Unicidade e exclusividade da Advocacia Pública é fundamental à boa administração

 

O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte, em boa hora, ciente de que a tradicional tripartição dos Poderes não foi suficiente para evitar que o país acabasse por viver um longo período de regime autoritário, optou por criar uma nova estrutura na organização estatal, no mesmo nível tópico dos Poderes, a qual denominou de funções essenciais à Justiça. A criação destas estruturas em sede constitucional objetivou dotar a institucionalidade brasileira de outros organismos de proteção do Estado Democrático de Direito. A constitucionalização do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública veio para melhor instrumentalizar o Estado naquilo que ele tinha fracassado no período imediatamente anterior: a preservação dos valores republicanos e democráticos.

 

No que concerne à Advocacia Pública, em que pese o constituinte ter sido econômico no regramento, a então nova ordem constitucional deu tratamento diverso à União e aos estados e DF. Para União instituiu um novo órgão, a Advocacia-Geral de União, que viria para substituir as atribuições de representação da União em juízo, até então exercidas pelo Ministério Público Federal. Optou, ainda, por preservar a representação da Fazenda Nacional no órgão então já existente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, mantendo-o com caráter de permanência. Já nos estados e no Distrito Federal a opção constitucional foi outra, qual seja, a de concentrar a representação judicial e consultoria jurídica dos entes federados em um único agente: os Procuradores dos estados e do Distrito Federal. Às estruturas existentes antes da Constituição de 1988, que atuavam paralelamente às PGEs, atribuiu caráter de sobrevivência transitória, resguardando competências no artigo 69 do ADCT. A própria Advocacia-Geral da União reconhece o tratamento constitucional diverso para as duas esferas da federação, consoante expresso nas manifestações realizadas nas ADIs 5107, 5109 e 5215.

 

Decorrência lógica desta opção constitucional é que se afirma que à Advocacia Pública Estadual foram atribuídas as características de unicidade e exclusividade. Unicidade, porque somente aquele órgão pode representar judicialmente e prestar consultoria jurídica ao ente federado e exclusividade, porque esta competência constitucional é exclusiva dos Procuradores dos estados e do DF. Neste sentido, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Afirma-se, então, que o Constituinte Originário não só idealizou, como instituiu um sistema orgânico único para a representação judicial e consultoria jurídica dos entes federados, incluídos, por serem integrantes do núcleo central da Administração Pública e realizadoras de atividades próprias de serviço público, a administração direta e as autarquias e fundações públicas.

 

No contexto constitucional de 1988, os Estados e o DF agiram para a formatação de suas estruturas jurídicas no molde adotado. Assim, a representação judicial e a consultoria jurídica das autarquias e fundações públicas foram sendo consolidadas como de competência exclusiva das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, o que é respeitado e adotado na grande maioria dos entes federados, como, por exemplo, ocorre, dentre outros, nos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

 

Recentemente foi apresentada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 80/2015, que busca alterar esta definição constitucional originária e impor aos entes federados, inclusive municípios, a criação de estruturas jurídicas para o atendimento das autarquias e fundações públicas.

 

A proposta, no entanto, sequer deve ter sua tramitação admitida, já que viola cláusula pétrea da Constituição Federal, qual seja, a forma federativa de Estado (artigo 60, parágrafo 4º, I, da CF/88). A federação brasileira admite a atribuição de competências materiais de políticas públicas aos entes federados subnacionais, inclusive com repercussão na estrutura de financiamento do Estado Brasileiro, mas não convive com a imposição da forma de realização destas mesmas políticas. Ao contrário, aos Estados é deferido expressamente o dever de se organizar, tendo de observar apenas os princípios da Constituição Federal (artigo 25). Diferentemente da determinação constitucional que prevê a Advocacia Pública como órgão central de preservação jurídica do ente federado, portanto estrutura fora dos Poderes e integrante do sistema denominado de funções essenciais à Justiça, a imposição de outros organismos viola frontalmente o pacto federativo firmado em 1988.

 

A unicidade e exclusividade da representação judicial e consultoria jurídica dos entes federados é fundamento de proteção da estrutura estatal, evitando litígios entre as estruturas administrativas, sejam da administração direta, sejam dos entes descentralizados. Cogitar a possibilidade de litígio judicial entre a administração direta e os entes autárquicos é desconhecer que a finalidade da administração pública é única e a descentralização da atividade uma opção meramente administrativa e de atendimento a demandas de momento. Tanto é assim que várias entidades da administração indireta são extintas e outras tantas são criadas por todos os entes federados.

