Rebelião de aliados atrasa votação da SPPrev

Base esvazia plenário da Assembléia e cobra cargos na Casa para votar o projeto

Silvia Amorim

O plano do governo José Serra (PSDB) de votar a reforma da Previdência paulista ontem na Assembléia Legislativa naufragou. A resistência desta vez não veio da oposição, mas da própria base de sustentação. Parte da bancada do PSDB se recusou a votar o requerimento do governo para iniciar a discussão do projeto e abandonou o plenário.

Os tucanos descontentes cobram cargos prometidos pelo presidente da Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), na eleição da Mesa Diretora. São cargos na própria presidência da Casa, perdidos pelos tucanos na legislatura anterior, quando tomou posse como presidente o deputado Rodrigo Garcia (DEM).

O boicote provocou uma derrota do governo, que não conseguiu os 48 votos necessários para aprovar no plenário o início do debate do projeto da Previdência. Pelas regras da Assembléia, a proposta precisa ser discutida por 12 horas pelos deputados antes de ir à votação.

A missão foi adiada para hoje. Mas o governo avalia que são mínimas as chances de aprovar a nova Previdência nesta quarta-feira, como exigiu Serra à bancada tucana na semana passada. Para atender ao pedido do governador, o líder governista na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), teria que conseguir um acordo com o PT para reduzir as 12 horas de discussão. Mas isso já foi descartado pelos petistas.

A expectativa do governo é que a confusão na base seja resolvida hoje e, em seguida, comece o debate, que deve se estender até a madrugada de quinta-feira. Vaz de Lima não comentou o boicote.

Esse é apenas um dos problemas que atingem a base do governo no Legislativo, que conta com 70 dos 94 parlamentares. O Estado revelou na semana passada que dois dos aliados de maior peso da base governista, PV e DEM, estão em pé de guerra. A briga deve-se à repartição do comando das 23 comissões permanentes da Assembléia entre os dez partidos da base - PSDB, PTB, PPS, PSB, PV, DEM, PR, PP, PDT, PMDB.

A Comissão de Transportes e Comunicações é o foco de maior confusão. DEM e PV exigem do PSDB a presidência do grupo. Até ontem, não estava definido quem levaria o cargo.

LISTA DE REIVINDICAÇÕES

O PT apresentou ontem ao governo uma lista com 18 emendas ao projeto da Previdência. Em princípio, os governistas rejeitaram mudanças. Mais tarde, no entanto, Munhoz prometeu analisar.

Os petistas querem que o governo inclua no projeto um artigo que fixe a contribuição previdenciária do funcionalismo nos atuais 11% para evitar que o índice seja reajustado no futuro.

O superintendente do Instituto de Previdência do Estado (Ipesp), Carlos Flory, já garantiu aos servidores que não haverá aumento. O governo julga desnecessário a inclusão disso no projeto.

A expectativa em votar ontem a proposta era grande por parte do governo. Flory foi à Assembléia para acompanhar a sessão. Ele deixou a Casa após a confusão na base.

Serra tem pressa em aprovar o projeto e alega que, se isso não acontecer, o Estado corre o risco de ficar sem repasses do governo federal a partir do próximo dia 28, quando acaba a validade do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 23/05/2007

 

DECRETO Nº 51.830, DE 22 DE MAIO DE 2007

Transfere da administração da Procuradoria  Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE- 296/2005.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 23/05/2007, publicado em Decretos do Governador

 

Governo reduz multa em 90% e parcela dívidas de imposto

adriana aguiar 

As empresas do setor de rastreamento e monitoramento de veículos e cargas do Estado de São Paulo poderão quitar os débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS ) feitos até 31 de dezembro de 2005 de forma parcelada e com desconto de até 90% nos juros e multas. O prazo final para aderir ao programa estadual é o dia 31 de maio.

