Informativo Jurídico

Advogado público não responde por falha do Estado

A condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ela julgou procedente a Reclamação movida pela União contra decisão em que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro aplicou multa ao procurador. De acordo com a relatora Cármen Lúcia, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso, ele não figura como parte ou interveniente no processo de execução.

"Dessa forma, está evidenciada a aplicação do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma transversa, reflexa e contrária ao que decidido na ação-paradigma", destacou.

Segundo o processo, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro impôs a um procurador regional da União multa processual no valor de R$ 2 mil, caso houvesse descumprimento da ordem judicial.

A União argumenta que, na análise da ADI 2.652, o Supremo decidiu atribuir interpretação conforme a Constituição Federal em relação à norma do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, "estendendo-se a ressalva de aplicação de multa pessoal a todos os advogados que atuam em processos judiciais, independentemente do regime jurídico ao qual pertençam, abrangendo, portanto, os advogados públicos (concursados)".

A autora solicitava a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado. No mérito, pedia a procedência do pedido a fim de cassar a decisão reclamada.

Decisão

Com base no julgamento do Plenário do Supremo na ADI 2.652, realizado em sessão do dia 8 de maio de 2003, a relatora verificou que os advogados públicos estão incluídos na ressalva do parágrafo único do artigo 14 do CPC, "não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no artigo 14, inc. V, do Código de Processo Civil".

"A vedação à condenação de advogados públicos, nos termos do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652/DF, tem sido confirmada em precedentes deste Supremo Tribunal Federal", disse a ministra Cármen Lúcia, ao citar as decisões proferidas nas Reclamações 5.133, 7.181, 5.941, dentre outras. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 11.311

Fonte: Conjur, de 28/09/2011

Os dentes do CNJ

Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir o futuro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, os ministros do Supremo decidirão se o CNJ tem condições de corresponder à expectativa da sociedade e enfrentar os desvios no Judiciário ou se fará apenas um papel decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, na Reforma do Judiciário, em um momento em que o Poder sofria com as revelações de uma CPI e enfrentava escândalos como o do Fórum Trabalhista de São Paulo, que deu projeção nacional -negativa- ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O CNJ teve um importante efeito moralizador. Desde então, buscou combater a morosidade e a ineficiência da Justiça brasileira, com metas quantificáveis para a análise de processos, e puniu juízes acusados de corrupção e outros desvios éticos. Peça-chave nesse processo foi a Corregedoria do Conselho, que, sobretudo a partir da gestão do ministro Gilson Dipp, assumiu um papel ativo na condução de processos disciplinares contra juízes. Até agora, 49 magistrados já sofreram algum tipo de sanção. Refletindo a insatisfação claramente corporativista de tribunais estaduais, incomodados com os processos conduzidos pela Corregedoria, a Associação dos Magistrados do Brasil entrou com ação para limitar os poderes do CNJ. Se o pedido for aceito, a Corregedoria só poderá analisar suspeitas depois que estiverem esgotadas todas as instâncias de recursos dentro dos próprios tribunais. A medida seria um golpe fatal para a eficácia do CNJ, uma vez que os órgãos de controle estaduais, muito mais sujeitos a pressões políticas, poderão protelar "ad infinitum" investigações contra os integrantes dessas cortes.

É o direito, garantido pela Constituição, de tomar a iniciativa em investigações de corrupção que tem permitido à Corregedoria do CNJ uma ação inovadora e moralizadora num dos setores mais resistentes à prestação de contas. A decisão do STF definirá se o Judiciário vai seguir o rumo da abertura e da intolerância com a corrupção ou se transformará o CNJ em um leão sem dentes, incapaz de cumprir sua função.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 28/09/2011

Apesp participa de audiência pública sobre o Orçamento/2012 e defende uma carreira de apoio para a PGE

A Apesp participou na tarde de ontem (27/09) da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), tendo como propósito a realização de audiência pública para discutir o orçamento do Estado para 2012. A Associação foi representada pela presidente Márcia Semer, que fez uso da palavra para "pleitear a manutenção da menção ampliação de pessoal de apoio no PPA e também a inclusão de recursos orçamentários na LOA de 2012 para ampliação desse quadro de apoio". Semer aproveitou para entregar ao deputado Bragato ofício explicitando a urgente necessidade da criação de uma carreira de apoio para a PGE. O documento já havia sido entregue para todos os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública.Leia trecho do documento:

