Informativo Jurídico

Henrique Alves diz que vai tentar pautar a PEC da autonomia da AGU

O presidente da Câmara, Henrique Alves (C), recebeu hoje representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana.

O texto concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é composto por nove entidades. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.

Sem novas atribuições

O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), também participou da reunião. Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

Fonte: Agência Câmara, de 28/05/2014

Henrique Alves vai negociar inclusão de PEC 82 na pauta do Plenário

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta quarta-feira (28), os dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, oportunidade em que anunciou a intenção de tentar incluir na pauta de votações do plenário da próxima semana a PEC 82/07.

O pedido de audiência foi intermediado pelo Presidente da ASPERN, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior que também participou do encontro acompanhando o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o Secretário-Geral da entidade, Bruno Hazan.

A PEC 82 concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.

O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que também participou da reunião salientou que o parecer apresentado mantém a essência da proposta original.

O encontro contou ainda com a presença do Presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Fonte: site da Anape, de 28/05/2014

PEC 63 em discussão no Senado Federal

A PEC 63 teve a primeira de cinco sessões de discussão no plenário Senado. O único a discursar foi senador Humberto Costa (PT-PE), que expressou preocupação com a repercussão da eventual aprovação da proposta nos gastos com servidores públicos. Segue o discurso abaixo:

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, eu gostaria... Sei que V. Exª já leu, já disse que se abre a discussão hoje, mas eu gostaria de pedir a V. Exª que nós postergássemos essa discussão para que pudesse haver – venho solicitando isto desde a Comissão de Constituição e Justiça –, um entendimento entre a Magistratura, o Ministério Público e o Governo Federal, porque as repercussões da aprovação dessa emenda constitucional são absolutamente devastadoras em relação à questão do serviço público, a começar pelo fato de que todas as categorias que hoje recebem subsídios também vão solicitar – e é muito justo que consigam – esse adicional por tempo de serviço, que, inclusive, muda radicalmente o sentido da reforma administrativa que foi aprovada em 1998. O Governo Federal já teve algumas reuniões com representantes das categorias no intuito de tentar construir uma melhoria efetiva a partir de modificações na carreira. Creio que, se nós começarmos a fazer essa discussão e aprovarmos, será uma coisa temerária. Eu acho que deveríamos dar um tempo maior para que se tentasse buscar esse entendimento, esse acordo, esse acerto, porque as repercussões são realmente extremamente complexas para o serviço público no nosso País.

Fonte: site da Apesp, de 29/05/2014

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165). O julgamento conjunto dos processos teve início em novembro de 2013 e foi suspenso após a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. O tema voltou à pauta na sessão desta quarta-feira. Antes de dar início à análise do mérito, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165, informou que recebeu petição na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) pedia para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos. O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa. Os relatores dos demais processos em pauta sobre o tema, ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, endossaram a proposta do ministro Lewandowski. Não foi definida data para a retomada do julgamento.

Fonte: site do STF, de 29/05/2014

TJ arquiva processo por supersalários de 4 desembargadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira, 28, o arquivamento de procedimento administrativo contra quatro desembargadores que receberam antecipadamente valores excepcionais, entre 2007 e 2010. O julgamento ocorreu no Órgão Especial da corte, que reúne 25 desembargadores, inclusive o presidente do TJ. Os pagamentos foram descobertos no início de 2012 e se transformaram em um escândalo sem precedentes no Judiciário paulista. Os desembargadores Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa, Tarcísio Vianna Cotrim e Roberto Antônio Vallim Bellocchi foram contemplados com um total de R$ 4,7 milhões, afora os vencimentos, a título de créditos acumulados de férias e licença-prêmio.

A maioria (13 votos) destacou que não houve desvio financeiro, porque os pagamentos eram devidos, mas apontou “violação aos princípios éticos e morais” pelo fato de os investigados terem recebido à frente de muitos colegas que também pleiteavam créditos em atraso. Nenhuma sanção foi aplicada aos quatro desembargadores sob o argumento de que a pena para esse tipo de conduta, segundo a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura, é advertência ou censura. A punição só é imposta a magistrados de primeiro grau.

Outros oito desembargadores votaram pela absolvição, inclusive o presidente José Renato Nalini e o relator, Pires Neto. Três votaram pela imposição da pena mais severa para a toga, ou seja, colocação em disponibilidade dos acusados por meio da aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais. Bellocchi, que foi presidente do TJ/SP entre 2008 e 2009, recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado e, por isso, seu advogado, João Daniel Rassi, pediu sua exclusão do processo. Um quinto desembargador, Vianna Santos, que também governou o TJ (2010), recebeu R$ 1,26 milhão. Ele morreu em janeiro de 2011. Os desembargadores alegaram problemas de saúde em família para justificarem o recebimento antecipado. “A decisão do Órgão Especial reconheceu a correção da conduta dos desembargadores, uma vez que declarou que as verbas eram devidas, portanto, não houve pagamento ilegal nem improbidade”, declarou o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que, ao lado dos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Eduardo Carnelós, representa os desembargadores Alceu Navarro, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa. Para Mariz de Oliveira, “foi reposta a verdade em relação aos desembargadores que sempre tiveram conduta ilibada e dedicaram suas vidas ao tribunal”.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/05/2014




