Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com o vice-presidente da República, Michel Temer

Na edição de amanhã (1º/10), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado o vice-presidente da República, Michel Temer. Durante a entrevista, o ex-procurador-geral do Estado de São Paulo - que recepcionou a presidente da Apesp Márcia Semer e toda a equipe da TV PUC SP em seu escritório político - pôde detalhar a sua trajetória na PGE SP e a carreira política, além de abordar temas de interesse da Advocacia Pública. A reprise será no dia 5, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184).

Fonte: site da Apesp, de 30/09/2011

Metrô ignora Promotoria e mantém contrato da linha 5

O Metrô de São Paulo decidiu não acatar a recomendação do Ministério Público Estadual e vai manter os contratos sob suspeita e as obras de prolongamento da linha 5-lilás -entre as estações Adolfo Pinheiro e Chácara Klabin. A resposta da estatal foi protocolada ontem, um mês depois de o Ministério Público orientá-la a anular a contratação das empresas por "vício de ilegalidade". O Ministério Público deverá entrar com ação na Justiça e pedir a responsabilização do presidente do Metrô, Sérgio Avelleda, pela decisão. A posição dos promotores contra os contratos da linha 5 foi reforçada após parecer do Caex -equipe que dá suporte técnico à Promotoria. O documento concluído nesta semana calcula uma economia de R$ 327 milhões se a licitação do Metrô permitisse a escolha dos menores preços em todos os lotes. As regras da licitação impediam que uma empresa vencesse mais de um lote. Com isso, em alguns casos, os preços mais baixos acabaram desclassificados por serem de grupos que já haviam vencido outra área. O promotor Marcelo Milani diz haver "prejuízo constatado". A investigação da Promotoria decorre do documento com firma reconhecida em cartório pela Folha em abril de 2010 antecipando os vencedores da disputa.

'OBRA FUNDAMENTAL'

A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu assinar os contratos (que já beiram R$ 4,4 bilhões) há quatro meses. A previsão é que a linha 5 esteja pronta em 2015.

O Metrô diz que manteve a "plena convicção" de continuar as obras porque a denúncia de conluio não produziu um documento com "certeza jurídica necessária", exigindo "provas adicionais". A estatal alega que a Folha fez um reconhecimento de firma, e não registro em cartório. Por isso, afirma que é impossível saber se foram feitos outros documentos do tipo (com resultados diferentes). A estatal diz que a obra "é de fundamental importância" e que anular contratos é "muito mais que a simples paralisação das obras", por "penalizar fortemente a população, que ficará sem transporte público de qualidade por mais anos a fio." A nota não informa quanto tempo haveria de atraso no processo. O Metrô cita ainda os custos que teria com a manutenção dos imóveis demolidos. Para a estatal, comparar preços da licitação com regras que não foram usadas é "comparar alhos com bugalhos". O edital, diz, teve aprovação do Conselho Superior do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/09/2011

PEC propõe mudanças na forma de pagamento

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e o diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, entregaram sugestão de Proposta de Emenda à Constituição ao senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (29/9). O anteprojeto prevê a modificação do artigo 100 da Constituição Federal, para instituir um novo modelo de execução em face da Fazenda Pública, para extinguir o vigente modelo de precatório.

Segundo a sugestão da Anamatra — que tem aplicação para os pagamentos futuros, a partir da promulgação da emenda —, a proposta de PEC daria nova redação ao artigo 100 da Constituição, estipulando o prazo de até um ano a partir do recebimento das requisições judiciais de pagamento, exceto em relação aos créditos natureza alimentar, que compreende "todo o rendimento do trabalho assalariado ou de outra fonte, que se destine a prover o sustento do trabalhador e de sua família, e que, nesse caso, deve ser liquidado em até 90 dias".

"O fato é que essa forma de pagamento dos débitos estatais tem trazido enorme constrangimento para a sociedade e para os que dependem de forma mais concreta de tal mecânica de solução de pagamento do débito público o que, ao fim e ao cabo, tem contribuído para avolumar a dívidas dos entes públicos e, ao mesmo tempo, desprestigiar esses sujeitos, além de desacreditar e enfraquecer o próprio Judiciário", justifica a proposta da Anamatra.

