Informativo Jurídico

Alckmin cede a procuradores e exclui ponto polêmico de projeto

Texto inicial obrigava categoria a defender servidores, incluindo secretários de Estado, em ações de improbidade.

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ontem à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão de defender agentes públicos – servidores efetivos e comissionados e também ex-servidores – em demandas judiciais. Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência, conforme alegam procuradores que pediam que o texto fosse submetido à análise do Conselho Superior da PGE, antes de ser encaminhado ao Legislativo. “Isso está sendo debatido há praticamente um ano”, destacou o governador.

Ele disse que é importante oferecer mais segurança jurídica aos servidores. “Imagine um funcionário da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. O que ele faz para se defender? Isso acaba travando um pouco a administração, porque ele (funcionário) não quer assumir a responsabilidade. Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta.”

“Houve um recuo do governo, é bom”, declarou Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado, que liderou mobilização da classe para que a defesa de servidores réus – até por improbidade – não fosse incluída no projeto. “É uma vitória dos procuradores e estamos felizes com a decisão do governador.”

A Casa Civil rechaçou taxativamente que o governo tenha recuado. Assinalou que o governo só poderia recuar se tivesse enviado o projeto de lei e depois mudado. “O

governo só tem um projeto, a versão final enviada à Assembleia. Não tem cabimento falar em recuo.”

Os procuradores continuam mobilizados. Uma comissão vai estudar e redigir emendas. “Vamos fazer um corpo a corpo diário com os deputados”, declarou Márcia. “Vamos apresentar também emendas propositivas, como a instalação de uma ouvidoria na PGE composta por integrante da sociedade civil e com assento no Conselho da PGE. É adequado às carreiras que exercem

Clique aqui para acessar a publicação.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/07/2013

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado chega ao Legislativo

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou na manhã desta segunda-feira, 29, que encaminhou o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sem o item que previa a defesa de servidores, efetivos e comissionados, em demandas judiciais.

Na sexta-feira, 25, o Estado informou que 800 procuradores subscreveram abaixo-assinado no qual pediam ao governador que submetesse o texto ao Conselho Superior da PGE antes de enviá-lo à Assembleia Legislativa. Entre as principais reclamações, estava a obrigação de defesa dos funcionários públicos. "Não fazemos esse trabalho de defesa de autoridades. Somos advocacia de Estado, não de governo”, afirmou ao Estado Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado.

Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência. "Isso está sendo debatido há praticamente um ano. Eu até entendo que é importante você oferecer mais segurança jurídica aos servidores. Imagine um funcionário do CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. Depois o que ele faz para se defender?"

Segundo o governador, isso trava a administração. "Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta", afirmou durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes, após evento sobre a ampliação de verbas para construção de creches municipais.

O governador disse, ainda, que o projeto prevê a descentralização da Procuradoria-Geral do Estado e que criará subprocuradorias. "Estamos criando dinamismo da questão do direito e fortalecendo a PGE como instituição”, afirmou.

Fonte: Estado de S. Paulo, Versão Online, de 29/07/2013

Alckmin envia para Alesp nova Lei Orgânica da PGE

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin enviou nesta segunda-feira (29/7) à Assembleia Legislativa o anteprojeto que propõe mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. As modificações foram idealizadas pelo procurador-geral Elival da Silva Ramos e são contestadas pela categoria. Mais de 800 procuradores e ex-procuradores assinaram petição contra o texto — a carreira conta com 1.040 procuradores na ativa.

Dentre os diversos pontos contestados, dois se destacam: os procuradores afirmam que, se aprovadas pelos deputados, as modificações irão flexibilizar controles sobre procedimentos da administração pública, entre os quais os relacionados às licitações e aos processos disciplinares. Dizem ainda que os procuradores ficarão obrigados a defender servidores e ex-servidores que venham a ser acusados de irregularidades ou crimes em decorrência de seu exercício profissional.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcia Semer, e o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, trocam farpas desde o ano passado sobre a lei orgânica. Em artigo, a presidente da Apesp afirmou que as mudanças criam um “neocoronelismo”. Já o PGE rebateu dizendo que a reação não passa de um “desvario corporativista” dos procuradores.