"A Procuradoria Geral do Estado é instituição que integra o quadripé de carreiras jurídicas estatais, sendo, juntamente com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, constitucionalmente considerada Função Essencial à Justiça (CF, art. 127 e seguintes).(...) Compete, em conseqüência, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a advocacia do patrimônio e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual e de suas autarquias. Para fazer frente a todo o trabalho de defesa do Estado de São Paulo e suas autarquias em juízo, bem como para prestar orientação jurídica a todos os atos e negócios da Administração, o Estado de São Paulo conta com cerca de 960 (novecentos e sessenta) Procuradores do Estado na ativa, distribuídos em doze regiões administrativas, unidades especializadas na Capital e escritório em Brasília para defesa do Estado nos Tribunais Superiores. Centenas de milhares de ações judiciais movidas contra o Estado de São Paulo e ajuizadas pelo nosso Estado são de responsabilidade dos Procuradores do Estado. Isto sem falar no trabalho cotidiano de emissão de pareceres jurídicos e assessoramento de toda a Administração Pública na realização de seus atos, contratos e demais negócios jurídicos. Tarefa de tamanha envergadura exige condições adequadas de trabalho, infra-estrutura básica de apoio, suporte administrativo compatível com a responsabilidade da atribuição constitucionalmente dada. Ocorre, Sr. Deputado, que a PGE de São Paulo está à beira do colapso no que se refere a suporte humano para todos os trabalhos de apoio indispensáveis a qualquer advogado.

No último ano a diretoria da Apesp visitou todas as unidades da capital e do interior, realizou reunião com os representantes das diferentes unidades da PGE e, ainda, realizou encontros e seminários, tudo com a finalidade de traçar um panorama acerca das necessidades existentes. O resultado dessa peregrinação foi a constatação do colapso. Nossos servidores administrativos não são apenas em número insuficiente, mas estão, em diversos setores, à beira da aposentadoria, pois há 25 (vinte e cinco) anos não se realiza concurso de ingresso para servidores administrativos na PGE/SP. Em diversas unidades da PGE/SP 70% dos poucos servidores existentes já podem se aposentar; nas demais o reduzido quadro de servidores caminha para a mesma situação. Há unidades sem um único engenheiro para orientar os Procuradores quanto a aspectos técnicos de ações imobiliárias e nas demais o número desses profissionais é absolutamente insuficiente para as necessidades do órgão. O setor de engenharia da PGE está sucateado. A Procuradoria do Estado de São Paulo não tem quadro de peritos contábeis, sendo que a Instituição mantém precária relação de profissionais credenciados pagos por tarefa, havendo relatos de grande dificuldade, ou mesmo impossibilidade, para o recrutamento desses profissionais entre os credenciados, em razão do baixo valor que a PGE paga pelos serviços de conferência de cálculos processuais".

Fonte: site da Apesp, de 27/09/2011

Audiência reúne deputados e munícipes paulistanos para debater Orçamento estadual

A audiência pública para debater o Orçamento 2012 com a população da capital, promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), sob a presidência de Mauro Bragato (PSDB) reuniu nesta terça-feira, 27/9, na Assembleia paulista, muitos deputados e cidadãos. O presidente conclamou todos a participar da elaboração do Orçamento, consolidando um processo de debate já em prática há seis anos, através do qual, cidadãos sugerem investimentos orçamentários.

Moradores de vários bairros paulistanos compareceram para apresentar suas demandas. Atendimento de saúde no bairro de Parelheiros é precária e a região necessita de um hospital. Para a região, também foi reivindicada a duplicação de duas estradas: M" Boi Mirim e de Itapecerica.

Já a Lapa precisa de um novo fórum, sendo que o bairro já conta com o terreno para essa instalação. Também localizada na zona Oeste da capital, a Freguesia do Ó precisa urgente de estação do Metrô, para atender inclusive os bairros de Brasilândia, Pirituba e Taipas, entre outros.

A bacia de contenção do Jardim Humaitá, próximo à marginal Pinheiros, requer atenção especial, para evitar enchentes. A reabertura do Hospital Sorocabano, importante para o atendimento de saúde na região Oeste também foi solicitada.

Vinda da zona Leste, Juliana Nogueira pleiteou a cobertura da quadra da EE Humberto Conte Cchecchia, de Ermelino Matarazzo, procedimento aguardado desde 2006.

