Informativo Jurídico

Repercussão reduz acervo do STF

Cerca de 350 processos são distribuídos mensalmente a cada ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O número, entretanto, já foi muito maior, e chegava a dois mil recursos há cinco anos. Um dos motivos para essa redução foi a criação da repercussão geral, como destaca a secretária-geral da presidência do Supremo, Maria Cristina Petcov.

A repercussão geral foi inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45 - a reforma do Judiciário - de dezembro de 2004. Desde 2007, ano em passou a valer o mecanismo, o Supremo só analisa recursos que os ministros julgam ter importância econômica, política, social ou jurídica. Temas cuja discussão ultrapasse o interesse das partes envolvidas no processo. Antes da adoção do instrumento, qualquer recurso que alegasse ofensa à Constituição era obrigatoriamente julgado pela Corte.

Hoje, cinco anos depois da adoção do mecanismo, já é possível acompanhar detalhes de toda a movimentação processual do Supremo. Por meio do site (ícone Estatística), é possível, por exemplo, saber que o ministro Marco Aurélio possui o maior acervo do tribunal, com nove mil processos. Na outra ponta está a ministra Carmen Lúcia, com pouco menos de três mil casos.

Maria Cristina afirma, porém, que o dado isolado não mostra a produtividade dos ministros. "Não dá para comparar [o número de processos] como se isso significasse produzir mais ou menos, porque cada novo ministro herda o acervo do anterior" diz. Dessa forma, um ministro que substitui outro, que já trabalhava no Supremo antes da repercussão geral, receberá um grande número de processos.

Outro dado do levantamento é a quantidade de processos na pauta do Plenário. Mais de 600 ações estão na lista atualmente. A que está há mais tempo foi incluída em 2000, e trata da locação de um imóvel. O número inclui todos os processos que foram liberados pelos gabinetes dos ministros, mas ainda não foram selecionados pelo presidente da Corte para irem a julgamento. Segundo Maria Cristina o número elevado é hoje um dos principais problemas da Corte. Apesar de o presidente colocar pelo menos dez processos na pauta, na maioria das vezes um número bem baixo é julgado.

Ela cita que às vezes o processo já está há tanto tempo na pauta que quando é selecionado para julgamento os ministros pedem que ele retorne aos gabinetes. A medida teria como finalidade relembrar os votos e especificidades de cada caso.

O processo mais velho na pauta do Plenário é de 1982, e foi incluído na lista de processos a serem julgados pelos ministros em 2011. A ação é de autoria da Fundação Nacional do Índio (Funai) e trata de disputas relacionadas a terras indígenas. Atualmente mais de 63 mil processos tramitam no Supremo.

Fonte: Valor Econômico, de 28/03/2012

Executivos viram réus no caso do Metrô

A Justiça de São Paulo aceitou ontem a denúncia contra 14 executivos ligados às principais empreiteiras do país sob a acusação de fraudarem a licitação bilionária para obras de ampliação da linha 5-lilás do metrô na capital.

Na lista estão executivos da Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e Carioca. Agora eles são considerados réus no processo.

Por decisão do juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, da 12ª Vara Criminal, eles serão notificados e terão dez dias para apresentar defesa. Não há prazo para o julgamento e, mesmo após a sentença, ainda caberá recurso.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual na semana passada.

Os executivos são acusados de combinarem, entre eles, quem iria ganhar cada um dos seis trechos da obra em disputa. Eles teriam acertado, principalmente, quais os valores que cada um deveria apresentar nas propostas encaminhadas ao Metrô.

A suspeita de fraude na licitação, de R$ 4 bilhões, foi revelada pela Folha em outubro de 2010. A reportagem publicada, uma das bases da ação, demonstrava que os vencedores da licitação foram definidos entre as empreiteiras seis meses antes de o resultado oficial ser divulgado.

A lista dos ganhadores de cada lote teve firma reconhecida em cartório e também foi gravada em vídeo.

Para o Ministério Público, a combinação configurou crimes contra a ordem econômica e contra a administração pública. São crimes passíveis de prisão de cinco anos, cada um deles. Na prática, porém, segundo a própria Promotoria, a Justiça quase nunca manda alguém para prisão por causa deles. A regra é condenar ao pagamento de multas ou prisão domiciliar.

