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Caio Cesar Guzzardi é eleito novo presidente da Apesp
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu sua nova diretoria para o biênio 2014/2015. A chapa única, “Autonomia, Democracia, Respeito”, recebeu 93% dos votos (659 entre 707 associados votantes). Houve 12 votos em branco e 36 nulos. O novo presidente será Caio Cesar Guzzardi da Silva, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado, que já integra a atual gestão como diretor de Prerrogativas. Ele substituirá a procuradora Márcia Semer, que havia sido reeleita para o cargo na última votação. Também foram escolhidos novos membros nos conselhos assessor e fiscal.
Veja como ficou a composição da diretoria:
Presidente: Caio Cesar Guzzardi da Silva
Vice-Presidente: Marcia Junqueira Sallowicz Zanotti
Secretária-Geral: Anna Candida Alves Pinto Serrano
Diretor Financeiro: José Carlos Cabral Granado
Diretora Social: Leila D’Auria Kato
Diretor de Patrimônio e Esportes: Sebastião Vilela Staut Jr.
Diretor de Convênios e Previdência: Renan Teles Campos de Carvalho
Diretor de Prerrogativas: Danilo Barth Pires
Diretora de Comunicações: Julia Cara Giovannetti
Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais: Rafael Issa Obeid
Fonte: Conjur, de 25/11/2013
Avaliação generosa engorda salário de servidores em SP
Um sistema generoso de avaliação do desempenho dos funcionários públicos do Estado de São Paulo tem permitido que alguns servidores estaduais consigam mais do que dobrar seus salários.
Dos 570 mil funcionários públicos do Estado, cerca de 100 mil recebem prêmios de remuneração variável. Eles aumentaram sua renda mensal em 26% em junho.
Servidores com cargos administrativos e técnicos na Secretaria da Fazenda são os que tiveram maiores ganhos. Em média, eles quase dobraram sua remuneração.
Os salários dos funcionários públicos são inflados por notas elevadas que recebem de seus chefes por seus resultados no trabalho.
Oito em cada dez funcionários que receberam remuneração variável em junho atingiram 90% ou mais do valor máximo de prêmio estipulado para seus cargos. Ou seja, o desempenho da vasta maioria é considerado ótimo.
Os dados foram obtidos pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação.
O Estado começou na década de 90 a adotar prêmios de remuneração variável individual para melhorar a qualidade do serviço público em São Paulo. Mas os governos do PSDB têm ampliado esses programas. Dos 11 prêmios em vigor, quatro foram instituídos nos últimos três anos.
Os programas do governo se diferenciam dos sistemas de remuneração variável da iniciativa privada, que, segundo especialistas, são caracterizados por grande variação das notas recebidas.
Em muitas empresas, os chefes não podem repetir a mesma nota para dois funcionários da mesma área. Além disso, empregados cujo desempenho é mal avaliado podem não receber nada.
A Folha não teve acesso aos dados de servidores que ficaram sem receber o prêmio destinado à sua área pelo governo paulista. Mas, em alguns casos, as regras permitem que qualquer servidor que não tenha faltado sem justificativa ou sofrido punição administrativa ganhe um percentual de renda variável.
O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) estabelece, por exemplo, que funcionários que tenham trabalhado, pelo menos, dois terços do tempo considerado na avaliação e não tenham sofrido punição administrativa garantam 50% do prêmio mesmo se tiverem recebido avaliação inferior a esse percentual.
O PDI foi instituído em 2012 para funcionários com cargos administrativos em diversas áreas do governo que não recebam outro tipo de prêmio.
Embora seja chamado de Prêmio de Produtividade, o programa da Fazenda destinado a agentes fiscais deslocados para outras funções paga a remuneração variável de acordo com o cargo exercido pelo funcionário e não com o seu nível de eficiência, de acordo com a assessoria de imprensa da secretaria.
Os prêmios recebidos por esses servidores em junho variaram entre R$ 5.604 e R$ 6.199. Já entre 1.816 agentes fiscais que atuavam na fiscalização direta de tributos, apenas 34 receberam menos do que o teto de R$ 4.649 do prêmio destinado à área.
