Fonte: site da Apesp, de 24/06/2013

Procuradores fazem abaixo-assinado contra Lei Orgânica

Por Livia Scocuglia

Mais de 800 procuradores e ex-procuradores do estado de São Paulo assinaram uma petição solicitando o retorno da proposta de alteração da Lei Orgânica da classe formulada pelo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos para apreciação do Conselho da PGE.

Ao todo, o estado conta com cerca de 1.040 procuradores. Entre os principais questionamentos, está quem cabe fazer a defesa dos agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade e ações populares. Isso porque, no projeto, há uma proposta para que os procuradores do estado de São Paulo passem a fazer a defesa dos agentes e ex-agentes públicos nas ações que forem propostas contra eles em virtude do exercício do cargo público.

A proposta aguarda análise do governador, que vai decidir se irá encaminhá-lo à Assembleia Legislativa. As maiores críticas estão em relação à flexibilização do controle da legalidade interna dos negócios jurídicos do estado por parte da procuradoria — que admite a dispensa da análise da legalidade por parte da instituição em circunstância a serem definidas pelo procurador-geral — e propõe que advogados públicos, custeados pelo erário, passem a defendem as autoridades nas ações civis públicas, populares e penais que foram ajuizadas contra elas.

Segundo Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), “os procuradores entendem que a função constitucional dos procuradores do estado é de defesa do estado e do patrimônio público e não do governador, nem dos secretários de estado, nem dos superintendentes da autarquia.”

De acordo com ela, essa divergência ficou explícita em uma reportagem publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. “O procurador-geral falou que haveria uma 'banda podre' na PGE e que o governador já demitiu dois procuradores", disse. Elival Ramos também disse ao jornal, relata Márcia, haver mais de 30 processos disciplinares, que não são publicados por impedimento legal. "Mas ele diz que está propondo a revogação no projeto de lei orgânica e esta seria uma das razões da resistência da carreira”, explicou Semer.

A afirmação do procurador Elival gerou revolta dos procuradores porque a consequência, segundo Márcia Semer, é de que alguma maneira todos que apresentam questionamentos em relação a lei orgânica estaria integrando ou acobertando uma “banda podre” dentro da instituição.

Após a declaração do procurador-geral, a Apesp e a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape) apresentaram uma nota pública de repúdio “A partir do momento em que o próprio chefe solta uma afirmação que macula a imagem de honestidade dos integrantes da carreira, isso tem uma repercussão forte”. Ainda de acordo com Márcia, não houve retratação do procurador até o momento.

Em nota, o Procurador-Geral do Estado Elival da Silva Ramos afirmou não se tratar de proposta sigilosa e que a propositura do projeto foi submetida ao exame do Conselho da PGE, ainda no primeiro semestre de 2012. Informa ainda que foram convidados todos os procuradores em atividade e aposentados para as seis audiências públicas feitas para debater o anteprojeto (a versão final está disponibilizada na área restrita aos procuradores do Estado no site da PGE desde o seu envio à Casa Civil)..

Segundo ele, o anteprojeto foi enviado no dia 9 de fevereiro de 2012 ao Conselho da PGE para apreciação e manifestação, de caráter opinativo. “Em sessão do dia 19 de abril de 2012, porém, o Conselho deliberou, por maioria de votos, pela não apreciação do referido anteprojeto sugerindo ao Procurador-Geral o arquivamento dos autos, cujo extrato da ata da 60ª Sessão ordinária Biênio 2011/2012 foi publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de fevereiro 12. Na ocasião, portanto, o Conselho da PGE exerceu e exauriu sua competência.”

Afirmou ainda que foi feita nova revisão do texto, para incorporar as sugestões apresentadas durante as discussões com os colegas. Em setembro de 2012, o anteprojeto de nova lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado foi encaminhado ao governador. “Na mesma ocasião, a íntegra da proposta foi divulgada a todos os Procuradores do Estado na área restrita do site da PGE”, concluiu.

