III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais tem início nesta quarta

 

O III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais começa, nesta quarta-feira (29), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. Com programação voltada para temas do direito tributário, o evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). A solenidade de abertura será amanhã, às 9 horas, no auditório do Castro’s, e contará com a presença de diversas autoridades. Iniciando o ciclo de palestras, às9h30, a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, irá tratar sobre a importância do ajuste fiscal. Em seguida, às 10 horas, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, proferirá palestra sobre guerra fiscal. Às 10h40, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cézar Guzzardi, abordará o tema desjudicialização da execução fiscal. Após o término da palestra, haverá espaço para debate entre os participantes do evento.

 

A partir das 14 horas serão realizadas oficinas com procuradores de diversos Estados. A integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e de segurança pública; tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa; IPVA - mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário; processo eletrônico e a automação das procuradorias fiscais, serão os temas abordados durante o primeiro dia de oficinas.

 

Fonte: site da APEG, de 29/042015

 

 

 

Procuradores-chefes participam de reunião do colégio das Procuradorias Fiscais

 

Dando início à programação do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, ocorreu na tarde desta terça-feira (28) reunião do colégio de procuradores-chefes das Procuradorias Fiscais dos Estados, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), no Setor Marista, em Goiânia. Representantes da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) que compõem a comissão organizadora do evento também estiveram presentes.

 

O procurador-chefe da Procuradoria Tributária do Estado de Goiás, Francisco Florentino de Sousa Neto, deu as boas-vindas aos presentes e comentou sobre as boas expectativas que tem para o evento que ocorre nesta quarta (29) e quinta-feira (30), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. Em seguida, ele passou a palavra ao coordenador da reunião, o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da Bahia, Nilton Gonçalves.

 

Na ocasião, representantes das Procuradorias Fiscais de diversos estados e do Distrito Federal (DF) compartilharam experiências e procedimentos adotados nas respectivas regiões e também debateram sobre possíveis soluções para questões tributárias.

 

De acordo com Francisco Florentino, a reunião foi importante devido à troca de experiências em relação a assuntos tributários de interesse dos estados, visando principalmente melhorar o recebimento do crédito tributário.

 

“Foram discutidos temas referentes a meios alternativos de cobrança extrajudicial do crédito tributário, alguns dos efeitos do novo Código de Proceso Civil (CPC) na execução fiscal, a colaboração entre Procuradorias em relação aos processos que tramitam em outros estados. Amanhã, no Encontro, iremos prosseguir através de palestras e oficinas a troca de experiências e conhecimentos alguns assuntos que já foram tratados previamente hoje”, informou.

 

Participaram da reunião os procuradores-chefes Franscisco Florentino (GO), Nilton Gonçalves (BA), Luciana Marques Vieira (DF), Ricardo da Rocha (RJ), Raul Sousa Junior (AP), Sancha Alencar (PB), Marcelo Pereira (SE), João Batista Filho (MA), Carla Cardoso (MS), Luciane Monteiro e Letícia Ferreira (PR), Ana Karenina (RN), Ubiratan de Andrade (CE), Carlos Trindade (AL), Rafael Amorim (PE), Francisco José Nogueira (SC), Marcello Cipriano e Anna Karina (AM), Adelmo Junior (TO), Cândido de Oliveira (RS), Marcelo Barroso (MG) e José Galhardo (PA).

 

Também estiveram presentes representantes da comissão organizadora do evento, dentre eles a presidente e o vice-presidente da Apeg, Valentina Jungmann e Tomaz Aquino, respectivamente; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto;  e as procuradoras Denise Guimarães e Maria Rita de Vasconcellos.

