TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

 

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”.

 

O Provimento 2.195, assinado em 2014 pelo Conselho Superior da Magistratura, havia fixado taxa de R$ 24,40 quando partes ou advogados querem ver processos que estão no Arquivo Geral, e de R$ 13,30, para os autos engavetados em unidades judiciais.

 

Embora uma lei estadual tenha delegado ao conselho o papel de estipular esses valores, o Órgão Especial do TJ-SP considerou que a fixação em si dos valores só poderia ser feita por norma legislativa, e não administrativa. A corte atendeu pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, representada pelo escritório Dias de Souza Advogados Associados.

 

O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, já apresentou proposta à Assembleia Legislativa do estado para tentar restabelecer a medida. O texto pretende mudar a Lei Estadual 11.608/2003, sobre taxas nos serviços de natureza forense, para adicionar um dispositivo estipulando expressamente quanto deverá ser desembolsado, com base na Ufesp (unidade fiscal do estado).

 

O deputado estadual Davi Zaia (PPS), no entanto, assinou emenda contrária ao projeto de lei. Para ele, não faz sentido obrigar que advogados e partes paguem se, com os processos eletrônicos, as informações agora podem ficar disponíveis no sistema sem nenhum custo para o estado. Zaia afirma ainda que a Constituição garante o direito à jurisdição.

 

Leia o comunicado divulgado pelo TJ-SP:

 

COMUNICADO 433/2015 (Protocolo 2013/178069)

 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que, tendo em vista o v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000, impetrado pela AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, até que haja lei regulamentando a matéria, não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de processos.

 

Fonte: Conjur, de 25/08/2015

 

 

 

Estado deve nomear professora que foi excluída de concurso por ser obesa

 

Se a pessoa tem boa saúde, ainda que tenha obesidade mórbida, não pode a administração pública considerá-la inapta para ser nomeada professora. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica por ser obesa.

 

A autora da ação já atuava na rede estadual de ensino como professora temporária quando prestou a prova para o cargo de professora de educação básica II, da Secretária da Educação. Ela foi aprovada em todas as etapas, mas barrada por causa de seu peso. Inconformada, a professora recorreu ao Judiciário que deu ganho de causa à docente, declarando nulo o ato administrativo que indeferiu a posse.

 

Após recurso de ambas as partes, a desembargadora Luciana Bresciani, relatora, manteve a sentença que anulou o ato administrativo. De acordo com a relatora, a Administração agiu com excesso, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "A autora goza de boa saúde e não pode ser impedida de acessar o cargo público em razão de um potencial agravamento futuro de seu quadro de saúde. O estabelecimento de critérios específicos para a admissão em concurso público somente é cabível quando a exigência se faz necessária em razão das atribuições a serem exercidas, hipótese não verificada no caso específico”, complementou.

 

Em sua decisão, a relatora aponta também que a autora da ação já é professora da rede estadual de ensino, não havendo qualquer notícia de dificuldade no desempenho de suas atribuições em razão da obesidade. "Parece inconcebível que o estado de São Paulo fosse, por mera conveniência, contratá-la para ser professora por tempo determinado, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 1.093/09, e depois preteri-la quando do acesso ao mesmo cargo, agora de provimento efetivo, simplesmente porque a Administração prefere não ter que lidar com hipotéticos problemas de saúde no futuro", concluiu.

 

Quanto ao pedido feito no recurso da professora, que buscava indenização por danos materiais equivalente à remuneração dos dias de trabalho que perdeu, a relatora negou o pleito pois não houve contraprestação laboral. "A autora não desempenhou suas funções no período, de modo que o acolhimento do pedido importaria em seu enriquecimento indevido", complementou a desembargadora Luciana Bresciani, sendo acompanhada pelos votos dos desembargadores Carlos Violante e Vera Angrisani.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ SP, de 24/08/2015

 

 

 

Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de repercussão geral

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. O tema está \em debate no Recurso Extraordinário (RE) 865401, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria apresenta “inegável transcendência”, extrapolando o interesse das partes, e a decisão que vier ser tomada pelo STF também alcançará outros parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais.

