Informativo Jurídico

Ministro Berzoini da SRI recebe ANAPE para tratar da PEC 82

O Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Ricardo Berzoini, recebeu em audiência, nesta segunda-feira (28/04), o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, para tratar da votação da PEC 82/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O encontro foi intermediado pelo Deputado Estadual, Alexandre César (PT/MT) e a Presidente da Associação do Estado do Mato Grosso, Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral.

Na ocasião, Terto manifestou preocupação com a obstrução que a tramitação da PEC 82/07, na Comissão Especial, vem sofrendo por parte do Executivo. O presidente observou ainda a necessidade de manutenção do texto contido no parecer do Deputado Lelo Coimba (PMDB/ES) no momento da aprovação.

Após ouvir as ponderações, Berzoini reconheceu que não existe mais motivo para obstruir a tramitação da PEC e assegurou que irá se reunir com o Presidente da Comissão Especial, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), para que o processo seja retomado. “O prazo na Comissão Especial está se esgotando, e a questão do mérito pode ser apreciada no Plenário da Câmara”, observou o ministro.

Por sua vez, o Deputado Alexandre César reforçou a importância do apoio do Executivo à PEC 82/07 como forma de garantir a paridade de armas da Advocacia Pública com as demais funções essenciais à justiça. “O governo tem assegurado mecanismos aos órgãos que tem o poder de processá-lo e, não fornece os mesmos instrumentos àqueles que têm a função de defendê-lo e garantir o sucesso da administração pública”, argumentou. E, em seguida, acrescentou: “ A autonomia é a forma de se que não seja mantida essa discrepância”, concluiu.

Ao final do encontro, Berzoini reafirmou que irá conversar com o Deputado Molon, mas que também, irá ouvir o posicionamento da Casa Civil e do Ministério da Justiça.

Segundo Terto, diante do posicionamento do Governo, aumenta a expectativa é de que a PEC possa ser colocada em votação na Comissão Especial ainda na primeira quinzena de maio.

Fonte: site da Anape, de 28/04/2014

TRT-2 edita recomendação atendendo pedido da PGE, AGU e PGM

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 24.04, a Recomendação CR nº 64/2014, editada pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, que altera a Recomendação CR nº 47/2008.

Por meio da norma editada, a corregedora do TRT-2, desembargadora Anélia Li Chum, recomenda aos juízes vinculados ao aludido Tribunal que “se abstenham de designar audiência quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica”, bem como que nas ações em que se discute a atribuição de responsabilidade subsidiária à Fazenda Pública, nas quais – via de regra – a realização de audiência é requerida pela parte autora, inclusive em virtude da possibilidade de celebração de acordo com a empregadora, a presença do ente público seja facultada.

Assim, espera-se seja evitada a designação de audiências meramente formais, permitindo-se que sejam concentrados esforços naquelas que se mostram realmente imprescindíveis ao bom andamento do processo.

A norma editada é fruto de requerimento conjunto apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e demais instituições de Advocacia Pública atuantes junto ao TRT-2, que têm se reunido habitualmente com a presidência desse Tribunal na tentativa de viabilizar medidas que tornem mais dinâmica a atuação da Advocacia Pública junto à citada Corte.

Clique aqui para a íntegra da recomendação

Fonte: site da PGE SP, de 28/04/2014

Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a conclusão do ensino médio.

O estudante, portador de deficiência auditiva bilateral profunda, pleiteou que lhe fosse disponibilizado o intérprete na sala de aula para auxiliá-lo no processo de aprendizagem e acompanhá-lo nas demais atividades pedagógicas.

O relator do processo, desembargador Ronaldo Andrade, ressaltou em seu voto que “o comando constitucional impõe ao poder público o dever de prover o atendimento educacional aos portadores de deficiência, o que em contrapartida faz surgir o direito destes a receberem o serviço público de intérprete de Libras.”

Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0001934-18.2010.8.26.0333

Fonte: site do TJ SP, de 29/04/2014

"Compromisso do advogado público é com seu papel social"

O advogado-geral da União Luís Inácio Adams participou nesta segunda-feira (28/4) da abertura do V Seminário Regional sobre Advocacia Pública Federal, em São Paulo. Em seu discurso no evento, Adams elogiou o Anuário da Advocacia Pública do Brasil, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele afirmou que a geração atual não conhece o Estado e a Constituição sem a AGU. Por isso, a nova publicação é necessária.

“O Anuário já existe na Justiça e é um sucesso”, afirmou Adams. Para ele, uma das principais características da publicação é oferecer uma radiografia com a identificação, o reconhecimento e a “demonstração de qualidade presente na carreira”. “Nossa atenção e eterna vigilância tem que ser com o nosso papel social. No momento que uma instituição perde o senso de responsabilidade para com a democracia, para com o Estado, ela se torna menor”, afirmou.

