Informativo Jurídico

Fórum Nacional da Advocacia Pública é destaque do 3º dia

O terceiro dia de atividades da XXII Conferência Nacional dos Advogados reservou uma programação especial para a Advocacia Pública através da realização do Fórum Nacional da Advocacia Pública com a realização de painéis abordando temas relevantes nas esferas federal, estadual e municipal. No período matutino, os 200 participantes do evento debateram “o direito à percepção de honorários advocatícios”, a “exclusividade das atribuições da advocacia pública”, e ainda, a questão da “independência técnica da advocacia pública”.

Na avaliação do palestrante Rodrigo Mascarenhas, quem não tem independência tem o hábito de dizer sim, já aquele que não tem compromisso com as políticas públicas tem o hábito de dizer não, e que aparecem como indicativos das brechas existentes nas diferentes legislações e, que acabam por fragilizar a Advocacia Pública.

O painel prestigiado pela direção da ANAPE e pelos presidentes das entidades estaduais contou com a participação da Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública e diretora de comunicação da ANAPE, Fabiana Azevedo da Cunha Barth como debatedora. Ao se manifestar contestou a opinião do palestrante em relação ao posicionamento do STF quanto às decisões adotadas em processos envolvendo prerrogativas dos Procuradores. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto. Os debates foram retomados no período vespertino com a participação das demais entidades que integram o Movimento Nacional da Advocacia Pública.

Fonte: site da Anape, de 22/10/2014

Lelo Coimbra encerra Fórum Nacional da Advocacia Pública

O Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES), foi o,palestrante convidado para proferir a palestra de encerramento das atividades promovidas no Fórum Nacional da Advocacia Pública durante XXIIi Conferência Nacional dos Advogados. O parlamentar capixaba, em sua manifestação, destacou a importância do papel das entidades da Advocacia Pública para a aprovação da PEC 82/07 na Comissão Especial constituída para a discussão e aprimoramento da PEC 82/07. Observou ainda, que o relatório apresentado vai permitir avanços no plenário da Câmara e, na sequência no Senado Federal, mesmo que, sejam feitos alguns arranjos pelo caminho. Lelo destacou ainda a atuação do Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), e a maturidade das diversas entidades aooo longo do processo. Segundo elem a próxima etapa é importantíssima e, que o grande desafio será conseguir, nas próximas seis semanas, assegurar uma vitória no plenário com a conquista de 308 votos favoráveis à proposta. Ao se despedir, Lelo fez questão de reiterar seu compromisso com os pleitos da Advocacia Pública.

Fonte: site da Anape, de 22/10/2014

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

Relator

No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

Votos

Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Divergência

Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

Fonte: site do STF, de 23/10/2014

Processo Eletrônico não pode ser bom apenas para seus idealizadores

A Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, ao longo desses 2 anos, se deparou com 46 sistemas de peticionamento eletrônico nos tribunais. Foi por causa dessa confusão de sistemas que o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto PJe, que começou a ser desenvolvido no ano de 2009, sendo que a OAB somente passou a integrar o Comitê Gestor Nacional, em julho de 2011, ou seja, a advocacia pouco ou nada colaborou.

Além dos 46 sistemas, até a 1ª quinzena de agosto de 2014 existiam dez versões do PJe espalhadas pelos Tribunais Estaduais, Justiça do Trabalho, Tribunais Federais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF) — 1.4.6.2, 1.4.6.3, 1.4.6.6, 1.6.3.3, 1.6.3.8, 1.6.5.13, 1.6.5.14, 1.7.0.0, P9.0.0 – TRF-5 e 1.4.8 - CSJT.

No dia 12 de março de 2014, o Conselho Nacional de Justiça iniciou as conversações para a unificação das versões do PJe e dos 46 sistemas em apenas uma versão:

“O tom da reunião foi de que a unificação das versões é irreversível. Um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e para evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo”.[1]

O mais interessante é que o grupo criado pela Comissão Permanente de Tecnologia e Informação e os Gestores do PJe não incluíram a OAB na participação dos debates sobre a unificação, mesmo com todo protesto, pois não sabemos o que está sendo aproveitado ou excluído nos sistemas.

