Estado não é responsável pela inadimplência de empresas contratadas

A administração pública não pode ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, cassou acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou os Correios a responder pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por companhia contratada.

Segundo o ministro, a decisão do TST feriu o artigo 71 da Lei de Licitações. O dispositivo diz que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.

Lewandowski sustentou também que, por consequência, o acórdão descumpriu decisão do STF na ADC 16, relatada pelo então ministro Cezar Peluso, quando a corte decidiu pela constitucionalidade do artigo citado.

Fonte: Conjur, de 26/05/2014

CNJ aprova resoluções voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da última segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Judiciário.

A primeira resolução institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491 por servidor). De acordo com a proposta, os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ o plano de ação delineado para alcance dos objetivos, observadas as diretrizes definidas.

A primeira linha de atuação diz respeito ao alinhamento dos programas, projetos e ações dos tribunais à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. A resolução determina a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instância, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias.

Pela norma, também será necessário fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, além de incentivar o diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas. A prevenção e racionalização de litígios, inclusive na distribuição equitativa de processos entre as varas, é outra meta a ser alcançada. Por fim, a resolução determina a formação contínua de juízes e servidores nas competências relativas às atividades do primeiro grau, e a elaboração de estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de primeira instância de modo a auxiliar na tomada de decisões.

A norma aprovada prevê ainda que formas de reconhecimento, valorização ou premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e juízes no desenvolvimento da Política poderão ser instituídos pelo CNJ e tribunais.

Para o coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta de resolução, conselheiro Rubens Curado, cabe ao CNJ fomentar mudanças na porta de entrada do cidadão ao Judiciário. “O problema estrutural do primeiro grau de jurisdição, visto como a causa principal da baixa qualidade dos serviços judiciários prestados, deve ser enfrentado com iniciativas e projetos de longo e médio prazos inaugurados a partir da mudança do ‘olhar’ dos gestores dos tribunais”, afirmou, em seu voto.

Rede de Priorização do Primeiro Grau – A política nacional será gerida pela Rede de Priorização do Primeiro Grau. Criada por meio da resolução, o grupo será formado por representantes de todos os tribunais e coordenado pela presidência do CNJ em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento. Os tribunais terão 30 dias, após a publicação da resolução, para indicar seus representantes ao CNJ.

Além disso, deverão constituir um Comitê Gestor Regional que terá, entre outras atribuições, fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política.

Durante a discussão em Plenário, o Conselho acatou, por maioria, divergência parcial da ministra Maria Cristina Peduzzi para que as indicações para o Comitê Regional sejam feitas pelo tribunal (e não pelas Presidências e Corregedorias), bem como para inserir na sua composição magistrados e servidores eleitos diretamente por seus pares, em substituição às indicações pelas respectivas associações.

O relator aderiu em parte à divergência, mantendo as indicações das entidades de classe. Ficaram parcialmente vencidos, além do relator, os conselheiros Fabiano Silveira, Flavio Sirangelo, Saulo Bahia e Gilberto Martins. Após, por sugestão do conselheiro Saulo Bahia, o Plenário, por maioria, assegurou a participação de representantes das associações, sem direito a voto. 

Orçamento – Também foi aprovada a proposta de resolução que define parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de primeiro e de segundo grau. Segundo a proposta – que ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e foi discutida na audiência pública realizada em fevereiro –, uma das diretrizes para alocação proporcional dos recursos financeiros será a média de processos novos que cada instância recebeu nos três anos anteriores.

A resolução aprovada também prevê que tanto a proposta orçamentária quanto a execução do orçamento sejam publicadas nos sítios eletrônicos dos tribunais, a fim de dar ampla publicidade.

A proposta também prevê a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Esses comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento do Tribunal. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.

A minuta colocada em consulta pública abordava também a distribuição da força de trabalho nas duas instâncias do Poder Judiciário. No entanto, segundo o conselheiro Rubens Curado, o grupo de trabalho optou por separar os assuntos em duas propostas de resolução devido ao grande número de contribuições referentes à distribuição da força de trabalho, recebidas durante a consulta pública e ainda em análise.  

Radiografia – De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no primeiro grau. Some-se a isso o fato de a taxa de congestionamento nas varas ser 56% superior ao registrado nos tribunais.

Apesar de a carga de trabalho dos magistrados de primeira instância ser 93% superior à de segundo grau, o número de servidores por magistrado de segunda instância é 15% superior: 14 servidores por juiz no segundo grau e 12, no primeiro.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a desproporção é mais acentuada na Justiça do Trabalho. São 17 servidores por magistrado de segundo grau e apenas 8 por juiz de primeiro grau, o que representa diferença de 109%.

