Assembleia de SP vai priorizar projetos sobre cargos

 

O Legislativo paulista retoma os trabalhos em 1º de fevereiro com projetos, entre outros, que visam criar cargos e reformular estrutura de docentes temporários no Estado. Alguns estão prontos para serem votados.

O presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), disse, na edição de ontem da Folha, que a Casa está "rigorosamente em dia com a pauta".

Entre os projetos, dois de autoria do Tribunal de Justiça criam, juntos, 3.200 cargos no Judiciário.

A Assembleia também deve decidir sobre projetos do Executivo -os quais costumeiramente prioriza- ainda não votados.

Em dezembro, o governo enviou, com pedido de urgência, projeto para atenuar a quarentena imposta a docentes temporários.

A mudança deveria valer no início do ano letivo.

Como a proposta não foi apreciada, cerca de 15 mil professores temporários sem estabilidade não poderão lecionar neste ano.

Munhoz afirma que os projetos são votados por acordos no colégio de líderes, e não por vontade da Mesa, mas assegura que as propostas em questão irão a voto.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/01/2011

 

 

 

 

 

Deputados estaduais de SP só trabalham 2 meses em 7

 

O Legislativo paulista retoma seus trabalhos na semana que vem depois de ter vivido sete meses de baixa produtividade, período em que o foco dos deputados esteve voltado para as eleições. Na prática, a Assembleia Legislativa funcionou em apenas dois meses desde julho.

Neste período, em que estão incluídos cerca 70 dias de recesso, os deputados estaduais custaram aos paulistas R$ 78,7 milhões.

O levantamento feito pela Folha considera salários dos parlamentares e seus assessores, auxílio-moradia e verba de gabinete.

Do início do segundo semestre até 19 de outubro, a Casa não votou nenhum projeto. Nesse período, o Legislativo funcionou à base de sessões com discursos de raros parlamentares.

Até dezembro, a aprovação de projetos se deu por acordo, sem debate. As nove votações nominais em plenário foram concentradas entre 8 e 22 de dezembro. No segundo semestre de 2009, houve 29 votações.

As comissões permanentes ficaram paralisadas por três meses, de agosto ao final de outubro. Além disso, de agosto até dezembro, das 25 comissões permanentes da Casa, 21 se reuniram no máximo duas vezes. Nove delas não se reuniram, como a de Segurança Pública.

Barros Munhoz (PSDB), presidente da Assembleia, admite a baixa produtividades, mas diz que o Legislativo cumpriu suas obrigações.

 

ORÇAMENTO

Além de votações obrigatórias, como o Orçamento -aprovado sem emendas parlamentares- e as contas do governo, o Legislativo aprovou a lei que fixa 25% dos leitos do SUS para particulares e convênios.

A outra emenda de impacto aprovada foi o aumento do salário do governador, que elevou o teto do funcionalismo e gerou gasto extra de R$ 425 milhões por ano.

A Assembleia também aprovou 12 leis de menor impacto. Seis criam cargos e seis tratam de assuntos como a rotulagem de transgênicos.

Das 168 leis publicadas desde 1º de julho, 147 ou nomeiam pontes, viadutos e passarelas, ou declaram instituições comunitárias como de "utilidade", ou instituem dias como o do profissional da segurança privada.

Líder do governo, o deputado Vaz de Lima (PSDB) classifica o período como "atípico" por causa das eleições e diz que os trabalhos não sofreram prejuízo. "Se esse é o custo da democracia, é muito barato. É natural ter que ir atrás do eleitor."

Oposicionista, Major Olímpio (PDT), no entanto, diz que os colegas não trabalharam no ano passado.

"A Assembleia não existiu em 2010. Não tem nada de custo da democracia. Isso é desculpa. A Casa tem funcionado como órgão homologador do Executivo."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/01/2011

 

 

 

 

 

"Assembleia não tem nada para votar", diz presidente

 

O presidente da Assembleia de SP, Barros Munhoz (PSDB), admite que a produtividade da Casa foi menor durante o segundo semestre, mas afirma que o Legislativo cumpriu todas as obrigações previstas para 2010.

