Informativo Jurídico

Lei Antifumo reduziu concentração de CO 70% nos ambientes fechados de SP

Depois de dois anos e três meses em vigência, a Lei Antifumo, que proíbe o uso de tabaco em ambientes fechados em todo o estado de São Paulo, reduziu em 73% a concentração do monóxido de carbono (CO), substância nociva produzida pelo cigarro nesses locais. Segundo o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, cerca de 500 mil estabelecimentos foram fiscalizados neste período e 99,8% estão cumprindo a lei estadual. Nos ambientes parcialmente fechados a queda foi 60% e nos abertos 61%.

A queda também aparece no organismo de 600 trabalhadores. Entre os não fumantes a diminuição do monóxido de carbono no organismo foi 49,2% e nos não fumantes 27,2%. “A lei foi uma grande vitória da saúde pública e se isso se reproduzir no Brasil todo, certamente será bom. Atualmente pelo menos sete pessoas não fumantes morrem no país devido à exposição involuntária no ambiente”, disse a diretora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid.

A lei pode ser estendida para todo o Brasil, já que o Senado aprovou essa semana uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados e até a existência de áreas destinadas a fumantes. A determinação valerá a partir da sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo Maria Cristina, a Lei Antifumo é aprovada por 83% dos fumantes de São Paulo, o que indica que eles aderiram voluntariamente à determinação. Entre a população, toda a nota média para a lei é de 9,2, já que 91% da população consideram a lei boa ou ótima. Quarenta e dois por cento dos fumantes passaram a fumar menos em decorrência da lei. “Teve um trabalho intenso de conscientização da população sobre os males do cigarro e da fumaça, que não é só incômoda, mas leva a riscos graves para a saúde. Levamos essa informação para a sociedade e o que percebemos é que ela passou a cobrar que o ambiente seja livre de tabaco”, afirmou Maria Cristina.

Para a diretora, a mudança de comportamento da população paulista foi o grande ganho da lei, porque passou a ser natural não haver ninguém fumando em ambiente fechado e que os cidadãos incorporaram a lei aos seus hábitos e ao que consideram um direito e um exercício da cidadania. “Se tem uma pessoa que fuma ela levanta e vai fumar lá fora. Muitos fumantes dizem que foram a lugares onde não há a lei e não conseguiram fumar em local fechado”.

Maria Cristina destacou que logo após a lei ser sancionada em maio de 2009, a grande discussão era se a lei invadia e acabava com a liberdade de escolha da população, mas aos poucos foi se revelando que não. “O que estamos fazendo é promover a saúde da população, trabalhando com a prevenção. A partir do momento em que o Estado tem a consciência de que há uma causa de doenças e mortes que podem ser evitadas é dever do Estado legislar a favor da saúde”.

Entre os proprietários de estabelecimentos, 67% disseram não terem notado diferença no movimento, 15% disseram que aumentou e 18% que diminuiu. Entre aqueles que disseram não ser difícil controlar os fumantes estão 66%, os que contrataram vigias foram 17% e 17% disseram que os fumantes são insistentes. “O tempo de permanência no ambiente também não mudou com 70% dos proprietários afirmando isso. Os que disseram que os clientes ficam menos tempo foram 15%. Isso indica que os estabelecimentos não perderam clientela, um dos medos dos proprietários com a lei”, disse.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2011

Juízes podem ter férias trocadas por reciclagem

Em sua primeira entrevista como presidente do STF, o ministro Cezar Peluso disse algo óbvio e inconveniente: pode até demorar, mas a possibilidade de o Judiciário manter a prerrogativa das férias de 60 dias é nula. Vez por outra, como na entrevista da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, na semana que passou, o assunto volta à tona. Alguém toca no tema, alguma associação de juízes faz a defesa do privilégio e um vagalhão de jurisdicionados vocifera sua contrariedade.

Internamente, discute-se se ainda é tempo de tentar trocar a regalia por um reajuste salarial. O reajuste é justo. Mas esbarra no enfoque considerado demagógico em torno da questão remuneratória do serviço público e na norma que fixa o salário de ministro do STF como teto do setor. São dois obstáculos consideráveis.

Outro fator desfavorável é a dificuldade de diálogo das entidades judiciárias com o Congresso. Os parlamentares entendem que as lideranças do setor têm disputado com os partidos a discussão de políticas que têm pouco a ver com a destinação original da Associação dos Juízes Federais, por exemplo. A defesa de projetos como o da “ficha suja” chegou a originar a ideia de projetos como o de que juízes devem ser afastados do cargo enquanto tiverem atos seus examinados pelas corregedorias ou pelo CNJ.

