimento seja normalizado. O ofício, assinado pelos presidentes da OAB-SP Marcos da Costa e da Comissão de Direitos e Prerrogativas Ricardo Toledo Santos Filho, é endereçado ao presidente do TJ-SP Ivan Sartori.

No documento, a OAB-SP requer a “suspensão dos prazos processuais para a prática de atos que necessitem de serviço bancário, tais como a interposição de recursos, recolhimento de custas e emolumentos, pagamento de acordos e oposição de embargos à execução".

Requerem, ainda, que “sejam suspensos os prazos para recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais, mantendo hígidos os prazos para a prática dos atos processuais em si, prorrogando-se aqueles para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista”.

Os representantes da Ordem apontam que medidas semelhantes estão sendo adotadas outros tribunais — como TJ-PR, TJ-MS, TRF-4 e os TRTs 2ª, 15ª, 1ª, 5ª, 16ª, 14ª e 19ª Regiões. A OAB-SP destaca ainda no ofício que, em decorrência desta paralisação, as partes não devem ser prejudicadas. Os dirigentes explicam que receberam grande quantidade de reclamações e pedidos de providências.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 30/09/2013

Conselho realizará reunião com pauta temática

O Conselho da PGE realizará na próxima sexta-feira, dia 04.10, a partir das 10h, reunião com pauta temática específica, a fim de ouvir reivindicações dos servidores de apoio administrativo da PGE. O pedido de realização da audiência foi protocolizado no último dia 11.09, tendo o órgão deliberado, por maioria de votos, na 32ª sessão ordinária ocorrida em 13.09, pela realização da reunião com pauta temática.

Fonte: site da PGE SP, de 27/09/2013

Aprovada divulgação obrigatória de lista do Procon

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o projeto aprovado, a empresa que descumprir a determinação estará sujeita às infrações previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à suspensão temporária da atividade. A atualização da lista deve ser anual e o Procon poderá reunir os fornecedores que pertençam ao um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles.

Um dos objetivos do projeto é estimular as empresas a aperfeiçoarem seus mecanismos de solução de problemas, como as centrais de atendimento, e evitar que um grande volume de demandas chegue ao Poder Judiciário. Ao justificar o projeto, o deputado aponta que, apesar dos mecanismos já existentes, as empresas "insistem em desrespeitar os direitos dos consumidores" e a divulgação da lista é um instrumento extra de defesa.

O projeto foi bem recebido por entidade de defesa do consumidor. “Do ponto de vista de informação é sempre positivo que empresas sejam obrigadas a trazer esse tipo de dado”, diz o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira. Ele ressalta, porém, que a efetividade da medida vai depender do consumidor associar esta informação ao seu poder de escolha. “Muitas vezes não existem outras possibilidades e o consumidor tem de ficar [como cliente] em determinado banco ou operadora.” Oliveira também alerta para a necessidade de se fortalecer os Procons e efetivar a punição às empresas líderes.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, é preciso fiscalização nos pontos de venda para que a norma tenha resultado. “É importante a medida se tornar lei para ver se as empresas mais reclamadas alteram suas posturas em relação ao consumidor, solucionando as pendências. Também é bom para que aperfeiçoem seu atendimento e resolvam os problemas sem que o consumidor tenha que procurar as entidades de defesa do consumidor”, comenta.

Fonte: Conjur, de 27/09/2013

São Paulo questiona 'rating' do Tesouro

Os Estados classificados na letra C que obtiveram a concessão de garantias da União para tomar empréstimos estrangeiros graças à excepcionalização aplicada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não estão satisfeitos. Secretários de Fazenda estaduais rechaçam a metodologia usada pelo órgão e consideram suas médias injustas.

Segundo cálculos aplicados pelo Tesouro Nacional, a classificação do Estado de São Paulo, por exemplo, é C. "Já mostramos a nossa indignação ao Tesouro com essa nota. Os critérios estão errados e o método deve ter algum problema", reclamou o secretario da Fazenda paulista Andrea Calabi.

A Fazenda do Rio de Janeiro considera que o método empregado "embora robusto, é passível de aperfeiçoamento". Com a nota C- no boletim, o Rio tomou emprestado mais de US$ 580 milhões nos últimos meses, mas afirma que "a União tem confiança de que cumpriremos integralmente as obrigações assumidas nos contratos".

