Presidente da Apesp foi entrevistada no Jornal da Gazeta

Na noite de 25/09, a presidente Márcia Semer foi entrevistada ao vivo pela jornalista Maria Lídia no Jornal da Gazeta, tratando do PLC 25 e das razões da objeção da carreira ao projeto. Clique aqui para assistir a íntegra.

Fonte: site da Apesp, de 26/09/2013

As faces da desburocratização

O jornal O Popular, de Goiânia, publicou nesta segunda-feira (23), artigo do Presidente da ANAPE, Marcello Terto. Confira:

Recentemente repercutiu o evento organizado pela Segplan intitulado 'Seminário Estadual de Desburocratização – Controle sim, Burocracia não'. O que se imaginava vir para contribuir com discussões maduras para uma reforma administrativa surgiu, porém, como palco de execração pública de instituições voltadas às atividades de controle da gestão pública.

O foco dos ataques eram os pareceres preliminares e o ato de outorga de ajustes e contratos administrativos pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Tudo leva a crer que o objetivo foi dar sustentação à proposta unilateral da Segplan de contornar as objeções do Conselho de Procuradores, que, na sua 5ª Sessão Extraordinária de 2013, questionou a falta de autenticidade dos 'estudos anônimos' que sustentam a eliminação de competências da PGE no Processo nº 201300013002676.

Não há dúvida de que a ordem jurídica impede qualquer tentativa de supressão da análise jurídica dos Procuradores do Estado imposta pela Constituição Federal e pela Lei 8.666/1993.

A outorga compete ao Procurador-Geral do Estado, funciona há mais de 10 e garante contratações idôneas, em condições iguais de disputa pública, maior segurança jurídica e preservação do patrimônio público.

O crescimento vertiginoso que Goiás experimentou nos últimos 15 anos produziu novas demandas suportadas também pela PGE, cujos investimentos na estrutura física, no quadro de apoio, no sistema de informática, no aprimoramento institucional nos quadros finalísticos nunca acompanharam o ritmo imposto.

Se nada mudou em termos de profissionalização dos serviços públicos, soa estranho que um convidado da Segplan, talvez levado por algum rompante de ressentimento pessoal em relação a atuação imparcial da PGE, haja instigado o público a vaiar os órgãos estaduais de controle e omitir que o objetivo é livrar os processos licitatórios não só da outorga, mas de licenças ambientais, que, deixados de lado ou para depois, põem a perder o sentido de prevenção e precaução a danos irreversíveis à coletividade.

Desburocratizar é combater a forma como um fim em si mesmo e propagar a cultura do resultado. Deve ter os pés na realidade, ser transparente, considerar o tipo de regime político-administrativo consolidado e combater sistematicamente as deficiências estruturais dos serviços públicos, a começar pela busca real de descentralização e desconcentração administrativas.

Sem fazer seu dever de casa, a Segplan é reconhecida por seu grande poder de ingerência sobre todas as demais pastas, incapazes de atuar com o mínimo de autonomia administrativa e financeira para organizar seus quadros técnicos e empreender novos modelos de gestão compatíveis com os programas sob responsabilidade de cada qual.

A Segplan se roga de propositora de soluções unilaterais, sem observar aspectos importantes da demora na conclusão dos processos licitatórios. 90% dos ajustes celebrados pelo Estado de Goiás são inferiores a R$ 500 mil e outorgados diretamente pelas Advocacias Setoriais, numa relação em que os Procuradores vivenciam e sensibilizam-se com os dramas e necessidades de cada uma das Secretarias.

Por óbvio que soluções experimentalistas não consideram que a demora não se está na atividade dos Procuradores e, sim, nas fases anteriores do procedimento de contratação, fortemente marcada pela falta de qualificação, amadorismo e improviso.

Alterações legislativas vêm reiteradamente servindo de falsas expectativas de diminuição do sofrimento da população, de racionalização do sistema tributário e dos gastos públicos, do controle dos desvios.

Desburocratizar é compromisso mais sério, porque suas premissas, corretas ou erradas, têm impacto sobre toda a coletividade, a qualidade dos serviços e a integridade do patrimônio púbico. Não é programa a ser concebido unilateralmente e exposto a um circo de horrores contrário justamente a um dos seus elementos fundamentais: a valorização e dignidade dos agentes públicos.

Fonte: site da Anape, de 25/09/2013

Resolução PGE-28, de 25-09-2013

Altera a Resolução PGE 32, de 25-10-2012, que dispõe sobre competências, atribuições e procedimentos relativos à Procuradoria para Assuntos Tributários

O Procurador Geral do Estado,

Considerando a necessidade de otimizar o fluxo de expedientes administrativos entre a Procuradoria para Assuntos Tributários e os gabinetes das autoridades mencionadas no artigo 2º, inciso IV, “d”, do Decreto estadual 57.827, de 01-03-2012, e

Considerando proposta formulada pelo Subprocurador Geral da Área da Consultoria Geral, resolve:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo 4º da Resolução PGE 32, de 25-10-2012, que dispõe sobre competências, atribuições e procedimentos relativos à Procuradoria para Assuntos Tributários:

“Artigo 4º. (...)

§ 1º. As minutas de informações em mandado de segurança, uma vez aprovadas pela Chefia da Procuradoria para Assuntos Tributários, serão encaminhadas às autoridades responsáveis, para devida assinatura, retornando em seguida para protocolo.”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2013

Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia primeiro de outubro

Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;

b) Mandado de segurança (MS);

c) Reclamação (Rcl);

d) Sentença estrangeira (SE);

e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);

f) Suspensão de segurança (SS);

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.

O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ.