Reconhecendo papel contramajoritário que a AGU pode exercer, Adams disse que a AGU é necessária e isso a torna respeitada: “É esse reconhecimento que garante a implementação das políticas públicas. Nosso papel está nessa commodity que é a segurança de que o Estado é bem defendido”.

O Anuário da Advocacia Pública do Brasil é um retrato dos integrantes das carreiras jurídicas de defesa do Estado no país. A publicação é a primeira radiografia completa de todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União.

Há perfis detalhados das procuradorias da União e das procuradorias federais, que representam judicialmente as autarquias, de suas chefias e de seus membros. A publicação foi lançada com patrocínio da Petrobras, Caixa Econômica Federal, Norte Energia, Anpprev, Anpaf e Anajur e apoio dos Correios.

Os seminários sobre a advocacia pública federal acontecem ainda em Porto Alegre (13 e 14 de maio), Rio de Janeiro (27 e 29 de maio) e Recife (3 e 4 de junho.

Fonte: Conjur, de 28/04/2014

Alckmin nomeia quatro novos desembargadores do TJ-SP

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), escolheu os quatro novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional. A nomeação foi publicada no Diário Oficial de sábado (26/4). Os nomes com as listas tríplices para as vagas reservadas para membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil foram enviadas no dia 9 de abril.

Oriundos da advocacia foram escolhidos Alberto Gosson Jorge Junior, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), para ocupar a vaga desembargador aposentado Salvador Cândido D’Andrea; e Ana Catarina Strauch, para ocupar a vaga do desembargador aposentado Américo Izidoro Angélico.

Entre os membros do Ministério Público foram escohidos Alcides Malossi Junior, para a vaga do desembargador aposentado José Amado de Faria Souza; e Ricardo Sale Júnior, para a vaga do desembargador Francisco José Aguirre Menin.

Está previsto no artigo 63 da Constituição do estado de São Paulo que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça estadual e da Justiça Militar será composto de advogados e de integrantes do Ministério Público de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Veja a composição das listas tríplices enviadas ao governador:

Classe Advogado (decorrente da aposentadoria do desembargador Américo Izidoro Angélico)

— Ana Catarina Strauch

— Vitor Monacelli Fachinetti Junior

— Juarez Rogério Felix

Classe Advogado (decorrente da aposentadoria do desembargador Salvador Cândido D’Andrea)

— Alberto Gosson Jorge Junior

— Leo Marcos Bariani

— Roseli Katsue Sakaguti

Classe Ministério Público (decorrente da aposentadoria do desembargador Francisco José Aguirre Menin)

— Carlos Otávio Bandeira Lins

— Gilberto Leme Marcos Garcia

— Ricardo Sale Júnior

Classe Ministério Público (decorrente da aposentadoria do desembargador José Amado de Faria Souza)

— Luiz Otávio de Oliveira Rocha

— Alcides Malossi Junior

— Ebnezer Salgado Soares

Fonte: Conjur, de 28/04/2014

Defensoria paulista: Vernaschi é o mais votado

Rafael Valle Vernarschi foi o candidato mais votado para suceder a Daniela Sollberger no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. Ele obteve 324 votos (60% do total).

Vernaschi integra a nova geração de defensores públicos, tendo ingressado na Defensoria Pública em 2006, no primeiro concurso da carreira. Ele concorreu com Davi Eduardo Depiné Filho.

O primeiro e segundo colocados no pleito aguardarão a nomeação pelo governador Geraldo Alckmin, o que deverá ocorrer 15 dias depois de publicado o resultado da eleição. A posse oficial do novo defensor público-geral será no dia 26 de maio.

Em nota oficial, a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) elogiou o comportamento da Defensora-Geral, Daniela Sollberger, ao longo do pleito, e manifestou a expectativa de que o governador respeite a decisão democrática da maioria dos defensores.

Vernarschi atribui o resultado da eleição à “necessidade de renovação e melhoria da gestão interna”, uma vez que os gestores atuais estão há oito anos na administração da Defensoria.

Ele disse que o processo eleitoral foi marcado pelo debate de ideias. O grupo que apoia Vernaschi elegeu quatro candidatos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “A gente vai ter maioria no Conselho e, de modo geral, a expectativa é de governabilidade tranquila”, diz Vernaschi.

No último dia 6, em texto publicado neste espaço, o candidato defendeu uma gestão desburocratizada e descentralizada no processo de tomada de decisões.