A dívida poderá ser parcelada em até 60 meses com redução de multas e juros em 50%. Se a empresa optar por parcelar em 20 meses poderá ter um desconto de 90% nas multas e 50% nos juros acumulados — as multas pelo atraso no pagamento do imposto são de 20% sobre o valor devido e caso respondam a um processo administrativo podem chegar a 100% do valor.

Além do desconto na multa e nos juros, o Estado de São Paulo também prevê uma remissão da dívida que pode chegar à base de cálculo de 8% no caso de ICMS devido no ano anterior, e de até 3% nos casos de impostos devidos até o ano de 2003. Segundo a advogada Ana Claudia Queiroz , do escritório Maluly Jr. Advogados , o programa traz muitas vantagens para as empresas do setor, mas é preciso ficar atento em cada caso. Isso porque as empresas têm de desistir de todas as ações judiciais e administrativas com relação ao ICMS, por isso é preciso ver se há chances ou não de ganhá-las e o que é mais vantajoso.

Condições

Além disso, ressalta a advogada, é preciso saber se a empresa tem condições de arcar com o parcelamento, porque apesar de a lei não exigir garantias, se o valor não for pago as execuções começam a valer imediatamente, o que pode resultar até em uma penhora de bens. “Uma empresa que não consiga cumprir esse parcelamento não tem como retomar as ações que desistiu para aderir ao parcelamento”, explica.

Segundo Ana Cláudia, o setor ganhou a possibilidade do parcelamento porque a demanda por rastreadores de veículos tem crescido muito nos últimos anos. “Muitas seguradoras até condicionam o contrato do seguro à instalação do rastreador no veículo como mais uma medida de segurança”, explica a advogada.

No Brasil , existem hoje mais de 300 empresas de rastreamento em um mercado que conta com mais de 2 milhões de veículos. No Estado de São Paulo, 10 mil novos veículos ganham rastreadores todos os meses.

“Este novo parcelamento mais uma vez evidencia que o governo a todo o momento tenta aumentar seu caixa com o pagamento de dívidas antigas, porém neste caso específico está clara a tentativa de dar uma contribuição para empresas que auxiliam a segurança pública”, opina a advogada Ana Cláudia.

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de São Paulo, “apesar de a modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas ser um negócio ainda incipiente no Brasil, o Governo do Estado de São Paulo considera o serviço importante e decidiu conceder redução de base de cálculo do ICMS para esse setor, o que vai contribuir para o desenvolvimento do negócio”.

Acordo entre estados

O Decreto n° 51.756/07, que prevê o parcelamento para as empresas de rastreamento de veículos, foi criado em cumprimento ao Convênio n° 139 , de dezembro do ano passado, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No convênio, os estados previram que por meio de decretos estaduais poderiam promover parcelamentos de dívidas do ICMS.

O Estado de São Paulo, por exemplo, também editou decreto semelhante para as empresas prestadoras de serviço de comunicação. O Decreto n° 51.754/07, publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 14 de abril, também prevê redução do valor da multa em até 90% e redução de 50% do valor cobrado de juros. O prazo para aderir ao parcelamento venceu no dia 31 de abril.

Com a mesma intenção de aumentar a arrecadação e diminuir a dívida de contribuintes o governo de São Paulo também editou o Decreto n° 51.735/07, que permitiu a remissão parcial de débitos provenientes de multas por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS para mais de sete mil contribuintes autuados pelo Fisco paulista, segundo dados da Sefaz paulista.

Nesse caso, o contribuinte poderá quitar o débito com redução de 70% do valor atualizado da multa. O benefício aplica-se em descumprimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2005. Nesse caso, não houve a possibilidade do parcelamento da dívida e os contribuintes poderiam pagar as multas com desconto também até o dia 31 de abril.

Fonte: DCI, de 23/05/2007

 

STF confirma liberdade de ex-procurador do Maranhão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a prisão do ex-procurador-geral do Estado do Maranhão Ulisses César Martins de Sousa. A decisão foi confirmada nesta terça-feira (18/5).

