Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional

 

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem do Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", realizado em São Paulo pelo Valor.

 

Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.

 

"Há muita preocupação com a falta de decreto federal para regulamentar o inciso 8º do artigo 7º, dando os parâmetros do que será um bom programa de integridade. Mas acredito que o que vier não vai fugir do que são as boas práticas internacionais nessa matéria", afirmou Hage. De acordo com o ministro, a proposta de decreto foi enviada para a Casa Civil há meses.

 

Procurada pelo Valor, a Casa Civil informou que o decreto está em análise no governo. O mercado espera uma regulamentação apenas após as eleições.

 

A Lei Anticorrupção - que Hage prefere chamar de "Lei da Empresa Limpa" -, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Sua edição incentivou a implantação de programa de compliance pelas empresas, que esperam agora pela regulamentação prevista na norma.

 

Mas, de acordo com o ministro, independentemente da edição da norma regulamentar, a Lei Anticorrupção está em vigor. "O legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum", disse.

 

Para o ministro, a existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Terá, segundo ele, um efeito geral, incidindo em outros aspectos da dosimetria da pena.

 

De acordo com Hage, um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

 

O ministro destacou que, até então, a lei não foi aplicada pelo governo federal porque não surgiu nenhum caso concreto. "Esperamos que continue assim, que não tenhamos que aplicar nenhuma dessas penas", afirmou.

 

Segundo o ministro, a finalidade da lei é produzir um efeito inibitório. "Espero que a lei cumpra seu papel e desconfio que já esteja cumprindo pelo número de eventos realizados país afora para discutir essa questão."

 

A nova lei, segundo advogados que participaram do evento, já trouxe efeitos. "O fato puro e simples da lei existir já movimentou a sociedade de tal forma que a lei já pegou. O empregado acuado que se sentia mal de ver corrupção hoje sabe da existência da lei e pode denunciar diretamente para as autoridades", disse Isabel Franco, sócia do escritório KLA. De acordo com Isabel, primeiro as empresas têm que fazer sua avaliação de riscos para depois escreverem suas políticas e testarem a efetividade.

 

Sem a regulamentação, porém, não há uma ideia clara do que será considerado no compliance como atenuante, segundo Shin Jae Kim, sócia do Tozzini Freire Advogados. "A lei é importante para o Brasil que é considerado um dos países mais corruptos. Isso [a corrupção] sempre será levado em consideração por investidores que pretendem fazer negócio no país", afirmou a advogada no evento.

 

"Não é do dia para a noite que vamos mudar a corrupção. Temos que pensar em como mudar nos próximos anos e a lei pode ajudar", disse Leonardo Machado, sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Os advogados também manifestaram preocupação com relação ao sigilo das informações passadas pelas empresas ao governo.

 

Da parte das empresas, Alexandre Serpa, diretor de compliance da CVS Caremark (Drogaria Onofre), afirmou que os empresários pretendem instituir, na prática, um programa de compliance, e não apenas ter uma cartilha. "Cumprir a lei também não significa apenas implementar um programa de compliance. É não fraudar, não subornar nem contratar laranja."

 

Fonte: Valor Econômico, de 26/08/2014

 

 

 

Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital

 

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou hoje (25) provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/2006 e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos anos. A assinatura ocorreu no gabinete da Corregedoria e foi acompanhada por juízes assessores. O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas, que trata dos Ofícios de Justiça, e tem a finalidade de consolidar a regulamentação existente até o momento. O provimento disciplina as questões surgidas com a evolução do sistema e com o processamento dos feitos eletrônicos, que careciam de normatização. O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele e possam sanar eventuais dúvidas. A publicação será feita nos próximos dias no Diário de Justiça Eletrônico.

 

Fonte: site do TJ SP, de 26/08/2014

 

 

 

Com presença de Temer, Lewandowski e Haddad, OAB-SP inaugura nova sede

 

Na manhã desta segunda-feira (25/8), a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) inaugurou sua nova sede, localizada na Rua Maria Paula, região central de São Paulo. A partir de agora, a administração da seccional paulista deixa de ocupar suas instalações na Praça da Sé. O antigo edifício, no entanto, seguirá em posse da Ordem, onde continuará em funcionamento a Escola Superior de Advocacia de São Paulo.