Vernaschi é conselheiro eleito representante da capital e região metropolitana no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2012/2014). Foi Presidente (2010/2012) e Vice-Presidente (2008/2010) da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), além de Conselheiro Consultivo da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).

É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE-SP). Também cursa especialização em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV (conclusão em julho de 2014).

Eis a nota distribuída pela Apadep:

A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) parabeniza todos os candidatos participantes do processo eleitoral e em especial a comissão organizadora e servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelo profissionalismo e excelência, manifestando votos de sucesso aos conselheiros eleitos e ao candidato mais votado para exercer o cargo de Defensor Público Geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi.

Parabenizamos também o segundo candidato mais votado Davi Depiné pela postura democrática ao longo do processo e pelo apreço aos defensores e servidores demonstrado em todos os contatos durante a campanha. Estamos certos que sua postura de respeitar a decisão democrática da maioria dos defensores públicos, além de um grande gesto que legitima a autonomia da carreira de defensor público, reflete sua conduta desde os primórdios da Instituição como presidente desta associação.

Destaca-se ainda a postura da Defensora Pública Geral Daniela Sollberger ao longo do pleito, de forma que esperamos que a representante externa da Instituição, ao encaminhar a lista dúplice ao governador, expresse a vontade manifesta das urnas.

Por outro lado, a opção por parte do Governador por aquele que obteve a maioria absoluta (324 votos / 60% do total) indicará enorme consideração do Executivo à autonomia da Instituição, bem como reafirma o comprometimento do atual mandatário pelo fortalecimento da Defensoria Pública, Instituição criada por sua lavra, em gestão que compreendeu o ano de 2006, lembrando que em todas as eleições em que teve oportunidade de escolher o chefe da Instituição o Governador Geraldo Alckmin adotou a postura de indicar o mais votado.

A Associação Paulista de Defensores Públicos externa, assim, seu apreço à decisão da carreira bem como a expectativa democrática de indicação do mais votado, comprometendo-se a auxiliá-lo no cumprimento de sua missão constitucional de contínuo esforço em prol do amplo acesso à justiça e de construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

São Paulo, 27 de abril de 2014.

