Senado deflagra discussão da reforma tributária

 

O exame de um projeto de resolução do Senado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados deflagrou a discussão da reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcidio Amaral (PT-MS). O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou uma "reforma fatiada", começando exatamente pela definição das alíquotas interestaduais.  A questão tem ampla repercussão na guerra fiscal entre os estados e na própria competitividade das empresas.

 

Proposta

 

Projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ataca o ponto central da guerra fiscal: o ICMS interestadual sobre os importados, hoje fixado em 12% por uma resolução da Casa.

Jucá propôs zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação. Um dos alvos é a indústria automobilística, atraída pelo mecanismo da guerra fiscal, que importam até 70% dos componentes.

 

Crédito

 

Para atrair essas indústrias, alguns estados adotam mecanismos como o "crédito presumido" ou o "diferimento no pagamento". No crédito presumido, o estado dá um "desconto" no ICMS interestadual de 12%, reduzido na prática a 3% ou 4%, embora dê à empresa beneficiária um comprovante de pagamento de 12%. Quando a mercadoria sai do estado de origem, já tem um crédito de 12%, que será abatido do ICMS total na venda, de 18%, pagando a diferença de 6%. Com o diferimento, a empresa paga os 12% do ICMS interestadual, mas ganha financiamento do valor em até 30 anos, a taxas de juros subsidiadas.  Para Nelson Barbosa, esses incentivos podem fazer sentido no estado, mas geram "um efeito nocivo" no país. Combinados com "a apreciação cambial forte", segundo o secretário, diminuem em muito a competitividade das empresas brasileiras.

 

"Bode"

 

A ideia de zerar a alíquota eliminaria uma das partes mais visíveis da guerra fiscal, porque brecaria os incentivos baseados no ICMS interestadual sobre produtos e mercadorias importados. Mas, conforme Nelson Barbosa, poderia gerar desequilíbrio em vários estados. Por isso, ele propôs uma transição: as alíquotas passariam de 12% para 8% em 1º de janeiro de 2012; para 4% em 2013; e para 2% a partir de 2014. O próprio autor da proposta inicial, Romero Jucá, disse que a alíquota zero foi "um bode" para gerar a discussão e admitiu trocá-la por "um número mais palatável". Alguns secretários de fazenda presentes ao debate, como o de Goiás, Simão Cirineu, e o do Espírito Santo, Maurício Cézar Duque, alertaram para as consequências da mudança para seus estados.

 

"Chapéu alheio"

 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse que alguns estados estão dando incentivo com recursos de outros, numa referência ao crédito presumido ou diferimento no pagamento. Os incentivos, segundo ele, atraem as indústrias, mas geram demandas adicionais, que os estados não têm posteriormente condições de atender. Calabi defendeu uma alíquota de 4% para viabilizar inclusive o controle, pelos estados, das importações realizadas e para compensar os investimentos de infraestrutura dos estados portuários.

 

Ampliação

 

O secretário apoiou ideia em estudo no Ministério da Fazenda de se fixar para todas as operações interestaduais de ICMS a alíquota de 4%. De acordo com ele, essa alíquota mudaria o foco do imposto, que passaria a beneficiar mais os estados consumidores. Mesmo apontando uma perda de arrecadação para São Paulo de R$ 5 bilhões anualmente, caso a proposta seja aprovada, Calabi disse que ela poderia colocar ordem em uma situação de "sério risco", que seria a continuidade da guerra fiscal.  O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, apoiou a fixação da alíquota geral de 4% e disse que a entidade propôs uma série de ações na Justiça contra esses incentivos às importações.

 

Fonte: Agência Senado, de 27/04/2011

 

 

 

 

 

ICMS do comércio eletrônico gera reclamações de estados consumidores

 

Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o secretário da Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, considerou "fratricida" a política de desenvolvimento regional baseada na guerra fiscal dos estados. Cirineu culpou os desequilíbrios no ICMS e na própria política de desenvolvimento regional pela deflagração da guerra fiscal. Ele citou como exemplo o comércio eletrônico: o ICMS fica integralmente com o estado onde se situa a empresa vendedora. O estado do consumidor não fica com nada. O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse que a Constituição é clara ao atribuir o ICMS ao estado onde a operação de venda for realizada. Mas vários senadores apoiaram o alerta de Cirineu sobre a necessidade de mudança no ICMS do comércio eletrônico.