Gilmar Mendes fundamentou seu voto com a própria liminar que havia dado no dia 18 de maio. Para ele, o decreto de prisão expedido pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, não indica expressamente quais motivos existem para a prisão cautelar de Sousa. De acordo com o ministro, Sousa deixou de ser procurador-geral do Maranhão há sete meses. Portanto, não há, aparentemente, risco de “continuidade delitiva pela suposta organização criminosa”.

Para o ministro, o decreto de prisão contra Ulisses “não individualizou quaisquer elementos fáticos (transcrições de diálogos telefônicos etc.) indicativos da vinculação da atuação da suposta ‘organização criminosa’ à condição pessoal e/ou funcional atualmente ostentada pelo paciente”.

A Polícia Federal deflagrou na manhã de quinta-feira (17/5) a Operação Navalha contra acusados de fraudes em licitações públicas federais. A PF prendeu 47 pessoas. Entre elas, o assessor do Ministério de Minas e Energia Ivo Almeida Costa, o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, o deputado distrital Pedro Passos (PMDB), o prefeito de Sinop (MT) Nilson Leitão (PSDB e o prefeito de Camaçari (ES) Luiz Carlos Caetano, coordenador da campanha de Geraldo Alckmin à Presidência em 2006.

Dos 47 presos pela PF, 23 já foram soltos. Sete deles foram beneficiados por Habeas Corpus concedidos pelo Supremo. Os outros foram liberados após prestarem depoimento à ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça, relatora do inquérito que apura os fatos apontados na operação.

Já estão soltos o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares; o presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Roberto Figueiredo Guimarães; o empresário José Édson Vasconcellos Fontenelle; o prefeito de Camaçari (BA), Luiz Carlos Caetano; o deputado distrital Pedro Passos; o secretário de Infra-estrutura de Alagoas, Marcio Fidelson Menezes Gomes.

A operação

Segundo Polícia Federal, o esquema de desvio de recursos públicos federais envolvia empresários da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores públicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais. De acordo com a acusação, o esquema garantia o direcionamento de verbas públicas para obras de interesse da Gautama e então conseguia licitações para empresas por ela patrocinadas.

Ainda segundo a PF, as obras eram superfaturadas, irregulares ou mesmo inexistentes. A Polícia acusa a suposta quadrilha de desviar recursos do Ministério de Minas e Energia, da Integração Nacional, das Cidades, do Planejamento, e do DNIT. Cerca de 400 policiais federais foram mobilizados para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal. As investigações começaram em novembro de 2006.

Foi o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, quem pediu ao Superior Tribunal de Justiça que ordenasse as prisões. A ministra do STJ Eliana Calmon determinou à PF o cumprimento de mandados. A ministra determinou também o bloqueio de contas e de imóveis dos integrantes do esquema.

Antonio Fernando chegou a pedir a prisão do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT). Pedido negado pela ministra Eliana Calmon. Em nota, a Procuradoria-Geral da República disse que irá designar dois subprocuradores-gerais para atuar no caso.