Diretoria da Associação Paulista de Defensores Públicos – Apadep

Fonte: Blog do Fred, de 28/04/2014

Comunicado do Conselho da PGE

Clique aqui para o anexo I

Clique aqui para o anexo II

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2014




29 Abr 14	Ministro Berzoini da SRI recebe ANAPE para tratar da PEC 82 O Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Ricardo Berzoini, recebeu em audiência, nesta segunda-feira (28/04), o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, para tratar da votação da PEC 82/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O encontro foi intermediado pelo Deputado Estadual, Alexandre César (PT/MT) e a Presidente da Associação do Estado do Mato Grosso, Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral. Na ocasião, Terto manifestou preocupação com a obstrução que a tramitação da PEC 82/07, na Comissão Especial, vem sofrendo por parte do Executivo. O presidente observou ainda a necessidade de manutenção do texto contido no parecer do Deputado Lelo Coimba (PMDB/ES) no momento da aprovação. Após ouvir as ponderações, Berzoini reconheceu que não existe mais motivo para obstruir a tramitação da PEC e assegurou que irá se reunir com o Presidente da Comissão Especial, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), para que o processo seja retomado. “O prazo na Comissão Especial está se esgotando, e a questão do mérito pode ser apreciada no Plenário da Câmara”, observou o ministro. Por sua vez, o Deputado Alexandre César reforçou a importância do apoio do Executivo à PEC 82/07 como forma de garantir a paridade de armas da Advocacia Pública com as demais funções essenciais à justiça. “O governo tem assegurado mecanismos aos órgãos que tem o poder de processá-lo e, não fornece os mesmos instrumentos àqueles que têm a função de defendê-lo e garantir o sucesso da administração pública”, argumentou. E, em seguida, acrescentou: “ A autonomia é a forma de se que não seja mantida essa discrepância”, concluiu. Ao final do encontro, Berzoini reafirmou que irá conversar com o Deputado Molon, mas que também, irá ouvir o posicionamento da Casa Civil e do Ministério da Justiça. Segundo Terto, diante do posicionamento do Governo, aumenta a expectativa é de que a PEC possa ser colocada em votação na Comissão Especial ainda na primeira quinzena de maio. Fonte: site da Anape, de 28/04/2014 TRT-2 edita recomendação atendendo pedido da PGE, AGU e PGM Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 24.04, a Recomendação CR nº 64/2014, editada pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, que altera a Recomendação CR nº 47/2008. Por meio da norma editada, a corregedora do TRT-2, desembargadora Anélia Li Chum, recomenda aos juízes vinculados ao aludido Tribunal que “se abstenham de designar audiência quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica”, bem como que nas ações em que se discute a atribuição de responsabilidade subsidiária à Fazenda Pública, nas quais – via de regra – a realização de audiência é requerida pela parte autora, inclusive em virtude da possibilidade de celebração de acordo com a empregadora, a presença do ente público seja facultada. Assim, espera-se seja evitada a designação de audiências meramente formais, permitindo-se que sejam concentrados esforços naquelas que se mostram realmente imprescindíveis ao bom andamento do processo. A norma editada é fruto de requerimento conjunto apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e demais instituições de Advocacia Pública atuantes junto ao TRT-2, que têm se reunido habitualmente com a presidência desse Tribunal na tentativa de viabilizar medidas que tornem mais dinâmica a atuação da Advocacia Pública junto à citada Corte. Clique aqui para a íntegra da recomendação Fonte: site da PGE SP, de 28/04/2014 Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a conclusão do ensino médio. O estudante, portador de deficiência auditiva bilateral profunda, pleiteou que lhe fosse disponibilizado o intérprete na sala de aula para auxiliá-lo no processo de aprendizagem e acompanhá-lo nas demais atividades pedagógicas. O relator do processo, desembargador Ronaldo Andrade, ressaltou em seu voto que “o comando constitucional impõe ao poder público o dever de prover o atendimento educacional aos portadores de deficiência, o que em contrapartida faz surgir o direito destes a receberem o serviço público de intérprete de Libras.” Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida acompanharam o voto do relator. Apelação nº 0001934-18.2010.8.26.0333 Fonte: site do TJ SP, de 29/04/2014 "Compromisso do advogado público é com seu papel social" O advogado-geral da União Luís Inácio Adams participou nesta segunda-feira (28/4) da abertura do V Seminário Regional sobre Advocacia Pública Federal, em São Paulo. Em seu discurso no evento, Adams elogiou o Anuário da Advocacia Pública do Brasil, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele afirmou que a geração atual não conhece o Estado e a Constituição sem a AGU. Por isso, a nova publicação é necessária. “O Anuário já existe na Justiça e é um sucesso”, afirmou Adams. Para ele, uma das principais características da publicação é oferecer uma radiografia com a identificação, o reconhecimento e a “demonstração de qualidade presente na carreira”. “Nossa atenção e eterna vigilância tem que ser com o nosso papel social. No momento que uma instituição perde o senso de responsabilidade para com a democracia, para com o Estado, ela se torna menor”, afirmou. Reconhecendo papel contramajoritário que a AGU pode exercer, Adams disse que a AGU é necessária e isso a torna respeitada: “É esse reconhecimento que garante a implementação das políticas públicas. Nosso papel está nessa commodity que é a segurança de que o Estado é bem defendido”. O Anuário da Advocacia Pública do Brasil é um retrato dos integrantes das carreiras jurídicas de defesa do Estado no país. A publicação é a primeira radiografia completa de todos os ramos de defesa dos interesses estatais, com foco na advocacia da União. Há perfis detalhados das procuradorias da União e das procuradorias federais, que representam judicialmente as autarquias, de suas chefias e de seus membros. A publicação foi lançada com patrocínio da Petrobras, Caixa Econômica Federal, Norte Energia, Anpprev, Anpaf e Anajur e apoio dos Correios. Os seminários sobre a advocacia pública federal acontecem ainda em Porto Alegre (13 e 14 de maio), Rio de Janeiro (27 e 29 de