 

O recurso foi interposto pelo vereador Marcos Antônio Ribeiro Ferraz, de Guiricema (MG), contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que negou seu pedido para ter acesso dados da prefeitura da cidade, alegando ingerência indevida de um Poder em outro. Segundo a Corte estadual, a fiscalização do Executivo é feita pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do Tribunal de Contas.

 

O parlamentar alegou que, diante de reclamações de cidadãos e fornecedores da Prefeitura, solicitou informações e documentos ao prefeito para poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local. Informou que a Câmara Municipal não aprovou o pedido e, diante disso, solicitou os dados diretamente ao chefe do Executivo, que se negou a prestar as informações desejadas. Posteriormente, recorreu à Justiça.

 

No RE interposto ao Supremo, o vereador argumenta que a questão se reveste de grande repercussão nas searas jurídica e política, uma vez que se discute o direito constitucional de acesso, por parte de cidadãos e parlamentares, a informações e documentos públicos não sigilosos que estejam em posse de autoridades públicas, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

 

O dispositivo estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

 

Repercussão Geral

 

O ministro Dias Toffoli manifestou-se pela existência de nítida densidade constitucional e de repercussão geral, uma vez que as questões postas na ação extrapolam os interesses subjetivos das partes. “O acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, manifesta por meio da prestação de contas e da exibição de documentos sempre que solicitadas constituem, e quanto a isso inexiste celeuma, pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do tema em apreço”, apontou.

 

O relator frisou que o caso concreto traz um detalhe particular, pois o autor dos requerimentos é detentor de mandato parlamentar, encontrando-se imbuído dos deveres de representação dos interesses dos cidadãos e de fiscalização da atuação do Executivo. Assim, o STF irá decidir se, uma vez rejeitado o requerimento de solicitação pela maioria da Casa Legislativa, o parlamentar pode solicitar isoladamente as informações.

 

“O interesse geral na definição dessas teses é evidente, visto que o problema posto envolve a definição das competências dos órgãos legislativos, a distinção entre prerrogativas da Casa Legislativa e de parlamentares e, também, a delimitação das possibilidades de atuação das minorias”, acentuou, destacando que a jurisprudência do Supremo sobre o tema ainda não é conclusiva.

 

Fonte: site do STF, de 25/08/2015

 

 

 

Alckmin descarta 32 projetos de PPPs para infraestrutura no Estado

 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) descartou 32 projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em infraestrutura no Estado. Seis das propostas, no valor de R$ 13 bilhões, já haviam tido estudos ou licitação anunciados pela gestão, como a construção e operação de seis fóruns, de três complexos prisionais, de pátios para veículos apreendidos, da Linha 20-Rosa do Metrô e do Expresso ABC, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O governo informou que “não está excluindo projetos, mas ideias de empresas ou consórcios privados que não são prioritárias para o Estado ou cuja execução pode ser feita de forma mais eficiente e menos onerosa para o contribuinte”. Em nota, disse também que “o Conselho Gestor de PPP pedirá que sejam submetidas propostas atualizadas, em face da mudança do cenário econômico e regulatório”. A área de mobilidade urbana foi a mais afetada com o arquivamento dos projetos, decidido por unanimidade pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas em julho. A ata da reunião só foi publicada no sábado no Diário Oficial do Estado. Ao todo, 11 propostas envolvendo linhas de trem, Metrô e corredor de ônibus foram excluídas da carteira de PPPs. Entre elas está a Linha 19-Celeste do Metrô, que ligaria o bairro Campo Belo, na zona sul paulistana, a Guarulhos, e o Expresso Jundiaí, com 45 km de extensão unindo a capital à cidade do interior.

 