“A própria Corregedoria Nacional de Justiça, em inspeções realizadas, diagnosticou e apontou a desproporção de servidores entre o primeiro e o segundo grau – como também de cargos em comissão e funções gratificadas – como um dos principais problemas a serem superados pelos tribunais”, afirmou, acrescentando que essa realidade também revela uma “histórica destinação privilegiada” de recursos orçamentários para a segunda instância em detrimento da primeira.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 26/05/2014

Promotor quer R$ 2,5 bi de firmas do cartel

O Ministério Público pediu à Justiça que empresas do cartel de trens sejam condenadas a pagar uma indenização de R$ 2,5 bilhões em razão de fraudes em licitações para reforma e modernização de 98 trens das linhas 1-azul e 3-vermelha do Metrô paulista.

O valor corresponde à soma de quatro contratos mais multa. A Promotoria também requer o fechamento das empresas. As contratações ocorreram em 2009, no governo de José Serra (PSDB).

Também são acusados de improbidade administrativa o ex-presidente do Metrô José Jorge Fagali e os ex-diretores da estatal Sérgio Corrêa Brasil e Conrado Grava Souza, sob a alegação de que foram omissos e permitiram irregularidades nas licitações.

O promotor Marcelo Milani, autor da ação, não acha exagerado pedir a dissolução das empresas. "Você é a favor de empresas que têm práticas ilícitas e ilegais? Isso equivale a uma sociedade mafiosa."

Ele pediu também o bloqueio de bens e a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados. São apontadas como integrantes do cartel as empresas Alstom, Siemens, Bombardier, Tejofran, Temoinsa, Iesa, MPE, TTrans, Faiveley, Knorr Bremse e FVL.

O promotor aponta que as empresas dividiram os lotes das licitações e definiram quais seriam os consórcios vencedores das concorrências, segundo papéis encontrados nas companhias.

A ideia de reformar trens não faz sentido, segundo ele: "O próprio Metrô reconhece que não existe parâmetros de preço para trens reformados porque não existe esse tipo de prática no mundo".

Há também uma frequência maior de problemas técnicos nos trens reformados, diz. Em um desses trens, segundo ele, ocorreram 700 problemas em um único dia, segundo relatório do Metrô.

A Alstom afirmou que ainda não foi notificada e participou da licitação de acordo com a lei e regras do Metrô.

A Siemens informou que foi a autora das denúncias sobre o cartel e quer a apuração das responsabilidades. A Folha não localizou os outros acusados nesta segunda (26).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2014

Marinho aprovou no tribunal contrato suspeito de trens

Sob suspeita de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da Alstom, o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado, aprovou, entre 2000 e 2005, como relator o contrato e 11 aditamentos do Consórcio Sistrem com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Marinho é suspeito de receber dinheiro da Alstom em outro caso, envolvendo um contrato da área de energia do Estado, em 1998. Na semana passada, a promotoria pediu à Justiça seu afastamento.

A Suíça bloqueou US$ 3,059 milhões em uma conta secreta do conselheiro. Como conselheiro, Marinho é suspeito de receber propina para assinar parecer favorável ao contrato entre a Alstom e a Eletropaulo, antiga estatal de energia.

Rastreando os contratos do cartel que passaram pelo crivo do TCE, a promotoria concluiu que Marinho teve papel decisivo para o Consórcio Sistrem avançar sem obstáculos. Orçado em US$ 289,2 milhões - correspondentes a R$ 511 milhões, considerado o câmbio de 1.º de março de 2000 - o Sistrem foi contratado para instalação da Linha-5 (Lilás), ligação Capão Redondo-Largo 13 de Maio, originalmente projetada para ser operada pela CPTM, depois transferida para o Metrô.

À época da licitação, entre 1999 e 2000, a CPTM tinha como diretores João Roberto Zaniboni e Ademir Venâncio de Araújo, indiciados pela Polícia Federal por corrupção, crime financeiro, lavagem de dinheiro e cartel. A Suíça descobriu US$ 826 mil em uma conta de Zaniboni. Também identificou cinco contas de Venâncio com saldo superior a US$ 1 milhão.

Em fevereiro, ao denunciar 30 executivos de 12 empresas pela formação de cinco cartéis, o promotor Marcelo Mendroni sustentou haver "indícios de má-fé no comportamento de agentes da estatal (CPTM)".

Decisões. No período entre 2000 e 2005, Marinho aprovou sem ressalvas 11 aditamentos para inclusão de 48 unidades de equipamentos de ar-condicionado, freios dos truques, alteração do projeto executivo de subestações, reajustamento de preços e a inclusão de mais uma empresa no consórcio. Ele decidiu "julgar regulares a concorrência internacional, o contrato e os termos aditivos em exame, bem como legais os atos determinativos das despesas". Marinho invocou responsabilidade de órgãos técnicos do TCE para votar pela "legalidade" dos aditivos do contrato em que a promotoria vê conluio da Alstom com mais 8 empresas.

A Alstom, em nota, lamentou "que o alegado conteúdo de investigações sobre supostas condutas do passado venham a ser utilizadas de forma reiterada e desproporcional com o intuito de prejudicar uma empresa que cumpre com suas obrigações". Há duas semanas, Marinho afirmou no plenário do TCE que "jamais recebeu um único tostão, um único dólar da Alstom".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE

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