OAB SP, AASP E IASP pedem ao TJ-SP mais prazo na implementação do processo digital

Por meio de ofício enviado ao presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), desembargador Ivan Sartori, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de São Paulo), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) manifestaram "preocupação quanto ao cronograma de implementação do processo eletrônico" e pediram "uma série de medidas para minimizar os problemas que poderão advir com a implantação do processo digital."

"Temos exemplos de comarcas como a de Jundiaí, Vinhedo e Franco da Rocha, que só estão recebendo petições iniciais em formato digital e vivem uma situação caótica, principalmente pela falta de correto treinamento dos utilizadores do novo sistema”, afirmou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. Ele teme que ocorram situações semelhantes no Foro Central das Varas Cíveis e no Tribunal do Júri da Comarca da Capital, após o período de recesso para treinamento dos servidores, previsto para ocorrer entre 22 de outubro e 6 de novembro e quando serão suspensos os prazos no distribuidor e no protocolo.

As entidades solicitaram um prazo de 90 dias para migração digital dos novos processos em todas as comarcas do Estado. Além disso, pediram a disponibilização para os advogados de uma versão de teste do sistema de distribuição e protocolo eletrônicos para facilitar o treinamento; que a migração para o processo eletrônico aconteça depois da adoção das Centrais Facilitadoras e que seja mantido durante a suspensão dos prazos processos o funcionamento  da distribuição para decisões cautelares ou tutela antecipada, expedição de guias de levantamentos e expedição de certidões.

No documento, as entidades destacam que a implementação do processo eletrônico depende "do fator humano" e que os advogados configuram e operam seus próprios computadores e que são poucos os profissionais que já possuem certificados digitais próprios, cuja operação também envolve treinamento.

“Os advogados pagam do próprio bolso a aquisição dos computadores, sua manutenção, que muitas vezes têm configurações diferente, nem sempre compatíveis com as configurações exigidas pelo Tribunal. Existe ainda a certificação digital que, além de demandar investimentos, não será emitida com a rapidez necessária, pois haverá, certamente, um aumento considerável no número de solicitações”, declarou Marcos da Costa.

No último dia 11 de outubro, o presidente em exercício da OAB SP e o presidente da AASP, Arystóbulo Freitas, se reuniram com os juízes assessores da Presidência do TJ-SP,  João Baptista Galhardo Júnior, Rodrigo Capez, Fernando Antonio Tasso e Gustavo Santini Teodoro, para tratar do fechamento dos fóruns e da suspensão de prazos no distribuidor, que aconteceria inicialmente a partir de 16 de outubro. No dia 19 de outubro aconteceu outra reunião de trabalho com as entidades representativas da advocacia e o Tribunal de Justiça.

Fonte: Última Instância, de 22/10/2012

CNJ defende novos métodos de solução de conflitos

A enorme quantidade de processos atualmente à espera de uma decisão judicial impõe ao Poder Judiciário o desafio de criar e promover métodos mais eficazes de solução de conflitos. Foi o que defendeu o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça, durante a abertura do II Seminário sobre a Conciliação que acontece nesta segunda-feira (22/10), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com Neves Amorim, esforços para estimular a solução consensual dos processos são necessários no Brasil. Atualmente, tramitam no Poder Judiciário brasileiro mais de 80 milhões de processos. “Com esse número, não podemos pensar apenas em soluções processuais. Temos que pensar em uma nova Justiça, moderna e cidadã. Temos que partir para métodos mais harmonizadores. A conciliação e a mediação podem ser uma solução”, afirmou o conselheiro. 

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, disse que parte considerável das ações em curso na Justiça envolve órgãos governamentais e que na grande maioria dos casos, embora benéfica para o próprio poder público, a conciliação não é possível por restrições da legislação em vigor. “Como representante do Poder Executivo, lamento muito que a maior parte dessas ações envolva o poder público. Mas a legislação, ao estabelecer a indisponibilidade do bem público, acabou por impor limites à conciliação”, afirmou.

Nesse sentido, o governador pediu aos representantes do CNJ uma atuação mais contundente de forma a mudar esse quadro. “Naturalmente, superar esses tumores é um grande atributo. No entanto, faço votos de que o CNJ consiga mudar os rumos ou mesmo a legislação, para que possamos valorizar não a contenda, mas a conciliação”, defendeu.

Para o presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, investir na conciliação é imprescindível, já que este método tem se mostrado capaz de proporcionar uma resposta rápida e satisfatória à sociedade. De acordo com ele, essa é uma das razões pelas quais a corte mineira vem ao longo dos anos apostando cada vez nesta via de solução de litígios. Atualmente, são mais de 20 postos de conciliação, instalados pelo tribunal em 20 comarcas da capital e do interior.

“O Tribunal de Justiça mineiro tem uma trajetória que evidencia a atenção dada a esse tema tão relevante”, afirmou o presidente do TJ-MG, destacando que a conciliação tem contribuído também para a maior acessibilidade da Justiça. “É que a conciliação envolve posturas inclusivas. Ela também representa um passo na evolução humana e social já que as partes, ao invés de delegarem à outra pessoa a decisão sobre seus problemas, passam a fazer escolhas de forma madura e salutar. Com isso, temos respostas mais rápidas e satisfatórias para a sociedade”, afirmou.

O II Seminário sobre a Conciliação faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação, que acontecerá de 7 a 14 de novembro, com o apoio do CNJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNJ, de 22/10/2012

TRT-2 suspenderá prazos nos dias 16 e 19 de novembro

Por causa dos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenderá o expediente em suas unidades nos dias 16 e 19 de novembro. A suspensão no dia 19 vale apenas para as unidades que comemorarão o Dia da Consciência Negra.

A determinação, estabelecida pela Portaria 57/2012 e publicada no Diário Oficial de quarta-feira (17/10), também suspende os prazos processuais, a distribuição de feitos e as audiências. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Veja a íntegra da portaria:

Portaria GP/CR nº 57, de 15 de outubro de 2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

A Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos da Portaria GP nº 37/2011 que estabelece que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região no dia 15 de novembro (Lei nº 662/49 com alteração do artigo 1º da Lei nº 10.607/02) e no município de São Paulo no dia 20 de novembro de 2012 (Lei Municipal nº 14.485, de 19/07/07);

Considerando os termos da Portaria GP nº 38/2011 que estabelece que não haverá expediente em diversos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região localizados fora da sede no dia 20 de novembro de 2012, data em que se comemor a o Dia da Consciência Negra,

Resolvem:

Artigo 1º - Suspender o expediente:

a) no dia 16 de novembro de 2012, em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região;

b) no dia 19 de novembro, nas unidades da Justiça do Trabalho em que será comemorado, no dia 20 do mesmo mês, o Dia da Consciência Negra, nos termos das Portarias GP nºs 37/2011 e 38/2011.

Parágrafo único. Ficam suspensos os prazos processuais, a distribuição dos feitos e as audiências nessas datas, observadas as disposições das alíneas "a” e “b” deste artigo. As novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2012.

Fonte: Conjur, de 22/10/2012

Comunicados do Centro de Estudos

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Clique aqui para o anexo II

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2012