No caso do Expresso ABC, uma linha de trem com 25,2 quilômetros que ligaria a Estação da Luz, no centro, à cidade de Mauá, na região metropolitana, a desistência da PPP afeta uma promessa feita por Alckmin em 2006, no seu terceiro mandato. Já a PPP do Expresso Bandeirantes, que previa a ligação São Paulo-Campinas, foi abandonada após ter sido engavetada em 2008 pelo então governador José Serra (PSDB). Segundo o Conselho Gestor das PPPs, 15 projetos foram extintos após as secretarias apontarem “incompatibilidade das propostas com as demais ações prioritárias de cada uma das pastas”, como a operação de 11 unidades assistenciais de saúde e a construção de 10 mil unidades habitacionais. Outras 5 propostas, feitas pela iniciativa privada, não cumpriam os requisitos mínimos para análise, e 7 sequer foram avaliadas ou estavam paralisadas no governo. No caso das linhas 19 e 20 do Metrô e do pátio para veículos apreendidos, a decisão foi tomada “em face do cenário de restrição orçamentária vigente”, uma vez que o governo teria de aplicar dinheiro de contraprestação nos próximos anos. A crise econômica tem afetado São Paulo de forma mais intensa. Só no primeiro semestre, a arrecadação com tributos encolheu 2,9% na comparação com 2014. Já as propostas de construção de fóruns regionais e de prédios do Ministério Público receberam parecer contrário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) porque “as atividades exercidas pelo Poder Judiciário não seriam passíveis de delegação à iniciativa privada”, o que levaria à “submissão” do Judiciário ao conselho e “violaria a separação dos Poderes”.

 

Para Sérgio Lazzarini, professor de Estratégia do Insper, as PPPs continuam sendo de extrema importância para o Estado. “A chave é atrair mais o capital privado, ainda mais neste momento de crise, apresentando bons projetos e reduzindo o risco para o investidor.” Dessalinização. Alckmin também descartou de vez o investimento na construção de uma usina de dessalinização da água do mar para socorrer a região metropolitana ou em um polo produtor de água de reúso no Vale do Juqueri, na Grande São Paulo, em parceria com a iniciativa privada. Ao todo, o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado excluiu cinco projetos de saneamento da carteira de possíveis investimentos, dois deles relacionados à dessalinização. Um dos projetos, orçado em R$ 1,5 bilhão, foi apresentado ao governo em fevereiro deste ano por um consórcio formado por três empresas. Entre os defensores da ideia estava o economista Gesner Oliveira, ex-presidente da Sabesp. A proposta era construir uma usina no litoral paulista para “aliviar” os sistemas que abastecem a Grande São Paulo e estão em situação crítica, como o Cantareira e o Alto Tietê. Além de ser considerada cara pelo governo, a dessalinização da água do mar, adotada em países com grande estresse hídrico, como Israel, foi considerada incompatível com outras propostas prioritárias do governo ou inviável porque concorre com outros projetos em curso.

 

O conselho gestor das PPPs também excluiu da lista a proposta de universalização do Saneamento no Vale do Juqueri, em Franco da Rocha, e a constituição de polo produtor de água de reúso naquela cidade da Grande São Paulo. Orçado em R$ 835 milhões, o projeto beneficiaria 730 mil pessoas, chegando a 1 milhão em 2040, segundo proposta preliminar que estava em análise até o mês passado. Barra Bonita. Também foi descartada pelo governo Geraldo Alckmin uma proposta de construção de um novo sistema produtor de água em Barra Bonita, a 260 quilômetros da capital paulista. O mesmo ocorreu com a ideia de fazer uma PPP para investimentos e manutenção das obras da calha do Rio Tietê, contra enchentes na capital paulista - a proposta começou a ser estudada por Alckmin em 2006.

 

Propostas com chance. Dos 43 projetos que existiam na carteira de Parcerias Público-Privadas do governo Geraldo Alckmin, apenas 11 continuarão sendo estudados e têm alguma chance de sair do papel. Mas, de acordo com o Conselho Gestor das PPPs, todas as propostas serão “readequadas e atualizadas” e ainda não têm prazo de execução previsto. Entre elas estão a que prevê implementação e operação de um moderno sistema de identificação digital, a produção de 14 mil moradias (avaliada em R$ 3,5 bilhões), a construção de uma rede de trens intercidades com 416 km de extensão, operação da Linha 5-Lilás do Metrô, modernização de escolas, logística de medicamentos, ampliação de estação de esgoto e construção do Complexo Cultural da Luz. Segundo o conselho gestor, “lições aprendidas” nos 11 anos de existência do programa de PPPs demonstraram “a necessidade de um regramento mais preciso” com relação às “etapas da tramitação das propostas”, “definição mais clara quanto as competências e responsabilidades” dos órgãos envolvidos, “transparência sobre as etapas do procedimento”, “interação entre as secretarias” envolvidas nos estudos, “necessidade de inovação para permitir melhorias na realização e aprofundamento dos estudos”. Desde 2004, 11 projetos foram feitos por meio de PPPs, como a operação da Linha 4-Amarela do Metrô, a ampliação do Sistema Alto Tietê, e as construções da Linha 6-Laranja e do Sistema São Lourenço.