maio) e Recife (3 e 4 de junho. Fonte: Conjur, de 28/04/2014 Alckmin nomeia quatro novos desembargadores do TJ-SP O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), escolheu os quatro novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional. A nomeação foi publicada no Diário Oficial de sábado (26/4). Os nomes com as listas tríplices para as vagas reservadas para membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil foram enviadas no dia 9 de abril. Oriundos da advocacia foram escolhidos Alberto Gosson Jorge Junior, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), para ocupar a vaga desembargador aposentado Salvador Cândido D’Andrea; e Ana Catarina Strauch, para ocupar a vaga do desembargador aposentado Américo Izidoro Angélico. Entre os membros do Ministério Público foram escohidos Alcides Malossi Junior, para a vaga do desembargador aposentado José Amado de Faria Souza; e Ricardo Sale Júnior, para a vaga do desembargador Francisco José Aguirre Menin. Está previsto no artigo 63 da Constituição do estado de São Paulo que um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça estadual e da Justiça Militar será composto de advogados e de integrantes do Ministério Público de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. Veja a composição das listas tríplices enviadas ao governador: Classe Advogado (decorrente da aposentadoria do desembargador Américo Izidoro Angélico) — Ana Catarina Strauch — Vitor Monacelli Fachinetti Junior — Juarez Rogério Felix Classe Advogado (decorrente da aposentadoria do desembargador Salvador Cândido D’Andrea) — Alberto Gosson Jorge Junior — Leo Marcos Bariani — Roseli Katsue Sakaguti Classe Ministério Público (decorrente da aposentadoria do desembargador Francisco José Aguirre Menin) — Carlos Otávio Bandeira Lins — Gilberto Leme Marcos Garcia — Ricardo Sale Júnior Classe Ministério Público (decorrente da aposentadoria do desembargador José Amado de Faria Souza) — Luiz Otávio de Oliveira Rocha — Alcides Malossi Junior — Ebnezer Salgado Soares Fonte: Conjur, de 28/04/2014 Defensoria paulista: Vernaschi é o mais votado Rafael Valle Vernarschi foi o candidato mais votado para suceder a Daniela Sollberger no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. Ele obteve 324 votos (60% do total). Vernaschi integra a nova geração de defensores públicos, tendo ingressado na Defensoria Pública em 2006, no primeiro concurso da carreira. Ele concorreu com Davi Eduardo Depiné Filho. O primeiro e segundo colocados no pleito aguardarão a nomeação pelo governador Geraldo Alckmin, o que deverá ocorrer 15 dias depois de publicado o resultado da eleição. A posse oficial do novo defensor público-geral será no dia 26 de maio. Em nota oficial, a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) elogiou o comportamento da Defensora-Geral, Daniela Sollberger, ao longo do pleito, e manifestou a expectativa de que o governador respeite a decisão democrática da maioria dos defensores. Vernarschi atribui o resultado da eleição à “necessidade de renovação e melhoria da gestão interna”, uma vez que os gestores atuais estão há oito anos na administração da Defensoria. Ele disse que o processo eleitoral foi marcado pelo debate de ideias. O grupo que apoia Vernaschi elegeu quatro candidatos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “A gente vai ter maioria no Conselho e, de modo geral, a expectativa é de governabilidade tranquila”, diz Vernaschi. No último dia 6, em texto publicado neste espaço, o candidato defendeu uma gestão desburocratizada e descentralizada no processo de tomada de decisões. Vernaschi é conselheiro eleito representante da capital e região metropolitana no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2012/2014). Foi Presidente (2010/2012) e Vice-Presidente (2008/2010) da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), além de Conselheiro Consultivo da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (ESPGE-SP). Também cursa especialização em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV (conclusão em julho de 2014). Eis a nota distribuída pela Apadep: A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) parabeniza todos os candidatos participantes do processo eleitoral e em especial a comissão organizadora e servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelo profissionalismo e excelência, manifestando votos de sucesso aos conselheiros eleitos e ao candidato mais votado para exercer o cargo de Defensor Público Geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi. Parabenizamos também o segundo candidato mais votado Davi Depiné pela postura democrática ao longo do processo e pelo apreço aos defensores e servidores demonstrado em todos os contatos durante a campanha. Estamos certos que sua postura de respeitar a decisão democrática da maioria dos defensores públicos, além de um grande gesto que legitima a autonomia da carreira de defensor público, reflete sua conduta desde os primórdios da Instituição como presidente desta associação. Destaca-se ainda a postura da Defensora Pública Geral Daniela Sollberger ao longo do pleito, de forma que esperamos que a representante externa da Instituição, ao encaminhar a lista dúplice ao governador, expresse a vontade manifesta das urnas. Por outro lado, a opção por parte do Governador por aquele que obteve a maioria absoluta (324 votos / 60% do total) indicará enorme consideração do Executivo à autonomia da Instituição, bem como reafirma o comprometimento do atual mandatário pelo fortalecimento da Defensoria Pública, Instituição criada por sua lavra, em gestão que compreendeu o ano de 2006, lembrando que em todas as eleições em que teve oportunidade de escolher o chefe da Instituição o Governador Geraldo Alckmin adotou a postura de indicar o mais votado. A Associação Paulista de Defensores Públicos externa, assim, seu apreço à decisão da carreira bem como a expectativa democrática de indicação do mais votado, comprometendo-se a auxiliá-lo no cumprimento de sua missão constitucional de contínuo esforço em prol do amplo acesso à justiça e de construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. São Paulo, 27 de abril de 2014. Diretoria da Associação Paulista de Defensores Públicos – Apadep Fonte: Blog do Fred, de 28/04/2014 Comunicado do Conselho da PGE Clique aqui para o anexo I Clique aqui para o anexo II Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2014







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