Adiada votação de PECs sobre teto salarial para advogados públicos e auditores

Comissões da Câmara adiaram nesta terça-feira, 22, a votação de duas PECs (443/09 e 147/12) que fixam a remuneração máxima dos advogados públicos, dos auditores da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do BC.

Segundo o relator das propostas, deputado Mauro Benevides, alguns pontos dos dois relatórios precisam ser reexaminados, como a inclusão de outras categorias a serem beneficiadas. Pela necessidade de uma discussão maior sobre o relatório, foi apresentado um pedido de vista coletivo na reunião conjunta das duas comissões especiais.

Estava previsto a votação do parecer da PEC 443/09, que estabelece que o maior salário das carreiras da AGU e das procuradorias dos estados e do DF equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do STF - R$ 28.059,29.

A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho também será de 90,25% do salário dos ministros do STF.

Novas categorias

Segundo Benevides, nos últimos dias chegaram novas proposições para inclusão de outras categorias nos relatórios. Os delegados de polícia são uma delas. Em seu substitutivo para a PEC 443/09, apresentado em 2010, o relator rejeitou a emenda que concedia o aumento salarial também para os delegados. Segundo ele, acreditava-se que a categoria já era objeto de outra PEC pronta para deliberação em plenário. "Estamos reexaminando para que se chegue a uma alternativa", afirmou.

As comissões voltarão a se reunir na próxima terça-feira, 29, para uma reunião informal e, na semana seguinte, no dia 5/11, o relator acredita que as duas propostas serão votadas.

Fonte: Migalhas, de 23/10/2013

Assembleia aprova reajuste para subquadro da Defensoria

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 23/10, o Projeto de Lei Complementar 38/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes do subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado. A matéria trata ainda da bonificação por resultados (BR).

As bancadas do PDT, do PSOL e do PT registraram voto favorável às emendas de seus deputados, rejeitadas na votação final.

Os cargos de apoio passam a variar, de acordo com o Anexo 1 que acompanha o texto do projeto, para os de do nível intermediário: R$ 2.300 (para os ocupantes de cargos referência 1A) a R$ 3.301,95 (referência 1F); e de R$ 3.220 (referência 2A) a R$ 4.622,73 (ref. 2F). Os de nível superior variam de R$ 5.500 (ref. 1A) a R$ 7.895,96 (ref. 1F), e de R$ 6.161 (2A) a R$ 8.843, 48 (2F). E para os que ocupam cargos em comissão, de R$ 2.340 (1) a R$ 12.500 (6).

Segundo a exposição de motivos, encaminhada pela defensora pública-geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli, a proposta tem por escopo a busca de aproximação do padrão remuneratório dos servidores da instituição em relação à remuneração dos empregados e servidores públicos, em especial, nas autarquias e no Ministério Público.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram por unanimidade o PLC 35/2013, também do Executivo, que altera a Lei Complementar 1.015/2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do quadro do magistério e de apoio escolar, da Secretaria da Educação. A medida permite converter em pecúnia uma parcela de 30 dias da licença-prêmio, que tem ao todo 90 dias.

Conforme a exposição de motivos encaminhada pelo secretário da Educação, Herman Voorwald, a proposta, assegurar o mesmo direito de conversão em pecúnia aos integrantes dos quadros da Secretaria da Educação, mesmo aos que não se encontrem em exercício em unidade escolar.

A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação podem ser consultados no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Fonte: site da Alesp, de 23/10/2013

Advogada consegue direito de se desligar da OAB

O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.

O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que garantiu a uma advogada o direito de se desligar da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como o juízo de primeiro grau, o colegiado entendeu que a então advogada não poderia ter seu pedido indeferido em função de dívidas ou por qualquer norma interna que impedisse, concretamente, a sua saída.

O relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, só não concordou com o reconhecimento de dano moral, arbitrado em R$ 5 mil.

