Informativo Jurídico

Cade quer processo contra cartel dos trens neste ano

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho, disse ontem que o órgão antitruste pode abrir ainda neste ano o processo administrativo em relação às suspeitas de prática de cartel em licitações de metrôs e trens no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.

No momento, a Superintendência-Geral da autoridade concorrencial está analisando os documentos recolhidos nas sedes de companhias após uma das envolvidas, a multinacional alemã Siemens, ter procurado o Cade para delatar o esquema.

A empresa procurou o órgão antitruste para assinar o acordo de leniência quase cinco anos depois de uma carta anônima com denúncias de irregularidades ter sido enviada a autoridades brasileiras e ao ombudsman da Siemens, na Alemanha. Descobriu-se depois que o autor do documento, postado entre maio e junho de 2008, era um ex-executivo da multinacional no Brasil.

Segundo as informações da carta, a Siemens adotava "práticas ilícitas" em concorrências públicas do setor metroviário e, como revelou o Estado, também nos setores de energia e de equipamentos elétricos. A carta menciona fraudes em licitações e pagamento de propinas a agentes públicos brasileiros, além da formação de cartel com outras multinacionais, como a francesa Alstom. As duas empresas dizem colaborar com as autoridades nas investigações.

"Há documentos em quantidade razoável e esse material está sendo analisado e processado. Em casos de cartel, é preciso ter uma robustez grande de indícios", explicou Carvalho aos jornalistas. "Nesse caso específico, o que está sendo feito é exatamente tentar montar essa estrutura para abertura do processo administrativo. Esse é um caso prioritário, como todos os casos de cartel são."

Entretanto, o presidente do Cade explicou que o trâmite do processo administrativo até uma eventual condenação pode durar, em alguns casos, quatro anos, por causa de obstáculos judiciais que podem ser colocados pelos investigados. "O que posso dizer é que temos trabalhado para reduzir bastante esses prazos", disse Carvalho.

Sigilo. A Justiça de São Paulo decretou segredo nos autos da ação civil que o governo do Estado move contra a Siemens perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da capital. Ao anunciar que ingressaria com a ação, há duas semanas, pleiteando indenização da Siemens, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) destacou que a empresa é "ré confessa". A Procuradoria-Geral do Estado, braço jurídico do governo, não pediu sigilo no processo. Quando a PGE ingressou com a ação, promotores do Ministério Público Estadual que investigam o caso se queixaram, alegando que a medida era precipitada. Os promotores informaram ontem que não partiu deles o pedido para tornar sigilosa a ação do governo. O segredo foi decretado pela juíza Renata Vilalba.

Em São Paulo, existem na Justiça estadual 45 inquéritos que apuram suposta improbidade administrativa dos envolvidos e um inquérito criminal para investigar prática de cartel. No acordo de leniência, além de supostas fraudes em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), há suspeitas de irregularidades em contratos do governo do Distrito Federal. Além disso, procuradores abriram investigações em contratos de estatais do governo federal que operam metrô em capitais como Belo Horizonte e Porto Alegre.

Fonte: Estado de São Paulo, de 29/08/2013

Superior Tribunal de Justiça empossa três novos ministros

O Superior Tribunal de Justiça empossa nesta quarta-feira três novos ministros: Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Machado Cruz. Escolhidos pela presidente Dilma Rousseff em listas tríplices votadas pelo STJ e aprovados em sabatina no Senado, eles farão parte da 3ª Seção, colegiado responsável pela análise das questões de Direito Penal.

Moura Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, assumirá o posto aberto com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda. Já Regina Costa, juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi nomeada para a vaga de Teori Zavascki, escolhido para o Supremo Tribunal Federal. Rogerio Schietti, procurador do Ministério Público do Distrito Federal, toma posse em substituição a Cesar Asfor Rocha, aposentado em setembro de 2012.

A posse dos três novos ministros faz com que, pela primeira vez desde 2007, o STJ tenha todos os órgãos julgadores com composição completa. Nos últimos seis anos, com base em seu regimento interno, o STJ convoca juízes de tribunais regionais federais ou desembargadores de tribunais estaduais nos casos de vaga ou afastamento de membros dos órgãos fracionários.

A posse, marcada para as 18h, será transmitida pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no Youtube e contará com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representando a presidente Dilma Rousseff. O ministro Ricardo Lewandowski representará a presidência do Supremo Tribunal Federal. Também está prevista a presença de Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 29/08/2013

Emenda dos novos TRFs é inconstitucional, diz AGU

A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (28/8) manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender a emenda.

Segundo a AGU, a Emenda Constitucional 73/2013 sofrede inconstitucionalidade formal e material. Os vícios formais apontados são dois: violação do princípio da separação dos poderes e inobservância das regras de tramitação para propostas de emendas constitucionais.

Diz a AGU que a emenda decorreu de projeto de iniciativa parlamentar, e que apenas o Poder Judiciário pode propor a criação ou extinção de tribunais inferiores. "Não se deve permitir que o Poder Constituinte Reformador, mediante projeto de emenda à Constituição, usurpe prerrogativa reservada constitucionalmente a outro Poder da República".

