Informativo Jurídico

TJSP suspende pagamento milionário

Acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu decisão que determinava o pagamento, em noventa dias, de mais de R$ 32 milhões.

A aludida decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Sindifuse), buscando a condenação da Fazenda do Estado no pagamento dos "gatilhos" salariais referentes aos meses de julho, outubro e dezembro de 1987.

Concedida a segurança e deflagrada a execução do montante, foram opostos embargos à execução.

Julgados os recursos interpostos contra a sentença proferida, o sindicato requereu a expedição de ofício requisitório de Obrigação de Pequeno Valor (OPV). Em manifestação, a FESP sustentou a necessidade de prévia habilitação individual dos credores, nos moldes da decisão transitada em julgado, bem como a necessidade de pronunciamento acerca do índice de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989, matéria esta suscitada nos citados embargos, mas que seria objeto de oportuna análise, conforme expressamente havia constado da decisão judicial.

Acolhidos os argumentos fazendários, o Sindicato impetrante interpôs agravo de instrumento, a que o TJSP deu provimento, determinando a expedição de ordem para pagamento em noventa dias, cujo valor, apurado em conta homologada em 2002, alcançava R$ 32.524.416,64 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).

Diante dessa decisão, foi interposto recurso especial com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Tal recurso foi despachado pessoalmente com o presidente da Seção de Direito Público da Corte Paulista, desembargador Samuel Júnior, o qual, em 15 de fevereiro último, revendo decisão anterior negativa do pedido, proferiu decisão favorável ao Estado, concedendo o efeito suspensivo até o exame de admissibilidade do recurso especial, evitando-se, assim, que a FESP fosse compelida a efetuar o pagamento da vultosa quantia no prazo de noventa dias.

O caso é acompanhado pela procuradora do Estado Mariana Rosada Pantano, da Coordenadoria de Execuções da Procuradoria Judicial.

Fonte: site da PGE SP, de 25/02/2013

OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de horário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No dia 31 de janeiro, a OAB de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) entraram com um Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, solicitando a revogação do Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura, que reduz o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que “a autonomia dos Tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no Estado”.

A OAB designou o vice-presidente, Claudio Lamachia, para representar a entidade nesta segunda-feira (25/2) em audiência de instrução convocada pelo relator do procedimento no CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário. A audiência acontecerá na sede do TJ-SP na tarde desta terça-feira. Recentemente, Furtado Coêlho garantiu o apoio da OAB às entidades autoras da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur, de 26/02/2013

Deputado reage e quer divulgar processos contra promotores

Autor da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira o poder de investigação dos promotores de Justiça de São Paulo, o deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, protocolou nesta segunda-feira, 25, na Mesa da Casa requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça para que informe quantos processos disciplinares foram abertos, e por quais motivos, nos últimos 10 anos pela Corregedoria do Ministério Público do Estado.

O parlamentar quer saber quantos promotores, "por suas atitudes", sofreram ou estão sofrendo processo administrativo.

A iniciativa do petebista é mais um capítulo da crise entre promotores e deputados desde que a Justiça cortou o auxílio-moradia pago pela Assembleia indistintamente - todos os 94 parlamentares recebiam a verba, que foi excluída do contracheque a partir de uma ação civil movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social.

No requerimento de informações, Campos Machado pede que seja oficiado à Procuradoria-Geral para que especifique sob quais fundamentos foram ou estão sendo conduzidos os processos disciplinares. Ele quer saber "quantos promotores, naquele período, foram ou estão sendo submetidos à sindicância investigatória pela Corregedoria".

O líder do PTB pede, ainda, dados relativos ao número de promotores que teriam sido afastados de suas funções ou teriam deixado suas respectivas varas ou comarcas.

Campos Machado alega que "vários deputados" o procuraram nos últimos dias dizendo-se "vítimas de infundadas ameaças contra a Assembleia Legislativa". Ele se refere a ofícios enviados por promotores a deputados solicitando informações sobre funcionários de seus gabinetes. "Entendi que uma parte, embora pequena, do Ministério Público, pretende usar a mídia para colocar a Assembleia contra a opinião pública", afirma o petebista.

"Dizem que, enquanto promotores só fazem um concurso para entrar na carreira, ficando nela até os 70 anos de idade, os deputados são submetidos, a cada quatro anos, à consulta do eleitorado para saber se, em razão do seu trabalho e da sua honestidade, podem retornar à Assembleia", diz Campos Machado.

Exclusividade. A PEC de Campos Machado prevê que as investigações sobre improbidade que envolvam secretários de Estado, prefeitos e deputados fiquem sob responsabilidade exclusiva do procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público. Ele alega que "promotores cometem abusos" e que sua proposta deve ser chamada de "PEC da dignidade" e não "PEC da impunidade".

"Lamento, profundamente, que alguns promotores de Justiça estejam tratando a Proposta de Emenda 01, de 2013, à Constituição do Estado, como uma represália pela questão do auxílio-moradia", diz o deputado. "Aliás, a discussão deste benefício, tanto à Assembleia, como ao Ministério Público, serão tratados em outra oportunidade."