Mas, afinal, na área técnica do Conselho Nacional de Justiça surgiu uma ideia inteligente, apropriada e que merecia prosperar. Trocar os trinta dias questionados por um período de reciclagem e atualização. Isso se daria em sistema de treinamento em escola oficial, com a possibilidade de acumular um período maior; isso porque hoje além dos 60 dias, os juízes ainda podem afastar-se por até dois anos para fazer cursos, inclusive no exterior, com subsídios integrais.

Fonte: Conjur, de 27/11/2011

Corte de salário não impedirá paralisação de juízes do Trabalho, diz líder da categoria

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Renato Henry Sant'Anna, disse que a ameaça de corte de salário não impedirá os juízes do Trabalho de paralisar o trabalho por 24 horas na próxima quarta-feira (30/11). “Estamos constrangidos, pois sabemos que o trabalhador é o prejudicado, mas é um preço a se pagar”, comentou Henry. Segundo a associação, o salário inicial da categoria é R$ 21,7 mil mensais.

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Oreste Dalazen, disse que os juízes que não trabalharem poderão ter corte no salário, a exemplo do que ocorreu com os servidores em greve. Dalazen também não descartou futuras punições administrativas. “Estamos conscientes da gravidade da decisão e encararemos as consequências que elas podem gerar”, disse o presidente da Anamatra.

Os juízes do Trabalho, juntamente com os juízes federais, decidiram pela paralisação para cobrar por aumento salarial e melhores condições de trabalho. O último reajuste da categoria ocorreu em 2009, mas os juízes argumentam que ele foi parcial e que desde então novas defasagens foram acumuladas.

A greve foi decidida em assembleia por 23 das 24 associações locais de juízes do trabalho – apenas Santa Catarina não aderiu. De acordo com o presidente da Anamatra, as questões urgentes não deixarão de ser atendidas, pois haverá juízes de plantão nos fóruns.

Fonte: Última Instância, de 27/11/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 24/11/2011

PROCESSO: 18620-730835/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional da Grande São Paulo

LOCALIDADE: Santo André

ASSUNTO: Concurso de Seleção de Estagiários – Seccional de Santo André

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

Deliberação CPGE nº. 135/11/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso realizado, autorizando-se o credenciamento de acordo com a lista classificatória e com o número de vagas disponíveis