 

Ao contrário do artigo 132, que foi introduzido no texto original da Carta Constitucional, tendo sofrido reforma superficial quando da edição de Emenda Constitucional 19/1998, a proposta apresentada altera substancialmente a organização dos entes federados, impondo a criação de estruturas permanentes (Procuradoria das Autarquias e/ou Fundações) para atender estruturas administrativas temporárias.

 

Acrescente-se, ainda, que a imposição de criação de uma estrutura jurídica para o atendimento da administração indireta com vinculação estatutária (autarquias e fundações públicas), trará mais despesas aos já combalidos cofres públicos estaduais, sem que nenhuma das estruturas, especialmente por seus governantes, tenha identificado esta necessidade. Ao contrário, o que se colhe pelo país é a necessidade cada vez maior de evitar posicionamentos contraditórios dentro da estrutura jurídica estatal.

 

Concluindo, o que a PEC 80/2015 pretende é alterar integralmente o sistema de representação judicial e consultoria jurídica dos entes federados, sem que qualquer ente tenha apontado a insuficiência da organização adotada pelo Constituinte Originário. Por isso, a par das inconstitucionalidades já apontadas, a pretensão contida na proposta também não atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

 

Os princípios constitucionais atribuídos à Advocacia Púbica estadual de unicidade e exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica são, portanto, fundamentais para a boa administração pública. Mantê-los é bom para os estados e Distrito Federal.

 

Telmo Lemos Filho é procurador do estado do Rio Grande do Sul e 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal

 

Fonte: Conjur, de 23/07/2015

 

 

 

Conselheiro do TCE/SP diz que mudança na nota paulista ‘é calote’

 

O conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, disse nesta quarta-feira, 22, que o governo estadual aplicou um calote no consumidor ao mudar as regras do programa da Nota Fiscal Paulista. “Isso é um tiro de canhão no casco do navio, o governo arrasa a credibilidade do programa que ele criou e foi tão exitoso”, afirmou Citadini, decano da Corte, em sessão plenária. Ele encaminhou para o conselheiro Sidney Beraldo, relator das contas do governo estadual, uma petição apontando sua preocupação com as alterações no programa. Não poupou ataques ao secretário da Fazenda de Geraldo Alckmin (PSDB), Renato Villela, formado pela PUC-Rio, economista, ex-secretário-adjunto do Tesouro e subsecretário de Fazenda da prefeitura do Rio. “A continha do secretário (da Fazenda de São Paulo) é continha de gente que tem a cabecinha ali, não consegue pensar, destruiu um programa importante que o Estado tinha”, afirmou Citadini.

 

As mudanças na Nota Paulista foram anunciadas há duas semanas em meio à crise econômica do País, para compensar queda na arrecadação. Foram adiados créditos que seriam liberados para o consumidor em outubro. Os repasses caíram de 30% para 20-%.

“Na semana passada foi anunciada uma mudança na Nota Fiscal Paulista”, disse Citadini, na mais dura manifestação contra a alteração. “Essa nota é um dos programas com maior êxito que se pode ter na área da luta contra a evasão fiscal, de tal forma que isso ficou popular. O próprio governo sempre nos disse que ela possibilitou aumento da receita, melhorias da receita, cada vez mais recebendo, que CPF na nota virou um slogan, todo mundo aderiu isso daí.”

 

