Informativo Jurídico

OAB-SP reafirma preocupação com processo eletrônico

O primeiro encontro da atual gestão da OAB paulista reuniu os diretores das subsecções no último dia 25 de janeiro, no Novotel Jaraguá, e teve como um dos temas principais a implantação do processo eletrônico no estado. “O peticionamento eletrônico é um grande desafio, os avanços da Justiça que implicam no uso da tecnologia são importantes, a Ordem sempre aplaudiu, mas fixou-se data na capital e interior para que os novos processos tramitem somente de forma eletrônica”, afirmou o presidente, Marcos da Costa. No Fórum João Mendes, a petição eletrônica entra em vigor na sexta-feira (1º/2).

O presidente da seccional afirmou também que outro desafio para a advocacia paulista é a redução dos horários nos fóruns estaduais, determinada pelo TJ-SP. A corte editou provimento que reserva o horário das 9h às 11h para o expediente interno. Desde o dia 21 de janeiro, advogados e estagiários são atendidos apenas depois desse horário.

O presidente da Caixa de Assistência do Advogado (Caasp), Fábio Romeu Canton Filho, afirmou que a entidade pretende fechar parcerias com fabricantes de computadores para que os advogados tenham desconto na aquisição dos equipamentos. “Precisamos dar condições para o advogado saber lidar com a realidade da era digital na advocacia”, disse Canton Filho.

Metas

O diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, disse que a instituição irá criar o primeiro curso profissionalizante de advocacia com a USP e que o prédio da OAB na Praça da Sé abrigará a escola, depois que a Seccional se mudar para o novo prédio.

O ex-presidente da OAB-SP e atual conselheiro federal, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse que uma das bandeiras a serem defendidas no Conselho Federal da Ordem é a eleição direta para a diretoria da OAB nacional. Segundo D’Urso, o objetivo é promover uma “representação mais igualitária, dando a advocacia paulista um espaço maior dentro do Conselho Federal”. O número de representantes na entidade é o mesmo para todos os Estados do país, independentemente do número de advogados em cada um deles.

No evento, foi apresentado um novo Termo da ISO de qualidade total da OAB-SP, avançando para as áreas ambientais e de responsabilidade social — certificações ISO 14.001 (gestão ambiental) e NBR 16.001 (responsabilidade social). O documento foi assinado pelos diretores da Seccional e teve adesão dos presidentes das subsecções presentes. O encontro teve a presença de 218 das 225 subseções do estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 28/01/2013.

Parte do Fórum João Mendes só aceitará petição digital

Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum João Mendes, que integra o Tribunal de Justiça de São Paulo, só poderão receber petições pela via eletrônica a partir desta sexta-feira (1º/2). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Para Fernando Tasso, assessor do TJ para Informática, o sistema é de fácil manuseio. "Se um advogado sabe enviar e-mail com anexo, ele está qualificado a fazer o peticionamento eletrônico."

O sistema pode ser mais complicado para quem já coleciona décadas na profissão. Mesmo reconhecendo benefícios como a celeridade no trâmite processual, o advogado Francisco de Assis Pereira, 78, teve de pedir ajuda a auxiliares para enfrentar a nova rotina.

Antes de fazer uma petição eletrônica, é preciso adquirir um certificado digital, que serve como uma assinatura. Na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), por exemplo, o certificado vale por três anos e custa R$ 99, já incluído o aparelho de leitura do cartão.

Já a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reduziu o preço de R$ 115 para R$ 77,50, mantendo a validade de três anos.

Advogados reclamam dos custos. Para Leônidas Scholz, muitos não terão como arcar com as novas despesas. "Não basta computador: é preciso ter banda larga, certificado com leitor de cartão e scanner", disse.

Desde novembro, cerca de 20% das mais de 23 mil petições que chegaram ao Fórum João Mendes vieram pela via digital, até então facultativa.

Fonte: Conjur, de 28/01/2013

CNJ julga desembargadores acusados de desvio milionário

O Conselho Nacional de Justiça julga nesta terça-feira (29/1), em sessão extraordinária, processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte. Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz são acusados de irregularidades no pagamento de precatórios em um esquema que teria desviado mais de R$ 22 milhões do tribunal.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio de 2012, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento dos desembargadores do cargo. Os dois já estavam afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também apura o caso na esfera judicial. Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores presidiram o TJ-RN.

Durante a sessão, também será votado o relatório anual das atividades do Conselho, relativo a 2012. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa. Entre os outros 55 processos incluídos na pauta da próxima sessão, há pelo menos seis relacionados a nepotismo em tribunais. Em um dos casos, que apura a irregularidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Plenário pode discutir se é configurado nepotismo os casos em que os funcionários com grau de parentesco ocupam cargos sem relação hierárquica.

