Administração Pública deve garantir que todos seus prestadores de serviços preencham requisitos da lei trabalhista. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que o governo do Rio de Janeiro pague verbas trabalhistas a um cozinheiro que trabalhava em uma casa de custódia do estado.

O autor foi contratado em 2004 por uma cooperativa que prestava serviços ao governo estadual. Ele ficou sem registro em carteira por ter ficado na condição de cooperado. Assim, quando foi demitido, acabou sem receber verbas rescisórias. O cozinheiro foi à Justiça alegando fraude na contração e pedindo o reconhecimento de vínculo.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda entendeu que ele era subordinado diretamente ao estado do Rio, tomador dos serviços dos cooperados e, por isso, concluiu que não havia vínculo com a cooperativa. A sentença ressaltou que a subordinação foi essencial para configurar a relação de emprego.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região avaliou que a associação como cooperado foi fraudulenta, pois a entidade agiu como empresa intermediadora de prestação de mão de obra, e não como cooperativa, violando as normas trabalhistas. Ainda segundo o tribunal, ele não poderia ser subordinado diretamente a um ente da Administração Pública, pois não foi admitido por meio de concurso público. Mesmo assim, o estado foi responsabilizado solidariamente por omissão na fiscalização de seus prestadores de serviço.

Conduta ilícita

O estado recorreu ao TST com o argumento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) isenta o Poder Público pelos encargos trabalhistas de empresas interpostas. Mas o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, apontou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a responsabilização da Administração Pública quando ficar demonstrada culpa pela falta de pagamento de verbas trabalhistas (ADC 16).

“A responsabilidade subsidiária imposta à Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, mas de conduta ilícita e culposa desta e do estado”, afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur, de 26/03/2015

O novo líder do governador Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa

O deputado estadual Cauê Macris (PSDB) foi escolhido nesta quarta-feira (25), pelo governador Geraldo Alckmin (do mesmo partido), para ser o novo Líder do Governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Aos 31 anos, Cauê iniciou em 2015 seu segundo mandato de deputado estadual, após ser eleito com 121.700 votos. O deputado é atualmente vice-presidente estadual do PSDB paulista. Foi o líder mais jovem da história a comandar a maior bancada da Casa, a do PSDB (março 2014/março2015). Relator do Orçamento Estadual do governo Alckmin por dois anos consecutivos (exercícios 2013/2014).

Ao receber autoridade para falar em nome do governador Geraldo Alckmin no Parlamento Paulista, caberá ao deputado Cauê Macris a articulação com as demais lideranças partidárias da Casa para pauta e votação dos projetos do Executivo. Atualmente, além do próprio PSDB, outros 14 partidos integram a base do governo: DEM, PV, PSB, PMDB, PRB, PSD, PR, PPS, PSC, PTB, PP, Solidariedade, PEN e PDT " o que representa 73 das 94 cadeiras em plenário.

"Agradeço a confiança depositada pelo governador Geraldo Alckmin, que me escolheu para ser o seu líder de Governo na Assembleia Legislativa. Isso mostra que nosso trabalho está no rumo certo. A responsabilidade foi ampliada. Será nossa missão articular com as bancadas de oposição e base os projetos de interesse do Estado", disse Cauê Macris.

Fonte: site da Alesp, de 26/03/2015

Juízes e procuradores do Maranhão preparam Semana de Execuções Fiscais entre 11 e 15 de maio em São Luís

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) farão um levantamento da quantidade de processos judiciais de cobrança de tributos na capital e os valores dos débitos para apresentar acordos aos devedores. As propostas serão feitas durante a 1ª Semana de Execuções Fiscais que a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís realizará entre 11 e 15 de maio no Fórum Desembargador Sarney Costa. A iniciativa integra o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já implantado pela unidade judiciária.

A logística da Semana de Execuções Fiscais e os objetivos do programa foram apresentados durante reunião entre os juízes José Edilson Caridade Ribeiro, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Cleonice Conceição do Nascimento (8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda) e os procuradores do estado na segunda-feira (23/3) no Fórum Desembargador Sarney Costa. Participaram do encontro também o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e os juízes corregedores José Américo Costa e Francisca Galiza.