O conselheiro destacou que “esse programa de grande êxito que serviu, inclusive, de parâmetro para outros Estados, foi atingido com o mais duro tiro que se pode dar num programa de governo, a credibilidade”. “Da noite para o dia, o governo anuncia que o prêmio que era de 30% cai para 20%, que o pagamento para outubro não mais será em outubro e arrasa a credibilidade do programa que ele criou, que ele fez, que foi tão exitoso.” Citadini reconheceu o aperto na economia. “É certo que estamos vivendo diminuição de receita, não precisa ninguém teorizar. Vivemos um período de atividade econômica cada vez menor e com receitas cada vez menor. Mas essa mudança é um tiro de canhão no casco do navio, retira toda a credibilidade do programa, compromete o presente, compromete o futuro.” Ele disse que estudou o programa. “Eu me debrucei nesse programa, um êxito total. Vi Estados onde foi adotada a nota fiscal e (o programa) caiu em completa desmoralização porque os Estados não pagaram adequadamente o que se prontificavam a pagar. Aqui não, aqui havia não só uma adesão popular, adesão do pequeno, quem compra cafezinho no bar pede para botar a nota. E agora o programa recebe um tiro desse daí!” Para ele, “um tiro típico de economista, típico de burocrata”. ”(o governo) Fez o cálculo, tô gastando muito com o prêmio. Mas é aquele prêmio que juntou milhares de pessoas e agora destrói a credibilidade. Quem é que vai entrar num outro programa da Secretaria da Fazenda sabendo que na hora que tiver o primeiro aperto a secretaria vem com a ideia de cortar?”

Citadini define assim a medida do governo paulista. “Em termos concretos, o governo está dando um calote. Isso chama-se calote. O governo iria pagar em outubro, não vai mais pagar. É calote, é o termo adequado.”

 

Apontou suas críticas para o ministro da Fazenda. “Dizem que esse secretário é bom, trabalhava com o Joaquim Levy (ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff). O ministro Levy é uma espécie de Alexandre Pato da economia, é só marketing, mas não aparece. Eu estou encaminhando ao conselheiro Beraldo e acho que deve ser um ponto para discutirmos ano que vem. É muito grave, conselheiro (Sidney Beraldo). Nós que convivemos no Tribunal de Contas do Estado sabemos que, vez por outra, aparece uma ideia genial. Eu me recordo uma lição que aprendi aqui. Eu tinha grandes elogios ao governo Carvalho Pinto (década de 1950), até que um dia alguém me contou que foi o governo Carvalho Pinto que criou um plano de obras, construção de fóruns, delegacias. Eles pegaram o dinheiro do fundo de reserva do IPESP, zeraram o fundo e fizeram um programa de obras que não rendia nada. E o resultado qual foi ? O Estado teve que assumir e pagar pensões e aposentadorias que está pagando até hoje. O plano de metas de Carvalho Pinto está sendo pago até hoje. Mas essa ideia de economista é sempre comum. Na China, década de 50, um grupo de economistas chegou para o Mao Tse Tung e disse: olha, precisamos resolver um problema sério, temos uma perda de 30% da produção agrícola. Então, decidiram acabar com os pardais e saiu todo mundo matando pardal que nem louco. No no seguinte a safra foi terrível, se espalhou a fome, caiu 60% (a produção). Descobriu-se que o pardal, além de comer o grão de trigo comia os insetos. Como não tinha mais pardal, os insetos acabaram com o trigo. A continha do secretário (da Fazenda de São Paulo) é continha de gente que tem a cabecinha ali, não consegue pensar, destruiu um programa importante que o Estado tinha. Vai economizar? Ah vai. Eu espero que volte atrás, como estavam fazendo com o leite, tira leite, programa que diminuiu leite para as crianças. Voltaram atrás. É lamentável que numa hora que o governo mais precisa de credibilidade, se destrua, se deu um calote no consumidor e joga no lixo um programa como esse. Estou encaminhando ao relator das contas. Vai ouvir aquele choro, ah não porque…É melhor cortar comida do que cortar esse programa. Eu queria manifestar minha tristeza, um programa que nós recebemos só elogios. A Secretaria (da Fazenda) só elogiava, de repente nem discutiram. Me parece que ali permite que se faça alterações, mas aí uma coisa que é mais do que uma lei, é algo que se consolidou na população, (os consumidores) recebiam duas vezes por ano, uns optavam por dinheiro. Eu já soube que muitas entidades assistenciais, hospitais, estão reclamando porque usavam esse programa.”