Ouvidoria

O CNJ pode apreciar ainda a possibilidade de investigar denúncias anônimas feitas à Ouvidoria do órgão. A proposta busca alterar a Resolução 103 do Conselho que atualmente proíbe esse tipo de prática — exigindo o arquivamento automático das denúncias anônimas, mesmo que elas tratem de questões graves. Se a mudança for aprovada, o CNJ poderá apurar os casos relatados de forma anônima ou encaminhar a denúncia para os órgãos competentes.

Passivos

A regulamentação do pagamento de passivos a juízes e servidores também pode ser analisada. Está na pauta proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos.

Concursos

O plenário poderá ratificar ou não liminar concedida no último dia 10 de janeiro pelo conselheiro Emmanoel Campelo que impede a homologação da fase oral do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo até que o Conselho defina a questão.

Segurança

O Ato Normativo 0003503-43.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney Freitas, propõe uma regulamentação do acesso aos edifícios dos tribunais. O conjunto de regras segue a linha da Instrução Normativa 92, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.

Titularidade

Os conselheiros vão decidir sobre a titularidade dos tribunais sobre recursos depositados pelos entes para cobrir o pagamento de precatórios. O Pedido de Providências (PP 0005215-98.2011.2.00.0000) surgiu a partir de um questionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o uso dos valores depositados judicialmente.

Auxílio-alimentação

O colegiado também vai avaliar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que avalizou o pagamento de auxílio-alimentação a todos os juízes da corte. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003547-58.2012.2.00.0000) é de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc). Tanto o PP como o PCA são relatados pelo conselheiro Bruno Dantas.

Fonte: assessoria de imprensa do CNJ, de 28/01/2013.

TJ/SP julga 784 mil recursos em 2012

O TJ/SP julgou no ano passado 784.168 mil processos em 2º instância, sendo que, somente em dezembro, foram 51.856. A somatória abrange os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada em dezembro 30.607 novos recursos, com uma média diária de 2.354, perfazendo um total de 612.976 processos distribuídos em 2012 em 2ª instância.

Atualmente estão em andamento 719.785 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (211.056); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (64.407); Acervo do Ipiranga (301.157); Gabinetes da Seção Criminal (33.295); Seção de Direito Público (41.064) e Seção de Direito Privado (68.806). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos.