‘‘Na hipótese dos autos, verifico que o fato ocorrido se enquadra em mero aborrecimento, sem comprovação de ter causado um mal evidente à autora pela cobrança das anuidades ou pela negativa de exclusão do quadro dos advogados da OAB-RS, a ponto de desencadear um abalo moral ou psicológico e gerar indenização pelas cobranças efetivadas pela ré’’, justificou o relator, reformando a sentença no aspecto. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 1º de outubro.

O caso

Cleusa Maria Lemke contou à Justiça que pediu seu desligamento da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil em 23 de dezembro de 2009, ocasião em que devolveu sua carteira funcional. O pedido, entretanto, foi indeferido, sob o argumento de que havia mensalidades pendentes de pagamento.

Informou que, em 10 de abril de 2007, saldou o débito — no valor de R$ 4.147,76. No entanto, o pagamento não foi suficiente para efetivar a ‘‘baixa’’, pois a Ordem passou a exigir mais R$ 1.818,27, valor referente ao saldo da anuidade de 2007 e às de 2008 e 2009.

Disse que se surpreendeu, inclusive, com a cobrança de anuidade pelo período em que esteve cumprindo as penalidades de suspensão do exercício profissional (90 dias, num processo; e 30 dias por outro). No seu entendimento, o período de tais penalidades deveria ser abatido do fato gerador das respectivas anuidades.

Além da inexigibilidade da cobrança de anuidades nos 120 dias em que esteve suspensa, assim como a partir do ano de 2010, e de sua exclusão dos quadros da OAB, a autora pediu o pagamento de danos morais. Alegou que ficou abalada emocionalmente diante das cobranças.

A sentença

O juiz Altair Antonio Gregorio, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, afirmou na sentença que o pedido de cancelamento feito no final de 2009 afasta a cobrança de anuidades a partir de então. Conforme o magistrado, a alegação de que tal pedido não poderia ser acolhido em função de regra posta no Regimento Interno da OAB gaúcha não merece amparo.

Segundo o juiz, o artigo 11, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não subordina o pedido de cancelamento de inscrição na Ordem a nenhuma providência por parte do interessado. E mais: o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, outorga às pessoas livre vontade associativa, pois diz que ‘‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado’’.

‘‘Assim, é ilícita a recusa da entidade profissional de condicionar o cancelamento da inscrição à quitação de débitos previamente existentes, e mais ainda quando indevidos’’, observou.

O julgador entendeu, por outro lado, que a seccional pode exigir a cobrança de anuidades de advogado que este esteja cumprindo pena de sansão disciplinar. É que não existe previsão legal de isenção de pagamento de anuidades em favor do profissional suspenso, pois estas são devidas pelo só fato deste estar inscrito no órgão de fiscalização profissional, pouco importando se exerce, efetivamente, sua atividade ou não.

Por fim, o titular da 6ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu a responsabilidade civil da OAB gaúcha, já que, a seu ver, ficou comprovado o ato ilícito — a negativa de cancelamento da inscrição.

‘‘Firmo posicionamento de que, para a comprovação do dano moral, basta a prova do ato ilícito, o que in casu ocorreu, sem a necessidade de se demonstrar o sofrimento moral. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois se caracteriza como dano in re ipsa, não dependendo, portanto, da prova objetiva do abalo psicológico sofrido’’, arrematou, arbitrando a reparação em R$ 5 mil.

Fonte: Conjur, de 24/10/2013

TJ-SP organiza audiência pública para debater precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo promove nesta quinta-feira (24/10), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir os novos rumos da execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. A audiência pública, que tem horário de encerramento previsto para as 19h, ocorrerá no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça.

Terão direito à palavra durante 15 minutos os representantes de entidades devedoras de precatórios e dirigentes de associações de credores que se inscreveram até o dia 18 de outubro. Também poderão se manifestar integrantes do Executivo e do Legislativo, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apenas em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 185 milhões para pagar precatórios. A Fazenda de São Paulo, que possui mais de seis mil precatórios pendentes de pagamentos, foi o destino de R$ 144 milhões. Os R$ 41 milhões restantes foram disponibilizados para o pagamento de dívidas da prefeitura de São Paulo.

