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Comunicado: lista de classificação por antiguidade
Lista de classificação por antiguidade na carreira para fins de procedimento de alteração de classificação a pedido (artigo 106, parágrafo único, LC 478/86), elaborada conforme Deliberação CPGE 260/11/2012
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2012
SP divulga índice para cálculo de ICMS
Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sexta-feira.
As portarias trazem a lista dos novos Índices de Valor Agregado (IVA) que devem ser aplicados para o cálculo do imposto desses produtos, que são tributados pelo regime de substituição tributária. Nesse tipo de operação, uma empresa antecipa o recolhimento do ICMS por toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Por isso, esse índice é usado como forma de se presumir a carga do imposto da mercadoria no futuro.
Para coifas, por exemplo, o IVA subiu de 35,99% para 58,18%, já para as lavadoras de alta pressão caiu de 46,45% para 42,39%. O IVA de bicicletas aumentou de 47% para 51%, e de suas partes, de 64,67% para 87%. A lista completa encontra-se no anexo das portarias.
Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014. Mas as normas já determinam que as entidades representantes dos respectivos setores têm até 31 de março de 2014 para entregar um novo levantamento de preços para a elaboração, pelo Fisco, dos IVAs a serem aplicados a partir de 1º de julho daquele ano.
Fonte: Valor Econômico, de 26/11/2012
Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP
Procuradores estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política nacional”.
O vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”, questiona o narrador.
O site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Anata.
O MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.
Além do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.
A PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”, questionou.
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da persecução criminal".
Fonte: Conjur, de 25/11/2012
Sinprofaz divulga nota sobre operação da PF
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) divulgou, no sábado (24/11), nota pública sobre a Operação Porto Seguro, da PF, que resultou no indiciamento de servidores da Advocacia Geral da União e da Presidência da República. No texto, o sindicato defende a exclusividade das funções da Advocacia Pública Federal a membros de carreira da AGU e a independência técnica como prerrogativa da atividade.
No sábado (24/11), a presidente Dilma Rousseff determinou a exoneração ou afastamento de todos os indiciados na Porto Seguro. Entre eles, José Weber Holanda, braço direito do Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, e da chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha. Segundo a PF, eles são suspeitos de integrar uma organização criminosa infiltrada no governo para obtenção de pareceres técnicos fraudulentos. Na sexta-feira (23/11), o gabinete da AGU e da chefe da Presidência em São Paulo foram alvos de apreensão de documentos pela Polícia Federal.
Segundo o jornal O Estado de Minas, José Weber Holanda foi exonerado em 2003 e voltou à cúpula da AGU em 2009, trazido por Luis Inácio Adams. Na época, o nome dele havia sido vetado por Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil. De acordo com o jornal, José Weber foi nomeado somente após a entrada de Dilma na campanha presidencial. O aval foi dado pela substituta de Dilma na Casa Civil, Erenice Guerra.
De acordo com o Estado de Minas, José Weber foi exonerado em 2003 quando chefiava a Procuradoria-Geral Federal da União. Na época, o TCU responsabilizou Weber e mais 12 ex-dirigentes do INSS por irregularidades num convênio com o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), da Bahia, entre 1998 e 2000. Após deixar a AGU, Weber assumiu a Procuradoria-Geral da Universidade de Brasília, nomeado pelo então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Ainda segundo o Estado de Minas, em 2008, a Corregedoria-Geral da AGU, na gestão de José Antônio Dias Toffoli (hoje ministro do Supremo), abriu processo administrativo contra Weber a partir de representação feita pela Presidência da República para investigar o envolvimento dele no caso Cetead. Weber alegou prescição e conseguiu trancar a investigação.
Leia abaixo a nota abaixo do Sinprofaz:
Em defesa da AGU como Advocacia de Estado
O SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) comunica, ante os fatos relatados na impressa a respeito da operação “Porto Seguro”, que apoia as investigações que estão sendo feitas, as quais são fundamentais para esclarecimento dos fatos narrados, sendo imprescindível separar as questões pessoais das institucionais e respeitar o devido processo legal.
Da mesma forma, reforça o compromisso de defesa da Advocacia-Geral da União como órgão responsável pela defesa do Estado brasileiro e dos valores democráticos, conforme preconiza a Constituição, que a incluiu entre as Funções Essenciais à Justiça.
Assim, para que a defesa da União seja exercida conforme os valores Republicanos, sem qualquer tipo de influência ou pressão, é imprescindível a preservação da exclusividade das funções da Advocacia Pública Federal aos membros das carreiras da AGU, bem como a garantia do exercício das atividades de seus integrantes com independência técnica.
Essas garantias são reconhecidas pela OAB Federal como decorrentes do texto Constitucional, cite-se as súmulas 1 e 2 aprovadas recentemente pela Comissão Nacional da Advocacia Pública:
Súmula 1 — O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Súmula 2 – A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.
Para a preservação da AGU como Advocacia de Estado essas prerrogativas devem ser totalmente incorporadas ao PLP n º 205/12 (projeto de alteração da Lei Complementar da AGU), servindo esse momento para profunda reflexão e debate a respeito do tema, objetivando, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro e preservação da instituição.
Fonte: Conjur, de 25/11/2012
Comunicados do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2012
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