Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal

O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que discute cobranças da Fazenda do estado de São Paulo.

Esse tipo de seguro é um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Dessa forma, a companhia não precisa fazer o depósito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro. Também paga juros mais baixos do que os bancários. O STJ, porém, não aceita essa estratégia.

No caso da Vivo, a 1ª Turma avaliou que, embora o seguro garantia judicial tenha sido regulado em 2003 pela Superintendência de Seguros Privados (autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda), ainda não foi inserido nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/80, sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Além da fiança bancária, o dispositivo permite depósito em dinheiro e penhora de bens.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso especial, ressaltou que a fiança bancária deve garantir o valor integral da execução e ter validade até a extinção do processo executivo. Ele julgou que o seguro garantia “não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do tomador”.

Fonte: Conjur, de 23/01/2014

Norma de São Paulo facilita recuperação de ICMS por teles

Mais companhias do setor de telecomunicação do Estado de São Paulo estão autorizadas a participar de regime especial que possibilita a recuperação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido indevidamente. A possibilidade está prevista em uma norma da Fazenda do Estado, publicada ontem no Diário Oficial do Estado.

A medida já havia beneficiado 128 empresas listadas no Ato Cotepe nº 13, de 2013. As companhias elencadas, da área de telecomunicação, podem descontar o percentual de 1% do ICMS a ser pago no mês. O percentual está relacionado ao imposto recolhido indevidamente, por exemplo, no caso de devoluções aos consumidores de valores cobrados equivocadamente por chamadas não realizadas.

A Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 10, que entrou em vigor ontem, permite que companhias do segmento não listadas no Ato Cotepe também possam aderir ao regime especial.

Para tanto, é necessário enviar, até o dia 15 de fevereiro, um termo de opção. O modelo está anexado à portaria.

Com o benefício, as companhias do setor de telecomunicações não precisarão mais propor processos administrativos, para pedir a devolução dos valores pagos indevidamente para cada fatura. "Esse 1% é uma presunção de que naquele mês [a empresa] está acertando com o Fisco o que pagou a maior", afirmou o tributarista Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária.

No começo deste mês, o Estado do Espírito Santo editou uma norma similar à paulista. Com o Decreto nº 3.485-R, os contribuintes do Estado terão até o dia 28 de fevereiro para aderirem ao regime especial.

Fonte: Valor Econômico, de 23/01/2014

Juiz do interior de SP passa a atender advogados pelo Skype

Para facilitar o acesso ao Judiciário e economizar tempo, um juiz da comarca de Patrocínio Paulista (a 413 km da capital do estado de SP) está atendendo advogados pelo Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni adotou a tecnologia, também utilizada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, no último dia 15 e diz que foi motivado pelos problemas enfrentados por advogados de outras cidades, como Franca, Ribeirão Preto e São Paulo, que são obrigados a se deslocar quando precisam despachar na comarca em que ele atende.

Segundo o juiz, ninguém reclamou da mudança, muito pelo contrário. “Houve elogios, principalmente pela disponibilidade de se facilitar o acesso e ganho de tempo do advogado”, conta.

Uma das possibilidades que se cria com o novo procedimento é o aumento da transparência, diz Gajardoni, uma vez que é possível gravar o atendimento e juntá-lo ao processo. Outra vantagem do atendimento online apontada por ele é que o serviço pode ser prestado por meio de dispositivos móveis como celular, inclusive quando o juiz estiver fora da unidade, como em casos de correição.

Diferentemente da ministra Nancy Andrighi, que separa as manhãs de terça-feira para receber os advogados, o juiz diz que o atendimento aos advogados não pode ser mensurado, pois é feito todos os dias da semana, “sendo muito variável”.

Preocupado com o gerenciamento de tempo dos operadores do Direito, Gajardoni afirma que o Judiciário está vivendo uma evolução tecnológica. Ele cita o exemplo do juiz Luiz Barrichelo, de Limeira (SP), que faz os atos de citações e intimação de réus presos por videoconferência. “Todo o proceder do Oficial de Justiça fica gravado, inclusive as advertências e explicações ao preso sobre o ato praticado. Do ponto de vista processual, isso é genial!”, comemora.

