Museu terá plano para vão-livre até março

O Masp (Museu de Arte de São Paulo) se comprometeu com a Justiça a fazer um estudo para retirar a bilheteria e os biombos do vão-livre. A liberação do espaço é uma cobrança de órgãos de proteção do patrimônio histórico e artístico, que afirmam que a estrutura instalada não faz parte do projeto da arquiteta Lina Bo Bardi. A Procuradoria Geral do Estado entrou com ação civil pública após o Masp descumprir uma decisão do Condephaat (conselho do patrimônio histórico estadual), em março do ano passado.

Em audiência realizada em 22 de janeiro, o Masp se comprometeu a apresentar o estudo no prazo de 60 dias --ou seja, até o mês que vem. A bilheteria foi colocada no local em 1997, para uma exposição de obras de Monet, visando ordenar a entrada. "Há uma bilheteria provisória que há anos interrompe a visão no vão-livre", afirma a arquiteta Nádia Somekh, presidente do Conpresp (patrimônio histórico municipal), que participou da audiência na Justiça.

Além da bilheteria, o Masp mantém um guarda-volumes e uma estrutura de detectores de metais. "Existe necessidade de controle de acesso, mas achamos que isso deveria ser feito de maneira menos agressiva à arquitetura do museu", diz o arquiteto Renato Anelli, diretor do Instituto Lina Bo e P.M. Bardi. Ele lembra que, antes da instalação da bilheteria, os visitantes entravam pelo subsolo do museu, onde era feito o controle do acesso. "Depois, mudaram o piso, colocaram uma série de obstáculos em um espaço que deveria estar aberto."

Questionado pela Folha, o Masp afirmou que só se manifestará sobre o assunto após o fim do prazo judicial, que termina no mês que vem. Segundo a Procuradoria do Estado, se o museu não apresentar o projeto, a ação será julgada e a Justiça definirá o que precisará ser feito. A retirada da bilheteria divide visitantes do museu. "Acho que poderiam colocar essas estruturas em outro lugar. Assim, viraria, de fato, um vão livre", afirma o psicanalista Ademar Maurício, 44.

A estudante Laís Ikoma, 17, diz acreditar que a bilheteria é útil. "Acho que não atrapalha em nada. É tudo bem organizado visualmente." Já a empresária Cristiana Tavanielo, 50, afirma que não se incomoda. "O que me incomoda são aquelas pessoas ali sem nada para fazer", diz ela, mostrando moradores de rua deitados no meio do vão. O vão-livre do museu esteve no centro de uma polêmica no fim do ano passado, quando moradores de rua montaram barracas e passaram a viver no local.

O curador-chefe do museu, Teixeira Coelho, chegou a dizer que cercar o local "amenizaria a situação". A prefeitura retirou as barracas. O Ministério Público abriu um inquérito para investigar a situação e cobrou a manutenção do espaço aberto. Na tarde de ontem, já havia pelo menos uma barraca no local.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/02/2014

Apesp visita presidência do TJ SP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu hoje (21), no gabinete da Presidência, a visita dos integrantes do Instituto dos Juristas Cristãos do Brasil composto por fundadores ex-presidentes e membros do Conselho Deliberativo Gilberto Ribeiro dos Santos e Davi Azevedo (presidente em exercício), Eufrasio Manoel da Cruz (presidente da Associação dos Advogados da Lapa), Irland Azevedo (presidente do Conselho Consultivo), Zulmiro Favoretto (Gideões Internacionais do Brasil), Juraci Silva, Tércio de Sá Freire de Oliveira (diretor de Programas Sociais), David Azevedo, André Azevedo e Sônia Andreotti. Do encontro participou o juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior.

Também foram recebidas as juízas Renata Sanchez Guidugli Gusmão (2ª Vara Cível e diretora do fórum) e Vanessa Aufiero da Rocha (2ª Vara da Família e das Sucessões) de São Vicente. Da reunião participaram o juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior e o chefe de gabinete Paulo Bomfim.Neste dia foi recebido na Presidência o secretário de Energia do Estado de São Paulo José Anibal. Do encontro participou o juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior.