"Talvez a gente possa ser criticado por agir corretamente. Estamos rigorosamente em dia com a pauta. A Assembleia não tem nada para votar", disse ele.

"Agora, querer ignorar que em um semestre eleitoral a produção legislativa é menor é ser de outro país, de outro mundo. Neste mundo se sabe que a produção é menor quando há eleições."

O presidente da Casa afirma que antecipou todas as votações importantes para o período pré-eleitoral.

Para justificar a atuação do segundo semestre, Munhoz lembra as votações do Orçamento, do teto do funcionalismo e de projetos relacionados a carreiras da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e da Unesp.

"O Orçamento do Estado está em dia, ao contrário da grande maioria das outras Assembleias. Votamos tudo em tempo de fechar 2010."

"Nesse semestre e em todos os outros a Casa votou mais do que em toda a sua história", diz. "Talvez a Assembleia Legislativa tenha errado por agir certo."

O presidente reforça a necessidade de avaliação da Legislatura 2007-2010 inteira, e diz que a Assembleia votou, nos quatro anos, 2.400 projetos com impacto significativo para São Paulo.

Munhoz lista votações importantes desta Legislatura -a Política Estadual de Mudanças Climáticas, a Nota Fiscal Paulista e a lei antifumo. Em todos os casos, diz a Assembleia, as leis foram aprovadas após a realização de audiências públicas e com emendas do Legislativo: 13 no primeiro caso, 8 no segundo e 3 no terceiro.

A Casa destaca a aprovação de 77 projetos sobre reajustes e tetos salariais, carreiras de apoio, incorporações de gratificações, bonificações por resultados e aumento da licença-maternidade (de quatro para seis meses).

Afirma também que a criação da Lei de Proteção e Recuperação dos Mananciais relativa à represa Billings, "obteve 18 emendas e teve a participação direta da comunidade em audiências públicas nos bairros do entorno da represa, que resultaram na regularização dos imóveis".

Segundo a Casa, restam apenas dois projetos do Executivo para analisar: a desapropriação de terras devolutas no Pontal do Paranapanema e a instituição do programa de inspeção veicular no Estado. Ambos deverão ser debatidos em fevereiro.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/01/2011

 

 

 

 

 

Omissão na escolha da direção da AGU viola a CF

 

É inadiável o imperativo institucional de republicanização da AGU, isto é, o implemento de auto-regulamentação e de práticas que assegurem uma gestão participativa dos membros das carreiras jurídicas na direção, controle e perspectivas da Instituição. Nesse rumo, permanece gritantemente arcaico e personalista o processo de escolha/nomeação dos dirigentes da AGU/PGF, sem o enfrentamento de questões, quais as da alternância, periodicidade e a estipulação de critérios objetivos e impessoais para credenciamento aos respectivos cargos e funções.

 

Essa clamorosa omissão constitui-se em velado atentado aos princípios constitucionais e republicanos, da Impessoalidade e da Moralidade; afinal, o uso recorrente do poder discricionário, de nomeação livre, dentro de uma Instituição altamente especializada, desconsidera a experiência, alija o mérito auferível e empana a capacitação profissional. A livre escolha, sem criterização normatizada, resulta em agraciamento aleatório, em vez de credenciamento objetivo, burlando-se a evolução profissional, aferível passo a passo, como acontece em outras instâncias modelares, quais, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

 

Nessa trilha, há indagações dilacerantes: Qual o lugar, o papel e a utilidade da “experiência” e da “capacitação profissional” nas carreiras da AGU-PGF? De que maneira, sob a égide dos princípios constitucionais republicanos, poder-se-ia conter a formação de disfarçadas confrarias diretivas nas unidades da AGU-PGF? É um festival de duvidosa legitimidade (embora legal) a recorrente discricionaridade na composição das famosas “equipes”, dos eventuais dirigentes centrais e periféricos, havendo até os que se rotulam, arrogantemente, de “chefes”, quando o que há é hierarquia de atribuições, de competências legais, de poder-dever, sob o comedimento da Legalidade e da Ponderação, sujeitas à imputabilidade administrativa, civil e criminal. A rotulação de “chefes” só contribui para desqualificar a advocacia pública, sob mando – o que não corresponde ao papel, independente e republicano, de velar pela Constitucionalidade e Legalidade na instrução e na defesa dos interesses judiciais e extrajudiciais da União, sem descurar do interesse público, do contribuinte, do povo, em cujo nome todo poder se exerce.