 

Fonte: site da APEG, de 29/042015

 

 

 

Aprovado projeto que obriga União a adotar novos indexadores nas dívidas de estados e municípios

 

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). A novo índice havia sido aprovado em 2014, mas o governo não regulamentou a lei, o que atrasou a aplicação. O Senado aprovou, ainda, uma emenda que permite ao governo aplicar os novos indexadores até 31 de janeiro de 2016. Com a mudança, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados. O projeto, como veio da Câmara, dava ao governo o prazo de 30 dias da manifestação dos entes federativos para fazer os aditivos contratuais. O relatório da senadora Marta Suplicy (SP) era pela aprovação desse prazo. Para ela, a lentidão na regulamentação está sufocando estados e municípios. Mesmo assim, o texto acabou sendo aprovado com a prorrogação do prazo prevista em emenda do senador Walter Pinheiro (PT-BA), elaborada em conjunto com outros parlamentares. Segundo o senador, os estados não perdem. A emenda prevê que a União vai conceder descontos sobre o saldo devedor das dívidas com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de juros (Selic).  O que os estados tiverem pago a mais será devolvido em 2016. Além disso, nada impede que o governo, se houver folga de caixa, celebre antes de 2016 os aditivos.

 

— O texto da emenda diz que o processo tem de se dar até 31 de janeiro de 2016, portanto, começa imediatamente. E, no dia 31 de janeiro, a União terá de encerrar todo e qualquer tipo de tratativa, ou seja, terá de cumprir — explicou Walter Pinheiro.

 

Para Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no entanto, o texto não fixa prazo nem cria condições para esse ressarcimento.

 

Regras

 

A mudança no indexador das dívidas é reivindicação antiga de estados e municípios, cuja dívida chega a crescer até 20% ao ano. Com a aprovação do texto, até janeiro de 2016 o governo terá que rever os contratos e substituir o atual indexador, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros serão reduzidos dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.

 

Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado, como ocorre atualmente.

 

O adiamento do prazo para a aplicação foi um pedido do governo, em nome do ajuste fiscal. A mudança no indexador, segundo estimativas atribuídas ao Ministério da Fazenda, poderia gerar uma perda de R$ 3 bilhões ao governo federal neste ano.

 

Senadores, especialmente da oposição, criticaram a aprovação do texto com a prorrogação do prazo sugerida pelo governo. Aécio Neves (PSDB-MG) disse considerar que o Executivo não está cumprindo com a sua palavra. Para ele, o novo indexador traria um alívio aos estados e municípios e já deveria estar em vigor há muito tempo.

 

— O que nós queremos é a vigência do novo indexador imediatamente, como propunha, inclusive, a própria presidente da República. É preciso que aqueles que nos acompanham compreendam que essa matéria talvez tenha sido, de todas, a mais debatida ao longo dos últimos anos. As idas e vindas, acordos feitos e desfeitos pelo governo foram inúmeros — acusou o senador, que chamou Dilma Rousseff de “não-presidente da República”.

 

Depósitos judiciais

 

A relatora acatou o conteúdo de um projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento (PLS 183/2015). A inclusão do texto foi sugerida no início da discussão do projeto, no dia 15 de abril, e aprovada nesta terça pelos senadores.

 

Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte desses valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo, em vez de captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.

 

— Estamos dando, aqui no Senado, um impulso muito grande aos estados e municípios, para enfrentarem uma situação muito difícil como a de hoje, do ponto de vista econômico e financeiro — disse o senador, ao lembrar que os recursos serão usados em investimentos, não em custeio.

 

Fonte: Agência Senado, de 28/04/2015

 

 

 

Comitês subsidiam juízes paulistas e mineiros com demandas de saúde

 

Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deve resultar na redução do número de processos com pedidos de assistência à saúde e no maior número de acordos com operadoras de planos de saúde no estado. O TJSP criou o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT) para analisar os pedidos de concessão de liminares para fornecimento de medicamentos e tratamentos na rede privada, propor soluções amigáveis aos autores da ação e oferecer aos magistrados informações técnicas da área de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) possui uma experiência similar, desde 2012, por meio de uma parceria entre o Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais e o Hospital das Clínicas.