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/11/2011

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28 Nov 11	Lei Antifumo reduziu concentração de CO 70% nos ambientes fechados de SP Depois de dois anos e três meses em vigência, a Lei Antifumo, que proíbe o uso de tabaco em ambientes fechados em todo o estado de São Paulo, reduziu em 73% a concentração do monóxido de carbono (CO), substância nociva produzida pelo cigarro nesses locais. Segundo o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, cerca de 500 mil estabelecimentos foram fiscalizados neste período e 99,8% estão cumprindo a lei estadual. Nos ambientes parcialmente fechados a queda foi 60% e nos abertos 61%. A queda também aparece no organismo de 600 trabalhadores. Entre os não fumantes a diminuição do monóxido de carbono no organismo foi 49,2% e nos não fumantes 27,2%. “A lei foi uma grande vitória da saúde pública e se isso se reproduzir no Brasil todo, certamente será bom. Atualmente pelo menos sete pessoas não fumantes morrem no país devido à exposição involuntária no ambiente”, disse a diretora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid. A lei pode ser estendida para todo o Brasil, já que o Senado aprovou essa semana uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados e até a existência de áreas destinadas a fumantes. A determinação valerá a partir da sanção da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Maria Cristina, a Lei Antifumo é aprovada por 83% dos fumantes de São Paulo, o que indica que eles aderiram voluntariamente à determinação. Entre a população, toda a nota média para a lei é de 9,2, já que 91% da população consideram a lei boa ou ótima. Quarenta e dois por cento dos fumantes passaram a fumar menos em decorrência da lei. “Teve um trabalho intenso de conscientização da população sobre os males do cigarro e da fumaça, que não é só incômoda, mas leva a riscos graves para a saúde. Levamos essa informação para a sociedade e o que percebemos é que ela passou a cobrar que o ambiente seja livre de tabaco”, afirmou Maria Cristina. Para a diretora, a mudança de comportamento da população paulista foi o grande ganho da lei, porque passou a ser natural não haver ninguém fumando em ambiente fechado e que os cidadãos incorporaram a lei aos seus hábitos e ao que consideram um direito e um exercício da cidadania. “Se tem uma pessoa que fuma ela levanta e vai fumar lá fora. Muitos fumantes dizem que foram a lugares onde não há a lei e não conseguiram fumar em local fechado”. Maria Cristina destacou que logo após a lei ser sancionada em maio de 2009, a grande discussão era se a lei invadia e acabava com a liberdade de escolha da população, mas aos poucos foi se revelando que não. “O que estamos fazendo é promover a saúde da população, trabalhando com a prevenção. A partir do momento em que o Estado tem a consciência de que há uma causa de doenças e mortes que podem ser evitadas é dever do Estado legislar a favor da saúde”. Entre os proprietários de estabelecimentos, 67% disseram não terem notado diferença no movimento, 15% disseram que aumentou e 18% que diminuiu. Entre aqueles que disseram não ser difícil controlar os fumantes estão 66%, os que contrataram vigias foram 17% e 17% disseram que os fumantes são insistentes. “O tempo de permanência no ambiente também não mudou com 70% dos proprietários afirmando isso. Os que disseram que os clientes ficam menos tempo foram 15%. Isso indica que os estabelecimentos não perderam clientela, um dos medos dos proprietários com a lei”, disse. Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2011 Juízes podem ter férias trocadas por reciclagem Em sua primeira entrevista como presidente do STF, o ministro Cezar Peluso disse algo óbvio e inconveniente: pode até demorar, mas a possibilidade de o Judiciário manter a prerrogativa das férias de 60 dias é nula. Vez por outra, como na entrevista da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, na semana que passou, o assunto volta à tona. Alguém toca no tema, alguma associação de juízes faz a defesa do privilégio e um vagalhão de jurisdicionados vocifera sua contrariedade. Internamente, discute-se se ainda é tempo de tentar trocar a regalia por um reajuste salarial. O reajuste é justo. Mas esbarra no enfoque considerado demagógico em torno da questão remuneratória do serviço público e na norma que fixa o salário de ministro do STF como teto do setor. São dois obstáculos consideráveis. Outro fator desfavorável é a dificuldade de diálogo das entidades judiciárias com o Congresso. Os parlamentares entendem que as lideranças do setor têm disputado com os partidos a discussão de políticas que têm pouco a ver com a destinação original da Associação dos Juízes Federais, por exemplo. A defesa de projetos como o da “ficha suja” chegou a originar a ideia de projetos como o de que juízes devem ser afastados do cargo enquanto tiverem atos seus examinados pelas corregedorias ou pelo CNJ. Mas, afinal, na área técnica do Conselho Nacional de Justiça surgiu uma ideia inteligente, apropriada e que merecia prosperar. Trocar os trinta dias questionados por um período de reciclagem e atualização. Isso se daria em sistema de treinamento em escola oficial, com a possibilidade de acumular um período maior; isso porque hoje além dos 60 dias, os juízes ainda podem afastar-se por até dois anos para fazer cursos, inclusive no exterior, com subsídios integrais. Fonte: Conjur, de 27/11/2011 Corte de salário não impedirá paralisação de juízes do Trabalho, diz líder da categoria O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Renato Henry Sant'Anna, disse que a ameaça de corte de salário não impedirá os juízes do Trabalho de paralisar o trabalho por 24 horas na próxima quarta-feira (30/11). “Estamos constrangidos, pois sabemos que o trabalhador é o prejudicado, mas é um preço a se pagar”, comentou Henry. Segundo a associação, o salário inicial da categoria é R$ 21,7 mil mensais. O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Oreste Dalazen, disse que os juízes que não trabalharem poderão ter corte no salário, a exemplo do que ocorreu com os servidores em greve. Dalazen também não descartou futuras punições administrativas. “Estamos conscientes da gravidade da decisão e encararemos as consequências que elas podem gerar”, disse o presidente da Anamatra. Os juízes do Trabalho, juntamente com os juízes federais, decidiram pela paralisação para cobrar por aumento salarial e melhores condições de trabalho. O último reajuste da categoria ocorreu em 2009, mas os juízes argumentam que ele foi parcial e que desde então novas defasagens foram acumuladas. A greve foi decidida em assembleia por 23 das 24 associações locais de juízes do trabalho – apenas Santa Catarina não aderiu. De acordo com o presidente da Anamatra, as questões urgentes não deixarão de ser atendidas, pois haverá juízes de plantão nos fóruns. Fonte: Última Instância, de 27/11/2011 Comunicado do Conselho da PGE EXTRATO DA ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 24/11/2011 PROCESSO: 18620-730835/2011 INTERESSADO: Procuradoria Regional da Grande São Paulo LOCALIDADE: Santo André ASSUNTO: Concurso de Seleção de Estagiários – Seccional de Santo André RELATOR: Conselheiro Fernando Franco Deliberação CPGE nº. 135/11/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, homologar a lista de aprovados no concurso realizado, autorizando-se o credenciamento de acordo com a lista classificatória e com o número de vagas disponíveis Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/11/2011 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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