O promotor Marcelo Batlouni Mendroni também aponta como indício de fraude as propostas apresentadas pelas empreiteiras.

Não por mera coincidência, segundo Mendroni, somente os consórcios vencedores apresentaram valores inferiores ao orçamento proposto para seus lotes. Todos os outros fizeram orçamentos acima do valor proposto.

A Promotoria afirma não ter encontrado indícios suficientes para denunciar funcionários do Metrô. No entanto, o presidente da companhia, Sérgio Avelleda, pode ser responsabilizado em ação civil de improbidade.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/03/2012

Conamp defende nomeação de mais votado para MP-SP

A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), como de praxe, defende a nomeação do mais votado na lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça em São Paulo. Nessa segunda-feira (26/3), a entidade enviou ofício ao governo do estado pedindo a nomeação de Felipe Locke.

A eleição aconteceu no sábado (24/3). Locke recebeu 894 votos, seguido de Márcio Fernando Elias Rosa, com 838 votos, e Mário de Magalhães Papaterra Limongi, que obteve 445 votos.

A Constituição Federal autoriza que o Executivo estadual nomeie qualquer um dos nomes elencados na lista. No entanto, pela tradição, o mais votado é o nomeado. De acordo com o presidente da Conamp, César Mattar Jr., a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do MP.

De acordo com o documento que chegou às mãos do governador Geraldo Alckmin, “a Conamp, balizada pela missão constitucional de velar pelo regime democrático, inclusive dentro da instituição, assumiu o compromisso histórico de defender a nomeação do mais votado na lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça”. O governador tem 15 dias para decidir. Com informações da Assessoria de Comunicação da Conamp.

Fonte: Conjur, de 27/03/2012

Resolução Conjunta PGE-IMESC nº 1, de 27-3-2012

Altera a Resolução Conjunta PGE-IMESC - 1, de 29-3-2007, que disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, e dá outras providências.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/03/2012