A audiência será aberta ao público e suas informações serão divulgadas por meio da conta do TJ-SP no Twitter.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 23/10/2013

Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico

Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta terça-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, afirmou que a proposta de emenda à Constituição tem o apoio de 23 das 27 unidades da Federação.

De acordo com Trinchão, na forma atual, a sistemática de arrecadação do ICMS promove a transferência de recursos dos estados mais pobres para os mais ricos. Isso porque, atualmente, o imposto é cobrado no estado de origem das mercadorias. Além disso, ressaltou o dirigente, as empresas que operam as compras on-line situam-se normalmente no Sudeste e vendem para as demais regiões.

Nova regra

A PEC em análise determina que, quando um produto for vendido pela internet a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto. O produto da arrecadação será dividido entre o estado de origem e aquele de destino das mercadorias.

Caso o comprador seja contribuinte do ICMS (pessoa jurídica), o estado destinatário receberá a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Se o consumidor final for pessoa física, não contribuinte, o estado de destino do produto receberá a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Atualmente, conforme a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada hoje somente a alíquota interna do estado remetente.

Trinchão lembrou que, na época da elaboração da Constituição, no final da década de 1980, os parlamentares não tinham como prever as modificações do comércio causadas pela internet. Ele destacou que o comércio on-line é a modalidade de compras que mais cresce no País – passou de 1,3% das transações do mercado em junho 2012 para 3,6% no mesmo mês deste ano. “Isso significa transferência de renda, tirando competitividade dos estados de destino”, apontou.

Alíquotas

Por ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes alíquotas internas. A quase totalidade dos estados aplica índice de 17% sobre o valor da transação. São Paulo, Paraná e Minas Gerais, no entanto, adotam alíquota de 18%; o Rio de Janeiro, 19%.

Nas transações interestaduais são adotadas duas faixas, de 7% e 12%, conforme a localização dos estados de origem e de destino das mercadorias. Aplica-se a primeira se os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para estados das demais regiões, e a última em todas as transações dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Pelos cálculos do coordenador do Confaz, São Paulo é quem mais perderá com a alteração prevista na PEC. Com a alíquota atual, segundo afirmou, a perda do estado seria de R$ 2,2 bilhões por ano. Caso haja a reforma do ICMS, com a redução da alíquota para 4%, como estuda o governo, a queda de arrecadação subirá para R$ 3,6 bilhões anuais.

Reforma geral

O Executivo analisa a possibilidade de enviar ao Congresso um projeto que reduza a alíquota do ICMS em todos os estados. Esse ponto gerou discórdia entre os integrantes da comissão, embora o governo preveja um fundo para compensar os estados que tiverem perdas com a reforma do imposto.

Para o deputado Assis Carvalho (PT-PI), a alteração é justa e necessária, pois seu estado perderia R$ 170 milhões por ano com o ICMS do comércio eletrônico. Isso, ressaltou, aumenta as diferenças regionais. “Essa discrepância traz prejuízo social inclusive para os grandes centros, pois a desgraça social dos menores leva seus moradores a buscar a felicidade imaginária nos estados maiores”, sustentou.

Já o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) defendeu que a discussão das alíquotas tem ser feita em conjunto, no âmbito de uma reforma tributária mais ampla, “senão permanece a guerra fiscal”, em que São Paulo é o estado que mais perde. “São Paulo e outros estados têm a compreensão de que essa discussão não pode ser fatiada”, disse.