Segundo a Fazenda, o valor máximo do prêmio pago aos fiscais fica abaixo da sua produtividade mensal, medida por critérios como número de autuações feitas.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/11/2013
Governo atribui notas elevadas a esforço de servidor
Um maior esforço por parte dos funcionários públicos é a explicação dada pelo governo de São Paulo para o bom desempenho da maioria dos servidores nos programas de avaliação individual.
"Nós notamos que hoje o servidor está mais preocupado com seu desempenho", disse Davi Zaia, secretário de Gestão Pública da administração estadual paulista.
Zaia ressaltou que os programas de avaliação de desempenho são recentes e que existe uma preocupação do governo em aperfeiçoá-los.
Ele citou que os servidores responsáveis pelas notas de seus subordinados têm recebido treinamento para que as avaliações sejam "cada vez mais criteriosas".
Mas, segundo o secretário, não existe uma visão no governo de que "tem que ter x% [dos funcionários] bem avaliados e x% mal avaliados".
Em nota enviada à Folha, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) --que paga um prêmio a servidores com cargos administrativos-- também atribuiu a ótima avaliação média da área ao esforço feito pelos funcionários: "O impacto dessas avaliações influi de maneira direta no desempenho dos avaliados".
Nos Estados Unidos, um programa de remuneração variável implementado em meados da década passada para servidores públicos federais em cargos executivos foi reformulado porque a maioria dos funcionários tinha avaliações muito altas.
A média das notas por área passou a ser monitorada de perto pelo governo.
No caso de São Paulo, além das notas altas, outra característica do programa de avaliação vista com reticência por analistas é o pagamento mensal de prêmios, embora as avaliações não ocorram com essa frequência.
No Plano de Desempenho Individual, por exemplo, é feita uma avaliação anual que determina o valor que o funcionário receberá durante os 12 meses seguintes.
Na Fazenda (Prêmio de Incentivo à Qualidade) e na PGE, a análise do desempenho dos servidores é semestral e, no caso da Saúde (Prêmio Incentivo), é trimestral.
"O risco, nesses casos, é que o prêmio acabe sendo encarado como complemento salarial", afirma Nelson Marconi, professor da FGV/SP.
Ele ressalta que esse processo pode levar os chefes a hesitarem em reduzir a nota de um servidor. "Reduzir o prêmio depois de um ano inteiro é como cortar o salário".
CRITÉRIOS
A dificuldade do gestor em dar nota aos empregados pode ser acentuada pela falta de critérios claros de avaliação.
Segundo Zaia, os servidores não precisam atingir metas específicas no caso dos prêmios de avaliação.
Para Márcia Almström, diretora de recursos humanos do ManpowerGroup, para que os programas de remuneração variável funcionem bem precisam ser atrelados a metas mensuráveis.
"A falta de critérios mensuráveis aumenta a subjetividade das avaliações", diz.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/11/2013
Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei
Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811, por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Pará. Os dispositivos questionados seriam formalmente inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares, implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do chefe do Poder Executivo. Os dispositivos, criados a partir das emendas, estenderam gratificações inicialmente dirigidas a professores para todos os servidores que atuam na área de educação especial. Manifestação O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria constitucional debatida no recurso e, no mérito, se pronunciou no sentido de reafirmar a jurisprudência do STF. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade quanto à existência de repercussão geral e, no mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes salientou que o Supremo já decidiu que o processo legislativo nos estados-membros deve observar as regras básicas previstas na Constituição Federal. E que, no ponto, o artigo 61 (parágrafo primeiro, inciso II, ‘c’) da Constituição diz que leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do presidente da República.
Mérito
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
Fonte: site do STF, de 25/11/2013
Ministro diz ter enviado à PF relatório que cita propina do cartel de trens a deputados
Titular da Justiça, Cardozo afirma ainda que texto com acusações contra tucanos e aliados saiu das mãos do deputado estadual licenciado Simão Pedro (PT), e não do Cade, que investiga formalmente ilegalidades no sistema metroferroviário de São Paulo.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/11/2013
Resolução PGE-32, de 21-11-2013
Delega a atribuição de Administrador/PGE e designa Procuradores e Servidores para atuarem como Operadores Setoriais da PGE no Cadin Estadual
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2013
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2013
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2013
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