Defesa do estado

Em relação a defesa do estado, a presidente da Apesp afirmou que os procuradores continuam fazendo o trabalho normalmente. “Somos profissionais do estado e não do procurador-geral e então vamos continuar fazendo nosso trabalho da melhor forma possível.” Ainda segundo ela, os procuradores vão tentar repercutir as razões reais do descontentamento da carreira em razão do procedimento do procurador-geral tanto na gestão da própria instituição e também a proposta de lei orgânica que entendem ser “deletéria e tendenciosa”.

“A gestão não tem dado resposta a problemas cotidiano da procuradoria, nem tem sido ágil na prestação de uma advocacia pública melhor”. Ela cita como exemplo a falta de informatização da consultoria jurídica em quatro anos de gestão de Elival Ramos à frente da PGE. Márcia também se queixa de problemas em relação ao aparelhamento tanto de carreira de apoio quanto de sistema de informática no contencioso.

Clique aqui para ler a nota pública.

Clique aqui para acessar a íntegra da reportagem no site Conjur.

Fonte: Conjur, de 24/06/2013

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC).

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que está pacificado no STJ o entendimento de que a discussão incidental quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita na própria demanda. A tese, inclusive, está no enunciado 271 da súmula do STJ: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.”

Eletrobras x CEF

O recurso representativo de controvérsia é de autoria da Eletrobras, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que beneficiou a Caixa Econômica Federal (CEF), parte recorrida.

Em execução de sentença, foi autorizado o levantamento de depósitos judiciais referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Atendendo pedido da Eletrobras, o juiz de primeiro grau determinou que a CEF, instituição financeira onde foram efetuados os depósitos, fizesse o imediato creditamento dos valores que unilateralmente estornou da conta judicial e dos juros no período de março de 1992 a abril de 1994.

A CEF impetrou mandado de segurança no TRF3 para afastar o creditamento dos juros. Alegou que não é parte no processo e que o Decreto 1.737/79, que disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na instituição, não prevê, nem impõe, a obrigação de remunerar com juros as importâncias que recebe em depósitos relativos às demandas que tramitam na Justiça Federal.

Decisão reformada

O TRF3 atendeu o pedido por considerar que qualquer discussão sobre a legalidade do estorno de juros deve ser feita em ação própria.

Como a decisão contraria jurisprudência do STJ, a Seção deu provimento ao recurso da Eletrobras. Consequentemente, foi negado o mandado de segurança da CEF, que tem assegurado seu direito de discutir nos autos da própria ação ordinária a aplicabilidade do Decreto 1.737 como fundamento para não incidência de juros e correção monetária nos depósitos judicias.

Fonte: site do STJ, de 24/06/2013

Análise da perda de mandato do vice-governador será no dia 26/6

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira, 19/6, estava pautada a votação do parecer apresentado ao Processo 3.351/2013 (do deputado Carlos Giannazi-PSOL). O parecer, apresentando pelo deputado Cauê Macris (PSDB), é pela admissibilidade da representação apresentada, instaurando procedimento para análise da perda de mandado do vice-governador do Estado, Guilherme Afif Domingos, conforme parecer dado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Porém logo no início da reunião, o deputado Fernando Capez (PSDB), após justificativa, pediu vista da matéria, comprometendo-se a devolvê-la na próxima reunião da CCJR, a ser realizada na próxima quarta-feira, 26/6. Alguns dos deputados presentes à reunião se manifestaram, mostrando que a questão da admissibilidade do processo de perda de mandato do vice-governador é polêmica dentro da CCJR. Falaram sobre a questão Antonio Mentor (PT), José Bittencourt (PSD), Roque Barbiere (PTB) e Carlos Cezar (PSB).

Ainda participaram da reunião, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), os deputados Cauê Macris (PSDB), Geraldo Cruz e Marco Aurélio de Souza (ambos do PT), André Soares (DEM), Afonso Lobato (PV) e Vanessa Damo (PMDB), membros efetivos da CCJR. Também estavam presentes à reunião Alexandre da Farmácia (PP), Carlos Giannazi (PSOL), Marcos Neves (PSB) e Campos Machado (PTB).

Fonte: site da Alesp, de 24/06/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Pauta da 20ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 21-06-2013

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