Informativo Jurídico

Juízes federais e trabalhistas param na quarta

“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupção em nosso país”. A declaração é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na quarta-feira (30/11), a magistratura federal fará uma paralisação nacional.

A entidade reafirma que a mobilização não é uma greve. A Ajufe convocou os juízes federais a se reunirem nas sedes das respectivas seções judiciárias para debater os assuntos do interesse da magistratura federal e esclarecer a imprensa e opinião pública sobre os objetivos do movimento. Mesmo durante a paralisação, as ações urgentes serão apreciadas.

A paralisação acontece um dia depois de a entidade enviar para a Advocacia Geral da União as citações e intimações acumuladas desde o dia 17 de outubro, como outra forma de pressionar o Executivo.

“Precisamos construir uma agenda positiva para o Judiciário. As cúpulas dos Três Poderes precisam sentar à mesa e conversar sobre o assunto. Os juízes estão sem segurança, mais de 200 ameaçados de morte segundo o CNJ, embora o número na realidade seja bem maior. Nos últimos seis anos os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido no período apenas 8% na revisão destes”, argumentou Wedy.

Como a entidade havia prometido, a mobilização conta com o apoio de 3,6 mil juízes trabalhistas. Serão suspensas 20 mil audiências em todo país. Juntas, as duas classes lutam por melhorias nas condições de trabalho, de saúde e remuneratória e também política previdenciária. O ato coincide com a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

No Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), por exemplo, 76 juízes cruzarão os braços. As audiências previstas para a data serão remarcadas, mas será mantido plantão para atendimento a casos de urgência. Um ato público acontece às 11 horas no Plenário II do tribunal.

O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 23ª Região, Ivan Tessaro, conta que essa é a primeira vez que algo parecido acontece em protesto contra a política salarial do governo federal que acumula perdas inflacionárias à categoria desde 2006, quando foi definido o teto máximo do serviço público. As perdas chegam a 22%, porém o governo só acenou 5% de recomposição. “Também necessitamos de mais segurança no exercício das funções, hoje muitos de nós sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da família”, explica.

A paralisação foi decidida durante assembleia da Ajufe e tem apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe e da Anamatra.

Fonte: Conjur, de 29/11/2011

Advocacia paulista pede mais tempo para descansar

Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justiça Estadual recesso de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012. O ofício foi enviado nesta segunda-feira (28/11).

"Na verdade uma semana de descanso profissional para os advogados é um período muito reduzido durante as festas de final de ano, por isso pedimos a reconsideração do Tribunal para que os advogados possam descansar com suas famílias, sem se preocupar com prazos", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

Em ofício anterior, entidades da advocacia haviam solicitado ao TJ-SP a edição de um provimento fixando o feriado forense entre o dia 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012. "Entendemos que o prazo solicitado é razoável para suspender o expediente forense, porque atenderá a classe dos advogados, contemplará a Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça que trata da matéria e manterá a Justiça funcionando por meio do sistema de plantões para casos urgentes", explica o vice-presidente e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, que esteve no TJ-SP nesta segunda-feira.

A OAB-SP, Aasp e Iasp argumentam que a suspensão dos prazos durante o período de duas semanas no final do ano já se tornou uma praxe forense no Judiciário bandeirante, tanto que foram registrados 18 dias em 2007 (20 de dezembro 2007 a 6 de janeiro de 2008), 25 dias em 2008 (de 18 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009), 17 dias em 2009 (21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010) e 19 dias no ano passado (de 20 de dezembro de 2010 a 7 de janeiro de 2011). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Fonte: Conjur, de 29/11/2011

Assessor jurídico do MP não pode exercer advocacia

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público são incompatíveis com o exercício da advocacia. A Turma deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local (*).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria aplicável aos servidores do MP. Por fim, apontou que o estatuto da OAB também não faz restrições a esses servidores.

No recurso ao STJ, o estado alegou haver ofensa ao artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, pois a vedação abrangeria não só servidores do Judiciário, mas os que exercem funções vinculadas ao Poder.