Os magistrados vão se reunir na próxima semana com representantes do município de São Luís, para tratar da participação da fazenda municipal, na primeira Semana de Execuções Fiscais. Depois da 9ª Vara, o evento ocorrerá nas 8ª e 10ª Varas da Fazenda da capital, em data ainda a ser definida.

O juiz Raimundo Nonato Neris explicou que serão incluídos, na Semana de Execuções, que ocorre em maio, processos que tramitam na 9ª Vara da Fazenda, referentes aos principais tributos estaduais e municipais, como ICMS, IPVA e IPTU. Além das ações judiciais selecionadas pela própria vara, também poderão ser incluídos outros processos a pedido dos devedores. Quem tiver interesse de, espontaneamente, firmar acordo e quitar suas dívidas poderá procurar a secretaria da unidade judiciária, de segunda a sexta-feira, para solicitar a participação no evento de conciliação. A vara funciona no 7º andar do Fórum de São Luís.

O procurador-geral, Rodrigo Maia Rocha, parabenizou a iniciativa do Judiciário com o programa e garantiu que o Maranhão tem todo o interesse em participar da Semana de Execuções Fiscais. “Essa primeira experiência servirá como projeto piloto”, disse o procurador.

Facilidade - Marcellus Ribeiro explicou que o objetivo do governo estadual não é apenas o recolhimento espontâneo dos tributos, mas também reduzir o acervo de processos de execuções fiscais, pelo que se propõe a firmar acordos com os devedores, participando ativamente da semana de conciliação. O secretário garantiu que designará servidor do órgão para utilização, no local da audiência, do programa Sefaznet, sistema eletrônico disponibilizado na internet para realizar serviços e obrigações tributárias. A medida facilitará a realização de acordos, com o cálculo do débito de tributos e a proposta aos devedores quanto à forma de pagamento, tudo feito na própria audiência.

Lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em fevereiro deste ano, o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais terá seu lançamento no Maranhão, na próxima segunda-feira (30/3) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A iniciativa visa auxiliar os juízes a implantarem medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, premiada pelo CNJ. A proposta é adaptar essa prática às realidades locais, para a redução do acervo processual da unidade judiciária, com a consequente recuperação do crédito público.

Fonte: Agência CNJ, de 26/03/2015

STJ filtrará candidatos ao CNJ e CNMP

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça adiou a eleição –que deveria ter sido realizada nesta quarta-feira (25)– para escolha dos magistrados que serão indicados a duas vagas no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os 102 inscritos havia juízes com pouco tempo de magistratura, sem experiência para compor um colegiado que tem a responsabilidade de julgar magistrados. Havia postulantes com processo administrativo no CNJ por suposta falta grave, o que sugere a intenção de ingressar no colegiado como forma de blindagem.

Deve-se à corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a sugestão para que o STJ estabeleça critérios mais rigorosos na escolha dos candidatos. No site do STJ, informa-se apenas que “o colegiado suspendeu os editais para avaliar a possibilidade de fixação de critérios objetivos para a escolha dos candidatos. Ainda não há data definida para que a renovação dos editais aconteça”. Uma mudança no regimento interno do STJ, introduzida no ano passado, pretendeu tornar o processo “mais democrático e transparente”, segundo informou o próprio tribunal.

O estabelecimento de um critério de “ficha limpa” para os cargos no CNJ e no CNMP não deverá provocar resistência das associações de magistrados. Quando assumiu a presidência do STJ, em setembro do ano passado, o ministro Francisco Falcão anunciou que submeteria os nomes de candidatos a ministro da Corte a uma espécie de filtragem pela Polícia Federal, Abin e pelo próprio CNJ.

Na ocasião, a medida foi elogiada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, e pelo presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck. “A forma de ingresso na magistratura exige a máxima transparência. A proposta do ministro Falcão é razoável, por trazer maior garantia. Toda forma de fiscalização é importante”, disse o presidente da AMB. Bochenek afirmou, na ocasião, que a Ajufe “apoia qualquer iniciativa que vise a moralidade, a transparência e a objetividade do Poder Judiciário”. “A reputação do candidato deve ser levada em conta para todo e qualquer cargo público, não apenas no Judiciário”, disse o presidente da Ajufe.