O juiz não pediu autorizações formais ao Tribunal de Justiça de São Paulo para o novo atendimento, por entender que faz parte da autonomia do juiz, mas acredita que a iniciativa terá o apoio da corte. Ele lembra que o presidente da corte, desembargador Renato Nalini, e seu antecessor, Ivan Sartori, “sempre incentivam juízes a inovar na gestão”.

Fonte: Conjur, de 23/01/2014

Procurador ligado a Serra pode sair candidato ao cargo de chefe do Ministério Público de SP

O procurador Luiz Antonio Guimarães Marrey, 58 anos, aliado do ex-governador José Serra (PSDB) e próximo do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), diz que “ainda não decidiu”, mas o discurso ele já tem pronto para concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo, posto máximo do Ministério Público Estadual. “Estou refletindo, ainda não decidi”, afirma Marrey, três vezes procurador-geral (1996/2000 e 2002/2004). A notícia da candidatura Marrey, antecipada pela coluna de Sônia Racy, no Estadão, terça feira, agita as promotorias. No Ministério Público há 34 anos, embora tenha passado um longo período fora da instituição, ocupando cargos no Executivo, Marrey sustenta que são muitos os apelos de colegas que desejam o seu retorno ao comando. Nos bastidores das promotorias comenta-se que serristas o procuraram com o propósito de incentiva-lo a concorrer ao cargo de número 1 do Ministério Público. Marrey afirma que apenas promotores e procuradores o tem assediado. Até recentemente o próprio Marrey dizia e reiterava a interlocutores que não mais tinha pretensões de tentar reassumir a cadeira de mandatário da instituição. “Meu tempo já passou, agora quero dar meus pareceres”, comentava, em alusão à tarefa que ora exerce em processos perante o Tribunal de Justiça. Parece ter mudado de planos. As eleições para procurador-geral estão marcadas para 5 de abril. Os promotores em todo o Estado, que são 2 mil profissionais, e mais 300 procuradores, podem votar em até 3 nomes. A lista tríplice é enviada ao governador, que tem prerrogativa constitucional de fazer a escolha. O chefe do Executivo pode escolher quem quiser, independente da colocação do candidato. O atual procurador-geral, Márcio Fernando Elias Rosa, vai concorrer à reeleição. Ele assumiu o cargo em abril de 2012, nomeado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Nessa quinta feira, 23, Marrey vai se reunir com seu grupo. O encontro deverá ocorrer na residência de um ex-diretor geral do Ministério Público. “Vou conversar com meus colegas e aí tomarei uma decisão.” Se alcançar novamente a cadeira de procurador-geral, Marrey irá deparar-se com um cenário delicado: estão em curso investigações importantes contra antigos aliados seus, abertas na gestão Elias Rosa. Por exemplo, inquéritos em que é citado o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), que era vice de Serra quando Marrey exerceu a função de secretário municipal de Negócios Jurídicos – cargo que um promotor muito próximo de Marrey exerceu na administração Kassab. O ex-prefeito é alvo de denúncias que o envolvem em suposto esquema de corrupção na administração municipal. Também cairá na mesa de Marrey, se reconduzido ao posto de procurador-geral, o cartel dos trens do setor metroferroviário – esquema que teria operado entre 1998 e 2008 nas administrações Mário Covas, que o nomeou duas vezes procurador-geral de Justiça, José Serra, seu amigo, e Geraldo Alckmin, que o nomeou em 2002, em sua terceira passagem como chefe do Ministério Público Estadual.

ESTADO: O sr. é candidato?

Luiz Antonio Guimarães Marrey: Eu tenho recebido apelos de dezenas de colegas do Estado inteiro. Eu estou refletindo, mas não decidi ainda. Vou pensar e, no momento oportuno, vou resolver se aceito ou não o apelo dos colegas para essa disputa. A abordagem é muito grande.

ESTADO: O sr. foi secretário dos Negócios Jurídicos do governo José Serra na Prefeitura paulistana, tendo Gilberto Kassab como vice prefeito. Depois, o sr. foi secretário de Estado da Justiça da gestão Serra no governo de São Paulo e, mais tarde, secretário-chefe da Casa Civil de Alberto Goldman. Isso não o inibe?