O relator da PEC, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que propôs a realização da audiência, concorda que o ideal seria uma discussão ampla dos tributos no Brasil. Ele lembrou, no entanto, que “essa reforma mais abrangente não está em pauta no momento”. “Está em debate um ponto dessa reforma [comércio eletrônico], que é possível e precisa ser resolvida”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara, de 23/10/2013

Alstom recomenda uso de lobistas e fala em 'amigos políticos' no governo tucano

Novos documentos enviados pela Procuradoria da Suíça ao Brasil há 20 dias reforçam, segundo investigadores do caso Alstom, suspeitas de corrupção e pagamento de propina em contratos da multinacional francesa no setor de transportes públicos em São Paulo. Em e-mail de 18 de novembro de 2004, o então presidente da Alstom no Brasil, engenheiro José Luiz Alquéres, "recomenda enfaticamente"a diretores da empresa que utilizem os serviços do consultor Arthur Gomes Teixeira, apontado pelo Ministério Público como lobista e pagador de propinas a servidores de estatais do setor metroferroviário do governo paulista, entre 1998 e 2003.

Alquéres, que não está mais no comando da Alstom, destaca o "bom relacionamento" com governantes paulistas. Teixeira, segundo as investigações em curso, era o elo da multinacional com estatais do setor de transporte público de massa.

"Temos um longo histórico de cooperação com as autoridades do Estado de São Paulo, onde fica localizada nossa planta", escreveu. "O novo prefeito recém-eleito participa das negociações que vão nos permitir a reabertura da Mafersa como Alstom Lapa. O atual governador também participa."

Na época, José Serra acabara de vencer o pleito municipal e o Palácio dos Bandeirantes estava sob gestão de Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. A unidade Alstom Lapa claudicava, em 2004. Com uma carteira minguada de contratos públicos e reduzidos investimentos, aquele setor da empresa, na zona oeste da capital, esteve na iminência de cerrar as portas.

Ao pedir empenho a seus comandados, Alquéres assinala a importância de conquistar novos contratos com o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Cita vagamente quatro empreendimentos das estatais. "Tais projetos representam um total de cerca de 250 milhões de euros", observa. "Nesse período de mudanças sofremos duas grandes derrotas em leilões públicos, coisa que não ocorria há anos. Mas ainda podemos ter sucesso nos 4 projetos que o Estado de São Paulo vai negociar ou leiloar nas próximas semanas."

O então presidente da Alstom cita os "amigos políticos do governo" e diz confiar na recuperação da empresa. "O processo está avançando, começo a receber mensagens de parceiros em potencial, e, principalmente, dos amigos políticos do governo que apoiei pessoalmente. A Alstom deve estar presente, como no passado."

Um dos projetos que Alquéres mirava foi conquistado por um consórcio liderado pela Alstom, em 2005 - aditamento a um contrato firmado originalmente em 1995, no valor de R$ 223,5 milhões, que resultou na compra de 12 trens para a CPTM. O negócio tornou-se alvo de ação por improbidade movida pela promotoria de São Paulo, que identificou "grave irregularidade no sexto aditamento, verdadeira fraude à licitação e desvirtuamento total do contrato inicial". A investigação mostrou aumento de 73,69% no valor da compra.

Propina. O e-mail do engenheiro, endereçado aos diretores de quatro áreas, com cópia para os mandatários mundiais da Alstom, na França, foi captado pela Procuradoria da Suíça em meio à investigação de polícia criminal que cita João Roberto Zaniboni - ex-diretor de operações e manutenção da CPTM entre 1998 e 2003 - como recebedor de propinas do esquema Alstom.

Há 20 dias chegaram ao Brasil cópias de documentos bancários que mostram depósitos de US$ 836 mil na conta Milmar, alojada no Credit Suisse de Zurique, de titularidade de Zaniboni. Os extratos revelam que Teixeira transferiu US$ 103,5 mil, em maio de 2000, para Zaniboni, por meio da offshore Gantown Consulting. Em dezembro daquele ano, um sócio de Teixeira enviou mais US$ 113,3 mil para o ex-diretor da CPTM. O Ministério Público suíço diz que é dinheiro de propina.

A Procuradoria da Suíça mandou para o Ministério Público cópia do e-mail de Alquéres, que governou a Alstom/Brasil entre os anos de 2000 e 2006. O dossiê faz referência a outra mensagem do engenheiro, que teria sido enviada três dias depois da primeira, para Philippe Mellier, presidente mundial do setor de transporte da Alstom. A Procuradoria assinalou: "E-mail Alquéres para Mellier de 18 de novembro de 2004, com possíveis indícios de atos de corrupção no contexto de projetos de transporte no Brasil".