 

Incentivo

 

O secretário de Goiás citou também uma medida provisória que estabelece incentivos para empresas que desejam se instalar no Nordeste, que considerou uma forma de se fazer política de desenvolvimento regional. - Mas ainda não está correto, por não incentivar também a instalação de empresas no Centro-Oeste e no Norte. A ausência de uma política equilibrada de desenvolvimento entre as regiões, na avaliação de Cirineu, leva cada estado a agir por conta própria na política de atração dos investimentos.

 

Fonte: Agência Senado, de 27/04/2011

 

 

 

 

 

TJ-SP libera R$ 152 milhões para pagar precatórios

 

Somente para o pagamento dos precatórios estaduais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vai liberar nesta sexta-feira (29/4) R$ 152 milhões. A nova leva de pagamento inclui ainda credores de dívidas da prefeitura da capital e de cidades do interior. As listas com os nomes dos beneficiados e com os valores estarão disponíveis no site do órgão, na página mantida pelo Departamento de Precatórios. O esquema de pagamento é baseado em duas listas: uma destinada aos precatórios mais antigos e pessoas com prioridade, como idosos, e outra que obedece a uma ordem crescente de valor. Já os precatórios municipais correspondem às prefeituras das cidades de Alumínio, Ariranha, Balbinos, Barbosa, Borborema, Cajamar, Catiguá, Colômbia, Indiaporã, Ituverava, Jundiaí, Leme, Louveira, Novo Horizonte, Nuporanga, Santo André e São Paulo. Também serão pagas dívidas relacionadas ao Saneamento Básico de Mauá (Sama). Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SP.

 

Fonte: Conjur, de 27/04/2011

 

 

 

 

 

Paralisação de juízes federais adiará hoje audiências pelo país

 

 

Os juízes federais marcaram para hoje uma paralisação de 24 horas para pedir aumento salarial, equiparação de benefícios com membros do Ministério Público e mais proteção policial, principalmente para aqueles que atuam em causas criminais.Segundo a assessoria da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), quem participar do movimento irá aos fóruns, mas só trabalharão em casos urgentes, e audiências marcadas para hoje serão reagendadas. Em SP, DF, BA e MA os sindicatos dos servidores convocaram paralisação. A Justiça Federal conta com cerca de 1.300 juízes de primeira instância e 130 de segundo grau, que atuam nos cinco Tribunais Regionais Federais do país. A Justiça do Trabalho, que não faz parte da Justiça Federal, não está incluída na paralisação. Em enquete feita em março pela Ajufe, 74% dos 767 juízes consultados decidiram pela paralisação de um dia. Os magistrados pedem a elevação dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal em 14,79%, o que provocaria um "efeito cascata" para a categoria. A Ajufe diz que o percentual equivale às perdas causadas pela inflação nos últimos seis anos. O aumento precisa passar no Congresso. O salário inicial dos magistrados federais é de cerca de R$ 22 mil. O pedido de equiparação de direitos inclui licença-prêmio e auxílio-alimentação.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/04/2011

 

 

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 28/04/2011

HORÁRIO 09h30

HORA DO EXPEDIENTE

 

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

 

ORDEM DO DIA

 

PROCESSO: 18591-250786/2011

INTERESSADO: Procuradoria Judicial

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Concurso de Seleção de Estagiários

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

 

PROCESSO: 18822-12254/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Bauru

LOCALIDADE: Bauru

ASSUNTO: Concurso de Estagiários

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

 

PROCESSO: 19007-172761/2011

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Santos

LOCALIDADE: Santos

ASSUNTO: Concurso de Estagiários

RELATOR: Conselheiro Fernando Franco

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/04/2011

 

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