Ampliação do programa saúde da família em todo Estado, custeio do atendimento SAMU pelo Estado " com aumento do número de ambulâncias, mais leitos hospitalares, sobretudo na capital, foram outras demandas apresentadas.

Representante da União dos Movimentos de Moradia destacou que há discrepância entre a proposta orçamentária para habitação no Plano Plurianual e o que está constante no site da Secretaria da Habitação. Bragato o informou que em breve será realizado debate sobre o PPA e essas dúvidas poderão ser esclarecidas.

Moradores do Jardim Fortaleza, de Guarulhos, querem a recuperação da estrada de ligação entre o município e Nazaré Paulista. Além de sinalização, será preciso construir acostamentos e repavimentar a via.

Transparência e regionalização

O vice-presidente da CFOP, Luiz Cláudio Marcolino (PT), citou o Hospital Sorocabano, fechado há algum tempo, como exemplo de situação que pode ser resolvida com recursos orçamentários. Para Enio Tatto, líder do PT, quem implementa o Orçamento Participativo está no caminho certo. Sobre as denúncias de venda de emendas, Tatto disse que o PT defende desde 2006 a transparência desses instrumentos.

A relatora da LDO, Regina Gonçalves (PV), disse que o governo do Estado erra menos ao permitir que a população opine na elaboração do Orçamento. Beto Trícoli (PV) afirmou que é importante valorizar o planejamento regional, para que os investimentos sejam feitos de forma geográfica, atendendo as peculiaridades de cada canto do Estado.

Cuidado no direcionamento de valores orçamentários foi o que pediu Vitor Sapienza (PPS), uma vez que o Estado não tem como atender a tudo, pois a receita estadual tem limites. Em defesa do funcionalismo estadual, Olimpio Gomes (PDT) pleiteou o cumprimento de data-base da categoria, entre outras demandas.

Simão Pedro (PT) disse que o Orçamento não pode ser peça de ficção, tem que retratar os anseios dos paulistas. Sua colega de bancada, Ana Perugini abordou a necessidade de redução das praças e valores dos pedágios no Estado.

Vanessa Damo (PV) tratou de desenvolvimento e regionalização, temas que, para a deputada, são intrínsecos. O líder do DEM, Estevam Galvão, lembrou que a regionalização estava prevista na LDO, porém foi vetada. Entretanto, o Plano Plurianual 2012/2015 contempla a iniciativa.

O petista Adriano Diogo entrou na temática transparência de emendas, considerando graves as denúncias recentes sobre venda de dotações por parte de parlamentares. Para Orlando Bolçone (PSB), o planejamento de investimentos é uma importante ferramenta para o governo e a população do Estado.

Itamar Borges (PMDB) disse que as pessoas contribuíram, ao comparecer à reunião, para que a Assembleia cumpra seu papel de atender o interesse público. Três questões foram ressaltadas por Pedro Bigardi (PCdoB): investimentos em educação, a partir do resultado da exploração do pré-sal, mais insumos para o esporte no Estado (ao menos 1% do Orçamento) e para implementar obras na Região Metropolitana de São Paulo.

A exemplo de edições anteriores, Donisete Braga (PT) também participou desta audiência para destacar o trabalho da Frente de Enfrentamento ao Crack. Emenda coletiva ao Orçamento deverá garantir mais recursos para o combate à droga no Estado.

A próxima reunião da CFOP será na Câmara de Votuporanga, às 10h, na sexta-feira, 30/9. No mesmo dia, às 18h, a comissão reúne-se na Câmara de Fernandópolis.

Fonte: site da Alesp, de 28/09/2011

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 35ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012.

Data da realização: 29/09/2011.

Horário: 9h30min.

Hora do Expediente

I - Comunicações da Presidência

II - Relatos da Secretaria

III - Momento do Procurador

IV - Momento Virtual do Procurador

V - Manifestações dos Conselheiros sobre Assuntos Diversos

Ordem do Dia

Processo: 18575-865549/2011

Interessada: Julia Maria Plenamente Silva

Localidade: São Paulo

Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, no período de 18 a 21 de outubro de 2011, em Salvador - BA.

Relatora: Conselheira Mirian Gonçalves Dilguerian.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp.

Os passos são muito simples:

1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br);

2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”;

3) Faça o login com CPF (somente números) e senha;

4) Pronto! Basta atualizar os campos necessários e salvar as alterações!

* Caso você tenha esquecido sua senha de acesso ao conteúdo restrito do site, clique em “esqueci a senha” ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br .