Na Justiça do Trabalho, o sistema está instalado em mais de 830 varas, já alcançando a marca de, aproximadamente, 2,2 milhões de processos, sendo que na Justiça Estadual e Federal, o sistema está começando. São 30 mil servidores e magistrados certificados, ante aos 450 mil advogados certificados. Informações colhidas no Cadastro Nacional dos Advogados informam que existem 850 mil advogados, sendo 140,8 mil idosos, 1,1 mil deficientes visuais e 286,7 mil jovens advogados.

Não estou falando de postos de trabalho, como exemplo do que aconteceu com os funcionários de bancos que perderam espaços para os caixas eletrônicos, mas de afronta ao princípio do amplo acesso à Justiça, que não é garantido pela OAB, mas pelo próprio Poder Judiciário.

No discurso proferido por ocasião da posse do ministro Carlos Alberto Reis de Paula na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente do Conselho Federal da OAB deixou claro o sentimento da advocacia brasileira:

“A advocacia é favorável ao processo sem papel, contudo entende que a sua implantação há de ser gradual e segura, para não excluir cidadãos do acesso à justiça”.

A afirmação de que a OAB é favorável ao processo eletrônico também foi apresentado na saudação feita ao ministro Ricardo Lewandowski, no pleno do Conselho Federal, em sessão do dia 18 de agosto de 2014:

“...em momento algum a OAB se colocou contrária ao PJe, pois é o unificador dos 46 sistemas que rodam no Brasil, mas se é para ser o unificador, terá que ser bom para todos os usuários, sejam os magistrados, os advogados e os membros do Ministério Público.

O sistema PJe não pode ser bom apenas para seus idealizadores!

Hoje sabemos onde está o problema e temos como tentar salvar o projeto, que está sendo desenvolvido por um dos órgãos da República, de sorte que é um projeto para nação brasileira.

De que adianta declarar que o sistema PJe garantirá celeridade ao processo judicial, irá gastar menos papel e etc, se ao mesmo tempo o sistema afronta o amplo acesso ao Poder Judiciário. Não é lógico!”.

Nossas esperanças repousam na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que poderá corrigir e colocar novamente a “locomotiva nos trilhos”.

A atual gestão do Conselho Federal da OAB inúmeras vezes solicitou uma transição segura, do papel para o modelo digital, nos moldes da Receita Federal, pois o PJe não atende à usabilidade, acessibilidade e interoperabilidade, bem como tem falhas de infra-estrutura, banco de dados e segurança[2] .

Foi solicitado login e senha para acesso ao sistema, bem como a garantia de que os idosos e deficientes visuais pudessem ter o auxílio de um servidor do Poder Judiciário para digitalizar a petição em papel, todas já atendidas na Resolução 185/2013, do CNJ.

Não se trata de má vontade com o PJe ou de ato corporativista da classe, mas de uma realidade que salta aos olhos, principalmente dos que estão à frente dos treinamentos, pois a dificuldade dos idosos é enorme em absorver este novo conhecimento.

Por isso que pedimos a utilização de login e senha e utilização de peticionamento em meio físico, permitindo aos idosos, com base no Artigo 26 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garantia de dignidade no trabalho.

Quanto aos deficientes visuais, vários requerimentos foram feitos, mas, apenas recentemente, após muita luta, o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução 185 do CNJ, garantiu aos idosos (com mais de 60 anos) e deficientes visuais o auxílio de um servidor do Poder Judiciário para que a petição, em papel, possa ser digitalizada e inserida no sistema (um verdadeiro paliativo), ocorre que tal resolução não atende às regras de acessibilidade, em especial, ao Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que, por força do parágrafo 3º, do artigo 5º da Constituição Brasileira, agora é norma constitucional.

O peticionamento em papel, para idosos e deficientes visuais, ainda não lhes garante acessibilidade, mas já é um começo, principalmente para os primeiros. Para os deficientes visuais, que conhecem o direito, estes tinham autonomia no seu computador pessoal, dependendo apenas de alguém para protocolar suas petições.

Como o PJe não atende às regras do consórcio W3C (World Wide Consortium)[3], a situação dos deficientes visuais piorou, diante da realidade que já vivenciavam, pois, agora, conhecem o direito, não têm mais autonomia no uso dos seus computadores pessoais, bem como continuam dependendo de alguém para protocolar suas petições.

Ocorreu um retrocesso, como já decidiu o Pleno do Conselho Federal, à unanimidade, no ano de 2013, inclusive com envio de cópia do voto proferido no processo 49.0000.2013.002226-8/COP, para o Ministério Público Federal e do Trabalho[4], exigindo providências.

