Informativo Jurídico

Alckmin fará corte de R$ 1,9 bi no orçamento

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vai promover um corte de R$ 1,89 bilhão na folha de pagamento de funcionários comissionados do governo, numa tentativa de reduzir despesas e minimizar o impacto da queda da arrecadação e da crise econômica nacional nas contas do Estado. O ajuste será oficializado em decreto que deve ser publicado nesta quinta-feira (26) no "Diário Oficial". Todas as pastas serão obrigadas a reduzir gastos com funcionários. Nas secretarias de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária a tesourada será de 5%. Nas demais, o corte será de 10%. O pacote de medidas foi antecipado nesta quarta-feira (25) pelo jornal "Valor Econômico" e confirmado pelo governador em agenda à tarde em Brasília. "Nós estamos cautelosos. Há uma deterioração do quadro econômico em nível nacional, isso é perceptível, a arrecadação é menor que o esperado e nós não queremos cortar investimento", disse o tucano.

O governo também determinou um corte de 30% no valor gasto com horas extras de funcionários e vai propor à Assembleia Legislativa a extinção de duas fundações --a Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e a Cepam (Fundação Prefeito Faria Lima). Aliados do governador dizem que o ajuste tenta adequar as contas do Estado à instabilidade que ronda o cenário econômico nacional e citam como principal motivação para o corte a perspectiva de retração do PIB de 2014 em relação ao que havia sido projetado no orçamento. O Bandeirantes trabalha com a expectativa de que o PIB de 2014 trará uma variação negativa de 0,3% ou 0,4%. Por isso, a gestão Alckmin não descarta novos ajustes ao longo do ano.

PROTESTO

Antes de desembarcar em Brasília, no início da tarde desta quarta, Alckmin participou de uma solenidade na cidade de Franca, onde entregou uma escola e anunciou parceria com Apaes (Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de São Paulo) em dez municípios. Ao chegar na cidade, o governador se deparou com um protesto organizado por cerca de 35 estudantes da o Unesp (Universidade Estadual Paulista). Os manifestantes pediam melhorias na qualidade do ensino. Alckmin deixou o evento antes do previsto por seu cerimonial e sem fazer um pronunciamento. Sua assessoria disse que o governador tinha hora marcada para viajar para Brasília.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/02/2015

DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/02/2015

DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/02/2015

Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa do estado a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada na Corte pelo governo do estado. O ministro Marco Aurélio, relator da ação, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADI 202. Citando seu voto proferido naquela ocasião, ele destacou que artigo 94 da Constituição Federal regula, “de maneira exaustiva”, o procedimento destinado a escolha dos membros dos tribunais de Justiça oriundos do quinto constitucional. Os ministros seguiram o voto do relator e julgaram parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, incluída no parágrafo único do artigo 63 da Carta do Estado de São Paulo pela EC 25/2008. A decisão de mérito confirma liminar anteriormente deferida pelo Plenário para afastar a eficácia da norma questionada.

Fonte: site do STF, de 25/02/2015

Nova versão do PJe permite acesso com login e senha

Nova versão do PJe permite acesso com login e senha Está disponível para tribunais de todo o País a nova versão (1.7) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite acesso por meio de login e senha, resultando em facilidade, mobilidade e economia aos usuários. Até então, o acesso era feito exclusivamente por meio de certificação digital.

Lançada no final de 2014, a atualização era uma demanda antiga. “Existem milhares de usuários que acessam o sistema apenas para visualizar os processos e minutar petições, despachos ou decisões. Com essa versão, não será mais necessário adquirir certificação digital para todos, o que resultará em grande economia aos tribunais, defensorias, procuradorias e advogados”, avalia o conselheiro Rubens Curado, presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe.

O conselheiro Curado ainda destaca que essa versão facilita o acesso e confere maior mobilidade aos usuários, pois permite entrar no sistema e minutar peças por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, agilizando o trabalho dos profissionais. Ele registra, contudo, que a nova versão não altera as regras de segurança do sistema, pois para visualizar processos ou documentos sigilosos, assim como para protocolar ou assinar petições, decisões ou documentos, permanece imprescindível o uso da certificação digital.

O usuário que dispor de certificado digital poderá credenciar o usuário e senha pelo próprio sistema. Caso não tenha o dispositivo, deverá procurar o tribunal para realizar o credenciamento mediante identificação presencial, conforme previsto na Lei 11.419/2006.

A versão 1.7 está em funcionamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No CNJ, técnicos acertam os últimos detalhes para implementar a nova versão com usuário e senha.

Fonte: Agência CNJ, de 25/02/2015

IMPOSTO DE RENDA: demonstrativo da Verba honorária - calendário 2015

A Assessoria de Informática do Gabinete do Procurador Geral comunica: o demonstrativo anual dos rendimentos relativos à verba honorária, exercício 2014, calendário 2015, encontra-se disponível na Área Restrita do site www.pge.sp.gov.br, junto com os demonstrativos mensais da Verba Honorária.

