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Resolução PGE-21, de 27-06-2013
Altera o artigo 1º da Resolução PGE 139, de 08-04-2002
O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei Complementar 93, de 28-05-1974, com a redação dada pelo artigo 126 da Lei Complementar 478, de 18-07-1986, resolve:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 1º da Resolução PGE 139, de 08-04-2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - ao Procurador do Estado Nível I: 231,53 quotas
II - ao Procurador do Estado Nível II: 243,11 quotas
III - ao Procurador do Estado Nível III: 254,68 quotas
IV - ao Procurador do Estado Nível IV: 266,26 quotas
V - ao Procurador do Estado Nível V: 277,84 quotas
VI - ao Procurador do Estado Assistente: 277,84 quotas
VII - ao Procurador do Estado Assessor: 280,73 quotas
VIII - ao Procurador do Estado Chefe: 280,73 quotas
IX - ao Procurador do Estado Assessor Chefe: 283,63 quotas
X - ao Subprocurador Geral do Estado: 283,63 quotas
XI - ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete: 283,63 quotas
XII - ao Procurador do Estado Corregedor Geral: 283,66 quotas
XIII - ao Procurador Geral do Estado Adjunto: 286,52 quotas
XIV - ao Procurador Geral do Estado: 289,41 quotas”
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 01-07-2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE 56, de 01-08-2011
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/06/2013
Comunicado: Lista de antiguidade
Lista de antiguidade para fins de promoção na carreira de Procurador do Estado (condições em 31-12-2012), alterada após as deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado publicadas no D.O. de 23-4-13.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/06/2013
Entidades da Advocacia Pública se reúnem para planejar Mobilização Nacional
Na manhã desta quarta-feira (26/06), ocorreu reunião entre o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, e o Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Felipe Hessmann Dutra. O encontro ocorreu na sede da ANAPE, em Brasília/DF.
Durante a reunião, os dirigentes iniciaram o planejamento de uma Mobilização Conjunta entre as entidades de classe da Advocacia Pública, a ocorrer na data provável de 17 de setembro de 2013, no Congresso Nacional. O objetivo será defender temas comuns à Advocacia Pública, focados no combate à corrupção e no atendimento das legítimas demandas da sociedade brasileira, utilizando também ampla campanha publicitária.
Da mesma forma, os dirigentes discutiram a necessidade de Mobilizações Regionais, em prol do fortalecimento da Advocacia Pública, demonstrando a atuação das carreiras na viabilização jurídica de políticas públicas.
Os dirigentes pretendem reunir-se novamente no mês de julho, para dar continuidade às tratativas institucionais entre as entidades de classe, na consecução de interesses comuns.
Por sugestão de colegas de Goiás, a Anape estuda a possibilidade de andiantar a agenda para agosto.
Fonte: site da Anape, de 27/06/2013
Alckmin extingue pasta e corta gastos de R$ 350 milhões
Alinhado a discurso nacional do PSDB, governador corta despesas com custeio, decide vender 4 mil carros e helicóptero e fundir autarquias.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/06/2013
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