 

Quanto à capacitação profissional interna, outro tema desafiador, a Escola da AGU deveria adotar a inovação curricular - de matérias específicas, sob enfoques próprios à atuação institucional, e cursos afins -, no estímulo, patrocínio e execução de pesquisas, assim direcionadas. É papel irrecusável da Escola da AGU a formação de intérpretes fecundos e doutrinadores criativos que desenvolvam teses-matrizes, instrumentais à lisura da atuação do Poder Executivo a que assessora e à eficiente defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União - matéria inesgotável e ainda por ser amplamente discutida.

 

O ministro Luís Inácio Adams pode conduzir u ma tarefa marcante e consagradora: a de empenhar-se pela institucionalização, detalhada e republicana, da AGU, cuja imagem - e auto-imagem - ainda é tosca, acanhada, dependente do perfil e do prestígio do seu dirigente máximo. Essa face pálida reflete o velado clima de indiferença, divisão e até de soberba, entre as carreiras jurídicas, apartadas umas das outras, na base do “cada um por si”. Não é difícil entender a quem interessa uma AGU estilhaçada em sua identidade, complexada em sua auto-imagem, entontecida no carrossel infrene das demandas judiciais urgentes, sem tempo e sem fôlego para reciclar-se, retraçar o seu perfil e revigorar-se para as demandas de uma sociedade em transformações permanentes.

 

José Rodrigues da Silva Neto é procurador federal na 5ª Região e mestre em Direito pela UFPE.

 

Fonte: Conjur, de 25/01/2011

 

 

 

 

 

Atos da OAB serão publicados no Diário da União

 

Os atos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passam a ser publicados no Diário Oficial da União com o fim das edições impressa e eletrônica em formato PDF do Diário da Justiça. O comunicado foi feito, na sexta-feira (21/1), pelo presidente do Conselho da OAB, Ophir Cavalcante.

 

Segundo o comunicado, todos os atos conclusivos dos órgãos do Conselho da OAB, previstos no parágrafo 6º do artigo 45 do Estatuto da Advocacia e da OAB e nos dispositivos do Regulamento Geral, dos provimentos, resoluções, portarias, instruções normativas e da legislação complementar, passarão a ser publicados no Diário Oficial da União, na parte reservada às “Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais”, Seções 1, 2 ou 3, dependendo da especificidade da matéria.

 

Fim do Diário da Justiça

A publicação do Diário da Justiça foi suspensa em 1º de janeiro de 2011, por decisão do diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino. O periódico foi editado, impresso, colocado à disposição e distribuído pelo órgão a partir de 1925.

 

A decisão considerou as normas baixadas pela Lei 11.419, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais. Com isso, os tribunais passaram a publicar seus conteúdos nos próprios portais, pulverizando a informação relativa ao Judiciário.

 

Com a evasão do Diário Oficial da União, ficaram reduzidos o número de páginas e a tiragem, o que encareceu o custo das edições. As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão, no endereço: http://portal.in.gov.br/.

 

Leia o comunicado do Conselho Federal da OAB sobre a Imprensa Nacional:

 

Brasília, 21/01/2011 - O presidente do Conseho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, emitiu hoje (21) o seguinte Comunicado a todos os advogados brasileiros, informando sobre decisão da Imprensa Nacional:

 

COMUNICADO

A Imprensa Nacional deixou de editar, imprimir, disponibilizar e distribuir o Diário da Justiça a partir de 1º de janeiro de 2011, por força da Portaria n. 381, de 10.12.2010 (íntegra a seguir transcrita - publicada no DOU, Seção I, p. 2, dia 13/12/2010).

 

 

Diante dessa realidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comunica que os atos conclusivos dos seus órgãos, como previstos no § 6º do art. 45 da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e nos demais dispositivos do Regulamento Geral, dos provimentos, resoluções, portarias, instruções normativas e da legislação complementar passarão a ser publicados, doravante, no Diário Oficial da União, na parte reservada às "Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais", Seções 1, 2 ou 3, a depender da especificidade da matéria (ref. Portaria n. 268, de 05.10.2009, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional - http://portal.in.gov.br/arquivos/portarias/Portaria%20no%20268.pdf/view).