Veja a lista dos libertados

— Adão Pirajara Amador Farias (ex-chefe de gabinete da Secretaria de Agricultura do DF)
— Adeilson Teixeira (secretário de Infra-estrutura de Alagoas);
— Denisson de Luna Tenório (subsecretário de Infra-estrutura de Alagoas);
— Enéas de Alencastro Neto (representante do governo de Alagoas em Brasília
— Ernani Soares Gomes Filho (servidor do Ministério do Planejamento cedido à Câmara dos Deputados);
— Flávio José Pin (superintendente de Produtos de Repasses da Caixa)
— Flávio Conceição de Oliveira Neto (conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe)
— Geraldo Magela Fernandes da Rocha (ex-assessor do governo do Maranhão)
— Ivan Paixão (ex-deputado federal de Sergipe)
— Jair Pessine (ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Sinop - MT);
— João Alves Neto (filho do ex-governador de Sergipe João Alves);
— José de Ribamar Ribeiro Hortegal (servidor da secretaria de infra-estrutura do Maranhão)
— José Édson Vasconcellos Fontenelle (empresário);
— José Reinaldo Tavares (ex-governador do Maranhão);
— José Vieira Crispin (diretor de Obras da Secretaria de Infra-Estrutura),
— Luiz Carlos Caetano (prefeito de Camaçari - BA);
— Marcio Fidelson Menezes Gomes (secretário de Infra-estrutura de Alagoas)
— Ney Barros Bello (secretário de Infra-estrutura do Maranhão)
— Nilson Aparecido Leitão (prefeito de Sinop - MT);
— Pedro Passos (deputado distrital)
— Roberto Figueiredo Guimarães (presidente do Banco Regional de Brasília - BRB)
— Ulisses César Martins de Sousa (ex-procurador-geral do Estado do Maranhão)
— Zaqueu de Oliveira Filho (servidor público de Camaçari)

Fonte: Conjur, de 23/05/2007

 

Advogados da União pressionam governo a cumprir acordo

Advogados e Defensores Públicos da União iniciaram, no último dia 15 de maio, campanha para pressionar o governo a cumprir acordo salarial firmado ano passado. Os membros querem equiparação de salário com o Ministério Público e a Magistratura.

Os dirigentes dos sindicatos organizaram-se em fórum permanente para coordenar a campanha salarial. Para presidir o fórum foi escolhido o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), João Carlos Souto.

Integram o fórum as seguintes entidades: Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro (APAFERJ), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (SINPROPREV) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE).

As entidades assinaram ainda um manifesto, que já foi entregue aos gabinetes dos ministros da Advocacia Geral da União, Fazenda, Planejamento, Justiça, Casa Civil, Relações Institucionais, presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

O principal objetivo da mobilização é rever, junto ao governo, a tabela de subsídio de maio de 2006, objeto de acordo entre o presidente Lula, o ex-ministro da AGU, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e o ministro do Planejamento Paulo Bernardo. Pelo acordo, o governo deveria formular projeto para aproximar a remuneração entre as carreiras da Justiça.

Fonte: Conjur, de 22/05/2007

 

2ª Turma do Supremo não analisa recurso do MPF contra liminar que libertou ex-procurador-geral do Maranhão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22), por unanimidade, não ser possível analisar (não conheceu) recurso de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que libertou o ex-procurador-geral do Estado do Maranhão Ulisses César Martins de Sousa, um dos acusados da Operação Navalha.

A decisão da Turma aplica ao caso jurisprudência do Supremo que determina que, quando uma decisão liminar em Habeas Corpus está suficientemente fundamentada, o colegiado não analisa o agravo regimental interposto contra ela.

Esse entendimento tem sido utilizado pelas duas Turmas do Supremo em várias ocasiões e prevaleceu hoje. Todos os ministros da Segunda Turma concordaram que a decisão liminar de Gilmar Mendes se adéqua à jurisprudência.

A decisão liminar do ministro foi tomada no último dia 17, após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrar Habeas Corpus (HC 91386) contestando a prisão preventiva decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra Martins de Sousa, que atualmente é conselheiro federal da OAB.

Hoje o ministro Gilmar Mendes salientou novamente que o principal argumento para a prisão preventiva de Martins Souza era o fato de que ele poderia continuar atuando na “organização criminosa” montada para favorecer a empresa Gautama, que já se preparava para fraudar verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Porém, como informa o ministro, Martins de Sousa não exerce mais o cargo de procurador-geral do Estado do Maranhão há sete meses e nem ocupa qualquer outro cargo público.