Fonte: site do STJ, de 26/09/2013

Definidas listas tríplices da advocacia para o TJ-SP

Foram definidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo as duas listas tríplices para preenchimento de vagas no TJ-SP pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil. As listas seguem agora para o governador Geraldo Alckmin, que não precisa levar em conta a posição para indicar os substitutos dos desembargadores Francisco Rossi e Luiz Antônio Rizzato Nunes, que se aposentaram em setembro de 2012.

A primeira lista é encabeçada por José Luiz Moreira Macedo, que teve 19 votos durante a análise do Órgão Especial do TJ-SP. Com 15 votos, aparece Mary Grün, enquanto Edson Mendonça Junqueira recebeu 11 indicações.

A segunda lista teve, empatados com 21 votos, José Carlos Costa Neto e Mônica Serrano. Aplicado o critério de antiguidade, José Carlos levou vantagem, sendo indicado como o primeiro. Maurício Pessoa, terceiro nome na lista, teve 17 indicações.

Veja abaixo os perfis dos candidatos:

1ª Lista

Jose Luiz Moreira Macedo — Formado na Católica de Santos, milita na OAB há 25 anos. É membro da Câmara Criminal da Comissão de Direitos e Prerrogativas da 2ª Subsecção da OAB de São Paulo. É sócio do Mazagão e Macedo Advogados Associados.

Mary Grün — Formada na PUC de São Paulo, está nos quadros da OAB desde 1987. É membro relatora do 1º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, a chamada turma deontológica, que só analisa teses. É mestre em Direito pela Universidade de São Paulo – Largo São Francisco.

Edson Mendonça Junqueira — Milita nos quadros da OAB desde 1986. Seu escritório, fundado em 86, atua nas áreas cível, empresarial, trabalhista, tributário e penal. É membro da Comissão de Ensino Jurídico da Subsecção de Franca da OAB e é mestre em Direito do Estado no Estado Democrático de Direito pela Universidade de Franca.

2ª Lista

Jose Carlos Costa Netto — Formado na Faculdade de Direito do Mackenzie, foi membro da Comissão de Direito e Propriedade Imaterial da OAB de São Paulo. É mestre e doutor em Direito Civil pela USP e em 2004 fundou o escritório Costa Netto Advocacia.

Monica de Almeida Magalhães Serrano — Formada na PUC de São Paulo, é mestre em Direito pela mesma instituição. É procuradora do Estado e professora de Direito Tributário na Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Maurício Pessoa — Formado na PUC de São Paulo, já foi membro da 2ª Turma Julgadora do Conselho de Prerrogativas da OAB de São Paulo. É mestre em Direito Civil e membro da banca examinadora do 90º concurso para ingresso no Ministério Público de São Paulo. Desde 2004 está no escritório Camargo Viana, Pessoa, Gomes e Advogados Associados.

Fonte: Conjur, de 25/09/2013

Cai suspeito de vazar dados do Metrô

O engenheiro Pedro Benvenuto pediu ontem demissão do cargo de secretário-executivo do Conselho Gestor do Programa de PPPs (Parceria Público-Privadas) do governo de São Paulo, dois dias após a Folha ter revelado que havia suspeitas de que ele repassara dados do Metrô a uma empresa de consultoria.

A empresa pertence a Jorge Fagali Neto, investigado pela Polícia Federal desde 2008 sob a suspeita de ter intermediado o pagamento de propina da multinacional francesa Alstom a políticos.

"Estou me afastando para permitir que o caso seja esclarecido e possa, ao final, ficar provado que não tenho nenhuma culpa em relação ao que foi lançado de dúvida sobre minha atuação", afirmou Benvenuto em nota.

O acesso de Fagali Neto aos dados do Metrô e da CPTM foi indicado por Edna Flores, ex-secretária do consultor. E-mails do ano de 2006 entregues por ela ao Ministério Público e à Polícia Federal mostraram que Benvenuto enviou informações sobre investimentos do Metrô antes de eles se tornarem públicos.

Edna afirmou à Folha que Benvenuto frequentou o escritório de Fagali Neto no período em que ela trabalhou para o consultor, de 2006 a 2009, quando Benvenuto trabalhava na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

A secretaria disse que as informações eram públicas, mas não conseguiu mostrar à Folha em que documentos elas estavam.

Benvenuto pediu demissão após a Folha questioná-lo sobre outra consultoria, a Projob, em que é sócio do filho. A Projob prestou serviços aos metrôs de Fortaleza e Salvador, contratada pelo Banco Mundial. O estatuto do funcionalismo proíbe servidores de atuar como administrador de empresas privadas. Servidor só pode ser sócio cotista, sem atuação direta.

Benvenuto disse em nota à Folha que é "plenamente legal" ter a empresa "desde que nela atue em horários não conflitantes com sua atividade pública e que não haja conflito de interesses".

O engenheiro é funcionário de carreira do Metrô e estava cedido à Secretaria do Planejamento, onde funciona o comitê gestor das PPPs.

Ele recebe R$ 1.040 pelo cargo de coordenador na secretaria do Planejamento e R$ 6.177 por integrar o conselho de administração da Companhia Paulista de Parcerias.

O Portal da Transparência do governo não menciona o salário dele no Metrô. A companhia não quis informar a a faixa salarial do engenheiro.

Benvenuto administrava contratos no valor de R$ 13 bilhões, como a PPP da linha 4 do Metrô, e projetos de R$ 45 bilhões. Seu filho trabalhou em empresas que têm parcerias com o governo.

Ele disse que pediu demissão por causa da menção feita pela Folha ao filho, Lucas Benvenuto, que classificou de "baixeza": "Não aceito ilações a meu respeito e muito menos em relação a meu filho". A Folha procurou Lucas na empresa em que ele trabalha, sem sucesso.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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