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Nélson Gonzaga, informou que nos últimos dois anos foram realizadas 114 correições ordinárias e abertos 28 processos administrativos e 10 sindicâncias.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/02/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2013




26 Fev 13	TJSP suspende pagamento milionário Acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu decisão que determinava o pagamento, em noventa dias, de mais de R$ 32 milhões. A aludida decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Sindifuse), buscando a condenação da Fazenda do Estado no pagamento dos "gatilhos" salariais referentes aos meses de julho, outubro e dezembro de 1987. Concedida a segurança e deflagrada a execução do montante, foram opostos embargos à execução. Julgados os recursos interpostos contra a sentença proferida, o sindicato requereu a expedição de ofício requisitório de Obrigação de Pequeno Valor (OPV). Em manifestação, a FESP sustentou a necessidade de prévia habilitação individual dos credores, nos moldes da decisão transitada em julgado, bem como a necessidade de pronunciamento acerca do índice de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989, matéria esta suscitada nos citados embargos, mas que seria objeto de oportuna análise, conforme expressamente havia constado da decisão judicial. Acolhidos os argumentos fazendários, o Sindicato impetrante interpôs agravo de instrumento, a que o TJSP deu provimento, determinando a expedição de ordem para pagamento em noventa dias, cujo valor, apurado em conta homologada em 2002, alcançava R$ 32.524.416,64 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Diante dessa decisão, foi interposto recurso especial com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Tal recurso foi despachado pessoalmente com o presidente da Seção de Direito Público da Corte Paulista, desembargador Samuel Júnior, o qual, em 15 de fevereiro último, revendo decisão anterior negativa do pedido, proferiu decisão favorável ao Estado, concedendo o efeito suspensivo até o exame de admissibilidade do recurso especial, evitando-se, assim, que a FESP fosse compelida a efetuar o pagamento da vultosa quantia no prazo de noventa dias. O caso é acompanhado pela procuradora do Estado Mariana Rosada Pantano, da Coordenadoria de Execuções da Procuradoria Judicial. Fonte: site da PGE SP, de 25/02/2013 OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de horário O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No dia 31 de janeiro, a OAB de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) entraram com um Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, solicitando a revogação do Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura, que reduz o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que “a autonomia dos Tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no Estado”. A OAB designou o vice-presidente, Claudio Lamachia, para representar a entidade nesta segunda-feira (25/2) em audiência de instrução convocada pelo relator do procedimento no CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário. A audiência acontecerá na sede do TJ-SP na tarde desta terça-feira. Recentemente, Furtado Coêlho garantiu o apoio da OAB às entidades autoras da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB. Fonte: Conjur, de 26/02/2013 Deputado reage e quer divulgar processos contra promotores Autor da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira o poder de investigação dos promotores de Justiça de São Paulo, o deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, protocolou nesta segunda-feira, 25, na Mesa da Casa requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça para que informe quantos processos disciplinares foram abertos, e por quais motivos, nos últimos 10 anos pela Corregedoria do Ministério Público do Estado. O parlamentar quer saber quantos promotores, "por suas atitudes", sofreram ou estão sofrendo processo administrativo. A iniciativa do petebista é mais um capítulo da crise entre promotores e deputados desde que a Justiça cortou o auxílio-moradia pago pela Assembleia indistintamente - todos os 94 parlamentares recebiam a verba, que foi excluída do contracheque a partir de uma ação civil movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social. No requerimento de informações, Campos Machado pede que seja oficiado à Procuradoria-Geral para que especifique sob quais fundamentos foram ou estão sendo conduzidos os processos disciplinares. Ele quer saber "quantos promotores, naquele período, foram ou estão sendo submetidos à sindicância investigatória pela Corregedoria". O líder do PTB pede, ainda, dados relativos ao número de promotores que teriam sido afastados de suas funções ou teriam deixado suas respectivas varas ou comarcas. Campos Machado alega que "vários deputados" o procuraram nos últimos dias dizendo-se "vítimas de infundadas ameaças contra a Assembleia Legislativa". Ele se refere a ofícios enviados por promotores a deputados solicitando informações sobre funcionários de seus gabinetes. "Entendi que uma parte, embora pequena, do Ministério Público, pretende usar a mídia para colocar a Assembleia contra a opinião pública", afirma o petebista. "Dizem que, enquanto promotores só fazem um concurso para entrar na carreira, ficando nela até os 70 anos de idade, os deputados são submetidos, a cada quatro anos, à consulta do eleitorado para saber se, em razão do seu trabalho e da sua honestidade, podem retornar à Assembleia", diz Campos Machado. Exclusividade. A PEC de Campos Machado prevê que as investigações sobre improbidade que envolvam secretários de Estado, prefeitos e deputados fiquem sob responsabilidade exclusiva do procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público. Ele alega que "promotores cometem abusos" e que sua proposta deve ser chamada de "PEC da dignidade" e não "PEC da impunidade". "Lamento, profundamente, que alguns promotores de Justiça estejam tratando a Proposta de Emenda 01, de 2013, à Constituição do Estado, como uma represália pela questão do auxílio-moradia", diz o deputado. "Aliás, a discussão deste benefício, tanto à Assembleia, como ao Ministério Público, serão tratados em outra oportunidade." O corregedor-geral do Ministério Público do Estado, Nélson Gonzaga, informou que nos últimos dois anos foram realizadas 114 correições ordinárias e abertos 28 processos administrativos e 10 sindicâncias. Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/02/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2013







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