 

O conselheiro Sidney Beraldo disse que recebe a recomendação do decano da Corte e ‘compreende que se trata de uma questão bastante relevante, uma mudança que impacta na vida de um conjunto bastante significativo da população que recebe esse benefício’ “O tribunal tem que receber essas informações, temos que avaliar essa decisão. Como o próprio conselheiro (Citadini) afirmou não podemos desprezar que vivemos um momento gravíssimo, gravíssimo, e a tendência é piorar, da economia brasileira. A necessidade de ajuste é real. O que precisa avaliar é quais são as oportunidades que se tem para fazer esse ajuste sem impacto maior na vida das pessoas. Vivemos momento de bastante dificuldade. Considero bastante oportuno que durante a análise dessas contas se verifique e se aprofunde realmente nos motivos que levaram a uma decisão que, sem dúvida, impacta na vida e na receita das pessoas que de qualquer forma também contribuem para garantir uma receita num setor de sonegação bastante alta.”

 

COM A PALAVRA, O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO GOVERNO GERALDO ALCKMIN, RENATO VILLELA

 

O secretário da Fazenda Renato Villela afirmou que o programa Nota Fiscal Paulista não foi alterado, apenas sofreu ajustes ‘no sentido que se adaptasse à situação fiscal do Estado’. Ele afirmou taxativamente que o programa não perdeu a credibilidade. Segundo a Secretaria da Fazenda, a estatística de julho comprova que não houve queda no número de adesões. O ritmo continua na mesma intensidade de antes das alterações. Em julho, até o dia 21, foram registrados 57.263 novos CPFs cadastrados. A esse número somam-se 28.566 recadastramentos realizados no mesmo período. “O público entendeu. A gente diminuiu de 30% para 20% o valor do crédito até porque nem todo mundo utilizava os 30%. Foram só mudanças de alguns parâmetros. Postergamos o gasto previsto para outubro para abril do ano que vem. Como qualquer família ou empresa quando numa situação de (queda de) receita você pega um gasto, em vez de fazer neste ano faz no outro. Coisa normal. Não vou comprar TV agora, vou comprar ano que vem.” Para Villela, a credibilidade do Nota Paulista não foi afetada. “Por um motivo muito simples: o número de inscrições no site não caiu. A gente continua recebendo novas inscrições no mesmo ritmo de antes das alterações. A população de São Paulo entendeu de forma muito madura que, em momentos de crise, você tem que fazer ajustes em política de governo.” “Eu parabenizo a população de São Paulo pelo fato de ter entendido essa questão e ter continuado a prestigiar o programa e se inscrever no site como se nada tivesse acontecido. A avaliação em contrário não se sustenta nos fatos.” O secretário Renato Villela não comentou os ataques do conselheiro Roque Citadini.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/07/2015

 

 

 

Planalto estuda reajuste de 21% para todo servidor público

 

O governo estuda uma proposta de reajuste de 21% para todos os servidores públicos, aí incluídos os do Judiciário. A ideia do Planalto, que ainda será discutida mais detidamente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, é que o porcentual seja concedido em quatro parcelas, a partir de 2016. O aumento a ser aplicado nos contracheques de todo o funcionalismo é, por ora, a alternativa oferecida pelo governo aos servidores da Justiça. Lewandowski determinou ontem a retomada das negociações com o governo e defendeu que a remuneração seja "condizente com a realidade econômica do País". As conversas entre técnicos do STF e o Ministério do Planejamento devem voltar a ocorrer hoje. O Congresso aprovou aumentos de 53% a 78,56% para eles, o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, conforme decisão publicada ontem. Para assegurar o reajuste, o governo o incluiria na lei orçamentária para o próximo ano, a ser encaminhada ao Congresso no fim de agosto. O aumento aprovado pelo Congresso para a Justiça foi considerado "lamentável" e "insustentável" pela presidente. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse ontem que o governo "está sugerindo ao Judiciário cenários de reajuste que sejam compatíveis tanto com a preservação do poder de compra do salário dos trabalhadores quanto com a realidade fiscal que estamos vivendo hoje".

 

Greve. Servidores do Judiciário decidiram ontem continuar em greve. Em reação ao veto, a federação nacional da categoria promete uma "caça" à presidente Dilma Rousseff, com manifestações em todo o País. "Nossos batalhões de grevistas vão monitorar todas as agendas da presidente e vamos fazer protestos aonde quer que ela vá. Será uma verdadeira caça", afirmou o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson Rodrigues Santos. Segundo ele, os 31 sindicatos da categoria em todo o País deliberaram ontem pela intensificação do movimento grevista. Os diretores de praticamente todos esses sindicatos, diz, decidiram pelo endurecimento da greve, com uma paralisação maior nas atividades de oficiais de Justiça e com a distribuição apenas de processos urgentes. Entidades sindicais calculam que a paralisação alcança 70% dos servidores do País.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/07/2015