O presidente Nalini recebeu a visita da presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. Acompanhou o encontro o chefe gabinete do TJSP poeta Paulo Bomfim. No final do dia foi recebida a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo integrada pelo presidente Caio Cesar Guzzardi da Silva, pela vice-presidente Márcia Zanotti, pela secretária-geral Anna Cândida Alves Pinto Serrano, pelo diretor financeiro José Carlos Cabral Gramado, pelo diretor de prerrogativas Danilo Barth Pires e pela diretora de comunicação Julia Cara Giovannetti. Na quinta-feira (20), o presidente do TJSP recebeu a visita do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça ministro Edson Vidigal. Também foram recebidos os diretores do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) Mário Ernesto Humberg (coordenador executivo), Antonio Guimarães, Percival Maricato, Carlos Zanforlin Júnior e Soraia Patricia da Silva Morais. Do encontro participou o juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior. Ainda nesse dia foi recebido o ex-presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região, desembargador Newton de Lucca. Da reunião participaram o juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior e o chefe de gabinete do TJSP Paulo Bomfim.

Fonte: site do TJ SP, de 24/02/2014

ANAPE é recebida pelo presidente da CE da PEC 82

A expectativa das entidades representativas da Advocacia Pública é que o parecer apresentado pelo relator, Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), seja votado e aprovado, o que permitirá o envio da PEC para apreciação em plenário. O novo texto mantém a essência da proposta original, que estende às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e à AGU o mesmo caráter autônomo já atribuído atualmente pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pelo substitutivo, as procuradorias dos entes federados passam a ter assegurada a autonomia no exercício da atribuição de defender e fazer a orientação jurídica, em todos os graus, dos entes públicos. Segundo o texto, os referidos órgãos poderão propor suas políticas remuneratórias e encaminhar as próprias peças orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O novo texto determina ainda que os membros da Advocacia Pública são invioláveis no exercício das suas funções e atuam com independência, observados os limites estabelecidos na Constituição e em leis pertinentes. Clique aqui para a íntegra da reportagem.

Fonte: site da Anape, de 21/02/2014

TJ SP é a instituição com mais processos no Superior Tribunal de Justiça

Maior tribunal estadual do País – com 55 mil servidores, 360 desembargadores, 2,4 mil juízes de primeiro grau – o Tribunal de Justiça de São Paulo é também a instituição com maior número de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte paulista é parte em 113.195 disputas no STJ. O levantamento contempla as ações em comemoração aos 25 anos do STJ e foi divulgado neste domingo pela Corte Superior. O grande número de processos envolvendo o judiciário paulista se deve principalmente aos habeas corpus, já que toda corte estadual aparece como autoridade coautora em recursos deste tipo, cuja competência originária é do STJ, ou seja, só podem ser julgados pela Corte Superior. Aliado a isso, o STJ registrou um aumento significativo da quantidade de habeas corpus protocolados nos últimos anos. Desde que foi instalada, em 1989, a Corte Superior levou 19 anos para chegar a 100 mil pedidos de habeas corpus recebidos. Nos três anos seguintes, o número dobrou, e atualmente já está próximo dos 300 mil. Na sexta-feira, dia 21, foi autuado o recurso de número 289.215, segundo divulgou a Corte. Por conta disso, o número de tribunais estaduais no ranking do STJ também teve um aumento significativo. Levantamento feito em 2004, com dados de 1989 até aquele ano, tinha apenas o TJ-SP e o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, já extinto, como cortes estaduais no ranking. No levantamento deste ano, seis tribunais estaduais estão no ranking. São eles: TJ-SP, TJ-RJ, TJ-RS, TJ-MG, TJ-DF e TJ-MS.Mudanças. Além das cortes estaduais, o novo ranking divulgado pelo STJ trouxe muitas alterações em relação ao que foi divulgado há 10 anos. A União, que historicamente sempre esteve na liderança isolada das instituições mais processadas, atualmente ocupa a quarta colocação. Essa mudança se deve, sobretudo, à decisão da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) de abrir mão do princípio, antes adotado pela administração pública, de sempre recorrer em qualquer ação. A adesão das duas instituições aderiram ao Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial. O programa prevê que a União desista de recorrer em processos sobre temas que tenham entendimento já consolidado pelo STJ, abrindo caminho para a aplicação de alternativas para a solução de conflitos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Fazenda Nacional (que representa a União nas questões tributárias) permanecem no pódio, alternando as posições entre os mais processados no STJ. No balanço de 2004, o INSS ficou em segundo lugar e a Fazenda, em terceiro – situação que foi invertida no balanço 2004-2014. O Banco do Brasil caiu do sexto para o 12º lugar. O Ministério Público Federal passou de 17º para 11º. A Brasil Telecom saltou da 11ª para a quinta colocação, ultrapassando, entre outros, o Ministério Público de São Paulo. Bancos. Além das instituições públicas, os bancos também passaram a adotar a estratégia de desistir de recorrer em processos com entendimento já consolidado na Corte Superior. Conforme divulgado pelo STJ, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil foram as primeiras instituições bancárias a adotar essa prática, sendo seguidas pelo Bradesco, Itaú-Unibanco e Santander. A estratégia adotada pelos bancos consiste em só recorrer em processos efetivamente importantes e que tenham possibilidade de alteração do resultado. Os números mostram que a prática está surtindo efeito: a Caixa Econômica Federal saiu da quinta para a sétima posição; o Banco do Brasil, da sexta para a 12º; o Itaú-Unibanco caiu três posições – de 16º para 19º – e o Bradesco saiu da lista dos 20 mais processados. No balanço de 2004, ele era o 14º. Ao longo dos seus 25 anos de atividade, o STJ já julgou mais de 4,5 milhões de processos. Somente no ano passado, foram 354.843 julgados, conforme divulgou a Corte Superior. Instituições com maior número de processos como parte ré de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2014*