A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina enviou como resposta ao Estado uma nota técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em que aspectos do método aplicado pelo Tesouro são questionados e revisões são propostas.

O chefe da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, que neste ano pleiteou US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID), destacou que, independentemente da nota obtida, é "vantajoso manter o relacionamento com essas entidades internacionais".

Novo cálculo. Desde 1997, com a portaria 89, o Tesouro calcula as notas de Estados e Municípios para medir a capacidade que cada um tem de honrar suas dívidas. Mas em setembro do ano passado, o órgão editou nova portaria, a 306, que mudou o jeito de avaliar as condições dos mutuários. Basicamente ampliou os indicadores analisados - o que prejudicou uns e beneficiou outros, como o do Sergipe.

"Com a portaria antiga, a situação do Estado era muito ruim, haja vista que a avaliação era realizada basicamente com o Resultado Primário Médio Ponderado, desconsiderando outros indicadores como capacidade de pagamento e nível de endividamento, os quais Sergipe tem números bastante positivos", informou a secretaria sergipana.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Pauta da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 27-09-2013

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2013




30 Set 13	Estado de SP deverá implantar inspeção veicular em 124 cidades A Justiça determinou que o governo paulista implemente a inspeção veicular em 124 cidades do Estado. A decisão é do juiz Thiago Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da Fazenda Pública, tomada no último dia 20, e acata uma ação civil pública ajuizada pelo promotor José Eduardo Ismael Lutti. Na ação, o promotor argumenta que o Estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular abrangente, conforme previsão do PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) publicado em 2012 pelo governo estadual. "A inspeção de manutenção e de emissão de gases de veículos em uso é um dos importantes instrumentos de redução, portanto de combate, à poluição atmosférica veicular. (...) É imprescindível para a melhoria da saúde e redução da mortalidade, ou seja, uma política que o Estado não pode abdicar", dizia o promotor na ação. Entre os municípios que deverão ter a inspeção estão Campinas, São José dos Campos, Santos, Sorocaba e as cidades da região do ABC paulista. Foi estabelecido, porém, um prazo de um ano e meio para a implantação das medidas. A decisão da Justiça acata também o pedido da promotoria de implementação da inspeção veicular em todo o Estado para os veículos a diesel. A Promotoria havia obtido, em maio, uma liminar determinando a implantação das inspeções para 124 cidades no prazo de 180 dias, mas a decisão foi cassada pela Presidência do TJ (Tribunal de Justiça). O Ministério Público recorreu da decisão. SÃO PAULO A inspeção veicular acontece na capital paulista desde 2008 para os veículos a diesel e desde 2009 para os outros tipos de veículo fabricados a partir de 2003. Neste ano, porém, foi aprovado projeto para que a vistoria passe a ser anual apenas para carros com dez anos de uso. Veículos com até três anos de uso não precisarão fazer a inspeção a partir do próximo ano. Já os de quatro a nove anos passarão pela inspeção apenas a cada dois anos. As novas normas passarão a valer no próximo ano. Fonte: Uol Notícias, de 28/09/2013 OAB-SP pede suspensão de prazos ao TJ-SP Em virtude da greve dos bancários, iniciada no dia 19 de setembro, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão de atos processuais que envolvam operações bancárias até que o atendimento seja normalizado. O ofício, assinado pelos presidentes da OAB-SP Marcos da Costa e da Comissão de Direitos e Prerrogativas Ricardo Toledo Santos Filho, é endereçado ao presidente do TJ-SP Ivan Sartori. No documento, a OAB-SP requer a “suspensão dos prazos processuais para a prática de atos que necessitem de serviço bancário, tais como a interposição de recursos, recolhimento de custas e emolumentos, pagamento de acordos e oposição de embargos à execução". Requerem, ainda, que “sejam suspensos os prazos para recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais, mantendo hígidos os prazos para a prática dos atos processuais em si, prorrogando-se aqueles para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista”. Os representantes da Ordem apontam que medidas semelhantes estão sendo adotadas outros tribunais — como TJ-PR, TJ-MS, TRF-4 e os TRTs 2ª, 15ª, 1ª, 5ª, 16ª, 14ª e 19ª Regiões. A OAB-SP destaca ainda no ofício que, em decorrência desta paralisação, as partes não devem ser prejudicadas. Os dirigentes explicam que receberam grande quantidade de reclamações e pedidos de providências. Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 30/09/2013 Conselho realizará reunião com pauta temática O Conselho da PGE realizará na próxima sexta-feira, dia 04.10, a partir das 10h, reunião com pauta temática específica, a fim de ouvir reivindicações dos servidores de apoio administrativo da PGE. O pedido de realização da audiência foi protocolizado no último dia 11.09, tendo o órgão deliberado, por maioria de votos, na 32ª sessão ordinária ocorrida em 13.09, pela realização da reunião com pauta temática. Fonte: site da PGE SP, de 27/09/2013 Aprovada divulgação obrigatória de lista do Procon A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do governador Geraldo Alckmin. De acordo com o projeto aprovado, a empresa que descumprir a determinação estará sujeita às infrações previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à suspensão temporária da atividade. A atualização da lista deve ser anual e o Procon poderá reunir os fornecedores que pertençam ao um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles. Um dos objetivos do projeto é estimular as empresas a aperfeiçoarem seus mecanismos de solução de problemas, como as centrais de atendimento, e evitar que um grande volume de demandas chegue ao Poder Judiciário. Ao justificar o projeto, o deputado aponta que, apesar dos mecanismos já existentes, as empresas "insistem em desrespeitar os direitos dos consumidores" e a divulgação da lista é um instrumento extra de defesa. O projeto foi bem recebido por entidade de defesa do consumidor. “Do ponto de vista de informação é sempre positivo que empresas sejam obrigadas a trazer esse tipo de dado”, diz o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira. Ele ressalta, porém, que a efetividade da medida vai depender do consumidor associar esta informação ao seu poder de escolha. “Muitas vezes não existem outras possibilidades e o consumidor tem de ficar [como cliente] em determinado banco ou operadora.” Oliveira também alerta para a necessidade de se fortalecer os Procons e efetivar a punição às empresas líderes. Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, é preciso fiscalização nos pontos de venda para que a norma tenha resultado. “É importante a medida se tornar lei para ver se as empresas mais reclamadas alteram suas posturas em relação ao consumidor, solucionando as pendências. Também é bom para que aperfeiçoem seu atendimento e resolvam os problemas sem que o consumidor tenha que procurar as entidades de defesa do consumidor”, comenta. Fonte: Conjur, de 27/09/2013 São Paulo questiona 'rating' do Tesouro Os Estados classificados na letra C que obtiveram a concessão de garantias da União para tomar empréstimos estrangeiros graças à excepcionalização aplicada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não estão satisfeitos. Secretários de Fazenda estaduais rechaçam a metodologia usada pelo órgão e consideram suas médias injustas. Segundo cálculos aplicados pelo Tesouro Nacional, a classificação do Estado de São Paulo, por exemplo, é C. "Já mostramos a nossa indignação ao Tesouro com essa nota. Os critérios estão errados e o método deve ter algum problema", reclamou o secretario da Fazenda paulista Andrea Calabi. A Fazenda do Rio de Janeiro considera que o método empregado "embora robusto, é passível de aperfeiçoamento". Com a nota C- no boletim, o Rio tomou emprestado mais de US$ 580 milhões nos últimos meses, mas afirma que "a União tem confiança de que cumpriremos integralmente as obrigações assumidas nos contratos". A Secretaria de Fazenda de Santa Catarina enviou como resposta ao Estado uma nota técnica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em que aspectos do método aplicado pelo Tesouro são questionados e revisões são propostas. O chefe da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, que neste ano pleiteou US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID), destacou que, independentemente da nota obtida, é "vantajoso manter o relacionamento com essas entidades internacionais". Novo cálculo. Desde 1997, com a portaria 89, o Tesouro calcula as notas de Estados e Municípios para medir a capacidade que cada um tem de honrar suas dívidas. Mas em setembro do ano passado, o órgão editou nova portaria, a 306, que mudou o jeito de avaliar as condições dos mutuários. Basicamente ampliou os indicadores analisados - o que prejudicou uns e beneficiou outros, como o do Sergipe. "Com a portaria antiga, a situação do Estado era muito ruim, haja vista que a avaliação era realizada basicamente com o Resultado Primário Médio Ponderado, desconsiderando outros indicadores como capacidade de pagamento e nível de endividamento, os quais Sergipe tem números bastante positivos", informou a secretaria sergipana. Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/09/2013 Comunicado do Conselho da PGE Extrato da Pauta da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014 Data da Realização: 27-09-2013 Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2013







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