 

 

 

Servidores do Judiciário recebem com "indignação" veto de Dilma ao reajuste

 

Representantes dos servidores do Judiciário receberam com “indignação” o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário, aprovado pelo Congresso Nacional. “Foi um veto político a um projeto de iniciativa do Judiciário, que recebeu aprovação, por unanimidade, de outro Poder da República”, diz Tarcísio Ferreira, diretor da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Segundo Ferreira, “o projeto não tem qualquer vício, nenhuma mácula que justifique o veto”. Para ele, foram apresentados “pretextos estapafúrdios para justificar a negação do projeto”. Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, “não se trata de um reajuste, mas de uma recomposição cumulativa aos servidores do Judiciário”.

 

Para a AMB, “a justificativa do governo para o veto dessa recomposição não satisfaz e não é coerente, considerando que esse mesmo governo não toma outras medidas para redução de gastos”.

 

Segundo a justificativa da presidente, o veto se deu por “inconstitucionalidade” e “contrariedade ao interesse público” do projeto.

 

“Sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria para R$ 10 bilhões por exercício”, diz o despacho publicado no “Diário Oficial da União” nesta quarta-feira (22).

 

Segundo a presidente, “um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

 

O veto segue agora para a apreciação do Congresso.

 

“A folha do Poder Judiciário está nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a implementação do parcelamento manteria esses limites, não haveria irresponsabilidade fiscal”, diz Lynira Sardinha, diretora do Sintrajud (o sindicato abrange servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região, das Justiças Federal, Eleitoral e Militar em São Paulo).

 

Segundo a dirigente sindical, os servidores acumulam uma perda de 50%, enquanto os juízes tiveram reposição e aumento de subsídio.

 

“São 120 mil servidores que trabalham em mais de 20 milhões de processos, com más condições de trabalho. Há inúmeras carreiras no Executivo e no Legislativo com vencimentos em patamares muito superiores”, diz Lynira Sardinha, servidora da Justiça do Trabalho.

 

Para a Fenajufe, “a categoria está se ressentido de uma posição mais firme do Poder Judiciário, para contrapor publicamente os argumentos do governo”.

 

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, diz que “políticas recessivas como essas não devem ser direcionadas aos servidores públicos. Há inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso e que propõem a redução de custos, inclusive do Judiciário, e que não são apreciados. Projetos que tratam de ações coletivas, por exemplo, e que não tem andamento. São alternativas que implicam redução e não encontram acolhida pelo governo”, diz o magistrado.

 

O presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região, Antônio José de Carvalho Araújo, diz que o veto presidencial ao projeto que trata do plano de carreiras dos servidores é “injustificável”.

 

“Apesar das considerações da presidência da República acerca da atual conjuntura econômica do país e dos atuais reajustes fiscais, responsáveis pelo veto ao PLC 28/2015, esperava-se, como contrapartida, a apresentação de alternativas razoáveis e um diálogo construtivo com os servidores públicos”, diz o juiz federal.

 

Segundo Araújo, “os servidores do judiciário se mobilizaram nacionalmente, pela recomposição das suas perdas salariais, chegando a deflagrar uma greve e receberam o apoio de associações de magistrados e de setores institucionais da justiça federal”.

 

Para a Fenajufe e Sintrajud, “por pressões políticas, o Supremo Tribunal Federal deixou a discussão da reposição dos servidores para um segundo momento”.

 

Enquanto isso, “o STF já está trabalhando num novo projeto de lei para os magistrados, incluindo novos benefícios, além do auxílio-moradia”, diz Lynira Sardinha.

 

A Folha informou que a expectativa no STF é de uma nova rodada de negociações. Oficialmente, o Supremo informou que vai aguardar a apreciação do veto da presidente pelo Congresso.

 

O comando nacional de greve dos servidores do Judiciário fará uma avaliação mais apurada sobre o veto presidencial nesta quarta-feira (22), devendo transmitir orientação aos sindicatos estaduais, que realizarão assembleias até o final da semana.

 

Fonte: Blog do Fred, de 22/07/2015

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Pauta da 18ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 24-07-2015

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2015

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2015