Fonte: Conjur, de 29/07/2013

LEI Nº 15.109, DE 29 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014

Clique aqui para o anexo I

Clique aqui para o anexo II

Clique aqui Anexo LDO - Prioridades e Metas PGE

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/07/2013




30 Jul 13	Alckmin cede a procuradores e exclui ponto polêmico de projeto Texto inicial obrigava categoria a defender servidores, incluindo secretários de Estado, em ações de improbidade. O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ontem à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão de defender agentes públicos – servidores efetivos e comissionados e também ex-servidores – em demandas judiciais. Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência, conforme alegam procuradores que pediam que o texto fosse submetido à análise do Conselho Superior da PGE, antes de ser encaminhado ao Legislativo. “Isso está sendo debatido há praticamente um ano”, destacou o governador. Ele disse que é importante oferecer mais segurança jurídica aos servidores. “Imagine um funcionário da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. O que ele faz para se defender? Isso acaba travando um pouco a administração, porque ele (funcionário) não quer assumir a responsabilidade. Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta.” “Houve um recuo do governo, é bom”, declarou Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado, que liderou mobilização da classe para que a defesa de servidores réus – até por improbidade – não fosse incluída no projeto. “É uma vitória dos procuradores e estamos felizes com a decisão do governador.” A Casa Civil rechaçou taxativamente que o governo tenha recuado. Assinalou que o governo só poderia recuar se tivesse enviado o projeto de lei e depois mudado. “O governo só tem um projeto, a versão final enviada à Assembleia. Não tem cabimento falar em recuo.” Os procuradores continuam mobilizados. Uma comissão vai estudar e redigir emendas. “Vamos fazer um corpo a corpo diário com os deputados”, declarou Márcia. “Vamos apresentar também emendas propositivas, como a instalação de uma ouvidoria na PGE composta por integrante da sociedade civil e com assento no Conselho da PGE. É adequado às carreiras que exercem Clique aqui para acessar a publicação. Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/07/2013 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado chega ao Legislativo O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou na manhã desta segunda-feira, 29, que encaminhou o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sem o item que previa a defesa de servidores, efetivos e comissionados, em demandas judiciais. Na sexta-feira, 25, o Estado informou que 800 procuradores subscreveram abaixo-assinado no qual pediam ao governador que submetesse o texto ao Conselho Superior da PGE antes de enviá-lo à Assembleia Legislativa. Entre as principais reclamações, estava a obrigação de defesa dos funcionários públicos. "Não fazemos esse trabalho de defesa de autoridades. Somos advocacia de Estado, não de governo”, afirmou ao Estado Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado. Alckmin negou que o texto tenha sido elaborado sem transparência. "Isso está sendo debatido há praticamente um ano. Eu até entendo que é importante você oferecer mais segurança jurídica aos servidores. Imagine um funcionário do CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ou um órgão qualquer, ele toma uma decisão, amparado por apoio jurídico do Estado, depois alguém resolve processar o funcionário. Depois o que ele faz para se defender?" Segundo o governador, isso trava a administração. "Mas, para que não haja nenhuma dúvida, mandamos retirar esse item da proposta", afirmou durante coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes, após evento sobre a ampliação de verbas para construção de creches municipais. O governador disse, ainda, que o projeto prevê a descentralização da Procuradoria-Geral do Estado e que criará subprocuradorias. "Estamos criando dinamismo da questão do direito e fortalecendo a PGE como instituição”, afirmou. Fonte: Estado de S. Paulo, Versão Online, de 29/07/2013 Alckmin envia para Alesp nova Lei Orgânica da PGE O governador de São Paulo Geraldo Alckmin enviou nesta segunda-feira (29/7) à Assembleia Legislativa o anteprojeto que propõe mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. As modificações foram idealizadas pelo procurador-geral Elival da Silva Ramos e são contestadas pela categoria. Mais de 800 procuradores e ex-procuradores assinaram petição contra o texto — a carreira conta com 1.040 procuradores na ativa. Dentre os diversos pontos contestados, dois se destacam: os procuradores afirmam que, se aprovadas pelos deputados, as modificações irão flexibilizar controles sobre procedimentos da administração pública, entre os quais os relacionados às licitações e aos processos disciplinares. Dizem ainda que os procuradores ficarão obrigados a defender servidores e ex-servidores que venham a ser acusados de irregularidades ou crimes em decorrência de seu exercício profissional. A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcia Semer, e o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, trocam farpas desde o ano passado sobre a lei orgânica. Em artigo, a presidente da Apesp afirmou que as mudanças criam um “neocoronelismo”. Já o PGE rebateu dizendo que a reação não passa de um “desvario corporativista” dos procuradores. Fonte: Conjur, de 29/07/2013 LEI Nº 15.109, DE 29 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 Clique aqui para o anexo I Clique aqui para o anexo II Clique aqui Anexo LDO - Prioridades e Metas PGE Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/07/2013







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