Informativo Jurídico

Dano material é dispensável para propor ação popular

A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.

Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular.

O relator afirmou também que a jurisprudência do STJ entende desnecessário o dano material ou lesão efetiva, podendo ser também legalmente presumida. Além disso, o ato administrativo que impõe limitação anormal à concorrência e à competição é presumido como lesivo e nulo, diante do disposto no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).

“Mesmo não havendo lesão no sentido pecuniário, de prejuízo econômico para o Estado, a ação popular é cabível, uma vez que visa proteger não apenas o patrimônio pecuniário, mas também o patrimônio moral e cívico da Administração”, explica o ministro.

A ação, movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação. No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o seguimento da ação, entendendo que a mera ausência de lesão econômica no ato administrativo atacado não basta para indeferir a petição inicial por alegada falta de interesse de agir de seu autor. Então a União entrou com recurso no STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur, de 29/10/2012

Fórum Nacional irá aperfeiçoar a gestão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça instalou, na última quarta-feira (24/10), o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que terá por objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia, segundo o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, presidente do Fonaprec, é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dos precatórios.

“O trabalho cooperativo vai presidir a própria ideia do Fórum. Acreditamos que dessa forma muitos problemas serão minorados”, afirmou o conselheiro Werner. A aprovação da Emenda Constitucional 62/2009 delegou aos tribunais uma série de novas atribuições na gestão do pagamento dos precatórios. A partir disso, o CNJ editou a Resolução 115, em que fixa as diretrizes para que os tribunais de Justiça possam exercer essas novas atribuições.

No entanto, diversos problemas têm sido encontrados pela Corregedoria Nacional de Justiça nas áreas de precatórios dos tribunais. “Muitos tribunais ainda enfrentam muitas e complexas dificuldades na área de precatórios”, disse a juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), ex-coordenadora do programa de reestruturação de precatórios da Corregedoria Nacional de Justiça, que atuará como secretária-geral do Fonaprec.

O órgão será composto por um Comitê Nacional, pelos Comitês Estaduais e por duas comissões permanentes voltadas para a atuação legislativa e para assuntos institucionais. De acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Nacional desta quarta-feira (24/10), os comitês estaduais serão compostos por magistrados e membros do comitGestê gestor da área de precatórios de cada tribunal e representantes da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral estadual, além de um procurador municipal, a ser indicado pela associação dos municípios.

“Estamos tentando fazer que o Estado brasileiro não possa mais ser tachado de aético, ou seja, que arrecada a ferro e fogo e paga quando e se quiser. Vejo o Fórum como grande momento de discussão, de saber quais são os problemas, muitas vezes comuns a vários tribunais, e pensar em como resolvê-los”, afirmou Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e um dos membros do Comitê Nacional de Precatórios.

Também estiveram presentes à instalação do Fonaprec os conselheiros do CNJ Gilberto Valente Martins e Wellington Saraiva, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Athayde e Fernando Mattos, os demais membros indicados para o Comitê Nacional de Precatórios e os participantes dos comitês gestores estaduais. A próxima reunião do Comitê Nacional está marcada para fevereiro do próximo ano.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 27/10/2012

Procuradores de Estado discutem honorários de sucumbência na AGU

Por meio da Portaria nº 414/2012, o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, constituiu, no âmbito da AGU, grupo de trabalho para a apresentação de estudo acerca das receitas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.

Atendendo a convite formulado pela presidência do “GT – Receitas de Honorários de Sucumbência”, o Procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira participou, ao lado de procuradores de outros Estados da Federação e de advogados da União, de reunião na sede da AGU, em Brasília, no dia 26/10/12, com a finalidade de discutir medidas para o adequado tratamento dos honorários de sucumbência e sua destinação aos advogados públicos.

A pretensão da AGU é a de conhecer as experiências de outros Estados da Federação no tratamento da questão.

Em Goiás, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 94/12, restabelecido ficou o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores de Estado. Por meio de Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 277/2012-GAB, o Procurador-Geral do Estado, acolhendo sugestão apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG, designou os Procuradores Bruno Belem e Rafael Arruda Oliveira para elaborar a respectiva minuta de decreto

regulamentador. O esboço do referido ato normativo restou entregue ao Procurador-Geral do Estado em 8/10/12, para que, em prosseguimento, sejam adotadas as providências pertinentes.