** Caso ainda não tenha a senha de acesso ao conteúdo restrito do site, ligue para (11) 3293-0800 (com o funcionário Marcos) ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br .

Fonte: site da Apesp, de 28/09/2011

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28 Set 11	Advogado público não responde por falha do Estado A condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ela julgou procedente a Reclamação movida pela União contra decisão em que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro aplicou multa ao procurador. De acordo com a relatora Cármen Lúcia, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso, ele não figura como parte ou interveniente no processo de execução. "Dessa forma, está evidenciada a aplicação do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma transversa, reflexa e contrária ao que decidido na ação-paradigma", destacou. Segundo o processo, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro impôs a um procurador regional da União multa processual no valor de R$ 2 mil, caso houvesse descumprimento da ordem judicial. A União argumenta que, na análise da ADI 2.652, o Supremo decidiu atribuir interpretação conforme a Constituição Federal em relação à norma do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, "estendendo-se a ressalva de aplicação de multa pessoal a todos os advogados que atuam em processos judiciais, independentemente do regime jurídico ao qual pertençam, abrangendo, portanto, os advogados públicos (concursados)". A autora solicitava a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado. No mérito, pedia a procedência do pedido a fim de cassar a decisão reclamada. Decisão Com base no julgamento do Plenário do Supremo na ADI 2.652, realizado em sessão do dia 8 de maio de 2003, a relatora verificou que os advogados públicos estão incluídos na ressalva do parágrafo único do artigo 14 do CPC, "não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no artigo 14, inc. V, do Código de Processo Civil". "A vedação à condenação de advogados públicos, nos termos do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.652/DF, tem sido confirmada em precedentes deste Supremo Tribunal Federal", disse a ministra Cármen Lúcia, ao citar as decisões proferidas nas Reclamações 5.133, 7.181, 5.941, dentre outras. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. Rcl 11.311 Fonte: Conjur, de 28/09/2011 Os dentes do CNJ Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir o futuro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, os ministros do Supremo decidirão se o CNJ tem condições de corresponder à expectativa da sociedade e enfrentar os desvios no Judiciário ou se fará apenas um papel decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, na Reforma do Judiciário, em um momento em que o Poder sofria com as revelações de uma CPI e enfrentava escândalos como o do Fórum Trabalhista de São Paulo, que deu projeção nacional -negativa- ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O CNJ teve um importante efeito moralizador. Desde então, buscou combater a morosidade e a ineficiência da Justiça brasileira, com metas quantificáveis para a análise de processos, e puniu juízes acusados de corrupção e outros desvios éticos. Peça-chave nesse processo foi a Corregedoria do Conselho, que, sobretudo a partir da gestão do ministro Gilson Dipp, assumiu um papel ativo na condução de processos disciplinares contra juízes. Até agora, 49 magistrados já sofreram algum tipo de sanção. Refletindo a insatisfação claramente corporativista de tribunais estaduais, incomodados com os processos conduzidos pela Corregedoria, a Associação dos Magistrados do Brasil entrou com ação para limitar os poderes do CNJ. Se o pedido for aceito, a Corregedoria só poderá analisar suspeitas depois que estiverem esgotadas todas as instâncias de recursos dentro dos próprios tribunais. A medida seria um golpe fatal para a eficácia do CNJ, uma vez que os órgãos de controle estaduais, muito mais sujeitos a pressões políticas, poderão protelar "ad infinitum" investigações contra os integrantes dessas cortes. É o direito, garantido pela Constituição, de tomar a iniciativa em investigações de corrupção que tem permitido à Corregedoria do CNJ uma ação inovadora e moralizadora num dos setores mais resistentes à prestação de contas. A decisão do STF definirá se o Judiciário vai seguir o rumo da abertura e da intolerância com a corrupção ou se transformará o CNJ em um leão sem dentes, incapaz de cumprir sua função. Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 28/09/2011 Apesp participa de audiência pública sobre o Orçamento/2012 e defende uma carreira de apoio para a PGE A Apesp participou na tarde de ontem (27/09) da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), tendo como propósito a realização de audiência pública para discutir o orçamento do Estado para 2012. A Associação foi representada pela presidente Márcia Semer, que fez uso da palavra para "pleitear a manutenção da menção ampliação de pessoal de apoio no PPA e também a inclusão de recursos orçamentários na LOA de 2012 para ampliação desse quadro de apoio". Semer aproveitou para entregar ao deputado Bragato ofício explicitando a urgente necessidade da criação de uma carreira de apoio para a PGE. O documento já havia sido entregue para todos os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública.Leia trecho do documento: "A Procuradoria Geral do Estado é instituição que integra o quadripé de carreiras jurídicas estatais, sendo, juntamente com o Ministério Público e com a Defensoria Pública, constitucionalmente considerada Função Essencial à Justiça (CF, art. 127 e seguintes).(...) Compete, em conseqüência, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a advocacia do patrimônio e interesses dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual e de suas autarquias. Para fazer frente a todo o trabalho de defesa do Estado de São Paulo e suas autarquias em juízo, bem como para prestar orientação jurídica a todos os atos e negócios da Administração, o Estado de São Paulo conta com cerca de 960 (novecentos e sessenta) Procuradores do Estado na ativa, distribuídos em doze regiões administrativas, unidades especializadas na Capital e escritório em Brasília para defesa do Estado nos Tribunais Superiores. Centenas de milhares de ações judiciais movidas contra o Estado de São Paulo e ajuizadas pelo nosso Estado são de responsabilidade dos Procuradores do Estado. Isto sem falar no trabalho cotidiano de emissão de pareceres jurídicos e assessoramento de toda a Administração Pública na realização de seus atos, contratos e demais negócios jurídicos. Tarefa de tamanha envergadura exige condições adequadas de trabalho, infra-estrutura básica de apoio, suporte administrativo compatível com a responsabilidade da atribuição constitucionalmente dada. Ocorre, Sr. Deputado, que a PGE de São Paulo está à beira do colapso no que se refere a suporte humano para todos os trabalhos de apoio indispensáveis a qualquer advogado. No último ano a diretoria da Apesp visitou todas as unidades da capital e do interior, realizou reunião com os representantes das diferentes unidades da PGE e, ainda, realizou encontros e seminários, tudo com a finalidade de traçar um panorama acerca das necessidades existentes. O resultado dessa peregrinação foi a constatação do colapso. Nossos servidores administrativos não são apenas em número insuficiente, mas estão, em diversos setores, à beira da aposentadoria, pois há 25 (vinte e cinco) anos não se realiza concurso de ingresso para servidores administrativos na PGE/SP. Em diversas unidades da PGE/SP 70% dos poucos servidores existentes já podem se aposentar; nas demais o reduzido quadro de servidores caminha para a mesma situação. Há unidades sem um único engenheiro para orientar os Procuradores quanto a aspectos técnicos de ações imobiliárias e nas demais o número desses profissionais é absolutamente insuficiente para as necessidades do órgão. O setor de engenharia da PGE está sucateado. A Procuradoria do Estado de São Paulo não tem quadro de peritos contábeis, sendo que a Instituição mantém precária relação de profissionais credenciados pagos por tarefa, havendo relatos de grande dificuldade, ou mesmo impossibilidade, para o recrutamento desses profissionais entre os credenciados, em razão do baixo valor que a PGE paga pelos serviços de conferência de cálculos processuais". Fonte: site da Apesp, de 27/09/2011 Audiência reúne deputados e munícipes paulistanos para debater Orçamento estadual A audiência pública para debater o Orçamento 2012 com a população da capital, promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), sob a presidência de Mauro Bragato (PSDB) reuniu nesta terça-feira, 27/9, na Assembleia paulista, muitos deputados e cidadãos. O presidente conclamou todos a participar da elaboração do Orçamento, consolidando um processo de debate já em prática há seis anos, através do qual, cidadãos sugerem investimentos orçamentários. Moradores de vários bairros paulistanos compareceram para apresentar suas demandas. Atendimento de saúde no bairro de Parelheiros é precária e a região necessita de um hospital. Para a região, também foi reivindicada a duplicação de duas estradas: M" Boi Mirim e de Itapecerica. Já a Lapa precisa de um novo fórum, sendo que o bairro já conta com o terreno para essa instalação. Também localizada na zona Oeste da capital, a Freguesia do Ó precisa urgente de estação do Metrô, para atender inclusive os bairros de Brasilândia, Pirituba e Taipas, entre outros. A bacia de contenção do Jardim Humaitá, próximo à marginal Pinheiros, requer atenção especial, para