Comunicado do Conselho da PGE: procedimento de alteração de classificação a pedido

 

O Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em virtude de na presente data não ter sido atingido o quórum exigido para a instalação de sessão extraordinária do Conselho, nos termos do disposto no artigo 13, “caput” da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993, comunica que a sessão pública de escolha de vagas será realizada no dia 25-10-2013 (sexta-feira), às 10h, no auditório do Centro de Estudos da PGE, com endereço na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital.

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2013

 

 

 

DECRETO Nº 59.597, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2013, e dá providências correlatas

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Funcionário Público",

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica declarado facultativo o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e nas Autarquias Estaduais no dia 28 de outubro de 2013 - segunda-feira.

 

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto.

 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2013

GERALDO ALCKMIN

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 17/10/2013

 

 

 

OAB/SP repudia tribunais que não dialogam com a advocacia

 

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo divulgou a Carta de Atibaia, documento final do XXXV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, encontro que reuniu as principais propostas da advocacia, entre elas “repúdio à adoção de medidas que envolvam o exercício da profissão, adotadas pelos Tribunais, sem que haja interlocução prévia com a advocacia”.

 

A reação da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocução com a OAB/SP, “que impactam no exercício da advocacia”, e o peticionamento eletrônico têm destaque no texto.Os advogados paulistas propõem criação de um Fórum Permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital. Eles defendem a adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos Tribunais.

 

“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos presidentes de nossas subseções, nossos conselheiros e diretores da OAB/SP e da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo)”, declarou Marcos da Costa, presidente da OAB/SP.

 

A Carta de Atibaia também dá ênfase às prerrogativas profissionais dos advogados. O documento defende empenho da classe na aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado. Também aponta para a importância de alteração legislativa que assegure direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

 

Entre as recomendações do Colégio, expressas no texto da Carta, está a propositura de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.

 

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela vice-presidente da OAB/SP, Ivette Senise Ferreira, que fez a leitura do documento em plenário. Segundo ela, “o trabalho da Comissão buscou resumir as inúmeras manifestações e sugestões no sentido de que o documento externasse, de forma mais enxuta, as principais propostas reunidas por cada um dos seis painéis temáticos”.

 

Também fizeram parte da Comissão de Redação, os conselheiros: Clito Fornaciari Júnior (vice-presidente), Carlos Roberto Faleiros Diniz (Secretário), Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D´Urso.

 

Para o secretário-geral e coordenador do evento, Caio Augusto Silva dos Santos, o balanço é positivo: “A união dos presidentes e dos conselheiros propiciou um debate de qualidade neste Colégio, que resultou em referências proveitosas que constam da Carta de Atibaia. A Comissão de Redação teve sensibilidade para traduzir todos os sentimentos que motivaram as discussões das maiores lideranças da advocacia do Estado, aqui em Atibaia.”

 

O presidente da Subsecção de Atibaia, José Aparecido Machado, declarou. “Somos fortes, lutadores e venceremos.”

 

“O Colégio reuniu as grandes lideranças do Estado para debater temas importantes e atuais para advocacia, como a implantação acelerada do processo digital e seus impactos”, resume o presidente da Caasp, Fábio Canton Filho.

 

Confira abaixo a íntegra da Carta de Atibaia

 

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

 

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

 

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

 

Considerando a atual dimensão da OAB/SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

 

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

 

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

 

Resolvem

 

1) Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

 

2) Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

 

3) Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

 

4) Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

 

5) Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

 

6) Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

 

7) Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

 

8) Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.

 

9) Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

 

10) Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.

 

11) Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

 

12) Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB/SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 22/10/2013

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2013