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário.”

O ministro destacou o artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário.”

Para o relator, impor a restrição a uns e não a outros seria dar tratamento desigual àqueles em igualdade de condições. Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

Os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso.

Fonte: Blog do Fred, de 29/11/2011

Ministro Peluso abre Semana Nacional de Conciliação

Ao abrir oficialmente a Semana Nacional de Conciliação, no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou que a conciliação é um instrumento de pacificação com resultados sociais e econômicos “significativos e já comprovados pelas estatísticas do Judiciário”. O ministro conclamou os tribunais brasileiros a darem continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido em parceria com o CNJ – para promover a prática de resolução de conflitos – e destacou a importância de se modificar o entendimento ainda vigente entre alguns magistrados e servidores de que proferir sentenças é mais importante do que conciliar.

De acordo com o ministro Cezar Peluso, o trabalho que vem sendo realizado conjuntamente nos últimos anos e a conscientização sobre essa prática têm contribuído para a solução dos litígios dos cidadãos e estimulado a própria sociedade para o fato de que é melhor conciliar do que mitigar. “Essa mudança no modo de pensar não é uma coisa fácil, de certa forma reflete um modo de ser da própria sociedade que tem sido, ao longo de décadas, orientada a litigar, mas o Direito também transporta práticas conciliatórias”, afirmou.

Importância

“Queremos conscientizar os magistrados para o fato de que conciliação não é tarefa subalterna, secundária nem extraordinária. É tão ou mais importante que proferir sentenças”, completou. Segundo o ministro, antes, quando se avaliava a produção dos magistrados nos tribunais, se averiguava apenas quantas sentenças foram proferidas. Hoje, é preciso levar em conta o número de conciliações feitas pelo juiz, o que se reflete na melhoria do Judiciário e do atendimento ao jurisdicionado.

O presidente do CNJ também chamou a atenção para a participação dos tribunais fluminenses – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). E ressaltou que a escolha do Rio de Janeiro para a abertura da Semana foi uma homenagem aos três tribunais e ao empenho dos seus magistrados e servidores em unir forças para conciliar. "Homenagem, por meio da qual, gostaria de estender também aos demais tribunais brasileiros que têm promovido a cultura da conciliação."

“Vim prestigiar o esforço observado pelos tribunais em conciliar, não apenas neste evento de abertura da Semana Nacional, como também na implantação de um projeto e um programa que resultou na criação de núcleos e centrais de resolução de conflitos nos estados a partir da resolução 125, do CNJ (que instituiu a Política Nacional de Conciliação)”, enfatizou.

Solenidade

A abertura da Semana Nacional de Conciliação foi realizada no auditório do TJ-RJ em solenidade que contou com a participação dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, além dos presidentes do TJ-RJ, TRT-1, TRF-2, magistrados e servidores desses tribunais.

Participaram do evento os conselheiros José Roberto Neves Amorim, Ney José de Freitas e José Guilherme Vasi Werner, além dos ex-conselheiros Morgana Richa e Nelson Tomaz Braga. Na mesma ocasião foi aberta, também, a Semana Nacional da Execução Fiscal, que conta com o apoio do CNJ e está sendo realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A primeira conciliação do dia foi ratificada pelo próprio ministro Cezar Peluso.