29 Mai 14	Henrique Alves diz que vai tentar pautar a PEC da autonomia da AGU O presidente da Câmara, Henrique Alves (C), recebeu hoje representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana. O texto concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la. O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é composto por nove entidades. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro. Sem novas atribuições O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), também participou da reunião. Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU. O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator. Fonte: Agência Câmara, de 28/05/2014 Henrique Alves vai negociar inclusão de PEC 82 na pauta do Plenário O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta quarta-feira (28), os dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, oportunidade em que anunciou a intenção de tentar incluir na pauta de votações do plenário da próxima semana a PEC 82/07. O pedido de audiência foi intermediado pelo Presidente da ASPERN, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior que também participou do encontro acompanhando o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o Secretário-Geral da entidade, Bruno Hazan. A PEC 82 concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro. O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que também participou da reunião salientou que o parecer apresentado mantém a essência da proposta original. O encontro contou ainda com a presença do Presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Fonte: site da Anape, de 28/05/2014 PEC 63 em discussão no Senado Federal A PEC 63 teve a primeira de cinco sessões de discussão no plenário Senado. O único a discursar foi senador Humberto Costa (PT-PE), que expressou preocupação com a repercussão da eventual aprovação da proposta nos gastos com servidores públicos. Segue o discurso abaixo: O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente, eu gostaria... Sei que V. Exª já leu, já disse que se abre a discussão hoje, mas eu gostaria de pedir a V. Exª que nós postergássemos essa discussão para que pudesse haver – venho solicitando isto desde a Comissão de Constituição e Justiça –, um entendimento entre a Magistratura, o Ministério Público e o Governo Federal, porque as repercussões da aprovação dessa emenda constitucional são absolutamente devastadoras em relação à questão do serviço público, a começar pelo fato de que todas as categorias que hoje recebem subsídios também vão solicitar – e é muito justo que consigam – esse adicional por tempo de serviço, que, inclusive, muda radicalmente o sentido da reforma administrativa que foi aprovada em 1998. O Governo Federal já teve algumas reuniões com representantes das categorias no intuito de tentar construir uma melhoria efetiva a partir de modificações na carreira. Creio que, se nós começarmos a fazer essa discussão e aprovarmos, será uma coisa temerária. Eu acho que deveríamos dar um tempo maior para que se tentasse buscar esse entendimento, esse acordo, esse acerto, porque as repercussões são realmente extremamente complexas para o serviço público no nosso País. Fonte: site da Apesp, de 29/05/2014 Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165). O julgamento conjunto dos processos teve início em novembro de 2013 e foi suspenso após a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. O tema voltou à pauta na sessão desta quarta-feira. Antes de dar início à análise do mérito, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165, informou que recebeu petição na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) pedia para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos. O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa. Os relatores dos demais processos em pauta sobre o tema, ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, endossaram a proposta do ministro Lewandowski. Não foi definida data para a retomada do julgamento. Fonte: site do STF, de 29/05/2014 TJ arquiva processo por supersalários de 4 desembargadores O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira, 28, o arquivamento de procedimento administrativo contra quatro desembargadores que receberam antecipadamente valores excepcionais, entre 2007 e 2010. O julgamento ocorreu no Órgão Especial da corte, que reúne 25 desembargadores, inclusive o presidente do TJ. Os pagamentos foram descobertos no início de 2012 e se transformaram em um escândalo sem precedentes no Judiciário paulista. Os desembargadores Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa, Tarcísio Vianna Cotrim e Roberto Antônio Vallim Bellocchi foram contemplados com um total de R$ 4,7 milhões, afora os vencimentos, a título de créditos acumulados de férias e licença-prêmio. A maioria (13 votos) destacou que não houve desvio financeiro, porque os pagamentos eram devidos, mas apontou “violação aos princípios éticos e morais” pelo fato de os investigados terem recebido à frente de muitos colegas que também pleiteavam créditos em atraso. Nenhuma sanção foi aplicada aos quatro desembargadores sob o argumento de que a pena para esse tipo de conduta, segundo a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura, é advertência ou censura. A punição só é imposta a magistrados de primeiro grau. Outros oito desembargadores votaram pela absolvição, inclusive o presidente José Renato Nalini e o relator, Pires Neto. Três votaram pela imposição da pena mais severa para a toga, ou seja, colocação em disponibilidade dos acusados por meio da aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais. Bellocchi, que foi presidente do TJ/SP entre 2008 e 2009, recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado e, por isso, seu advogado, João Daniel Rassi, pediu sua exclusão do processo. Um quinto desembargador, Vianna Santos, que também governou o TJ (2010), recebeu R$ 1,26 milhão. Ele morreu em janeiro de 2011. Os desembargadores alegaram problemas de saúde em família para justificarem o recebimento antecipado. “A decisão do Órgão Especial reconheceu a correção da conduta dos desembargadores, uma vez que declarou que as verbas eram devidas, portanto, não houve pagamento ilegal nem improbidade”, declarou o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que, ao lado dos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Eduardo Carnelós, representa os desembargadores Alceu Navarro, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa. Para Mariz de Oliveira, “foi reposta a verdade em relação aos desembargadores que sempre tiveram conduta ilibada e dedicaram suas vidas ao tribunal”. Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/05/2014 Comunicado do Conselho da PGE Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/05/2014







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