Fonte: site da PGE SP, de 25/02/2015

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 27-02-2015

HORÁRIO 10h

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2015

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2015




26 Fev 15	Alckmin fará corte de R$ 1,9 bi no orçamento O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vai promover um corte de R$ 1,89 bilhão na folha de pagamento de funcionários comissionados do governo, numa tentativa de reduzir despesas e minimizar o impacto da queda da arrecadação e da crise econômica nacional nas contas do Estado. O ajuste será oficializado em decreto que deve ser publicado nesta quinta-feira (26) no "Diário Oficial". Todas as pastas serão obrigadas a reduzir gastos com funcionários. Nas secretarias de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária a tesourada será de 5%. Nas demais, o corte será de 10%. O pacote de medidas foi antecipado nesta quarta-feira (25) pelo jornal "Valor Econômico" e confirmado pelo governador em agenda à tarde em Brasília. "Nós estamos cautelosos. Há uma deterioração do quadro econômico em nível nacional, isso é perceptível, a arrecadação é menor que o esperado e nós não queremos cortar investimento", disse o tucano. O governo também determinou um corte de 30% no valor gasto com horas extras de funcionários e vai propor à Assembleia Legislativa a extinção de duas fundações --a Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e a Cepam (Fundação Prefeito Faria Lima). Aliados do governador dizem que o ajuste tenta adequar as contas do Estado à instabilidade que ronda o cenário econômico nacional e citam como principal motivação para o corte a perspectiva de retração do PIB de 2014 em relação ao que havia sido projetado no orçamento. O Bandeirantes trabalha com a expectativa de que o PIB de 2014 trará uma variação negativa de 0,3% ou 0,4%. Por isso, a gestão Alckmin não descarta novos ajustes ao longo do ano. PROTESTO Antes de desembarcar em Brasília, no início da tarde desta quarta, Alckmin participou de uma solenidade na cidade de Franca, onde entregou uma escola e anunciou parceria com Apaes (Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de São Paulo) em dez municípios. Ao chegar na cidade, o governador se deparou com um protesto organizado por cerca de 35 estudantes da o Unesp (Universidade Estadual Paulista). Os manifestantes pediam melhorias na qualidade do ensino. Alckmin deixou o evento antes do previsto por seu cerimonial e sem fazer um pronunciamento. Sua assessoria disse que o governador tinha hora marcada para viajar para Brasília. Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/02/2015 DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/02/2015 DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/02/2015 Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa do estado a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada na Corte pelo governo do estado. O ministro Marco Aurélio, relator da ação, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADI 202. Citando seu voto proferido naquela ocasião, ele destacou que artigo 94 da Constituição Federal regula, “de maneira exaustiva”, o procedimento destinado a escolha dos membros dos tribunais de Justiça oriundos do quinto constitucional. Os ministros seguiram o voto do relator e julgaram parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa”, incluída no parágrafo único do artigo 63 da Carta do Estado de São Paulo pela EC 25/2008. A decisão de mérito confirma liminar anteriormente deferida pelo Plenário para afastar a eficácia da norma questionada. Fonte: site do STF, de 25/02/2015 Nova versão do PJe permite acesso com login e senha Nova versão do PJe permite acesso com login e senha Está disponível para tribunais de todo o País a nova versão (1.7) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite acesso por meio de login e senha, resultando em facilidade, mobilidade e economia aos usuários. Até então, o acesso era feito exclusivamente por meio de certificação digital. Lançada no final de 2014, a atualização era uma demanda antiga. “Existem milhares de usuários que acessam o sistema apenas para visualizar os processos e minutar petições, despachos ou decisões. Com essa versão, não será mais necessário adquirir certificação digital para todos, o que resultará em grande economia aos tribunais, defensorias, procuradorias e advogados”, avalia o conselheiro Rubens Curado, presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe. O conselheiro Curado ainda destaca que essa versão facilita o acesso e confere maior mobilidade aos usuários, pois permite entrar no sistema e minutar peças por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, agilizando o trabalho dos profissionais. Ele registra, contudo, que a nova versão não altera as regras de segurança do sistema, pois para visualizar processos ou documentos sigilosos, assim como para protocolar ou assinar petições, decisões ou documentos, permanece imprescindível o uso da certificação digital. O usuário que dispor de certificado digital poderá credenciar o usuário e senha pelo próprio sistema. Caso não tenha o dispositivo, deverá procurar o tribunal para realizar o credenciamento mediante identificação presencial, conforme previsto na Lei 11.419/2006. A versão 1.7 está em funcionamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No CNJ, técnicos acertam os últimos detalhes para implementar a nova versão com usuário e senha. Fonte: Agência CNJ, de 25/02/2015 IMPOSTO DE RENDA: demonstrativo da Verba honorária - calendário 2015 A Assessoria de Informática do Gabinete do Procurador Geral comunica: o demonstrativo anual dos rendimentos relativos à verba honorária, exercício 2014, calendário 2015, encontra-se disponível na Área Restrita do site www.pge.sp.gov.br, junto com os demonstrativos mensais da Verba Honorária. Fonte: site da PGE SP, de 25/02/2015 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016 DATA DA REALIZAÇÃO: 27-02-2015 HORÁRIO 10h Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2015 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2015







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