Procuradores fazem pressão sobre Alckmin

Inquietos e céticos com o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que alegam tramitar “sob segredo” e que poderá transformá-los em defensores de agentes públicos – inclusive acusados por improbidade e corrupção –, 800 procuradores subscreveram abaixo-assinado no qual pedem ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) que submeta o texto ao Conselho Superior da PGE antes de enviá-lo à Assembleia Legislativa.

Os procuradores em atividade são pouco mais de mil – 80% do efetivo endossou o apelo a Alckmin. A entrega do extenso abaixo-assinado ocorreu na Casa Civil, em audiência sexta-feira passada. É o capítulo mais tenso das relações entre os procuradores e o chefe da instituição, Elival da Silva Ramos, a quem eles atribuem interesse em manter oculta a redação final do projeto.

O Conselho Superior da PGE é órgão superior da instituição. O colegiado pode sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE e atribuições.

“Nossa maior preocupação é que o projeto, da forma como o conhecemos, deixa vulnerável a Procuradoria, enfraquece o poder de controle sobre os negócios da administração, a nossa análise da legalidade sobre licitações, contratos e convênios”, alerta Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado.

O documento a Alckmin diz: “Sabedores de que a transparência e a legalidade são princípios inarredáveis que orientam o seu governo, requeremos seja reenviado o anteprojeto de Lei Orgânica ao Conselho da PGE”. Márcia Semer sustenta que “assombra” seus pares dispositivo que os obriga a terem de fazer a defesa de servidores, efetivos e comissionados. “Não fazemos trabalho de defesa de autoridades. Somos advocacia de Estado, não de governo.”

Na sessão do dia 5 do Conselho, Elival Ramos repudiou a versão de que a instituição servirá de escudo jurídico de corruptos: “Uma coisa absolutamente falsa e maldosa”.

“Queremos apenas que o texto seja submetido a uma apreciação do Conselho, mas fomos informados de que, a despeito do abaixo-assinado, o governo está decidido a mandar ao Legislativo”, justifica a procuradora.

O Palácio dos Bandeirantes negou que o projeto já esteja a caminho da Assembleia. Segundo a Casa Civil, o texto encontra-se na sua assessoria técnica legislativa e ainda não tem versão final. O procurador-geral, Elival da Silva Ramos, afirma que os procuradores não vão defender corruptos. Ele informou que já expôs o texto do projeto ao colegiado.

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/07/2013

Stop

O presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deferiu ontem a suspensão do processo de impeachment contra Guilherme Afif na Assembleia de SP por acumular os cargos de ministro da Pequena da Micro Empresa e vice-governador do Estado.

Vidente - Na petição ao STF, a defesa dizia que o procurador-geral do Estado de SP, Elival Ramos, advertiu Afif de que "um Giannazi da vida'' poderia pedir seu impedimento caso ele decidisse acumular as funções. "A profecia se confirmou.''

Fonte: Folha de S. Paulo, Seção Painel, de 25/07/2013

Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso

Apesar de estarem em tramitação há quatro anos no Congresso Nacional, muitos dos 1.082 artigos do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda vão gerar acaloradas discussões entre os parlamentares. O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação. Ao alterar recentemente o texto aprovado no Senado, a Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão especial, manteve a regra atual, que torna sem efeito a sentença de primeiro grau quando há recurso à segunda instância.

Pelo texto elaborado pelo Senado, a sentença poderia ser cumprida logo que proferida pelo juiz, exceto se a parte perdedora obtivesse liminar para suspender a eficácia da decisão. O projeto do novo CPC deverá ser apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do ano.

A alteração é criticada por juízes de primeira instância. Para eles, o sistema atual favorece quem não tem razão, além de delegar aos magistrados a tarefa de escolher apenas qual das partes vai recorrer. "O juiz é uma mera instância de passagem, é figurativa", diz o juiz civil Fernando Gajardoni, que atua há 16 anos no interior de São Paulo. Em 2011, os Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e do Distrito Federal receberam 1,8 milhão de recursos contra sentenças, segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça.

Há, porém, quem defenda o efeito suspensivo. A alegação é que seria perigoso dar cumprimento a uma sentença que ainda poderia ser revertida. "No fundo, a decisão sobre manter ou não o efeito suspensivo será política porque há argumentos convincentes dos dois lados", diz o advogado e doutor em direito processual civil José Miguel Garcia Medina, que integrou a comissão do Senado responsável para elaboração do anteprojeto do novo CPC.

Apesar disso, especialistas apontam que o novo código desestimula o recurso ao torná-lo mais caro. Os tribunais poderão elevar o valor dos honorários de sucumbência (devido pela parte perdedora ao advogado do vencedor) fixado na primeira instância para até 20% do montante da condenação. "Quem perder tenderá a recorrer menos se não tiver certeza da vitória", afirma Medina.

Atualmente, a parte perdedora que não recorre de sentença arca com o mesmo percentual de honorários de sucumbência - normalmente 10% do valor da causa - de quem prossegue com uma discussão. O novo CPC ainda aumentou a multa por litigância de má-fé. Passou de 1% para até 10% do valor da causa.

Outro ponto que promete gerar polêmica é o mecanismo criado para resolver rapidamente demandas de massa. A Câmara aprovou a regra que permite ao juiz transformar o processo de uma pessoa em ação coletiva. Nessa situação, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações legitimadas para entrar com ações civis públicas assumiriam o caso.

Especialistas favoráveis e contrários ao texto, entretanto, são unânimes ao apontar as duas grandes inovações do novo CPC. A primeira delas tenta acabar com as diferenças de resultados em ações sobre um mesmo tema. Por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas, milhares de processos serão definidos a partir de um caso pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais. A decisão deverá ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de primeira instância. "O código tenta romper com o panorama que temos hoje, da imprevisibilidade que estimula a litigiosidade", diz o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas, que participou da comissão do novo CPC no Senado.

Sem previsão de responsabilização do juiz que decidir de forma contrária ao incidente, advogados preveem, porém, sucesso limitado ao mecanismo. "O código traz para o sistema a tentativa de dar previsibilidade às decisões, mas não dá ferramenta para o controle do magistrado", afirma o doutor em direito processo civil pela Universidade de São Paulo (USP), Luiz Dellore, que já assessorou um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O novo código ainda altera a chamada desconsideração da personalidade jurídica. Os sócios alvo de cobrança de dívidas de empresas das quais fizeram parte poderão se defender antes de terem bens bloqueados. O mesmo vale para a companhia responsabilizada por dívidas pessoais de sócios. Pela regra atual, o Judiciário penhora bens antes da manifestação dos réus.

Fonte: Valor Econômico, de 25/07/2013

Proposta cria 123 gratificações para gabinetes dos ministros do STF

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5382/13, do STF (Supremo Tribunal Federal), que cria 123 gratificações no quadro de pessoal da Corte. São 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, justifica que as novas funções têm o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, argumenta.

Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes.

Valores

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O presidente do tribunal argumenta que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Última Instância, de 24/07/2013

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 26/07/2013

HORÁRIO 10:00h

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/07/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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