São Paulo discutirá novo Código de Processo Civil

Os interessados em discutir o anteprojeto do novo Código de Processo Civil devem ficar atentos. Na próxima sexta-feira (26/3), a Comissão de Juristas, encarregada de elaborar o novo anteprojeto, fará uma audiência pública aberta ao segmento jurídico e a toda a comunidade.

O evento acontecerá no auditório Ministro Costa Manso do Tribunal de Justiça de São Paulo, às 9 horas. Nele serão colhidas sugestões a respeito das ideias gerais sobre as quais a Comissão vem se debruçando. Quem deseja se manifestar deve se inscrever até o início da audiência. Também são convidadas autoridades da região para se pronunciarem sobre as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas. Outras dessas reuniões já foram feitas em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro.

Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, o grupo é composto por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier. O objetivo da comissão, que foi nomeada pelo presidente do Senado José Sarney, é concluir os trabalhos até o final de abril. Depois, o anteprojeto seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.

Durante a elaboração do texto, a Comissão busca construir um texto que privilegie a simplicidade da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação. O grupo ainda tem a intenção de estimular a inovação e a modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas, resguardando, no entanto, o devido processo legal e a ampla participação das partes.

Os dispositivos do Código atual que devem ser aproveitados no novo texto foram selecionados no segundo semestre de 2009 em reuniões ordinárias no Senado Federal. Entre as novas ideias que foram pacificadas no grupo de juristas estão:

— Foi aprovada a previsão de um “incidente de coletivização” que resultará na escolha de um “processo piloto” para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto, enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento.

— Para favorecer a celeridade será proposta a adequação do Código de Processo Civil com a lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação.

— Pretende-se ampliar os poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se posicionar sem que haja prévia provocação destas.

— Tornar-se-á obrigatória a realização de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide. Assim se privilegiará o acordo entre as partes, considerado o melhor meio de solução dos conflitos. Chegando-se a um acordo, o processo é extinto logo no início, de forma rápida e eficaz.

— Será possível o comparecimento espontâneo da testemunha. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento.

— Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes.

— Pretende-se que a execução dos processos cíveis se tornem mais simples e rápida. A ideia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas “ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”. Para isso será aperfeiçoada e simplificada a “penhora online”, para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber.

— Decidiu-se pela diminuição da quantidade de recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos Embargos Infringentes e do Agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final.

— Haverá a unificação dos prazos para a interposição de recursos em 15 dias, de forma a simplificar e uniformizar o sistema e também a majoração dos honorários advocatícios a cada recurso não provido, para desestimular a utilização desse instrumento como forma de atrasar o andamento do processo.

— Estímulo a utilização da Lei 11.672 de 2006 que impede o ajuizamento de recursos repetitivos, o que evitará a chegada de diversas demandas que tratem de matéria já pacificada. Com isso, haverá uma uniformidade de decisões impedindo interpretações diversas nas diversas instâncias recursais.

— Outro ponto que dará celeridade ao sistema é a extinção do instituto da remessa necessária. Ou seja, não será mais obrigatório o envio para a 2ª instância de processos em que as decisões tenham sido proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público ou que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Fonte: Conjur, de 24/03/2010

Reunião de trabalho e homenagem ao Dep. Bonifácio de Andrada em Belo Horizonte 

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal promoveu nesta segunda-feira (22/03) um jantar em agradecimento ao Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela elaboração da PEC 443/2009. Foi a primeira reunião de trabalho, em Minas Gerais, para dar encaminhamento a proposta.

O jantar, realizado no Minas Tênis, contou com mais de 200 advogados públicos, entre Procuradores da Fazenda, Procuradores Federais, Procuradores de Estado, Advogados da União, o Procurador-Geral do Estado de Minas Gerais Marco Antônio Rebelo Romanelli, o Presidente da OAB-MG, Luis Cláudio da Silva Chaves, o Presidente da ANAPE, Ronald Bicca, representantes da APAFERJ, SINPROFAZ, ANPAF, APBC, ANPREV, o Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Minas Gerais, Gustavo Chaves Carreira Machado, o Presidente da Imprensa Oficial do Estado de MG, Francisco Pedalino Costa.

No seu discurso de saudação a todos os presentes o Presidente Souto, do Fórum Nacional, destacou a importância daquele evento que simultaneamente homenageava o autor da PEC 443 (Deputado Bonifácio Andrada) e reunia todas as Carreiras interessadas na busca da aprovação da Reforma da Advocacia Pública (PECs 443 e 452). Souto enfatizou a necessidade de "mobilização diuturna", do "trabalho incessante" no Congresso Nacional e a relevância de se "buscar o apoio e convencimento dos demais advogados públicos no sentido de se engajarem em prol da aprovação da Reforma da Advocacia Pública (PECs 443 e 452)." O Presidente lembrou da importância da PEC 452, apresentada pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que dá mais organicidade à Advocacia Pública. Ao fazer uso da palavra a P residente da APBC (Associação de Procur adores do Banco Central), Ana Luíza Fernandes Martins, agradeceu ao Deputado Bonifácio pelo apoio e ressaltou a importância de se trabalhar com afinco para aprovar a PEC 443.

