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Resultados do concurso de promoção (condições existentes em 31/12/2009)
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2010
Seção de Direito Privado elege quatro de seis vagas
O Tribunal de Justiça de São Paulo renovou nesta quinta-feira (24/6) um quarto (seis desembargadores) dos membros do Órgão Especial. O colegiado de cúpula da corte paulista é formado por 25 desembargadores, dos quais 12 são eleitos por votação direta e os demais são escolhidos pelo critério de antiguidade.
Como desembargadores de carreira foram escolhidos Guilherme Strenger (172 votos), Ruy Coppola (158), Boris Kauffamann e Renato Nalini (153 votos), e Gastão Toledo de Campos Filho (14). A vaga do quinto constitucional da advocacia ficou com o desembargador Roberto Mac Cracken, que obteve 155 votos. (Na foto, da esquerda para a direita, os desembargadores Gastão Toledo de Campos Filho, Ruy Coppola, Boris Kauffamann, Marco César Müller Valente, Guilherme Strenger e Roberto Mac Cracken)
A Seção de Direito Privado, com quase metade dos integrantes da corte paulista, foi a grande vitoriosa. Vai ocupar quatro das seis cadeiras colocadas em disputa. Elegeu os desembargadores Boris Kauffmann e Roberto Mac Cracken (do chamado DP-1), Gastão Toledo (DP-2) e Ruy Coppola (DP-3). As outras duas vagas foram para a Seção Criminal (Guiherme Strenger) e de Direito Público (Renato Nalini).
Como suplentes foram eleitos os desembargadores Samuel Júnior (127), Octávio Helene (115), Urbano Ruiz (113) e Maria Cristina Zucchi (72 votos).
Os eleitos vão ocupar as cadeiras dos desembargadores Ivan Sartori, Penteado Navarro, Maurício Vidigal, José Roberto Bedran e Eros Picelli (integrantes da carreira da magistratura) e Palma Bisson (do quinto da OAB).
O pleito é disciplinado pela Resolução 301/07. De acordo com a norma, ao surgir uma vaga, o presidente do Tribunal de Justiça terá de convocar o Tribunal Pleno — integrado pelos 360 desembargadores — para a escolha do novo ocupante. Pela regra, os desembargadores que integram o Órgão Especial pelo critério de antiguidade são inelegíveis.
A renovação é a maior já ocorrida de uma só vez no Órgão Especial. O pleito foi organizado nos moldes das eleições para cargos do Executivo e Legislativo, com o uso de urnas eletrônicas. A votação foi secreta e os eleitos conseguiram a maioria simples dos votos.
A última eleição para o Órgão Especial aconteceu em março, quando foram escolhidos quatro desembargadores para um mandato de dois anos. O desembargador Cauduro Padin foi o único novo membro do colegiado. Os outros três já integravam o grupo e foram reconduzidos: Mário Devienne, José Santana e José Reynaldo, este último da vaga reservada ao quinto constitucional da advocacia.
Na última disputa, o desembargador Mário Devienne liderou a eleição, tendo recebido 189 votos. Seu colega, José Santana, ficou em segundo lugar, com 152. O desembargador Cauduro Padin ganhou a terceira vaga da carreira da magistratura com a preferência de 141 votos.
A Emenda Constitucional 45/04, conhecida como Reforma do Judiciário, determinou que metade dos integrantes dos Órgãos Especiais dos tribunais deve ser composta por membros eleitos pelo voto direto dos desembargadores.
Fonte: Conjur, de 25/06/2010
Dois meses de greve na Justiça
A greve dos servidores da Justiça estadual está completando dois meses, sem solução à vista. Os grevistas reivindicam reposição de 20,16% e alegam que estão sem aumento há dois anos. A categoria tem 45 mil integrantes, dos quais 10% na capital e 15% no interior teriam cruzado os braços, e é representada por sete entidades sindicais cujos líderes já recusaram todas as propostas apresentadas pelos desembargadores nomeados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tentar negociar uma saída para o impasse.
A direção do Tribunal informa que já atendeu a várias pretensões dos grevistas, como a criação de um setor exclusivo na Secretaria da Saúde para serventuários judiciais e aumento do vale-transporte, e que também pressionou a Assembleia Legislativa para aprovar, em regime de urgência, um Plano de Cargos. E, alegando que não dispõe de recursos excedentes e que os gastos com pessoal já estariam no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a última proposta da Corte foi um reajuste de 4,7%, retroativo a março.
Rejeitada essa proposta pelo comando de greve, o presidente do Tribunal, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, anunciou o desconto dos dias parados. Em represália, há duas semanas os grevistas ocuparam o Fórum João Mendes ? o maior do País, com 2,5 milhões de processos. E, nesta semana, realizaram uma passeata na região da Praça da Sé e pediram à Assembleia a abertura de uma CPI para investigar as despesas de custeio do Tribunal.