Marrey: De maneira nenhuma. Quero dizer que fui secretário e voltei ao Ministério Público. Não sou filiado a partido político e tenho histórico de exercício independente de minha atividade. É só consultar o período em que assumi a direção do Ministério Público. Será possível constatar, de maneira evidente, que exerci o cargo com independência. Volto a dizer: não sou filiado a partido político, exerci minha atividade de maneira honrada. Denunciei secretária de Estado do governo Mário Covas por peculato em pleno exercício do cargo.

ESTADO: Os apelos são só de colegas ou dos políticos com os quais o sr. trabalhou e conviveu?

Marrey: São só de colegas e nem teria cabimento (que políticos o procurassem). É uma questão interna do Ministério Público. Os apelos são dos promotores e procuradores de Justiça. Quem transitar pela instituição vai encontrar muitos deles pedindo (sua volta). Eu não posso andar no corredor da instituição que já vêm os apelos. E também estou recebendo muitos telefonemas de diversos lugares do Estado.

ESTADO: O que eles querem?

Marrey: Eles querem um Ministério Público vibrante, com uma clara agenda para a sociedade, baseada no combate à violência e à corrupção.

ESTADO: Promotores criticam o fato de o sr. ter ligações muito próximas com Serra e com ele ter trabalhado na administração pública. Não afeta sua independência?

Marrey: Isso é uma manifestação de muito nervosismo diante da possibilidade de eu me apresentar candidato. É curioso porque estão vindo com essa história, mas não abordam que o Márcio (Elias Rosa, atual procurador-geral) é afilhado político do Grella (Fernando Grella, secretário de Segurança Pública de Alckmin e ex-procurador-geral de Justiça em dois mandatos). Foi criado no bolso do colete do Grella. Não tenho medo de comparar históricos.

ESTADO: O procurador Elias Rosa apoiou o sr. para uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público.

Marrey: Eu não fui lá pedir nada. Ele apoiou meu nome para o Conselho Nacional por iniciativa dele. Eu não pedi, me foi colocado que era uma necessidade do Ministério Público de São Paulo (colocar algum representante da instituição no Conselho). Engraçado venderem isso como uma ingratidão. Ninguém deve nada para ninguém. Não indiquei ninguém para a gestão atual, fiquei na minha. Também não atrapalhei em nada. Não é possível quererem cassar minha cidadania de Ministério Público. Não posso botar o pé no Ministério Público que os colegas vêm me consultar. Ou eu me aposento ou peço asilo político em Portugal. Ou fujo dos colegas ou aceito (sair candidato). A decisão (sobre a candidatura) vai ser breve. Desse jeito não pode ficar mais. Ou volto para minha vida normal, simplesmente cuidando dos processos, ou me aposento. Não posso ficar nesse limbo.

ESTADO: O sr. tem compromisso com Kassab?

Marrey: Meu único compromisso é com a sociedade paulista e com os promotores que integram a instituição. É o mesmo compromisso que segui nas 3 vezes em que fui procurador-geral. Essas gestões foram reconhecidas, tanto que fiz meus sucessores (José Geraldo Brito Filomeno e Rodrigo Pinho, ex-procuradores-gerais). Isso mostra que a carreira aprovou (suas gestões à frente do Ministério Público). Quem se lembra do que foi feito naquela época já sabe o que vai ser feito agora, uma gestão independente, profissional, aberta à sociedade.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/01/2014

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 24-01-2014

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 18492-66112/2011

Interessada: Cláudia Polto da Cunha

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Prorrogação de afastamento da Procuradora do Estado Cláudia Polto da Cunha para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, continuar a exercer o cargo de Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, bem como junto à Companhia Paulista de Parcerias – CPP.

RELATORA: Conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite

Processo: 16847-408505/2013

Interessada: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Prorrogação de afastamento da Procuradora do Estado Teresa Cristina Della Monica Kodama para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, continuar prestando serviços junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

RELATOR: Conselheiro Alexandre Aboud

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/01/2014

Comunicado do Centro de Estudos

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