evitar enchentes. A reabertura do Hospital Sorocabano, importante para o atendimento de saúde na região Oeste também foi solicitada. Vinda da zona Leste, Juliana Nogueira pleiteou a cobertura da quadra da EE Humberto Conte Cchecchia, de Ermelino Matarazzo, procedimento aguardado desde 2006. Ampliação do programa saúde da família em todo Estado, custeio do atendimento SAMU pelo Estado " com aumento do número de ambulâncias, mais leitos hospitalares, sobretudo na capital, foram outras demandas apresentadas. Representante da União dos Movimentos de Moradia destacou que há discrepância entre a proposta orçamentária para habitação no Plano Plurianual e o que está constante no site da Secretaria da Habitação. Bragato o informou que em breve será realizado debate sobre o PPA e essas dúvidas poderão ser esclarecidas. Moradores do Jardim Fortaleza, de Guarulhos, querem a recuperação da estrada de ligação entre o município e Nazaré Paulista. Além de sinalização, será preciso construir acostamentos e repavimentar a via. Transparência e regionalização O vice-presidente da CFOP, Luiz Cláudio Marcolino (PT), citou o Hospital Sorocabano, fechado há algum tempo, como exemplo de situação que pode ser resolvida com recursos orçamentários. Para Enio Tatto, líder do PT, quem implementa o Orçamento Participativo está no caminho certo. Sobre as denúncias de venda de emendas, Tatto disse que o PT defende desde 2006 a transparência desses instrumentos. A relatora da LDO, Regina Gonçalves (PV), disse que o governo do Estado erra menos ao permitir que a população opine na elaboração do Orçamento. Beto Trícoli (PV) afirmou que é importante valorizar o planejamento regional, para que os investimentos sejam feitos de forma geográfica, atendendo as peculiaridades de cada canto do Estado. Cuidado no direcionamento de valores orçamentários foi o que pediu Vitor Sapienza (PPS), uma vez que o Estado não tem como atender a tudo, pois a receita estadual tem limites. Em defesa do funcionalismo estadual, Olimpio Gomes (PDT) pleiteou o cumprimento de data-base da categoria, entre outras demandas. Simão Pedro (PT) disse que o Orçamento não pode ser peça de ficção, tem que retratar os anseios dos paulistas. Sua colega de bancada, Ana Perugini abordou a necessidade de redução das praças e valores dos pedágios no Estado. Vanessa Damo (PV) tratou de desenvolvimento e regionalização, temas que, para a deputada, são intrínsecos. O líder do DEM, Estevam Galvão, lembrou que a regionalização estava prevista na LDO, porém foi vetada. Entretanto, o Plano Plurianual 2012/2015 contempla a iniciativa. O petista Adriano Diogo entrou na temática transparência de emendas, considerando graves as denúncias recentes sobre venda de dotações por parte de parlamentares. Para Orlando Bolçone (PSB), o planejamento de investimentos é uma importante ferramenta para o governo e a população do Estado. Itamar Borges (PMDB) disse que as pessoas contribuíram, ao comparecer à reunião, para que a Assembleia cumpra seu papel de atender o interesse público. Três questões foram ressaltadas por Pedro Bigardi (PCdoB): investimentos em educação, a partir do resultado da exploração do pré-sal, mais insumos para o esporte no Estado (ao menos 1% do Orçamento) e para implementar obras na Região Metropolitana de São Paulo. A exemplo de edições anteriores, Donisete Braga (PT) também participou desta audiência para destacar o trabalho da Frente de Enfrentamento ao Crack. Emenda coletiva ao Orçamento deverá garantir mais recursos para o combate à droga no Estado. A próxima reunião da CFOP será na Câmara de Votuporanga, às 10h, na sexta-feira, 30/9. No mesmo dia, às 18h, a comissão reúne-se na Câmara de Fernandópolis. Fonte: site da Alesp, de 28/09/2011 Comunicado do Conselho da PGE Pauta da 35ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012. Data da realização: 29/09/2011. Horário: 9h30min. Hora do Expediente I - Comunicações da Presidência II - Relatos da Secretaria III - Momento do Procurador IV - Momento Virtual do Procurador V - Manifestações dos Conselheiros sobre Assuntos Diversos Ordem do Dia Processo: 18575-865549/2011 Interessada: Julia Maria Plenamente Silva Localidade: São Paulo Assunto: Afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do “XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, no período de 18 a 21 de outubro de 2011, em Salvador - BA. Relatora: Conselheira Mirian Gonçalves Dilguerian. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2011 Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp! Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Os passos são muito simples: 1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br); 2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”; 3) Faça o login com CPF (somente números) e senha; 4) Pronto! 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