1) Tribunal de Justiça de São Paulo – 113.195

2) Fazenda Nacional – 74.288

3) Instituto Nacional do Seguro Social – 64.828

4) União – 37.781

5) Brasil Telecom – 27.270

6) Fazenda do Estado de São Paulo – 23.708

7) Caixa Econômica Federal – 23.392

8) Estado do Rio Grande do Sul – 22.058

9) Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 19.222

10) Ministério Público de São Paulo – 19.020

11) Ministério Público Federal – 18.148

12) Banco do Brasil – 17.096

13) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 16.415

14) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 14.936

15) Ministério Público de Minas Gerais – 14.385

16) Estado de Minas Gerais – 12.499

17) Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 9.104

18) Estado do Rio de Janeiro – 8.874

19) Banco Itaú – 8.806

20) Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – 8.552

Instituições com maior número de processos como parte ré no período de 1989 a 2004 *

1) União – 202.676

2) Instituto Nacional do Seguro Social – 56.098

3) Fazenda Nacional – 34.970

4) Fazenda do Estado de São Paulo – 27.130

5) Caixa Econômica Federal – 13.832

6) Banco do Brasil – 9.198

7) Estado do Rio Grande do Sul – 6.266

8) Ministério Público de São Paulo – 6.051

9) Tribunal de Justiça de São Paulo – 5.569

10) Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo – 5.402

11) Brasil Telecom – 5.025

12) Estado do Rio de Janeiro – 4.118

13) Banco Central do Brasil – 3.938

14) Banco Bradesco – 3.754

15) Município de São Paulo – 3.708

16) Banco Itaú – 3.001

17) Ministério Público Federal – 2.757

18) Ministério Público de Minas Gerais – 2.558

19) Ministério Público do Rio Grande do Sul – 2.523

20) Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) – 2.505

Instituições com maior número de processos como parte ré em 2013 *

1) Tribunal de Justiça de São Paulo – 12.735

2) Fazenda Nacional – 6.164

3) Instituto Nacional do Seguro Social – 5.886

4) Ministério Público de São Paulo – 5.445

5) União – 4.962

6) Ministério Público de Minas Gerais – 4.866

7) Ministério Público Federal – 4.278

8) Estado do Rio Grande do Sul – 2.935

9) Caixa Econômica Federal – 2.605

10) Banco do Brasil – 2.462

11) Ministério Público do Rio de Janeiro – 2.106

12) Brasil Telecom – 1.942

13) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 1.776

14) Estado de Minas Gerais – 1.755

15) Ministério Público do Rio Grande do Sul – 1.745

16) Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1.544

17) Fazenda do Estado de São Paulo – 1.494

18) Ministério Público do Distrito Federal – 1.474

19) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 1.239

20) BV Financeira – 1.181

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/02/2014

Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente

Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil (CPC). Porém, acatando pedidos de credores, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de bloqueio on-line de contas bancárias (Bacen Jud) e veículos (Renajud), além de buscar informações da Receita Federal para localizar outros bens por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.

Com a medida, credores e magistrados tentam acelerar as execuções, especialmente as fiscais, que representavam em 2012, de acordo com a última edição do relatório Justiça em Números, quase um terço das 92,2 milhões de ações em tramitação. A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em julgamento inédito no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no CPC.

Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, em uma execução fiscal, somente a citação do devedor leva cinco anos para ser realizada e a penhora de algum bem, pelo menos mais um ano. Com isso, cada execução fiscal tem duração média de oito anos e dois meses, de acordo com o levantamento divulgado em 2011.

A nova prática é um dos motivos para o grande número de acessos ao Renajud: 4,4 milhões em 2013 entre consultas, inserções e retiradas de restrições. O volume já é próximo do alcançado pelo sistema Bacen Jud, apesar de a penhora de veículos ainda não estar acessível aos juízes dos tribunais superiores, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Por meio do Renajud, os magistrados podem consultar, em tempo real, a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). "Entrará no ar em abril uma nova versão do Renajud. Por meio dela, todos os magistrados terão acesso ao sistema", diz o conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em São Paulo, de acordo com o subprocurador do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Eduardo Fagundes, os procuradores têm solicitado aos juízes o acesso simultâneo aos sistemas de penhora on-line. Mas requerem que sejam bloqueados, inicialmente, recursos em contas bancárias. No caso de serem insuficientes, que se complemente com veículos. "Se o procurador verifica que o faturamento da empresa não é suficiente para cobrir o débito, pede o acesso simultâneo ao Bacen Jud e Renajud", diz Fagundes.

Porém, de acordo com o advogado Paulo Dóron Rehder de Araujo, do SABZ Advogados, havendo o deferimento de acesso aos sistemas nada impede que haja bloqueio dos ativos ao mesmo tempo. "Inclusive, em valor superior à dívida cobrada no processo judicial", afirma o advogado, lembrando que, em São Paulo, há também a possibilidade de penhora on-line de imóveis, por meio do sistema da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

A preferência, porém, ainda recai sobre o dinheiro, diz o advogado Rafael Gagliardi, sócio do Demarest Advogados. "Utiliza-se o bloqueio simultâneo como uma forma de pressão e precaução contra tentativas de frustração da execução", afirma. Veículos e imóveis, acrescenta o advogado, sofrem grande desvalorização em leilões. No caso de carros, há outro agravante: o devedor pode esconder o bem para impedir sua venda e, como depositário infiel, não pode ser preso.

O uso do Bacen Jud, porém, pode ser prejudicado caso o Superior Tribunal de Justiça defina, por meio de recurso repetitivo, que empresa e sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas. O ministro Arnaldo Esteves Lima submeteu a discussão à 1ª Seção do STJ, responsável por uniformizar entendimentos sobre disputas fiscais.

No caso que será analisado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) negou o pedido de bloqueio de contas bancárias da Fazenda Nacional. Isso porque nem todos os sócios haviam sido informados da cobrança (citados) e a busca por outros tipos de bens penhoráveis, como veículos e imóveis, ainda não havia acabado.

Em 2010, o STJ decidiu, em repetitivo, que as contas bancárias podem ser bloqueadas antes do processo de localização de bens terminar. Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, resta julgar a necessidade de citação de todos os devedores para utilização do sistema Bacen Jud. Há, no entanto, um precedente favorável ao contribuinte na 1ª Turma.

Fonte: Valor Econômico, de 24/02/2014

Alckmin tem dificuldades para substituir secretários

Tem sido difícil para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encontrar nomes que aceitem integrar o primeiro escalão de sua equipe. Diversas pessoas sondadas para comandar secretarias refutaram.

Questionado sobre a possibilidade de reassumir um posto no governo, o ex-secretário de Agricultura João de Almeida Sampaio disse a pessoas próximas que o tempo que resta de governo é pouco para imprimir um novo estilo na administração.

Sampaio chefiou a Agricultura na gestão José Serra (2007-11). Francisco Luna, outro nome ligado a Serra (ex-Planejamento), também foi acionado. Ele teria encerrado a conversa usando a mesma alegação de Sampaio.

O empresário Horácio Lafer Piva foi mais um a dizer "não" quando cotado para assumir o Planejamento.

Cogitava-se que o atual secretário da pasta, o deputado Julio Semeghini (PSDB), deixaria o governo para disputar a reeleição. Agora Semeghini tem dado sinais de que deixará de concorrer para permanecer no Bandeirantes.

Pela lei, quem quer disputar eleição deve deixa seu cargo no Executivo até abril.

Semeghini passou então a ser cotado para substituir Edson Aparecido (PSDB) na casa Civil. As conversas não prosseguiram.

A partir daí, o atual secretário de Transportes, Saulo de Castro, passou a ser visto como opção. Ele tem uma relação pessoal com Alckmin. Na gestão anterior do governador, foi seu secretário de Segurança. A proximidade e o perfil "workaholic" teriam convencido Alckmin.