No e-mail, Alquéres cita que cinco dirigentes, "pessoas chave bem conhecidas", haviam deixado o setor de transportes da Alstom. E fala das relações com o poder. "Três das cinco pessoas que foram dispensadas recentemente, como Carlos Alberto (diretor-geral) e Reynaldo Goulart (Desenvolvimento de Negócios) ou transferidas como Reynaldo Benitez (diretor financeiro) desenvolveram fortes e robustos relacionamentos pessoais com membros da CPTM e do Metrô-SP." Sugere aos pares que busquem os serviços de Teixeira e da empresa dele, a Procint, "que demonstra grande competência em condições 'favoráveis ou desfavoráveis'".

Contatos com dirigente são institucionais, afirma Alckmin

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) informou ontem, por sua assessoria de imprensa, que conhece José Alquéres "na condição de presidente de uma multinacional com atuação no Estado de São Paulo". Afirma que os contatos com o engenheiro e com a multinacional, como numa visita à fábrica da Alstom em 2005, tiveram como objetivo, "assim como o de todas as suas ações na vida pública", "preservar ou ampliar empregos e trazer desenvolvimento para a população de São Paulo".

A assessoria enviou ao Estado por e-mail foto em que Alckmin e Alquéres aparecem ao lado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no evento de 2005. "Prova o caráter público do evento, que marcou os 50 anos de atuação da empresa no Brasil", disseram os assessores.

A equipe de Alckmin não respondeu aos questionamentos sobre eventual participação do governador no processo de incorporação da Mafersa pela Alstom.

O ex-governador José Serra disse que não se recorda de ter sido procurado por Alquéres na condição de presidente da Alstom. "Eu o conheço, foi presidente da Associação Comercial do Rio, foi presidente da Light, um profissional de prestígio na engenharia. Notável executivo. Nunca tratei com ele como integrante de empresa privada."

Serra ponderou que a citação de Alquéres sobre a Mafersa "não bate". "O que eu soube dessa incorporação (Alstom/Mafersa) é que ela se deu muito antes do e-mail, nos anos 90." O tucano disse ainda que, se tivesse sido procurado, ele teria ajudado a recuperar a Mafersa. "Quero destacar que se tivesse sido procurado para ajudar a reativar uma empresa eu daria todo o apoio para estimular. Traz arrecadação e geração de empregos. Bom para todo mundo. Sempre me angustiei com a indústria pesada, esvaziada com as importações, com crise. Qualquer governador recebe empresas para geração de ICMS, tem a guerra fiscal. Atividade normal. Além disso, não é por aí que anda esse negócio de comissões. Impensável o Alquéres negociando comissões", afirmou. Serra disse também que a prefeitura não faz compra de trens, numa referência ao fato de, em 2004, na época do e-mail em questão, ter acabado de ser eleito prefeito de São Paulo. "Não poderia ter nenhum tipo de relação", disse.

O ex-presidente da Alstom no Brasil declarou que em 2004 havia a necessidade de ampliar a Alstom/Lapa para atender à encomenda do Metrô de Nova York. "Havia perspectiva de a unidade expandir, eu estava cobrando empenho de todos os diretores porque os negócios iam muito mal. Os negócios eram pequenos. Estávamos com muito pouco serviço no Brasil. Evidentemente, o grande mercado era São Paulo, Rio e Belo Horizonte. O Arthur Teixeira era de uma consultoria de marketing, fazia trabalhos de apoio, relação antiga. Uma pessoa de longa tradição como consultor."

Alquéres disse que, no e-mail interpretado pelo Ministério Público suíço como um indício de que havia pagamento de propina, fez uma "cobrança de ação". O ex-executivo da multinacional francesa afirmou ainda que "não se lembra" se a Alstom fechou os negócios que citou. "Saí em maio de 2006, ainda seriam lançados editais."