A emenda que cria quatro novos tribunais foi aprovada em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados em junho deste ano. Pelo texto, os TRFs terão sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG).

O segundo vício formal apontado pela AGU refere-se à tramitação da PEC. Diz a manifestação que a redação final da Emenda foi alterada pela Câmara dos Deputados e por isso deveria ter sido submetida ao Senado.

“A emenda sob invectiva padece de vício formal por inobservância ao processo legislativo contemplado pela Carta da República no que tange à edição de emendas constitucionais, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade também por esse motivo”, defende.

Na época em que a PEC estava para ser promulgada, o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, dizia que relutava em aprová-la devido à possibilidade de questionamentos jurídicos por conta da tramitação.

"A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal", disse o senador em nota.

Quando a proposta foi aprovada, Renan estava em Portugal em missão oficial e a sessão acabou presidida pelo deputado André Vargas (PT-PR), que aproveitou a situação para promulgar a EC 73.

O vício material apontado pela AGU diz respeito à obrigatoriedade de dotação orçamentária prévia para o custeio de despesas com pessoal e criação de cargos. Para a AGU, os novos tribunais trará impacto à advocacia pública e privada, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, o que deveria implicar em um planejamento conjunto das instituições.

A criação dos novos tribunais é defendida pela OAB, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros e o estado do Paraná, que ingressaram no caso como amicus curiae defendendo a constitucionalidade da Emenda.

Fonte: Conjur, de 28/08/2013

Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 2, de 28-08-2013

Prorroga o prazo de que trata o artigo 4º, incisos I e II, parte final, da Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 24-04-2013

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2013

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 30-08-2013

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 18575-922283/2013

Interessada: Mirna Cianci

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar na qualidade de debatedora do “7º Congresso de Direito Processual Civil de Uberaba”, nos dias 5 e 6 de setembro de 2013, a ser realizado em Uberaba/MG.

RELATORA: Conselheira Margarete Gonçalves Pedroso

Processo: 18575-684791/2013

Interessado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro e Outros

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho da PGE.

RELATORA: Conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite

Processo: 18577-182503/2012 (apenso: 18577-723089/2011)

Interessada: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Sindicância Administrativa