 

CONFIRA AS PROPOSTAS ABANDONADAS:

 

1. Prédios do Ministério Público

2. Gestão dos fóruns

3. Dessalinização da água do mar por osmose reversa

4. Implementação do sistema de dessalinização de água associada ao sistema de transporte para a região metropolitana

5. Implementação de linha de Metrô monotrilho interligando os bairros de Santo Amaro, Jardim Ângela e Capão Redondo

6. Expresso ABC

7. Expresso Bandeirantes

8. Expresso Jundiaí

9. Gestão, operação e manutenção de 11 unidades assistenciais de saúde

10. Bairro Inteligente

11. Construção de 10 mil unidades habitacionais na região metropolitana

12. Geração de energia elétrica por meio de aterros sanitários

13. Construção de Polo Produtor de Água de Reúso (PPP Saneamento Vale do Juqueri)

14. Construção, operação, manutenção e adequação da Linha 2 do Metrô

15. Construção, operação e manutenção do Parque Tecnológico do Jaguaré

16. Modernização da Linha 7-Rubi da CPTM

17. Sistema Produtor Tietê-Barra Bonita

18. Implementação, operação e manutenção da Linha 19-Celeste, do Metrô

19. Implementação, operação e manutenção da Linha 20-Rosa, do Metrô

20. Pátio Legal

21. Duplicação, operação e manutenção da Rodovia SP-079

22. Identificação Veicular

23. Manifestação de Interesse Privado (MIP) do Expresso ABC

24. Construção, operação e manutenção de 200 creches na região metropolitana

25. Monotrilho ligando Portuguesa-Tietê ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos

26. Calha do Tietê

27. Logística de alimentos e material didático, da Secretaria da Educação

28. Corredor de ônibus (Antônio João-Alphaville-Santana de Parnaíba)

29 e 30. Construção, operação e manutenção de extensão do Trecho Sul do Rodoanel e rodovia de acesso à Baixada Santista partindo do Trecho Leste do Rodoanel (Ligação SP-021)

31. Gestão e operação das unidades Poupatempo

32. Construção, operação e manutenção de unidades prisionais

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/08/2015

 

 

 

Alckmin quer agilizar licença de obra pronta

 

Em meio à pior crise de abastecimento enfrentada pela Grande SP, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) pediu a aceleração de licenças ambientais de obras antirrodízio que já estão quase prontas ou que já foram inauguradas. O pedido foi feito pelo secretário estadual Benedito Braga (Recursos Hídricos). Ele solicitou ao Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) a adoção de um "rito especial" no licenciamento ambiental de obras que tem como objetivo evitar a adoção de um rodízio (corte do fornecimento de água). A região metropolitana de SP, porém, já está sob racionamento (entrega controlada de água) há mais de um ano.

 

Esse ofício do secretário de Alckmin foi encaminhado à presidente do Consema, que também é a secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Iglesias Lemos. O conselho é uma das três esferas que devem conceder licenciamento ambiental a uma obra. Nele, Braga pede que o Consema "analise a possibilidade de adoção de um rito especial à tramitação e análise dos respectivos pedidos de licenciamento". Na lista estão obras que já foram inauguradas por Alckmin. As obras são: a interligação do Rio Pequeno ao Rio Grande e sua transposição ao Alto Tietê (80% concluída), a captação de água no rio Guaió (entregue), a captação no rio Guaratuba (entregue em janeiro), a reversão do rio Itapanhaú (anunciada para 2016) e a captação de 1.500 litros de água por segundo no rio Alto Juquiá (em projeto).

 

A obra de interligação Rio Grande-Alto Tietê, por exemplo, é a maior aposta do governo tucano para evitar a adoção de um rodízio na Grande SP nos próximos meses –a ligação irá retirar água de um manancial cheio e despejar em outro em situação crítica. Enquanto tocava as obras, a Secretaria de Recursos Hídricos sempre disse que todas elas estavam dentro da legislação vigente. Mas, nesta segunda-feira (24), admitiu que elas têm, em diferentes níveis, alguma pendência ambiental com o Consema.