Fonte: site do STF, de 29/11/2011

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29 Nov 11	Juízes federais e trabalhistas param na quarta “Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida e acessível e que, no âmbito criminal, não admita a impunidade e a corrupção em nosso país”. A declaração é de Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na quarta-feira (30/11), a magistratura federal fará uma paralisação nacional. A entidade reafirma que a mobilização não é uma greve. A Ajufe convocou os juízes federais a se reunirem nas sedes das respectivas seções judiciárias para debater os assuntos do interesse da magistratura federal e esclarecer a imprensa e opinião pública sobre os objetivos do movimento. Mesmo durante a paralisação, as ações urgentes serão apreciadas. A paralisação acontece um dia depois de a entidade enviar para a Advocacia Geral da União as citações e intimações acumuladas desde o dia 17 de outubro, como outra forma de pressionar o Executivo. “Precisamos construir uma agenda positiva para o Judiciário. As cúpulas dos Três Poderes precisam sentar à mesa e conversar sobre o assunto. Os juízes estão sem segurança, mais de 200 ameaçados de morte segundo o CNJ, embora o número na realidade seja bem maior. Nos últimos seis anos os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido no período apenas 8% na revisão destes”, argumentou Wedy. Como a entidade havia prometido, a mobilização conta com o apoio de 3,6 mil juízes trabalhistas. Serão suspensas 20 mil audiências em todo país. Juntas, as duas classes lutam por melhorias nas condições de trabalho, de saúde e remuneratória e também política previdenciária. O ato coincide com a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. No Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), por exemplo, 76 juízes cruzarão os braços. As audiências previstas para a data serão remarcadas, mas será mantido plantão para atendimento a casos de urgência. Um ato público acontece às 11 horas no Plenário II do tribunal. O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 23ª Região, Ivan Tessaro, conta que essa é a primeira vez que algo parecido acontece em protesto contra a política salarial do governo federal que acumula perdas inflacionárias à categoria desde 2006, quando foi definido o teto máximo do serviço público. As perdas chegam a 22%, porém o governo só acenou 5% de recomposição. “Também necessitamos de mais segurança no exercício das funções, hoje muitos de nós sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional mesmo sob risco de sua segurança própria e da família”, explica. A paralisação foi decidida durante assembleia da Ajufe e tem apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com informações da Assessoria de Comunicação da Ajufe e da Anamatra. Fonte: Conjur, de 29/11/2011 Advocacia paulista pede mais tempo para descansar Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justiça Estadual recesso de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012. O ofício foi enviado nesta segunda-feira (28/11). "Na verdade uma semana de descanso profissional para os advogados é um período muito reduzido durante as festas de final de ano, por isso pedimos a reconsideração do Tribunal para que os advogados possam descansar com suas famílias, sem se preocupar com prazos", disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. Em ofício anterior, entidades da advocacia haviam solicitado ao TJ-SP a edição de um provimento fixando o feriado forense entre o dia 20 de dezembro de 2011 a 10 de janeiro de 2012. "Entendemos que o prazo solicitado é razoável para suspender o expediente forense, porque atenderá a classe dos advogados, contemplará a Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça que trata da matéria e manterá a Justiça funcionando por meio do sistema de plantões para casos urgentes", explica o vice-presidente e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, que esteve no TJ-SP nesta segunda-feira. A OAB-SP, Aasp e Iasp argumentam que a suspensão dos prazos durante o período de duas semanas no final do ano já se tornou uma praxe forense no Judiciário bandeirante, tanto que foram registrados 18 dias em 2007 (20 de dezembro 2007 a 6 de janeiro de 2008), 25 dias em 2008 (de 18 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009), 17 dias em 2009 (21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010) e 19 dias no ano passado (de 20 de dezembro de 2010 a 7 de janeiro de 2011). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP. Fonte: Conjur, de 29/11/2011 Assessor jurídico do MP não pode exercer advocacia A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do Ministério Público são incompatíveis com o exercício da advocacia. A Turma deu provimento a recurso impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local (). Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado em primeiro grau. No julgamento da apelação do estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença por considerar que não houve informação alguma no concurso público sobre a proibição do exercício da advocacia, nem foi solicitada a baixa da inscrição do servidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O tribunal gaúcho também observou que o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que determina serem incompatíveis as atividades dos bacharéis e os cargos ou funções em qualquer órgão vinculado direta ou indiretamente ao Judiciário, não seria aplicável aos servidores do MP. Por fim, apontou que o estatuto da OAB também não faz restrições a esses servidores. No recurso ao STJ, o estado alegou haver ofensa ao artigo 28 e 30 do Estatuto da Advocacia, pois a vedação abrangeria não só servidores do Judiciário, mas os que exercem funções vinculadas ao Poder. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou inicialmente que a Constituição Federal de 1988 deu elevado status ao MP, quase o designando um “quarto poder”, com ampla independência. “Todavia, não se pode olvidar que as nobres atividades desempenhadas pelo MP, à exceção das medidas preparatórias, estão umbilicalmente ligadas às tarefas exercidas pelo Poder Judiciário.” O ministro destacou o artigo 127 da Constituição, que coloca o MP como instituição essencial à função jurisdicional. “Sob esse ângulo, os servidores do MP têm acesso a processos judiciais, elaboram pareceres e detêm informações privilegiadas, em condições idênticas aos dos servidores do Judiciário.” Para o relator, impor a restrição a uns e não a outros seria dar tratamento desigual àqueles em igualdade de condições. Por fim, o ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados. Os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator e deram provimento ao recurso. Fonte: Blog do Fred, de 29/11/2011* Ministro Peluso abre Semana Nacional de Conciliação Ao abrir oficialmente a Semana Nacional de Conciliação, no Rio de Janeiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou que a conciliação é um instrumento de pacificação com resultados sociais e econômicos “significativos e já comprovados pelas estatísticas do Judiciário”. O ministro conclamou os tribunais brasileiros a darem continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido em parceria com o CNJ – para promover a prática de resolução de conflitos – e destacou a importância de se modificar o entendimento ainda vigente entre alguns magistrados e servidores de que proferir sentenças é mais importante do que conciliar. De acordo com o ministro Cezar Peluso, o trabalho que vem sendo realizado conjuntamente nos últimos anos e a conscientização sobre essa prática têm contribuído para a solução dos litígios dos cidadãos e estimulado a própria sociedade para o fato de que é melhor conciliar do que mitigar. “Essa mudança no modo de pensar não é uma coisa fácil, de certa forma reflete um modo de ser da própria sociedade que tem sido, ao longo de décadas, orientada a litigar, mas o Direito também transporta práticas conciliatórias”, afirmou. Importância “Queremos conscientizar os magistrados para o fato de que conciliação não é tarefa subalterna, secundária nem extraordinária. É tão ou mais importante que proferir sentenças”, completou. Segundo o ministro, antes, quando se avaliava a produção dos magistrados nos tribunais, se averiguava apenas quantas sentenças foram proferidas. Hoje, é preciso levar em conta o número de conciliações feitas pelo juiz, o que se reflete na melhoria do Judiciário e do atendimento ao jurisdicionado. O presidente do CNJ também chamou a atenção para a participação dos tribunais fluminenses – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). E ressaltou que a escolha do Rio de Janeiro para a abertura da Semana foi uma homenagem aos três tribunais e ao empenho dos seus magistrados e servidores em unir forças para conciliar. "Homenagem, por meio da qual, gostaria de estender também aos demais tribunais brasileiros que têm promovido a cultura da conciliação." “Vim prestigiar o esforço observado pelos tribunais em conciliar, não apenas neste evento de abertura da Semana Nacional, como também na implantação de um projeto e um programa que resultou na criação de núcleos e centrais de resolução de conflitos nos estados a partir da resolução 125, do CNJ (que instituiu a Política Nacional de Conciliação)”, enfatizou. Solenidade A abertura da Semana Nacional de Conciliação foi realizada no auditório do TJ-RJ em solenidade que contou com a participação dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, além dos presidentes do TJ-RJ, TRT-1, TRF-2, magistrados e servidores desses tribunais. Participaram do evento os conselheiros José Roberto Neves Amorim, Ney José de Freitas e José Guilherme Vasi Werner, além dos ex-conselheiros Morgana Richa e Nelson Tomaz Braga. Na mesma ocasião foi aberta, também, a Semana Nacional da Execução Fiscal, que conta com o apoio do CNJ e está sendo realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A primeira conciliação do dia foi ratificada pelo próprio ministro Cezar Peluso. Fonte: site do STF, de 29/11/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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