O ministro disse que, no caso específico de Martins de Sousa, “o decreto cautelar [decreto de prisão preventiva] não individualiza quaisquer elementos fáticos (transcrições de diálogos telefônicos etc.) indicativos da vinculação da atuação da suposta ´organização criminosa` à condição pessoal e/ou funcional atualmente ostentada” pelo acusado.

Fonte: STF, de 22/05/2007

 

Polícia ameaça prender estudantes da USP

O comandante da tropa de choque da PM, coronel Joviano Conceição Lima, disse que resistir à reintegração de posse é crime

FÁBIO TAKAHASHI

O comandante da tropa de choque da Polícia Militar, coronel Joviano Conceição Lima, afirmou ontem à tarde que os estudantes que invadiram há 20 dias a reitoria da USP, na zona oeste de SP, poderão ser presos caso resistam à reintegração de posse, determinada pela Justiça na semana passada.

A ameaça, no entanto, não pareceu surtir efeito. Em assembléia à noite, os estudantes decidiram manter a invasão. O apoio à decisão foi claro e não foi preciso repetir a votação. Segundo os manifestantes, participaram do ato 2.000 alunos.

Hoje, será a vez de os professores fazerem assembléia para decidir se param ou não.

Desde a madrugada, o clima no campus era de ansiedade, à espera da desocupação.

De manhã, um piquete de alunos no Instituto de Física causou bate-boca e empurra-empurra entre partidários e contrários à greve. Depois disso, as aulas pararam na unidade.

A ECA (Escola de Comunicações e Artes) e a FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas) foram as únicas unidades, além da Física, que estavam totalmente sem aulas ontem. Nas demais, ou não houve adesão ou apenas uma pequena parte parou.

Nas imediações do prédio da reitoria, os alunos grevistas mantiveram os bloqueios com peças de concreto e pneus, enquanto um helicóptero da PM fazia sobrevôos pelo campus.

À tarde, a reitora, Suely Vilela, apresentou três pontos adicionais à proposta recusada anteriormente pelos alunos (sobre alimentação e transporte nos finais de semana e abrandamento da regra de jubilação, o tempo máximo para completar o curso). A assembléia noturna ratificou nova recusa.

Desobediência

Segundo o coronel Joviano Lima, os estudantes podem ser presos caso ocorra a reintegração e haja resistência, mesmo que pacífica -como, por exemplo, se ficarem deitados no prédio. "Quem fizer isso será removido e autuado por desobediência à ordem judicial."

O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, prevê detenção de 15 dias a seis meses a quem desobedecer a ordem legal de funcionário público. Lima disse ainda que os alunos poderão ser presos caso seja identificado o autor de crimes como dano ao patrimônio ou extravio de documentos. A direção da USP já registrou boletim de ocorrência após ter recebido a informação de que documentos foram extraviados.

As declarações foram feitas após mais uma reunião com a reitora, em que voltaram a discutir a reintegração. O encontro ocorreu no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), onde Suely tem despachado. A unidade fica dentro da Cidade Universitária.

O coronel afirmou que os alunos serão convidados para mais uma reunião, provavelmente amanhã. Anteontem, os manifestantes compareceram a um encontro convocado pela PM, mas apenas leram um manifesto de apoio à invasão. "Se eles não aparecerem, será mais uma demonstração de desrespeito a uma ordem judicial", disse Lima. Os alunos afirmam que negociam apenas com a reitoria.

Os estudantes reivindicam um posicionamento da reitora sobre as medidas do governador José Serra (PSDB) para o ensino superior, que, segundo eles, tiram a autonomia das universidades. Além disso, exigem a criação de cerca de 700 moradias estudantis e a reforma de algumas unidades.

Suely afirma que já se pronunciou, por meio de nota assinada em conjunto com os reitores da Unicamp e da Unesp, na qual eles dizem que não há mais risco à autonomia. Sobre os outros dois pontos -criação de moradias e reforma de unidades-, informa que já há projetos para atendê-los.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/05/2007