 

Além dos presidentes da seccional de São Paulo, Marcos da Costa, e da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o evento contou também com a presença de autoridades dos três poderes, como o vice-presidente da República, Michel Temer; o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski; o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; a senadora e ministra da Cultura, Marta Suplicy; e o procurador-geral do estado de São Paulo, Marcio Elias Rosa.

 

“Esta conquista tem diversos significados. Um deles é o fato deste prédio ter sido adquirido e reformado com o recurso do Conselho Federal da Ordem. É o primeiro investimento que a advocacia do Brasil faz em São Paulo, o que mostra o respeito da advocacia brasileira pela advocacia paulista”, disse Marcos da Costa.

 

O novo prédio também foi comemorado pelos demais presentes. Para Michel Temer, mais do que uma nova sede, as instalações inauguradas pela OAB-SP representam a importância da figura do advogado para o país.

 

“Nós, advogados, somos os líderes, os paladinos da democracia. Não foi sem razão que, ao longo do tempo, quando se expandia o regime autoritário no país, foram os advogados que se reuniram em vários congressos para exigir um novo Estado brasileiro. Não é apenas um prédio que se ergue, mas sim um evento que dá ampliação institucional para a figura do advogado”, disse o vice-presidente da República.

 

Ex-conselheiro da OAB-SP, o presidente do Supremo Ricardo Lewandowski lembrou com nostalgia do prédio da Praça da Sé.

 

“Compareço a esta solenidade com um misto de tristeza e alegria. Tristeza porque nós abandonamos de certa maneira o velho prédio lá da Praça da Sé, que tanto frequentei, há cerca 30 anos, subindo e descendo aquelas desgastadas escadas, e também, muitas vezes, ficando preso naqueles velhos elevadores”, disse o ministro. “Faço votos que este novo prédio continue sendo uma casamata importante para que a OAB, a partir daqui, possa travar as importantes lutas históricas, que sempre travou, em prol da nossa tão almejada democracia”, completou Lewandowski.

 

Revitalização do centro

 

O prefeito de São Paulo Fernando Haddad, ressaltou o esforço da OAB de São Paulo em permanecer sediada no centro da cidade. De acordo com ele, o novo prédio ajuda a enriquecer a vida na região central.

 

“Para nós é importante que instituições desta importância continuem sediadas aqui no nosso centro velho, que está sendo renovado a cada dia. Esse prédio foi inteiramente restaurado pela Ordem dos advogados, o que vai ajudar a enriquecer a vida aqui no Centro.”, disse Haddad.

 

O prefeito ainda destacou que na mesma rua da nova sede da OAB-SP também está situada a procuradoria geral do estado de São Paulo, local próximo de outros Tribunais e da Faculdade de Direito da USP.

 

“Esta rua está se constituindo como uma rua importante do Direito. A procuradoria geral do Estado é aqui, alguns prédios da procuradoria geral do município também estão aqui. Estamos aqui em uma espécie de ‘ágora’ do Direito aqui nas proximidades. Isto dá um peso institucional para a região muito importante em torno do Largo São Francisco. Um processo de revitalização que a gente vai vivendo, tendo o Direito como uma das âncoras importantes”, afirmou Haddad.

 

Capacitação

 

Atual presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a mudança de sede da seccional paulista representa não só a ampliação do espaço físico da Ordem em São Paulo, mas também o investimento na capacitação e melhoria na formação dos profissionais da advocacia.

 

“Temos uma sede nova a partir de agora, com 3 mil metros quadrados. Mas permanecemos na sede da Praça da Sé, que será utilizada para a Escola de Advocacia de São Paulo, para a capacitação dos advogados. Além da estrutura física, ganha também a cultura, a capacitação e o preparo da nossa profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado. E a nossa entidade, a OAB, deve continuar sendo cada vez mais a voz constitucional do cidadão”, disse Coêlho.