Assim, o que seria facilitador se tornou um transtorno, em total afronta às regras constitucionais, em especial, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil, através do Decreto nº 6.949/2009, parte integrante da Constituição Federal Brasileira.

Por ser um ato facultativo, se o Brasil promulgou, agora deverá obedecer!

O CNJ atendeu ao pedido para que os advogados pudessem peticionar sem assinatura digital, com base na regra da Lei do FAX (Lei 9.800/99), já incorporado, também, ao texto da Resolução 185/2013. O CSJT permitiu peticionamento em PDF/A e intimações através do DJe, também foi solicitado, ao CNJ, teste de vulnerabilidade e de estabilidade, bem como auditoria externa na plataforma do PJe, mas a gestão do projeto parece desconhecer as melhores regras gerenciais, pois é de total interesse do desenvolvedor de qualquer programa conhecer suas falhas.

O Sistema OAB esta fazendo a sua parte, com muita luta e disposição para exigir melhorias no sistema, respeito aos advogados e amplo acesso ao judiciário como pode ser constatado no site da OAB.

“Quando um direito constitucional desaparece, nenhum dos outros se deve presumir seguro” (Rui Barbosa). O processo judicial eletrônico é a nova fronteira da advocacia!

[1] CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Disponível em: http://cnj.jus.br/noticias/cnj/27904:cnj-discute-unificar-versoes-do-

processo-judicial-eletronico. Acesso em: 02/10/2014.

[2] - http://www.oab.org.br/arquivos/anexo-b-proposta-projeto-pje-versao

-20-1066170257.pdf

[3] - http://www.w3c.br/Home/WebHome

[4] CONSELHO FEDERAL DA OAB. Disponível em: http://www.oab.org.br/arquivos/ementa0122013cop-440846995.pdf. Acesso em: 10 set. 2014.

Luiz Cláudio Allemand é advogado, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB.

Fonte: Conjur, de 22/10/2014

DECRETO Nº 60.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências

correlatas.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 23/10/2014

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 76ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 24-10-2014