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 29/03/2012

HORÁRIO 09:30h

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/03/2012

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28 Mar 12	Repercussão reduz acervo do STF Cerca de 350 processos são distribuídos mensalmente a cada ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O número, entretanto, já foi muito maior, e chegava a dois mil recursos há cinco anos. Um dos motivos para essa redução foi a criação da repercussão geral, como destaca a secretária-geral da presidência do Supremo, Maria Cristina Petcov. A repercussão geral foi inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45 - a reforma do Judiciário - de dezembro de 2004. Desde 2007, ano em passou a valer o mecanismo, o Supremo só analisa recursos que os ministros julgam ter importância econômica, política, social ou jurídica. Temas cuja discussão ultrapasse o interesse das partes envolvidas no processo. Antes da adoção do instrumento, qualquer recurso que alegasse ofensa à Constituição era obrigatoriamente julgado pela Corte. Hoje, cinco anos depois da adoção do mecanismo, já é possível acompanhar detalhes de toda a movimentação processual do Supremo. Por meio do site (ícone Estatística), é possível, por exemplo, saber que o ministro Marco Aurélio possui o maior acervo do tribunal, com nove mil processos. Na outra ponta está a ministra Carmen Lúcia, com pouco menos de três mil casos. Maria Cristina afirma, porém, que o dado isolado não mostra a produtividade dos ministros. "Não dá para comparar [o número de processos] como se isso significasse produzir mais ou menos, porque cada novo ministro herda o acervo do anterior" diz. Dessa forma, um ministro que substitui outro, que já trabalhava no Supremo antes da repercussão geral, receberá um grande número de processos. Outro dado do levantamento é a quantidade de processos na pauta do Plenário. Mais de 600 ações estão na lista atualmente. A que está há mais tempo foi incluída em 2000, e trata da locação de um imóvel. O número inclui todos os processos que foram liberados pelos gabinetes dos ministros, mas ainda não foram selecionados pelo presidente da Corte para irem a julgamento. Segundo Maria Cristina o número elevado é hoje um dos principais problemas da Corte. Apesar de o presidente colocar pelo menos dez processos na pauta, na maioria das vezes um número bem baixo é julgado. Ela cita que às vezes o processo já está há tanto tempo na pauta que quando é selecionado para julgamento os ministros pedem que ele retorne aos gabinetes. A medida teria como finalidade relembrar os votos e especificidades de cada caso. O processo mais velho na pauta do Plenário é de 1982, e foi incluído na lista de processos a serem julgados pelos ministros em 2011. A ação é de autoria da Fundação Nacional do Índio (Funai) e trata de disputas relacionadas a terras indígenas. Atualmente mais de 63 mil processos tramitam no Supremo. Fonte: Valor Econômico, de 28/03/2012 Executivos viram réus no caso do Metrô A Justiça de São Paulo aceitou ontem a denúncia contra 14 executivos ligados às principais empreiteiras do país sob a acusação de fraudarem a licitação bilionária para obras de ampliação da linha 5-lilás do metrô na capital. Na lista estão executivos da Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e Carioca. Agora eles são considerados réus no processo. Por decisão do juiz Marcos Fleury Silveira de Alvarenga, da 12ª Vara Criminal, eles serão notificados e terão dez dias para apresentar defesa. Não há prazo para o julgamento e, mesmo após a sentença, ainda caberá recurso. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual na semana passada. Os executivos são acusados de combinarem, entre eles, quem iria ganhar cada um dos seis trechos da obra em disputa. Eles teriam acertado, principalmente, quais os valores que cada um deveria apresentar nas propostas encaminhadas ao Metrô. A suspeita de fraude na licitação, de R$ 4 bilhões, foi revelada pela Folha em outubro de 2010. A reportagem publicada, uma das bases da ação, demonstrava que os vencedores da licitação foram definidos entre as empreiteiras seis meses antes de o resultado oficial ser divulgado. A lista dos ganhadores de cada lote teve firma reconhecida em cartório e também foi gravada em vídeo. Para o Ministério Público, a combinação configurou crimes contra a ordem econômica e contra a administração pública. São crimes passíveis de prisão de cinco anos, cada um deles. Na prática, porém, segundo a própria Promotoria, a Justiça quase nunca manda alguém para prisão por causa deles. A regra é condenar ao pagamento de multas ou prisão domiciliar. O promotor Marcelo Batlouni Mendroni também aponta como indício de fraude as propostas apresentadas pelas empreiteiras. Não por mera coincidência, segundo Mendroni, somente os consórcios vencedores apresentaram valores inferiores ao orçamento proposto para seus lotes. Todos os outros fizeram orçamentos acima do valor proposto. A Promotoria afirma não ter encontrado indícios suficientes para denunciar funcionários do Metrô. No entanto, o presidente da companhia, Sérgio Avelleda, pode ser responsabilizado em ação civil de improbidade. Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/03/2012 Conamp defende nomeação de mais votado para MP-SP A Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), como de praxe, defende a nomeação do mais votado na lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça em São Paulo. Nessa segunda-feira (26/3), a entidade enviou ofício ao governo do estado pedindo a nomeação de Felipe Locke. A eleição aconteceu no sábado (24/3). Locke recebeu 894 votos, seguido de Márcio Fernando Elias Rosa, com 838 votos, e Mário de Magalhães Papaterra Limongi, que obteve 445 votos. A Constituição Federal autoriza que o Executivo estadual nomeie qualquer um dos nomes elencados na lista. No entanto, pela tradição, o mais votado é o nomeado. De acordo com o presidente da Conamp, César Mattar Jr., a escolha do candidato mais votado sempre foi defendida pelos membros do MP. De acordo com o documento que chegou às mãos do governador Geraldo Alckmin, “a Conamp, balizada pela missão constitucional de velar pelo regime democrático, inclusive dentro da instituição, assumiu o compromisso histórico de defender a nomeação do mais votado na lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça”. O governador tem 15 dias para decidir. Com informações da Assessoria de Comunicação da Conamp. Fonte: Conjur, de 27/03/2012 Resolução Conjunta PGE-IMESC nº 1, de 27-3-2012 Altera a Resolução Conjunta PGE-IMESC - 1, de 29-3-2007, que disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, e dá outras providências. Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/03/2012 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012 DATA DA REALIZAÇÃO: 29/03/2012 HORÁRIO 09:30h Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/03/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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