 

Segundo o presidente da seccional paulista, Marcos da Costa, um centro de educação da advocacia será construído na antiga sede, com a ampliação da Escola Superior de Advocacia.

 

Histórico

 

O prédio que abriga a nova sede da OAB-SP, na esquina da Rua Maria Paula com a Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, foi construído na década de 50, para abrigar a sede administrativa do grupo empresarial de Sérgio Ugolini, empresário que teve papel na vida pública paulista, ocupando cargos como presidente da Dersa (1971 a 1975), Secretário de Obras da Prefeitura, Diretor da Associação Comercial de São Paulo, Presidente e fundador da Associação Brasileira do Cobre e vice-presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

 

Nas décadas de 1960 e 1970, tem início o processo de degradação do centro histórico de São Paulo, aprofundado na década de 1980. O movimento de transferência de parte do centro financeiro da cidade, rumando para a Avenida Paulista, foi decisivo para o destino do prédio, que foi desocupado pelo grupo empresarial Ugolini e teve algumas locações esporádicas para diferentes usos. Antes da aquisição pela OAB-SP, o edifício ficou fechado por cerca de dez anos.

 

Fonte: Última Instância, de 26/08/2014

 

 

 

OAB se mobiliza contra lei que impõe agendamento de conversa com juiz

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou contra o Projeto de Lei 6.732/2013, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes.

 

O projeto foi discutido em sessão do Conselho Federal após um pedido da seccional gaúcha da OAB, que já havia demonstrado sua indignação com o PL. "Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.

 

Durante a discussão no plenário, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, afirmou que a matéria é inconstitucional. “Certamente a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem já está se debruçando sobre a matéria para que esse PL não seja aprovado. Os argumentos existem e a hora é de concatenarmos ideias para provar que este projeto se constitui em ofensas a diversos princípios constitucionais. Acho que a visão da magistratura em relação ao projeto será objetiva e pragmática, tenho certeza de que estarão conosco”, disse.

 

O conselheiro federal Evânio José de Moura Santos leu o voto enviado pela relatora, conselheira federal Lenora Viana de Assis. “Entendemos ser inconstitucional a marcação de horário para que o advogado seja atendido. O que pretende a referida lei é criar embaraços e até mesmo obstar o acesso do advogado ao magistrado. Temos, por força estatutária, o direito de nos dirigirmos diretamente à sala dos juízes, sem necessidade de agendamento”, citou Evânio.

 

Ele lembrou decisão recente sobre o assunto: “No CNJ, em julho de 2007, ficou decidido que o magistrado é obrigado a receber o advogado em seu gabinete, independentemente de marcações ou prévio aviso. É um dever funcional previsto, inclusive, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e sua não observância pode ser interpretada como improbidade administrativa”.

 

Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, lembrou que “o projeto de lei inviabiliza o acesso ao magistrado. É hora da bancada legislativa capixaba fazer a sua movimentação para que essa matéria não siga em frente. Fere-se prerrogativas, restringe-se direitos”.

 

A posição é reforçada pelo membro honorário vitalício Roberto Antônio Busato. “A exposição de motivos do referido PL é ingênua e grosseira. O projeto é lamentável, uma iniciativa que realmente não pode ir pra frente. Tem vícios insanáveis de origem e é uma afronta a advocacia, principalmente à capixaba, pois o projeto nasceu no Espírito Santo”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 

Fonte: Conjur, de 25/08/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica que os Procuradores abaixo relacionados, ficam convocados para o 50º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO -- III Encontro da Área da Consultoria Geral - IV Encontro da Área do Contencioso Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 28 e 29-08-2014, no Paradise Golf & Lake Resort, localizado na Rodovia Engenheiro Cândido do Rego Chaves, SP 39, Km 50, 4500, Bairro Jundiapeba, Mogi das Cruzes/SP, em complementação ao comunicado publicado aos 19-08-2014.

 

1. Claudio Henrique Ribeiro Dias

2. Fábrio Teixeira Rezende

3. João Carlos Pietropaolo

4. Marily Diniz do Amaral Chaves

5. Patricia Ulson Pizarro Werner

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2014