Fonte: site do TJ SP, de 28/01/2013




29 Jan 13	OAB-SP reafirma preocupação com processo eletrônico O primeiro encontro da atual gestão da OAB paulista reuniu os diretores das subsecções no último dia 25 de janeiro, no Novotel Jaraguá, e teve como um dos temas principais a implantação do processo eletrônico no estado. “O peticionamento eletrônico é um grande desafio, os avanços da Justiça que implicam no uso da tecnologia são importantes, a Ordem sempre aplaudiu, mas fixou-se data na capital e interior para que os novos processos tramitem somente de forma eletrônica”, afirmou o presidente, Marcos da Costa. No Fórum João Mendes, a petição eletrônica entra em vigor na sexta-feira (1º/2). O presidente da seccional afirmou também que outro desafio para a advocacia paulista é a redução dos horários nos fóruns estaduais, determinada pelo TJ-SP. A corte editou provimento que reserva o horário das 9h às 11h para o expediente interno. Desde o dia 21 de janeiro, advogados e estagiários são atendidos apenas depois desse horário. O presidente da Caixa de Assistência do Advogado (Caasp), Fábio Romeu Canton Filho, afirmou que a entidade pretende fechar parcerias com fabricantes de computadores para que os advogados tenham desconto na aquisição dos equipamentos. “Precisamos dar condições para o advogado saber lidar com a realidade da era digital na advocacia”, disse Canton Filho. Metas O diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rubens Approbato Machado, disse que a instituição irá criar o primeiro curso profissionalizante de advocacia com a USP e que o prédio da OAB na Praça da Sé abrigará a escola, depois que a Seccional se mudar para o novo prédio. O ex-presidente da OAB-SP e atual conselheiro federal, Luiz Flávio Borges D’Urso, disse que uma das bandeiras a serem defendidas no Conselho Federal da Ordem é a eleição direta para a diretoria da OAB nacional. Segundo D’Urso, o objetivo é promover uma “representação mais igualitária, dando a advocacia paulista um espaço maior dentro do Conselho Federal”. O número de representantes na entidade é o mesmo para todos os Estados do país, independentemente do número de advogados em cada um deles. No evento, foi apresentado um novo Termo da ISO de qualidade total da OAB-SP, avançando para as áreas ambientais e de responsabilidade social — certificações ISO 14.001 (gestão ambiental) e NBR 16.001 (responsabilidade social). O documento foi assinado pelos diretores da Seccional e teve adesão dos presidentes das subsecções presentes. O encontro teve a presença de 218 das 225 subseções do estado. Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 28/01/2013. Parte do Fórum João Mendes só aceitará petição digital Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum João Mendes, que integra o Tribunal de Justiça de São Paulo, só poderão receber petições pela via eletrônica a partir desta sexta-feira (1º/2). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Para Fernando Tasso, assessor do TJ para Informática, o sistema é de fácil manuseio. "Se um advogado sabe enviar e-mail com anexo, ele está qualificado a fazer o peticionamento eletrônico." O sistema pode ser mais complicado para quem já coleciona décadas na profissão. Mesmo reconhecendo benefícios como a celeridade no trâmite processual, o advogado Francisco de Assis Pereira, 78, teve de pedir ajuda a auxiliares para enfrentar a nova rotina. Antes de fazer uma petição eletrônica, é preciso adquirir um certificado digital, que serve como uma assinatura. Na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), por exemplo, o certificado vale por três anos e custa R$ 99, já incluído o aparelho de leitura do cartão. Já a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reduziu o preço de R$ 115 para R$ 77,50, mantendo a validade de três anos. Advogados reclamam dos custos. Para Leônidas Scholz, muitos não terão como arcar com as novas despesas. "Não basta computador: é preciso ter banda larga, certificado com leitor de cartão e scanner", disse. Desde novembro, cerca de 20% das mais de 23 mil petições que chegaram ao Fórum João Mendes vieram pela via digital, até então facultativa. Fonte: Conjur, de 28/01/2013 CNJ julga desembargadores acusados de desvio milionário O Conselho Nacional de Justiça julga nesta terça-feira (29/1), em sessão extraordinária, processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Norte. Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz são acusados de irregularidades no pagamento de precatórios em um esquema que teria desviado mais de R$ 22 milhões do tribunal. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio de 2012, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento dos desembargadores do cargo. Os dois já estavam afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que também apura o caso na esfera judicial. Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores presidiram o TJ-RN. Durante a sessão, também será votado o relatório anual das atividades do Conselho, relativo a 2012. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1º de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa. Entre os outros 55 processos incluídos na pauta da próxima sessão, há pelo menos seis relacionados a nepotismo em tribunais. Em um dos casos, que apura a irregularidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Plenário pode discutir se é configurado nepotismo os casos em que os funcionários com grau de parentesco ocupam cargos sem relação hierárquica. Ouvidoria O CNJ pode apreciar ainda a possibilidade de investigar denúncias anônimas feitas à Ouvidoria do órgão. A proposta busca alterar a Resolução 103 do Conselho que atualmente proíbe esse tipo de prática — exigindo o arquivamento automático das denúncias anônimas, mesmo que elas tratem de questões graves. Se a mudança for aprovada, o CNJ poderá apurar os casos relatados de forma anônima ou encaminhar a denúncia para os órgãos competentes. Passivos A regulamentação do pagamento de passivos a juízes e servidores também pode ser analisada. Está na pauta proposta do conselheiro Lucio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos. Concursos O plenário poderá ratificar ou não liminar concedida no último dia 10 de janeiro pelo conselheiro Emmanoel Campelo que impede a homologação da fase oral do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo até que o Conselho defina a questão. Segurança O Ato Normativo 0003503-43.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Ney Freitas, propõe uma regulamentação do acesso aos edifícios dos tribunais. O conjunto de regras segue a linha da Instrução Normativa 92, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Titularidade Os conselheiros vão decidir sobre a titularidade dos tribunais sobre recursos depositados pelos entes para cobrir o pagamento de precatórios. O Pedido de Providências (PP 0005215-98.2011.2.00.0000) surgiu a partir de um questionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o uso dos valores depositados judicialmente. Auxílio-alimentação O colegiado também vai avaliar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que avalizou o pagamento de auxílio-alimentação a todos os juízes da corte. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003547-58.2012.2.00.0000) é de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc). Tanto o PP como o PCA são relatados pelo conselheiro Bruno Dantas. Fonte: assessoria de imprensa do CNJ, de 28/01/2013. TJ/SP julga 784 mil recursos em 2012 O TJ/SP julgou no ano passado 784.168 mil processos em 2º instância, sendo que, somente em dezembro, foram 51.856. A somatória abrange os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada em dezembro 30.607 novos recursos, com uma média diária de 2.354, perfazendo um total de 612.976 processos distribuídos em 2012 em 2ª instância. Atualmente estão em andamento 719.785 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (211.056); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (64.407); Acervo do Ipiranga (301.157); Gabinetes da Seção Criminal (33.295); Seção de Direito Público (41.064) e Seção de Direito Privado (68.806). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Fonte: site do TJ SP, de 28/01/2013







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