 

Ambas as práticas – do TJSP e do TJMG – atendem à Recomendação n. 36/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta aos tribunais mais eficiência na solução das demandas que envolvem a assistência à saúde, e à Resolução n. 107/2010 do Conselho, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução dessas ações. Experiências como as desses tribunais serão relatadas durante a II Jornada de Direito da Saúde, a ser realizada pelo CNJ nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo/SP.

 

Cooperação – O NAT do tribunal paulista, que fará a mediação das liminares na área da saúde, deve entrar em funcionamento na primeira quinzena de maio. O núcleo foi instituído por meio da assinatura de dois termos de cooperação técnica – o primeiro, com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e o segundo, com a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidades que representam operadoras de planos de saúde. Os convênios foram assinados com o objetivo de reduzir o crescente número de demandas em tramitação no Poder Judiciário brasileiro envolvendo a assistência por meio da saúde suplementar – de acordo com dados do CNJ consolidados até junho de 2014, há, pelo menos, 44.690 ações do tipo no TJSP.

 

O estado de São Paulo abriga o maior número de beneficiários de planos de saúde do Brasil. Conforme dados do tribunal, são mais de 19 milhões de pessoas, incluindo planos coletivos e individuais. Somente na capital paulista, a taxa de cobertura de planos privados de assistência médica é de 59,6% da população, sendo os beneficiários contratantes de planos de 814 operadoras, das quais 102 estão sediadas na cidade.

 

Segundo o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, a experiência com as demandas de saúde começou há alguns anos, com foco na judicialização da saúde pública, por meio da criação de um comitê de especialistas e médicos que passaram a municiar os juízes de fazenda pública com informações, antes da concessão de liminares, e a realizar acordos com os proponentes das ações. O comitê verifica, por exemplo, se é possível a concessão de um medicamento similar ou um tratamento alternativo a ser oferecido pela rede pública. “As pessoas ficam satisfeitas ao verificar que o pedido foi atendido sem que houvesse necessidade de passar por toda burocracia do sistema judicial”, diz Nalini. Segundo o desembargador, após essa experiência exitosa, o tribunal decidiu replicar para as ações ligadas à saúde suplementar. “Adotamos a mesma estratégia e estamos confiantes de que será possível resolver muitas demandas sem a necessidade de ações judiciais”, diz.

 

Parecer médico – O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais estabeleceu em 2012 uma parceria com o Hospital das Clínicas para que um grupo de médicos emitam notas técnicas com avaliação sobre os casos antes que o juiz decida sobre a concessão da liminar nas ações que pleiteiam tratamentos de saúde ou medicamentos. “Tudo ocorre de forma eletrônica e o parecer é dado em, no máximo, 48 horas após o ajuizamento da ação. A nota técnica dos médicos qualifica bastante o magistrado para suas decisões”, diz o coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresh.

 

Atualmente, há cerca de 40 mil processos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) relacionados a demandas de saúde, que se dividem entre a saúde pública e a suplementar. De acordo com Dresh, o próximo passo, em articulação, é a criação de uma câmara de conciliação e mediação das demandas de saúde, por meio de parceria entre o estado e órgãos como o Ministério Público e Defensoria Pública, para evitar o ajuizamento de ações. “Acredito que muitas demandas de assistência à saúde poderiam ser resolvidas com a conciliação”, diz Dresh.

 

II Jornada da Saúde – Durante a II Jornada de Direito da Saúde, experiências positivas do Judiciário na tramitação de demandas de assistência à saúde serão apresentadas a magistrados, membros do Ministério Público, profissionais do setor, gestores, acadêmicos e outros convidados. O objetivo é estimular a replicação de boas práticas em outras unidades da Federação. O evento também será um espaço para discussão e aprovação de enunciados interpretativos, que servirão de apoio aos magistrados na tomada de decisões relacionadas ao direito à saúde.

 

A realização das jornadas faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias no sentido de efetivar o direito dos pacientes. Supervisionado pela conselheira do CNJ Deborah Ciocci, o fórum é constituído por comitês estaduais e coordenado pelo Comitê Executivo Nacional, que reúne o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores das três esferas de governo, entre outros participantes.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 28/04/2015