O Deputado Bonifácio de Andrada registrou sua satisfação pelo engajamento do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal em prol da colheita de assinaturas para o protocolo da Proposta de Emenda e, acima de tudo, na busca de conseguir a sua aprovação, colocando a advocacia pública no patamar que ela merece.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal agradece a todos que tornaram possível a realização desse importante evento em Belo Horizonte, especialmente à Procuradora Federal Elizabeth Conceição Moreira Leite de Sousa, ao Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helder Valadares e à Presidente da APBC Ana Luíza, responsáveis diretos pela organização do evento na capital mineira.

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 24/03/2010

Conselho ambiental aprova Trecho Leste do Rodoanel

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Eia-Rima) do Trecho Leste do Rodoanel foram aprovados ontem pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Agora, o governo estadual deverá lançar o edital que escolherá a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo da obra, prevista para começar neste ano.

"Na prática, a licença autoriza a abertura da licitação no que tange às questões ambientais", informa, em nota, a Secretaria Estadual dos Transportes.

Em relação ao texto original, a área de compensação ambiental passou de 540 hectares para 1.080 hectares. O traçado também mudou: originalmente um túnel passaria por baixo da Gruta de Santa Luzia, em Mauá, mas agora há um contorno. Outra alteração foi instituir um túnel para evitar uma área de fabricação de munições.

"O impacto ao meio ambiente é sempre maior do que está previsto no papel", diz o ambientalista e membro do Consema Carlos Bocuhy. Ele cita que há na região da futura pista 280 espécies de fauna, 31 delas em extinção. O Eia-Rima propõe 26 programas ambientais que custarão R$ 417,6 milhões.

O Trecho Leste terá 43,5 quilômetros e ligará o Trecho Sul às Rodovias Presidente Dutra e Ayrton Senna, passando por sete municípios: Ribeirão Pires, Mauá, Suzano, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Itaquaquecetuba e Arujá. O custo total das obras é estimado em R$ 5 bilhões. O Trecho Leste será construído pelo vencedor da licitação de exploração do pedágio do Trecho Sul. /

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2010

OAB-SP dá posse hoje a presidente para 3º mandato

O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso será empossado hoje para o terceiro mandato seguido na presidência da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ele ficará no cargo até 2012.

Para o novo mandato, D'Urso pretende fixar em lei as férias dos advogados, criar uma rede social da categoria (o "Twitter do advogado") e lutar pela tributação do Simples para os escritórios de advocacia.

A posse da nova diretoria da OAB-SP e do Conselho Seccional será às 19h30, no Palácio de Convenções do Anhembi (zona norte de SP).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/03/2010

Quem responde pela lentidão do STF

A LENTIDÃO do Poder Judiciário brasileiro é uma das grandes preocupações nacionais. É praticamente impossível encontrar alguém que manifeste satisfação com a celeridade com que nossos tribunais funcionam.

A preocupação tem se manifestado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organismo que funciona como regulador do Judiciário. Nos últimos anos, o CNJ tem avançado no sentido de impor aos tribunais a adoção de procedimentos administrativos diversos, entre os quais alguns destinados a aumentar a velocidade com que processos são resolvidos.

A partir de 2008, o CNJ estabeleceu pela primeira vez metas de desempenho para todas as cortes. Embora tais metas ainda tivessem sido vagas (os tribunais teriam de tomar providências para identificar e resolver todos os processos abertos antes de 2005, sem que no entanto se tivesse definido prazo para isso), foi um começo.

Apesar dessas iniciativas, uma das dificuldades de enxergar o problema da lentidão do Judiciário está na falta de números que meçam o tempo médio que processos demoram para ser decididos.

Faltam, em particular, números comparativos sobre juízes. Quando não há números nem comparações, tudo fica muito genérico e difícil de compreender. Comparações são essenciais para que se possa recompensar os mais rápidos e exercer pressão sobre os mais lentos.

Foi com esse objetivo que a Transparência Brasil desenvolveu o seu recém-inaugurado projeto Meritíssimos (www.meritissimos.org.br).

Voltado para o desempenho dos ministros do STF, o projeto tornou possível pela primeira vez afirmar, com base em números, e não em impressões, quem é mais lento e quem é mais rápido.

No projeto, para cada ministro e classe processual ou ramo do direito, o tempo médio de tramitação até a decisão é calculado da mesma forma como se determina, por exemplo, a expectativa de vida de populações ou o tempo médio de reação de seres humanos a estímulos sensoriais.

As diferenças entre os ministros são enormes. De longe o ministro mais lento é Joaquim Barbosa, que, ao longo de sua investidura (entrou no STF em 2003), tem apresentado média de resolução de processos de 79 semanas. Em seguida vem Marco Aurélio, com média de 56 semanas.

