PGE reverte liminar que suspendia o pagamento de IPVA/2012

Acolhendo pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), a juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Cristina Storino Leoni, em despacho proferido na última terça-feira (24.01), reviu decisão anterior que havia concedido medida liminar em mandado de segurança, liberando onze contribuintes residentes naquele Município do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012.

Segundo o grupo de impetrantes, “os lançamentos do imposto feitos pelo Estado são inconstitucionais e inválidos porque a cobrança - lançamento tributário - foi feita antes do fato gerador do tributo (dia 1º de janeiro de cada ano); ou seja, o IPVA foi lançado em dezembro/2011 sendo que a cobrança é relativa ao exercício de 2012“, em suposta afronta ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei estadual nº 13.296, de 2008. A tese, porém, confunde lançamento tributário com o Aviso de Vencimento, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao final de cada ano, contendo um conjunto de informações úteis ao contribuinte, como o valor apurado do IPVA, o abatimento de créditos da Nota Fiscal Paulista (quando o contribuinte faz esta opção), o valor final a ser pago, as datas de vencimento para pagamento com desconto e parcelado, além de dados sobre o seguro obrigatório DPVAT, orientações sobre o licenciamento antecipado, extrato com eventuais multas de trânsito e débitos do IPVA de exercícios anteriores.

Reanalisando a matéria, a juíza de direito responsável pelo processo ressaltou que as comunicações enviadas aos contribuintes de IPVA em dezembro de 2011 “envolvem tão somente Aviso de Vencimento do IPVA, não caracterizando lançamento de ofício”. Expressou ainda, dada a ausência dos requisitos previstos na Lei federal nº 12.016, de 2009, não haver razão para a concessão de liminar, uma vez que “a medida não será ineficaz caso venha a ser concedida apenas na sentença, que, em eventual procedência, propiciará a repetição do indébito”. Com isso, reviu a liminar antes concedida.

Com a nova decisão, o grupo de impetrantes está novamente obrigado ao pagamento do tributo, da mesma forma que os demais contribuintes do IPVA no Estado de São Paulo.

O êxito ora alcançado deveu-se à rápida atuação do procurador do Estado Reginaldo de Mattos, da Procuradoria Regional de Bauru (PR-7), responsável pelo acompanhamento do processo, sob a supervisão do chefe em exercício da Unidade, Gustavo Fernando Turini Berdugo, com subsídios fornecidos pela Delegacia Regional Tributária local (DRT-7).

Fonte: site da PGE SP, de 30/01/2012

Grupo de juristas pretende denunciar ação policial no Pinheirinho à OEA

Em manifesto assinado na internet, um grupo de procuradores, desembargadores, juízes, advogados e professores quer denunciar à OEA (Organização dos Estados Americanos) violações dos direitos humanos cometidas durante a ação de desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos. A intenção da mobilização é levar as denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A carta foi organizada pelo professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Fábio Konder Comparato. Entre os 130 nomes que constam na lista de assinaturas, estão Hélio Bicudo, procurador de Justiça e ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos.

O manifesto afirma que, na ação de reintegração de posse que teve início no último domingo (22/1), a conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos "ao alegar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas."

Os juristas afirmam ainda que, além da Constituição Federal e de “inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos”, foi ofendida também a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), em seu artigo 5º, números 1 e 2. Estes princípios estabelecem que “toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes”.

Após mandado de reintegração de posse expedido pela Justiça de São Paulo, a Polícia Militar iniciou a ação de desocupação do terreno. Houve confronto com a população local, e há denúncias de abuso da violência. O terreno é de propriedade da massa falida da empresa Selecta, do investidor Naji Nahas.