Aparecido, que é deputado federal, tentará a reeleição. Na cúpula do PSDB, defende-se que ele coordene a campanha de Alckmin.

Principal interlocutor político de Alckmin nesta gestão, Aparecido é um dos políticos citados no escândalo Siemens, que investiga cartel e pagamento de propina a agentes do governo paulista durante as gestões tucanas.

Os secretários José Aníbal (Energia) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico) também foram citados. Ambos são deputados, o primeiro pelo PSDB e o segundo pelo DEM, e tentarão reeleição. Eles devem deixar o governo já após o Carnaval.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/02/2014

OAB apresenta ao STF nova súmula sobre juros em precatórios

O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Proposta de Súmula Vinculante que evita a suspensão dos juros de precatórios entre a requisição e o pagamento. A PSV 111 prevê a revisão da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da Emenda Constitucional 62/2009. O texto sugerido é o seguinte: “após o advento da Emenda Constitucional 62/2009, incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento”.

Prevista na Súmula 17, a suspensão da fluência dos juros de mora durante os 18 meses até pagamento do débitos pela Fazenda — o chamado período da graça constitucional — foi anulada em dezembro de 2009, por conta da redação dada pela EC 62 ao artigo 100, parágrafo 12, da Constituição. A proposta apresentada pela OAB foi defendida por seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Segundo ele, a cobrança de juros de mora e lícita e justa, pois beneficia o credor pela espera até a quitação da dívida e incentiva o devedor a pagar mais rápido, evitando assim que o volume a ser pago aumente com o passar do tempo. O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, afirmou que a alteração na Constituição acabou com uma distorção, e a redação atual deixa claro que não há suspensão dos juros durante o prazo de 18 meses para pagamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 23/02/2014

STF nega liminar que questiona certidão negativa para convênio

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar em Ação Cautelar ajuizada pelo governo de Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) para suspender os efeitos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público. O governo estadual e a Pronese pedem, na AC 3.537, que a União deixe de exigir certidão negativa de dívida trabalhista para celebrar convênios ou acordos com transferência de recursos financeiros. Empresa pública estadual, a Pronese teve o pedido de adesão a convênio do Ministério de Desenvolvimento Agrário rejeitado por causa da inadimplência relativa a dívidas trabalhistas.

Na ação, a empresa e o governo sergipano afirmam que a inclusão no Cadin foi indevida porque desrespeitou os princípios do contraditório e do devido processo legal. Além disso, foi ignorado o fato de a Lei 12.440/2011 não ser aplicada aos convênios entre entidades públicas, assim foi não foi respeitado o procedimento diferenciado para execução trabalhista contra a Fazenda.

Na decisão em que rejeita a concessão da liminar, o ministro afirmou que não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse os indícios de comprometimento grave ou irreversível de políticas públicas ou da prestação de serviços públicos essenciais com a exigência.

De acordo com Teori Zavascki, os documentos anexados à petição inicial comprovam, na verdade, “a observância do contraditório e do devido processo legal no processo administrativo”. Ele afirmou que a Pronese foi previamente intimada para complementar a instrução processual, e apontou que a União não pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas da empresa estadual, “que tinha plena ciência da sua existência em data anterior ao requerimento administrativo”. Ele indeferiu o pedido de liminar, “sem prejuízo de análise posterior de concessão de medida de urgência na ação principal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur, de 23/02/2014

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado a abertura de duas vagas para o "Curso de Arbitragem", promovido pelo CEU - Instituto Internacional de Ciências Sociais da Escola de Direito. O curso, coordenado pelas professoras Adriana Bragheta e Eleonora Coelho, é oferecido na modalidade de curta duração, com 40 h/aula, em um semestre, no período de 31 de março a 09 de junho de 2014, às segundas-feiras, das 19h00 às 22h30 na Escola de Direito, Rua Martiniano de Carvalho, 573, Bela Vista, São Paulo - SP. Esclarece que foram oferecidas pelo IICS 5 bolsas integrais para a PGE, sendo que três foram destinadas aos membros do Núcleo Temático de Arbitragem. Os interessados deverão se manifestar até o dia 26, próxima quarta-feira, por meio de mensagem a ser enviada para o endereço aperf_cepge@sp.gov.br, para que sejam tomadas as providências relativas às inscrições pelo Centro de Estudos.