Em contraste, o ministro mais rápido, Eros Grau (investido na função um ano após Barbosa), tem levado em média 35 semanas para concluir os processos sob sua responsabilidade. Perto dele está Celso de Mello (o decano do tribunal), com média geral de 39 semanas.

É evidente que, para quem tem uma causa no Supremo, faz toda a diferença, em termos de expectativa de resolução, o ministro para o qual o processo é sorteado. Mais interessante que as médias gerais são as expectativas associadas aos diferentes tipos de processos. As causas que tendem a ser resolvidas mais depressa são as trabalhistas (28 semanas, em média). O ministro mais veloz nessa área é Celso de Mello (23 semanas), e o mais lento (como acontece para quase todos os ramos) é Joaquim Barbosa, com 59 semanas.

Já os processos da área tributária parecem ser os mais complicados para os ministros, demorando em média 69 semanas para serem decididos. Nessa área, o ministro mais lento é outra vez Barbosa (114 semanas), seguido de Marco Aurélio (83 semanas). O mais rápido é Eros Grau (57 semanas).

Como os ministros recebem quantidades semelhantes de processos, os mais lentos necessariamente acumulam nas mãos uma quantidade maior de processos não resolvidos (o chamado "congestionamento").

Assim, sozinhos, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio detêm hoje nas mãos mais de 26 mil processos abertos, o que corresponde a cerca de um terço do congestionamento geral do STF, que é de 80 mil processos.

Enquanto um ministro veloz como Celso de Mello já concluiu até hoje 88% dos 7.052 processos que recebeu durante 2008, Joaquim Barbosa finalizou apenas 53% dos 6.805 que lhe couberam naquele ano, e Marco Aurélio, que, de acordo com os registros do STF, inexplicavelmente recebeu apenas 4.000 processos em 2008, resolveu 56% deles.

Se os ministros mais lentos não acelerarem radicalmente seus tempos de resolução, o congestionamento do STF não será reduzido. Ao contrário, só aumentará. Esse não é um problema de cada ministro, mas uma questão institucional do tribunal.

Eis aí um assunto sobre o qual o novo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, poderia debruçar-se quando assumir o posto, em abril.

CLAUDIO WEBER ABRAMO, matemático, mestre em lógica e filosofia da ciência pela Unicamp, é diretor-executivo da Transparência Brasil, organização dedicada ao combate à corrupção.

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 25/03/2010

Governo federal garante apoio a PEC que cria TRFs

A proposta de emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, já aprovada no Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, passa a integrar a pauta de prioridades do governo. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24/3) pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que prometeu dar seu apoio pessoal.

"Podem ter a certeza de que vocês terão um parceiro para trabalhar nesse pleito, que é muito razoável", assegurou o ministro, ao final de uma audiência concedida aos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado (em exercício), e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Fernando de Mattos, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 544/2002.

Para o presidente em exercício da OAB Nacional, Alberto de Paula, a necessidade de instalação dos quatro novos TRFs "fica patente pela altíssima concentração de processos hoje em apenas cinco Tribunais Regionais Federais". Segundo ele, a "ansiedade da comunidade jurídica quanto à urgente necessidade de implantação desses TRFs está demonstrada inclusive pela união da advocacia e da magistratura em torno da PEC 544.

O presidente da Ajufe, Fernando de Mattos, destacou na audiência que o movimento pela ampliação da Justiça Federal no país "deve ser entendido como um objetivo de aproximar mais a Justiça Federal da cidadania brasileira".

Participaram da audiência o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Omar Coêlho; do Acre, Florindo Poersch; do Amazonas, Antonio Fábio Barros de Mendonça; da Bahia, Saul Quadros; do Distrito Federal, Francisco Caputo; de Minas Gerais, Luis Cláudio Chaves; do Paraná, José Lucio Glomb, de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, além de diversos juízes federais. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur, de 24/03/2010

Comunicado do Centro de Estudos

Eduardo Maximiliano Vieira Nogueira

Gislaine Regina Franchon Marques De Almeida

Marcelo Buliani Bolzan

Marcelo Gaspar

Maria Aparecida Brandão Estancione

DATA: 24 DE MARÇO – TURMA DE SERVIDORES:

Adalberto Aparecido Da Silva

Ana Lucia Souza Pimentel

Ana Maria Almeida Lima

Antonio Marcos Ribeiro

Denise Aparecida Dos Santos Ferreira

Marcia Helena Batista Faria

Marcos Antonio Cappelletti

Rosana Gondim Barão Smith

Fabiana Paiffer

Jorge Pereira Vaz Junior

Liliane Sanches Germano

Milton Olimpio Rodrigues De Camargo

Renata Barros Gretzitz Lessa

Silene Regina Sgarbi

Thiago Camargo Garcia

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/03/2010