 

Em nota, a pasta disse que o pedido é para que sejam adotados procedimentos mais rápidos previstos na legislação, "sem qualquer abrandamento de exigências". Em março deste ano, o secretário de Recursos Hídricos disse à Folha que o governo do Estado havia feito uma escolha entre entregar água a SP ou respeitar o rito ambiental. "Se fossem respeitados os ritos, não teríamos condições de prover essa água à população em julho [de 2015]", afirmou ele, que disse ainda que seriam usados "atalhos" para cumprir as exigências. Na última semana, o governo do Estado decretou o estado de "criticidade" no Alto Tietê, que passa por severa estiagem. A bacia é onde está a maioria das obras para as quais o secretário pediu velocidade no licenciamento.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/08/2015

 

 

 

Em encontro, Alckmin debate gestão do patrimônio imobiliário do Estado

 

O governador Geraldo Alckmin participou na manhã desta quinta-feira (20), no Palácio dos Bandeirantes, de encontro técnico sobre a gestão do patrimônio imobiliário do estado de São Paulo. O evento reuniu representantes de todas as Secretarias, da Procuradoria Geral e do Conselho do Patrimônio Imobiliário. Na reunião, Alckmin destacou a importância da boa utilização do patrimônio público e a necessidade de se manter atualizados dados sobre a gestão dos imóveis. Essas informações permitem analisar melhores alternativas para o uso desses ativos, como forma de levantar recursos e aumentar os investimentos no Estado. O novo enfoque dado pelo governo à gestão do patrimônio imobiliário tem o objetivo de diminuir as despesas com locação de imóveis, identificar os ativos com potencial para alienação e aprofundar os estudos sobre alternativas de geração de receitas, o que inclui a utilização de potencial construtivo e a criação de fundos imobiliários.

 

Representantes para reunião sobre Gestão do Patrimônio Imobiliário

 

Silvana Barone e Alexandre Guidini Santaguita / Casa Civil

José Francisco da Silva e Jéssika do Nascimento Rodrigues / AGEM Baixada Santista

Ailton Barbossa Figueira e José Celso Bueno / AGEM Vale do Paraíba e Litoral Norte

Valdecir Aparecido Sássi e Gerson Alves de Lara / AGEM Campinas

Eloisa Vallejos Thalacker Bartii e Arthut Sarafyan / EMPLASA

Eliana Barros S. Souza e Juliene A. Lopes / Secretaria da Administração Penitenciária

Sonia Regina Oliveira Indio e Daniela Carelli / Secretaria da Cultura

Humberto Baptistella e Jorge Aires Kanno / Secretaria da Fazenda

Paulo Cesar Belloni e Maria da Gloria Souza Teixeira / Secretaria da Habitação

Wilson R. de Lima e Oscar T. Nagata / Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Matilde da Costa e José Denelle Venturelli / Secretaria da Saúde

Ana Lucia de P. Cintra e Genivaldo Gomes da Silva / Secretaria da Segurança Pública

Cleusa Csipai, Miriam Ioshico e Delson Amador / Sec. de Agricultura e Abastecimento

Éder dos Santos e João Carlos C. Filho / Sec. de Des. Econômico, Ciência e Tecnologia

Felipe Sigollo e Mauricio Possenti / Secretaria de Desenvolvimento Social

Rafael Damaceno de Moura e Juliana Ribeiro e Silva de Paula / Secretaria de Educação

Silvia Santana e Marco Antonio Castello Branco / Secretaria de Energia

Agatha Priscila de Toledo Borrozzino / Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Luiz C. G. Oliveira, Janizélia A. P. Anastácio e Lúcia H. Andrade / Sec. de Governo

Roberto T. Ishikawa e Vanessa A. de Azara / Secretaria de Logística e Transportes

Estevam André R. Juhas e Ana Paula I. da Silva / Secretaria de Planejamento e Gestão

Joaldir R. Machado e Sandra M. Giannella / Sec. de Saneamento e Recursos Hídricos

 

Fonte: Portal do Governo de São Paulo, de 21/08/2015