Fonte: site da Anape, de 27/10/2012

Estado vai construir megacomplexo na Imigrantes; ambientalistas protestam

Atual centro de exposições terá mais 167 mil m2; novo pavilhão e hotel estarão ao lado de reserva de Mata Atlântica em São Paulo

Clique aqui para o anexo

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/10/2012




29 Out 12	Dano material é dispensável para propor ação popular A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993. Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. O relator afirmou também que a jurisprudência do STJ entende desnecessário o dano material ou lesão efetiva, podendo ser também legalmente presumida. Além disso, o ato administrativo que impõe limitação anormal à concorrência e à competição é presumido como lesivo e nulo, diante do disposto no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). “Mesmo não havendo lesão no sentido pecuniário, de prejuízo econômico para o Estado, a ação popular é cabível, uma vez que visa proteger não apenas o patrimônio pecuniário, mas também o patrimônio moral e cívico da Administração”, explica o ministro. A ação, movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação. No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o seguimento da ação, entendendo que a mera ausência de lesão econômica no ato administrativo atacado não basta para indeferir a petição inicial por alegada falta de interesse de agir de seu autor. Então a União entrou com recurso no STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Fonte: Conjur, de 29/10/2012 Fórum Nacional irá aperfeiçoar a gestão de precatórios O Conselho Nacional de Justiça instalou, na última quarta-feira (24/10), o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que terá por objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais. A ideia, segundo o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, presidente do Fonaprec, é estabelecer um trabalho de cooperação entre os magistrados e buscar soluções conjuntas para as dificuldades enfrentadas pelos tribunais na gestão dos precatórios. “O trabalho cooperativo vai presidir a própria ideia do Fórum. Acreditamos que dessa forma muitos problemas serão minorados”, afirmou o conselheiro Werner. A aprovação da Emenda Constitucional 62/2009 delegou aos tribunais uma série de novas atribuições na gestão do pagamento dos precatórios. A partir disso, o CNJ editou a Resolução 115, em que fixa as diretrizes para que os tribunais de Justiça possam exercer essas novas atribuições. No entanto, diversos problemas têm sido encontrados pela Corregedoria Nacional de Justiça nas áreas de precatórios dos tribunais. “Muitos tribunais ainda enfrentam muitas e complexas dificuldades na área de precatórios”, disse a juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), ex-coordenadora do programa de reestruturação de precatórios da Corregedoria Nacional de Justiça, que atuará como secretária-geral do Fonaprec. O órgão será composto por um Comitê Nacional, pelos Comitês Estaduais e por duas comissões permanentes voltadas para a atuação legislativa e para assuntos institucionais. De acordo com o Regimento Interno aprovado na Assembleia Nacional desta quarta-feira (24/10), os comitês estaduais serão compostos por magistrados e membros do comitGestê gestor da área de precatórios de cada tribunal e representantes da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral estadual, além de um procurador municipal, a ser indicado pela associação dos municípios. “Estamos tentando fazer que o Estado brasileiro não possa mais ser tachado de aético, ou seja, que arrecada a ferro e fogo e paga quando e se quiser. Vejo o Fórum como grande momento de discussão, de saber quais são os problemas, muitas vezes comuns a vários tribunais, e pensar em como resolvê-los”, afirmou Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho e um dos membros do Comitê Nacional de Precatórios. Também estiveram presentes à instalação do Fonaprec os conselheiros do CNJ Gilberto Valente Martins e Wellington Saraiva, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luciano Athayde e Fernando Mattos, os demais membros indicados para o Comitê Nacional de Precatórios e os participantes dos comitês gestores estaduais. A próxima reunião do Comitê Nacional está marcada para fevereiro do próximo ano. Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 27/10/2012 Procuradores de Estado discutem honorários de sucumbência na AGU Por meio da Portaria nº 414/2012, o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, constituiu, no âmbito da AGU, grupo de trabalho para a apresentação de estudo acerca das receitas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Atendendo a convite formulado pela presidência do “GT – Receitas de Honorários de Sucumbência”, o Procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira participou, ao lado de procuradores de outros Estados da Federação e de advogados da União, de reunião na sede da AGU, em Brasília, no dia 26/10/12, com a finalidade de discutir medidas para o adequado tratamento dos honorários de sucumbência e sua destinação aos advogados públicos. A pretensão da AGU é a de conhecer as experiências de outros Estados da Federação no tratamento da questão. Em Goiás, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 94/12, restabelecido ficou o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores de Estado. Por meio de Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 277/2012-GAB, o Procurador-Geral do Estado, acolhendo sugestão apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG, designou os Procuradores Bruno Belem e Rafael Arruda Oliveira para elaborar a respectiva minuta de decreto regulamentador. O esboço do referido ato normativo restou entregue ao Procurador-Geral do Estado em 8/10/12, para que, em prosseguimento, sejam adotadas as providências pertinentes. Fonte: site da Anape, de 27/10/2012 Estado vai construir megacomplexo na Imigrantes; ambientalistas protestam Atual centro de exposições terá mais 167 mil m2; novo pavilhão e hotel estarão ao lado de reserva de Mata Atlântica em São Paulo Clique aqui para o anexo Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/10/2012







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