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2014




23 Out 14	Fórum Nacional da Advocacia Pública é destaque do 3º dia O terceiro dia de atividades da XXII Conferência Nacional dos Advogados reservou uma programação especial para a Advocacia Pública através da realização do Fórum Nacional da Advocacia Pública com a realização de painéis abordando temas relevantes nas esferas federal, estadual e municipal. No período matutino, os 200 participantes do evento debateram “o direito à percepção de honorários advocatícios”, a “exclusividade das atribuições da advocacia pública”, e ainda, a questão da “independência técnica da advocacia pública”. Na avaliação do palestrante Rodrigo Mascarenhas, quem não tem independência tem o hábito de dizer sim, já aquele que não tem compromisso com as políticas públicas tem o hábito de dizer não, e que aparecem como indicativos das brechas existentes nas diferentes legislações e, que acabam por fragilizar a Advocacia Pública. O painel prestigiado pela direção da ANAPE e pelos presidentes das entidades estaduais contou com a participação da Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública e diretora de comunicação da ANAPE, Fabiana Azevedo da Cunha Barth como debatedora. Ao se manifestar contestou a opinião do palestrante em relação ao posicionamento do STF quanto às decisões adotadas em processos envolvendo prerrogativas dos Procuradores. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto. Os debates foram retomados no período vespertino com a participação das demais entidades que integram o Movimento Nacional da Advocacia Pública. Fonte: site da Anape, de 22/10/2014 Lelo Coimbra encerra Fórum Nacional da Advocacia Pública O Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES), foi o,palestrante convidado para proferir a palestra de encerramento das atividades promovidas no Fórum Nacional da Advocacia Pública durante XXIIi Conferência Nacional dos Advogados. O parlamentar capixaba, em sua manifestação, destacou a importância do papel das entidades da Advocacia Pública para a aprovação da PEC 82/07 na Comissão Especial constituída para a discussão e aprimoramento da PEC 82/07. Observou ainda, que o relatório apresentado vai permitir avanços no plenário da Câmara e, na sequência no Senado Federal, mesmo que, sejam feitos alguns arranjos pelo caminho. Lelo destacou ainda a atuação do Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), e a maturidade das diversas entidades aooo longo do processo. Segundo elem a próxima etapa é importantíssima e, que o grande desafio será conseguir, nas próximas seis semanas, assegurar uma vitória no plenário com a conquista de 308 votos favoráveis à proposta. Ao se despedir, Lelo fez questão de reiterar seu compromisso com os pleitos da Advocacia Pública. Fonte: site da Anape, de 22/10/2014 Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF. No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica. Relator No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”. Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero. Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos. Votos Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra. Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Divergência Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos. Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Fonte: site do STF, de 23/10/2014 Processo Eletrônico não pode ser bom apenas para seus idealizadores A Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, ao longo desses 2 anos, se deparou com 46 sistemas de peticionamento eletrônico nos tribunais. Foi por causa dessa confusão de sistemas que o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto PJe, que começou a ser desenvolvido no ano de 2009, sendo que a OAB somente passou a integrar o Comitê Gestor Nacional, em julho de 2011, ou seja, a advocacia pouco ou nada colaborou. Além dos 46 sistemas, até a 1ª quinzena de agosto de 2014 existiam dez versões do PJe espalhadas pelos Tribunais Estaduais, Justiça do Trabalho, Tribunais Federais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF) — 1.4.6.2, 1.4.6.3, 1.4.6.6, 1.6.3.3, 1.6.3.8, 1.6.5.13, 1.6.5.14, 1.7.0.0, P9.0.0 – TRF-5 e 1.4.8 - CSJT. No dia 12 de março de 2014, o Conselho Nacional de Justiça iniciou as conversações para a unificação das versões do PJe e dos 46 sistemas em apenas uma versão: “O tom da reunião foi de que a unificação das versões é irreversível. Um único sistema é essencial para melhorar o serviço do Poder Judiciário e para evitar perda de energia em desenvolvimento de versões em paralelo”.[1] O mais interessante é que o grupo criado pela Comissão Permanente de Tecnologia e Informação e os Gestores do PJe não incluíram a OAB na participação dos debates sobre a unificação, mesmo com todo protesto, pois não sabemos o que está sendo aproveitado ou excluído nos sistemas. Na Justiça do Trabalho, o sistema está instalado em mais de 830 varas, já alcançando a marca de, aproximadamente, 2,2 milhões de processos, sendo que na Justiça Estadual e Federal, o sistema está começando. São 30 mil servidores e magistrados certificados, ante aos 450 mil advogados certificados. Informações colhidas no Cadastro Nacional dos Advogados informam que existem 850 mil advogados, sendo 140,8 mil idosos, 1,1 mil deficientes visuais e 286,7 mil jovens advogados. Não estou falando de postos de trabalho, como exemplo do que aconteceu com os funcionários de bancos que perderam espaços para os caixas eletrônicos, mas de afronta ao princípio do amplo acesso à Justiça, que não é garantido pela OAB, mas pelo próprio Poder Judiciário. No discurso proferido por ocasião da posse do ministro Carlos Alberto Reis de Paula na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente do Conselho Federal da OAB deixou claro o sentimento da advocacia brasileira: “A advocacia é favorável ao processo