"O cidadão passa por toda uma escalada processual para poder receber seus direitos. E isso às vezes demora mais de 10 anos, e mesmo assim há casos em que o reclamante não recebe", explicou o juiz Germano Siqueira. "País nenhum tem semelhante sistema de pagamento. Só o Brasil", destacou o juiz, citando a Espanha como exemplo mais moderno, já que a Constituição espanhola estabelece que o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento da dívida e pelo ato ilegal praticado e corrigido pelo Judiciário.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, a proposta apresentada não é apenas uma alteração de prazos, "mas uma proposta equilibrada e que coloca o Brasil no caminho da modernidade e da eficiência, em patamar idêntico a todas as outras nações do mundo". "As ações judiciais tramitarão sob condução integral dos juízes, acabando essa fase de mixagem da execução judicial e administrativa que o sistema de precatório permite e que conduz os credores dos entes públicos a uma fila infindável, sem qualquer expectativa de recebimento do que lhe é devido. A proposta é moderna e moralizadora", frisou o juiz.

Paulo Paim mostrou-se receptivo à sugestão da Anamatra e se colocou à disposição para colher assinaturas para a apresentação da PEC no Senado. "As contribuições da Anamatra são sempre positivas; são sempre em favor dos trabalhadores", declarou o senador.

Além da proposta entregue ao senador Paulo Paim para disciplinar os pagamentos da Fazenda Pública, a Anamatra também atua perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.400, questionando o atual modelo de precatório, especialmente na defesa da autonomia jurisdicional da Justiça do Trabalho. A ADI está sob a relatoria do ministro Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

Fonte: Conjur, de 30/09/2011

A crise da Justiça

Diante da forte reação da opinião pública e das críticas ao corporativismo do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) agiu com sensatez ao adiar o julgamento da ação de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de desvios de conduta.

Até terça-feira, a tendência da Corte era acolher o recurso da AMB, abrindo caminho para que o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário só examinasse denúncias já julgadas pelas corregedorias dos tribunais. Mas, diante das reações da opinião pública e, principalmente, do Senado ao bate boca entre o presidente do STF e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, os ministros concluíram que não havia clima para tomar qualquer decisão.

Dias antes, Eliana Calmon havia afirmado que é preciso combater a impunidade dos "bandidos que se escondem atrás da toga". Ela também disse que o presidente da AMB, Nelson Calandra, estaria agindo de comum acordo com Peluso. E classificou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no qual ambos foram colegas, como o maior foco da resistência corporativa à punição de juízes. "Sabe quando vou inspecionar o TJSP? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro", disse ela.

Em nota de repúdio às declarações da corregedora, Peluso cobrou uma retratação. A ministra não só se recusou a se retratar, como aumentou o tom de suas críticas, acusando as corregedorias dos tribunais de "camuflarem suspeitos" e de serem lentas nas investigações para permitir a prescrição dos processos. Calmon disse ainda que tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça 115 processos contra juízes de primeira instância e 35 contra desembargadores. Lembrou que há dias pediu a abertura de uma investigação para apurar denúncias de envolvimento da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Willamara de Almeida, num esquema de venda de sentenças. E afirmou que, se o STF acolhesse o recurso da AMB, as investigações sobre as denúncias de irregularidades cometidas por esses magistrados seriam suspensas.

No embate com os presidentes do STF e da AMB, a ministra Eliana Calmon recebeu dois importantes apoios. O primeiro foi da Associação Juízes para a Democracia. Em nota, a entidade denunciou a "longa e nefasta tradição de impunidade (...) de desembargadores dos tribunais estaduais e federais e ministros dos tribunais superiores", e afirmou que a campanha contra o CNJ é "animada por interesses particulares e manifestações das cúpulas dos tribunais" que, a pretexto de defender as corregedorias, "objetivam garantir poderes arbitrários".

O segundo e mais decisivo apoio foi o do Senado, onde parlamentares do governo e da oposição assinaram Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo os poderes do CNJ, de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - que, ao apresentá-la, ponderou que, se acolher o recurso da AMB, o STF passará para a sociedade o recado de que a Lei da Ficha Limpa só vale para o Poder Legislativo.