Os grevistas alegam que a direção da Justiça estadual dá tratamento privilegiado à magistratura, em detrimento dos servidores. "Não estamos tendo reposição de inflação, mas os juízes, a título de indenização, vêm recebendo praticamente dois salários por mês há mais de um ano. Tem juiz que, além do salário normal, recebeu R$ 23 mil a mais como indenização. Queremos o cumprimento do artigo 37 da Constituição, que prevê a revisão salarial, como qualquer dissídio coletivo", diz o presidente da Associação dos Servidores do TJ, José Gozze.
Quem perde com esse impasse é a população, que por meio dos impostos sustenta os serviços públicos e necessita da Justiça para defender direitos e resolver pendências. Com os serviços administrativos e o trabalho dos cartórios prejudicados em todos os fóruns do Estado, muitas audiências foram suspensas, afetando milhares de pessoas que são partes em processos que envolvem, por exemplo, pensão alimentícia, guarda de filhos, despejo por não-pagamento de aluguel, divórcios litigiosos, partilha de bens e questões relativas a contratos. A OAB estima que a greve vai retardar em pelo menos mais um ano a tramitação das ações na Justiça paulista, a mais congestionada do País.
Na realidade, ao contrário do que dizem os grevistas, o artigo 37 da Constituição não assegura reposição salarial anual automática para o funcionalismo. Em seu inciso X, o dispositivo menciona apenas a possibilidade de "revisão", condicionando-a à disponibilidade orçamentária e à discricionariedade dos gestores públicos. E, com salários iniciais entre R$ 1,6 mil e R$ 3,7 mil, conforme o cargo, que são acrescidos de outras vantagens, como gratificação de função, subsídios e quinquênios, os servidores técnico-administrativos da Justiça paulista, a exemplo do que ocorre nas Justiças Federal e do Trabalho, ganham muito mais do que a iniciativa privada paga para funções equivalentes.
Além disso, cada aumento concedido a uma categoria do funcionalismo serve de pretexto para que outras exijam as mesmas vantagens, em nome da isonomia. Esse "efeito cascata" corrói a racionalidade dos gastos estatais e prejudica o atendimento de serviços prioritários, como saúde e educação.
Os serventuários judiciais erram ao abusar dos direitos que lhes foram conferidos, como funcionários públicos, pela Constituição, transformando a população em refém de suas reivindicações salariais. Sob esse aspecto, fez bem a direção do TJSP ao cortar o salário de funcionários que estão privando o cidadão-contribuinte de um serviço essencial.
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/06/2010
Ministro Dias Toffoli será homenageado em congresso de carreiras jurídicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli será o homenageado do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que será realizado entre os dias 6 e 9 de julho de 2010, em Brasília (DF), com o objetivo de debater temas importantes para o país e estreitar as relações entre as diversas carreiras jurídicas de Estado.
Como advogado-geral da União, cargo que exerceu de março de 2007 a outubro de 2009, Toffoli defendeu o diálogo e a conciliação como instrumentos para a resolução de conflitos judiciais no Brasil, evitando centenas de milhares de ações judiciais. Essa iniciativa foi fundamental para uma melhor interação entre as diversas carreiras jurídicas de Estado.
O ministro foi o responsável pela realização, em 2008, do I CBCJE. Pela primeira vez, os operadores do direito reuniram-se para trocar experiências, promover um diálogo franco sobre diferenças e pontos de convergência. Estiveram presentes mais de dois mil profissionais, entre membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos municípios, dos delegados de polícia e da advocacia pública federal, além de dirigentes empresariais, lideranças da sociedade civil organizada, integrantes dos Tribunais Regionais e Superiores e políticos.
“O I Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas foi um evento histórico, pois promoveu um debate inédito sobre diversos assuntos de interesse corporativo e, ao mesmo tempo, de grande importância para o Brasil”, destaca o coordenador executivo do II CBCJE, Mauro Luciano Hauschild. “O evento foi importante para que crescesse, entre os operadores do direito, a percepção de que o país precisa que eles trabalhem em conjunto para o avanço e a consolidação do Estado Democrático de Direito”, completa.
Palestras e oficinas
O II CBCJE terá palestras, sempre no período da manhã, proferidas por autoridades de expressão nacional e internacional. À tarde, serão realizadas oficinas temáticas. Durante a sessão plenária de encerramento, serão apresentadas as conclusões gerais do evento e os representantes das carreiras jurídicas participantes terão a oportunidade de manifestar ideias de consenso sobre as conclusões e opiniões sobre o evento.
Fonte: site do STF, de 24/06/2010
DECRETO Nº 55.948, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas tribuições legais e à vista do disposto no Decreto nº 55.848, de 24 de maio de 2010, Decreta:
Artigo
1º - O expediente das repartições públicas
estaduais nos dias dos jogos da Seleção
Brasileira nas próximas fases da Copa do
Mundo de Futebol de 2010, terá seu
encerramento ou início fixado na seguinte
conformidade:
I - nos dias em que os jogos se realizarem
às 15:30hs, o expediente encerrar-se-á às
14:00hs;
II - nos dias em que os jogos se realizarem às 11:00hs, o expediente iniciar-se-á às 14:00hs. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá a cada Secretário de Estado e Procurador Geral do Estado determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade
do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 25/06/2010
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2010