RELATOR: Conselheiro Adalberto Robert Alves

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2013




29 Ago 13	Cade quer processo contra cartel dos trens neste ano O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho, disse ontem que o órgão antitruste pode abrir ainda neste ano o processo administrativo em relação às suspeitas de prática de cartel em licitações de metrôs e trens no Estado de São Paulo e no Distrito Federal. No momento, a Superintendência-Geral da autoridade concorrencial está analisando os documentos recolhidos nas sedes de companhias após uma das envolvidas, a multinacional alemã Siemens, ter procurado o Cade para delatar o esquema. A empresa procurou o órgão antitruste para assinar o acordo de leniência quase cinco anos depois de uma carta anônima com denúncias de irregularidades ter sido enviada a autoridades brasileiras e ao ombudsman da Siemens, na Alemanha. Descobriu-se depois que o autor do documento, postado entre maio e junho de 2008, era um ex-executivo da multinacional no Brasil. Segundo as informações da carta, a Siemens adotava "práticas ilícitas" em concorrências públicas do setor metroviário e, como revelou o Estado, também nos setores de energia e de equipamentos elétricos. A carta menciona fraudes em licitações e pagamento de propinas a agentes públicos brasileiros, além da formação de cartel com outras multinacionais, como a francesa Alstom. As duas empresas dizem colaborar com as autoridades nas investigações. "Há documentos em quantidade razoável e esse material está sendo analisado e processado. Em casos de cartel, é preciso ter uma robustez grande de indícios", explicou Carvalho aos jornalistas. "Nesse caso específico, o que está sendo feito é exatamente tentar montar essa estrutura para abertura do processo administrativo. Esse é um caso prioritário, como todos os casos de cartel são." Entretanto, o presidente do Cade explicou que o trâmite do processo administrativo até uma eventual condenação pode durar, em alguns casos, quatro anos, por causa de obstáculos judiciais que podem ser colocados pelos investigados. "O que posso dizer é que temos trabalhado para reduzir bastante esses prazos", disse Carvalho. Sigilo. A Justiça de São Paulo decretou segredo nos autos da ação civil que o governo do Estado move contra a Siemens perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da capital. Ao anunciar que ingressaria com a ação, há duas semanas, pleiteando indenização da Siemens, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) destacou que a empresa é "ré confessa". A Procuradoria-Geral do Estado, braço jurídico do governo, não pediu sigilo no processo. Quando a PGE ingressou com a ação, promotores do Ministério Público Estadual que investigam o caso se queixaram, alegando que a medida era precipitada. Os promotores informaram ontem que não partiu deles o pedido para tornar sigilosa a ação do governo. O segredo foi decretado pela juíza Renata Vilalba. Em São Paulo, existem na Justiça estadual 45 inquéritos que apuram suposta improbidade administrativa dos envolvidos e um inquérito criminal para investigar prática de cartel. No acordo de leniência, além de supostas fraudes em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), há suspeitas de irregularidades em contratos do governo do Distrito Federal. Além disso, procuradores abriram investigações em contratos de estatais do governo federal que operam metrô em capitais como Belo Horizonte e Porto Alegre. Fonte: Estado de São Paulo, de 29/08/2013 Superior Tribunal de Justiça empossa três novos ministros O Superior Tribunal de Justiça empossa nesta quarta-feira três novos ministros: Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Machado Cruz. Escolhidos pela presidente Dilma Rousseff em listas tríplices votadas pelo STJ e aprovados em sabatina no Senado, eles farão parte da 3ª Seção, colegiado responsável pela análise das questões de Direito Penal. Moura Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, assumirá o posto aberto com a aposentadoria do ministro Massami Uyeda. Já Regina Costa, juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi nomeada para a vaga de Teori Zavascki, escolhido para o Supremo Tribunal Federal. Rogerio Schietti, procurador do Ministério Público do Distrito Federal, toma posse em substituição a Cesar Asfor Rocha, aposentado em setembro de 2012. A posse dos três novos ministros faz com que, pela primeira vez desde 2007, o STJ tenha todos os órgãos julgadores com composição completa. Nos últimos seis anos, com base em seu regimento interno, o STJ convoca juízes de tribunais regionais federais ou desembargadores de tribunais estaduais nos casos de vaga ou afastamento de membros dos órgãos fracionários. A posse, marcada para as 18h, será transmitida pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no Youtube e contará com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representando a presidente Dilma Rousseff. O ministro Ricardo Lewandowski representará a presidência do Supremo Tribunal Federal. Também está prevista a presença de Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 29/08/2013 Emenda dos novos TRFs é inconstitucional, diz AGU A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (28/8) manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender a emenda. Segundo a AGU, a Emenda Constitucional 73/2013 sofrede inconstitucionalidade formal e material. Os vícios formais apontados são dois: violação do princípio da separação dos poderes e inobservância das regras de tramitação para propostas de emendas constitucionais. Diz a AGU que a emenda decorreu de projeto de iniciativa parlamentar, e que apenas o Poder Judiciário pode propor a criação ou extinção de tribunais inferiores. "Não se deve permitir que o Poder Constituinte Reformador, mediante projeto de emenda à Constituição, usurpe prerrogativa reservada constitucionalmente a outro Poder da República". A emenda que cria quatro novos tribunais foi aprovada em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados em junho deste ano. Pelo texto, os TRFs terão sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). O segundo vício formal apontado pela AGU refere-se à tramitação da PEC. Diz a manifestação que a redação final da Emenda foi alterada pela Câmara dos Deputados e por isso deveria ter sido submetida ao Senado. “A emenda sob invectiva padece de vício formal por inobservância ao processo legislativo contemplado pela Carta da República no que tange à edição de emendas constitucionais, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade também por esse motivo”, defende. Na época em que a PEC estava para ser promulgada, o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, dizia que relutava em aprová-la devido à possibilidade de questionamentos jurídicos por conta da tramitação. "A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal", disse o senador em nota. Quando a proposta foi aprovada, Renan estava em Portugal em missão oficial e a sessão acabou presidida pelo deputado André Vargas (PT-PR), que aproveitou a situação para promulgar a EC 73. O vício material apontado pela AGU diz respeito à obrigatoriedade de dotação orçamentária prévia para o custeio de despesas com pessoal e criação de cargos. Para a AGU, os novos tribunais trará impacto à advocacia pública e privada, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, o que deveria implicar em um planejamento conjunto das instituições. A criação dos novos tribunais é defendida pela OAB, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros e o estado do Paraná, que ingressaram no caso como amicus curiae defendendo a constitucionalidade da Emenda. Fonte: Conjur, de 28/08/2013 Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 2, de 28-08-2013 Prorroga o prazo de que trata o artigo 4º, incisos I e II, parte final, da Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 24-04-2013 Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2013 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 30-08-2013 HORÁRIO 10h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II- RELATOS DA SECRETARIA III- MOMENTO DO PROCURADOR IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA Processo: 18575-922283/2013 Interessada: Mirna Cianci LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar na qualidade de debatedora do “7º Congresso de Direito Processual Civil de Uberaba”, nos dias 5 e 6 de setembro de 2013, a ser realizado em Uberaba/MG. RELATORA: Conselheira Margarete Gonçalves Pedroso Processo: 18575-684791/2013 Interessado: João Cesar Barbieri Bedran de Castro e Outros LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho da PGE. RELATORA: Conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite Processo: 18577-182503/2012 (apenso: 18577-723089/2011) Interessada: Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Sindicância Administrativa RELATOR: Conselheiro Adalberto Robert Alves Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/08/2013







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