sem papel, contudo entende que a sua implantação há de ser gradual e segura, para não excluir cidadãos do acesso à justiça”. A afirmação de que a OAB é favorável ao processo eletrônico também foi apresentado na saudação feita ao ministro Ricardo Lewandowski, no pleno do Conselho Federal, em sessão do dia 18 de agosto de 2014: “...em momento algum a OAB se colocou contrária ao PJe, pois é o unificador dos 46 sistemas que rodam no Brasil, mas se é para ser o unificador, terá que ser bom para todos os usuários, sejam os magistrados, os advogados e os membros do Ministério Público. O sistema PJe não pode ser bom apenas para seus idealizadores! Hoje sabemos onde está o problema e temos como tentar salvar o projeto, que está sendo desenvolvido por um dos órgãos da República, de sorte que é um projeto para nação brasileira. De que adianta declarar que o sistema PJe garantirá celeridade ao processo judicial, irá gastar menos papel e etc, se ao mesmo tempo o sistema afronta o amplo acesso ao Poder Judiciário. Não é lógico!”. Nossas esperanças repousam na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que poderá corrigir e colocar novamente a “locomotiva nos trilhos”. A atual gestão do Conselho Federal da OAB inúmeras vezes solicitou uma transição segura, do papel para o modelo digital, nos moldes da Receita Federal, pois o PJe não atende à usabilidade, acessibilidade e interoperabilidade, bem como tem falhas de infra-estrutura, banco de dados e segurança[2] . Foi solicitado login e senha para acesso ao sistema, bem como a garantia de que os idosos e deficientes visuais pudessem ter o auxílio de um servidor do Poder Judiciário para digitalizar a petição em papel, todas já atendidas na Resolução 185/2013, do CNJ. Não se trata de má vontade com o PJe ou de ato corporativista da classe, mas de uma realidade que salta aos olhos, principalmente dos que estão à frente dos treinamentos, pois a dificuldade dos idosos é enorme em absorver este novo conhecimento. Por isso que pedimos a utilização de login e senha e utilização de peticionamento em meio físico, permitindo aos idosos, com base no Artigo 26 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garantia de dignidade no trabalho. Quanto aos deficientes visuais, vários requerimentos foram feitos, mas, apenas recentemente, após muita luta, o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução 185 do CNJ, garantiu aos idosos (com mais de 60 anos) e deficientes visuais o auxílio de um servidor do Poder Judiciário para que a petição, em papel, possa ser digitalizada e inserida no sistema (um verdadeiro paliativo), ocorre que tal resolução não atende às regras de acessibilidade, em especial, ao Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, que, por força do parágrafo 3º, do artigo 5º da Constituição Brasileira, agora é norma constitucional. O peticionamento em papel, para idosos e deficientes visuais, ainda não lhes garante acessibilidade, mas já é um começo, principalmente para os primeiros. Para os deficientes visuais, que conhecem o direito, estes tinham autonomia no seu computador pessoal, dependendo apenas de alguém para protocolar suas petições. Como o PJe não atende às regras do consórcio W3C (World Wide Consortium)[3], a situação dos deficientes visuais piorou, diante da realidade que já vivenciavam, pois, agora, conhecem o direito, não têm mais autonomia no uso dos seus computadores pessoais, bem como continuam dependendo de alguém para protocolar suas petições. Ocorreu um retrocesso, como já decidiu o Pleno do Conselho Federal, à unanimidade, no ano de 2013, inclusive com envio de cópia do voto proferido no processo 49.0000.2013.002226-8/COP, para o Ministério Público Federal e do Trabalho[4], exigindo providências. Assim, o que seria facilitador se tornou um transtorno, em total afronta às regras constitucionais, em especial, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil, através do Decreto nº 6.949/2009, parte integrante da Constituição Federal Brasileira. Por ser um ato facultativo, se o Brasil promulgou, agora deverá obedecer! O CNJ atendeu ao pedido para que os advogados pudessem peticionar sem assinatura digital, com base na regra da Lei do FAX (Lei 9.800/99), já incorporado, também, ao texto da Resolução 185/2013. O CSJT permitiu peticionamento em PDF/A e intimações através do DJe, também foi solicitado, ao CNJ, teste de vulnerabilidade e de estabilidade, bem como auditoria externa na plataforma do PJe, mas a gestão do projeto parece desconhecer as melhores regras gerenciais, pois é de total interesse do desenvolvedor de qualquer programa conhecer suas falhas. O Sistema OAB esta fazendo a sua parte, com muita luta e disposição para exigir melhorias no sistema, respeito aos advogados e amplo acesso ao judiciário como pode ser constatado no site da OAB. “Quando um direito constitucional desaparece, nenhum dos outros se deve presumir seguro” (Rui Barbosa). O processo judicial eletrônico é a nova fronteira da advocacia! [1] CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Disponível em: http://cnj.jus.br/noticias/cnj/27904:cnj-discute-unificar-versoes-do- processo-judicial-eletronico. Acesso em: 02/10/2014. [2] - http://www.oab.org.br/arquivos/anexo-b-proposta-projeto-pje-versao -20-1066170257.pdf [3] - http://www.w3c.br/Home/WebHome [4] CONSELHO FEDERAL DA OAB. Disponível em: http://www.oab.org.br/arquivos/ementa0122013cop-440846995.pdf. Acesso em: 10 set. 2014. Luiz Cláudio Allemand é advogado, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB. Fonte: Conjur, de 22/10/2014 DECRETO Nº 60.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 23/10/2014 Comunicado do Conselho da PGE Pauta da 76ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014 Data da Realização: 24-10-2014 Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2014







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.