Fonte: Última Instância, de 30/01/2012

Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2657/11, do deputado Severino Ninho (PSB-PE), que obriga as empresas concessionárias de serviço público, que forem multadas, a depositarem em juízo o valor da multa, caso queiram recorrer à Justiça contra a infração administrativa que lhe foi imposta. A proposta inclui dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O autor do projeto afirma que a medida funcionará como meio de coerção à empresa concessionária, para que tenha uma conduta mais adequada às determinações dos Procons. “Por outro lado, funcionará como meio de proteção ao consumidor, pois forçará essas empresas a respeitarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, de 30/01/2012

Comunicado: PR de Sâo José do Rio Preto

A Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado, faz saber a todos os Procuradores do Estado, independente da área ou unidade de classificação, que estão abertas as inscrições, pelo período de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste, para preenchimento de 03 (três) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de direito nas áreas do Contencioso Geral e Tributário-Fiscal.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2012

Redução de conflitos e maior recuperação de créditos estão entre as principais metas dos órgãos da AGU para este ano

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem uma série de desafios e tarefas para enfrentar neste ano. "Nós temos matérias e ações judiciais de altíssima relevância", afirmou Adams na apresentação de resultados e metas para 2012 das unidades da AGU, que aconteceu na sede da instituição, em Brasília, na segunda-feira (23/01).

Um dos pontos de destaque da atuação da AGU será durante o processo eleitoral. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por exemplo, dará atenção à preservação da imagem e proteção do nome das 156 autarquias e fundações federais. O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, explicou que a PGF irá atuar para evitar que qualquer candidato nos pleitos municipais registre como seu nome oficial qualquer símbolo ou nome de uma das autarquias. "Isso será feito para evitar que o eleitor seja induzido a erro, que votando naquela pessoa ache que terá algum benefício junto a alguma autarquia ou fundação, por intermédio daquele candidato, coisa que nunca acontece", enfatizou.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho, falou sobre a necessidade de aperfeiçoamento de recuperação do crédito público. "Como um órgão de arrecadação, a perspectiva é sempre de um incremento. Nós estamos focados em finalizar a depuração do estoque da Dívida Ativa da União", afirmou. Já o Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse que o desafio da unidade para este ano é dar continuidade ao que foi feito em 2011. "Em especial na recuperação dos créditos e na redução de litigiosidade e também na revisão de todas aquelas demandas e ações que o Banco Central tem interesse em ver solucionada", destacou.

Aperfeiçoamento e estrutura da AGU

As áreas administrativas da AGU também destacaram pontos para este ano. O Secretário de Administração substituto, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, informou que todas as unidades da AGU serão visitadas com o objetivo de se fazer um diagnóstico de cada unidade, levantar todas as necessidades como reformas e manutenção do prédio. "Será feito um Raio-X sob todos os aspectos, rede lógica, eletrônica, instalação física, questão de pessoal", apontou ao destacar também que a Secretaria pretende avançar no portal de serviços que contará com uma página onde estarão disponíveis todos os serviços referentes a gestão de pessoal.

No encontro de hoje, foram apresentadas ainda as expectativas da Corregedoria. O Corregedor-Geral da AGU, Ademar Passos Veiga, afirmou que para este ano a unidade pretende aumentar em 10% o número de correições ordinárias em unidades da Advocacia-Geral, além de propor nova metodologia para avaliação dos membros da instituição em estágio confirmatório.

A Diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione Mayrink Neiva, apontou que entre as atividades de destaque da unidade para este ano está o projeto de reestruturação da Escola em Brasília e de estruturação nos estados. "É um projeto grandioso, no sentido de que é um grande passo que a Escola, em especial no que se refere à estruturação das regionais, porque vamos tentar dar mais autonomia às escolas nos estados", afirmou lembrando que neste ano deverá ser retomada a concessão de bolsas de estudo, pós-graduação, mestrado e doutorado.

Na próxima semana, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso, a Ouvidoria da AGU, o Departamento de Gestão Estratégica e a Assessoria de Comunicação farão a apresentação do trabalho desenvolvido pelas unidades em 2011 e as perspectivas para 2012.

Fonte: site da AGU, de 30/01/2012