 

Leia a Portaria da Imprensa Nacional:

 

Portaria n. 381, de 10.12.2010 - O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, do anexo ao Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, combinado com o art. 5º do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002, e o art. 58 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, e considerando a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; considerando as normas complementares baixadas pelos tribunais criando os seus respectivos diários eletrônicos; considerando as condições técnicas e custos operacionais para a edição e distribuição do Diário da Justiça; considerando as tiragens diárias do Diário da Justiça que contribuem para o elevado custo das edições; considerando o que dispõe o art. 12 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009; e, considerando que não haverá prejuízo à publicidade dos atos que requeiram publicação em jornal oficial, uma vez que os mesmos serão publicados, de acordo com a sua natureza, nas Seções do Diário Oficial da União, resolve:

 

Art. 1º Descontinuar a publicação do Diário da Justiça, editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional, ISSN nº 1415-1588 (versão impressa) e ISSN nº 1677-7018 (versão eletrônica em formato pdf), a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

 

Art. 2º Os assinantes do Diário da Justiça receberão, até o final da vigência da assinatura, exemplar correspondente do Diário Oficial da União.

 

Art. 3º As consultas ao conteúdo das edições do Diário da Justiça publicadas pela Imprensa Nacional continuarão disponíveis, gratuitamente, no portal do Órgão, no endereço: http://portal.in.gov.br/.

 

Art. 4º Esta portaria será publicada por cinco dias consecutivos e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário.

 

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA

 

Fonte: Conjur, de 25/01/2011

 

 

 

 

 

Cresce a chance de Luiz Fux ir para o Supremo

 

A presidente Dilma Rousseff deve indicar o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, para ocupar a vaga deixada por Eros Grau no Supremo Tribunal Federal. A indicação deve acontecer até o início de fevereiro, com o reinício dos trabalhos parlamentares. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

A campanha de Fux ao Supremo seria encabeçada por Sérgio Cabral Filho (PMDB), governador do Rio de Janeiro. Ele estaria trabalhando intensamente em favor do ministro do STJ desde que Luiz Inácio Lula da Silva ainda era presidente. De acordo com o Valor, Dilma não veria problemas em acatar a sugestão.

 

Outro nome apontado para a cadeira vazia é o ministro Luís Inácio Adams. No entanto, ele continua como advogado-geral da União, já que Dilma vem gostando de seu trabalho. Apesar disso, acreditou-se que ele estaria exercendo um mandato-tampão até a reabertura dos trabalhos do Congresso, que acontece em fevereiro. Os rumores sobre sua possível indicação surgiram porque Lula queria uma alternativa à indicação de César Asfor Rocha, que assim como Fux é ministro do STJ.

 

Ainda de acordo com a reportagem, Lula foi informado de que a indicação de Asfor Rocha enfrentaria resistências no meio jurídico. E, embora Fux não seja unanimidade entre os magistrados, pelo menos seria mais aceito que o colega.

 

A aposentadoria de Eros Grau foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2010. Desde então, seu lugar aguarda pela indicação de um nome pelo presidente da República e pela sabatina do Senado Federal.

 

Contados quase seis meses da aposentadoria de Eros Grau, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou a demora do governo em indicar o nome do novo ministro. "Essa demora é inexplicável e já causou problemas ao STF durante a votação da Lei da Ficha Limpa", disse ele. O julgamento do recurso apresentado pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, terminou em um empate de cinco a cinco.

 

Fonte: Conjur, de 26/01/2011

 

 

 

 

 

Resolução PGE n. 11, de 21-1-2011

 

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 1º da Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-1, de 09.02.2009,

 

Resolve:

 

Artigo 1º - Designar a Procuradora do Estado, Dra. Sabrina Ferreira Novis, RG. 23.665.779-3, para exercer a função de Subcoordenadora dos Serviços Jurídicos da SPPREV e do IPESP.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/01/2011