A rigor, a PEC não seria necessária, pois o artigo 103-B da Constituição é claro quando autoriza o CNJ a tomar as providências pertinentes - inclusive avocando processos em tramitação nas corregedorias dos tribunais - para zelar pelo princípio da moralidade na instituição. Esse artigo foi introduzido pela Emenda Constitucional 45, graças a um acordo firmado em 2004 pelos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC agora proposta elimina qualquer dúvida que possa existir sobre essas atribuições e prerrogativas.

Em seu recurso, a AMB invocou argumentos técnicos para questionar os poderes do CNJ. Mas a discussão vai além das implicações jurídicas, envolvendo valores éticos e morais. Em seis anos de existência, o CNJ e sua corregedoria puniram 49 juízes por desvio de conduta, combateram o nepotismo, extinguiram adicionais salariais e estabeleceram metas de desempenho. Foi essa folha de serviços que levou o CNJ a ser apoiado pela opinião pública, partidos políticos e entidades da sociedade civil. Esse apoio é que levou o STF a pensar duas vezes na decisão que tem de dar ao recurso da AMB.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 30/09/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, convoca os Servidores da PGE para o Treinamento da Nova Conectividade Social ICP, a ser ministrado pelo Departamento de Administração da Procuradoria Geral do Estado – DA/PGE, que será realizado no dia 5 de outubro de 2011, das 9h às 13h no Auditório do Centro de Estudos/PGE, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, como segue:

Departamento de Administração (DA)

Lídia Pereira da Silva

Maria Marcia Grandi de Carrillo

Mércia Marques Lopes

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)

Davi Rocha de Moraes

Isabel Vaicemlionis de Azevedo

Luis Cláudio Moretti

Procuradoria Administrativa (PA)

Edvam Pereira de Miranda

Francisco Carlos Coelho Santana

Procuradoria Judicial (PJ)

Fernando Cesar Cavalcante

Lucimeire Silva Pereira

Nelson Francisco

Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios (PAJM)

Sonia Cleide Reuiz Paggioro

Sonia Maria Visona Sartini

Centro de Estudos (CE)

Monica Achcar de Azambuja

Nuria de Jesus Silva

Nair Rosa Martins

Procuradoria Fiscal (PF)

Mari Miashiro Kawasaki

Rubens Severino de Almeida

Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR- 1)

Flávio de Lara Campos

Roberto Santos de Oliveira

Procuradoria Regional de Santos (PR- 2)

Andrea Silva Vieira

Eliane Aparecida Castanheiro Vicente

Procuradoria Regional de Taubaté (PR- 3)

Regina Helena Martins Vieira

Tayana Albiçur Fernandes

Procuradoria Regional de Sorocaba (PR- 4)

Ailton Roberto Pereira

Renato de Souza Xavier

Procuradoria Regional de Campinas (PR- 5)

Alda Tiozzo

Margareth Viana

Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR- 6)

Anderson Belchior

Marcia Botosso Correa Leite

Procuradoria Regional de Bauru (PR- 7)

Maria Lidia Ribeiro Machado

Rafael de Brito Avelino

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto (PR- 8)

Silvia Mara Barrionuevo de Oliveira

Procuradoria Regional de Araçatuba (PR- 9)

Akira Kawatoko

Maria de Lourdes Lima Nascimento

Procuradoria Regional de Presidente Prudente (PR- 10)

Olinda Maria Stafuzza Carricondo

Solange Aparecida Orlandelli

Procuradoria Regional Marília (PR- 11)

Célia Estevam da Silva

Elizabeth Antonia de Souza Prado

Procuradoria Regional de São Carlos (PR- 12)

Edson Prates

Rosangela Brandão Cavalcante Vilar

O Centro de Estudos arcará com as despesas referentes às diárias e ao reembolso de transporte terrestre para os Servidores em exercício fora da capital, nos termos do Decreto 48.292, de 02-12-2003.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/09/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/09/2011

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Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp.

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Fonte: site da Apesp, de 30/09/2011

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